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Processo nº 1036220-49.2022.8.26.0053

ID: 296664286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES ROSELI TARCITANO C DE CASTRO ROSELY ANTUNES PATZINA ROSEMAR PROENCA SANTANA ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS ROSIMEY ROMERO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - … Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - - Rosemeire Barboza da Silva - - Rosimeire Rondina dos Reis - - Rosely Antunes Patzina - - Rosimey Romero Thomaz - - Roseli Tarcitano C de Castro - "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Rosemeire Barbosa M Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 935/937). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 965). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 970/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 995). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.000 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ROSSANO COSSUL GOMES, ROSELY APARECIDA BARBELLA SABÁ, SANDRA REGINA CIARAVOLO GASPAR, SANDRA REGINA DA ROSA, ROSEMAIRE SANTOS DA SILVA, ROSINEI APARECIDA TEIXEIRA, ROSEMARY MEDEIROS MEMORIA, ROSEMEIRE DA SILVA e ROSSANO MARCELLO PEREIRA GOMES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 935), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROSELY ANTUNES PATZINA, ROSIMEY ROMERO THOMAZ, ROSELI TARCITANO C DE CASTRO, ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA, ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES, ROSEMAR PROENCA SANTANA, ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA e ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados - ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS): fls. 1.007/1.010 É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int." (REPUBLICADO). - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036220-49.2022.8.26.0053

ID: 290841147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036220-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES ROSELI TARCITANO C DE CASTRO ROSELY ANTUNES PATZINA ROSEMAR PROENCA SANTANA ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS ROSIMEY ROMERO THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - … Processo 1036220-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosemeire Barbosa M Silva - - Roselia Maria Santos Rodrigues - - Rosemar Proenca Santana - - Rosemeire Barboza da Silva - - Rosimeire Rondina dos Reis - - Rosely Antunes Patzina - - Rosimey Romero Thomaz - - Roseli Tarcitano C de Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Rosemeire Barbosa M Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 935/937). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 965). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 970/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 995). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.000 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ROSSANO COSSUL GOMES, ROSELY APARECIDA BARBELLA SABÁ, SANDRA REGINA CIARAVOLO GASPAR, SANDRA REGINA DA ROSA, ROSEMAIRE SANTOS DA SILVA, ROSINEI APARECIDA TEIXEIRA, ROSEMARY MEDEIROS MEMORIA, ROSEMEIRE DA SILVA e ROSSANO MARCELLO PEREIRA GOMES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 935), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROSELY ANTUNES PATZINA, ROSIMEY ROMERO THOMAZ, ROSELI TARCITANO C DE CASTRO, ROSEMEIRE BARBOZA DA SILVA, ROSELIA MARIA SANTOS RODRIGUES, ROSEMAR PROENCA SANTANA, ROSEMEIRE BARBOSA M SILVA e ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS (irregular). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados - ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS): fls. 1.007/1.010 É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente ROSIMEIRE RONDINA DOS REIS, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 282334774

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAILDO PEREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036220-23.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: []->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA Endereço: Rua Vacelidi Joao Boff, 650, W, CIDADE VERDE, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SOUZA SILVA Endereço: Avenida Rubens Marques Moura, s/n, Comercio Panorama (bar do bigo, NOVA VACARIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Doutor José Adelino, 4477, Setor: Prédio Sede Detran, Costa e Silva, PORTO VELHO - RO - CEP: 76803-592 Nome: ESTADO DE RONDONIA Endereço: Avenida Farquar, 2986, Edifício Palácio Rio Madeira, Pedrinhas, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-470 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Marinho Ramos De Aquino x Andreia Tavares Moreira e outros

ID: 301191730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029333-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINHO RAMOS DE AQUINO

Polo Passivo:

ANDREIA TAVARES MOREIRA BANCO AGIBANK S.A. JULIANA TAVARES MOREIRA

Intimação

Advogados:

SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA

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JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1029333-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinho Ramos de Aquino - Andreia Tavares Moreira - - Juliana Tavares Moreira - - Banco Agibank S.a. - Vistos. … Processo 1029333-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marinho Ramos de Aquino - Andreia Tavares Moreira - - Juliana Tavares Moreira - - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. As demandadas Andreia e Juliana exercem atividade empresária e não juntaram o último balanço, a última declaração de Imposto de Renda e a última Demonstração de Resultado do Exercício das respectivas empresas. Desta feita, indefiro-lhes a gratuidade da justiça. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 251110/SP), JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL (OAB 191980/SP), JOSE MARCELO FERREIRA CABRAL (OAB 191980/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Processo nº 0019272-56.2023.8.26.0007

ID: 308588471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019272-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0019272-56.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrig… Processo 0019272-56.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Moreira Da Silva

ID: 324959040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037675-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Geraldo Moreira da Silva - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- GERALDO MOREIRA DA SILVA ajuizou ação de indenização por dano moral em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP O Juiz de Direito, por respeitável sentença de fls. 366/369, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação para: a) declarar que o autor não celebrou contrato relativo ao consumo a ligação instalada à Rua Basilio Basily, 401 C/1; ligação PDE 0151822409 contrato de fornecimento nº 151822409002 de 27/05/19 com débitos em aberto em setembro/21, novembro/21 a 12/04/23 e a prestação de serviços à Rua Alvarens, 37; ligação PDE 0139534946 - contrato de fornecimento nº 139534946002 de 27/05/19 até 18/03/24 b) declarar inexistência de débitos, em relação ao autor, dos débitos da ligação instalada à Rua Basilio Basily, 401 C/1; ligação PDE 0151822409 contrato de fornecimento nº 151822409002 de 27/05/19 com débitos em aberto em setembro/21, novembro/21 a 12.04.23 e a da prestação de serviços à Rua Alvarens, 37; ligação PDE 0139534946 - contrato de fornecimento nº 139534946002 de 27/05/19 até 18/03/24, determinando a baixa em cadastro de proteção ao crédito, se ainda houver; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em 10 mil reais, corrigidos e com juros na forma descrita. Arcará a ré com custas e despesas processuais, além de honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade da causa e celeridade em seu julgamento, na forma do art. 85, §2º, do CPC, já que não há sucumbência pelo acolhimento parcial do valor relativo ao dano moral, como preceitua a Súmula 326 do STJ. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Em síntese, alegou haver legalidade nos débitos exigidos, o que justifica a negativação do nome do autor vinculados aos endereços descritos nos autos em conformidade às telas sistêmicas. O autor apresentou recurso em 10/11/2023, protocolo 36974086, tendo realizado a troca de titularidade para o nome de Vera Lucia; o recorrente carregava o mesmo nome do seu genitor. Não há responsabilidade civil, nexo causal, afastando o pedido de indenização. Não foram juntados extratos de negativação válidos. Não há dano moral. Mantida a condenação, pede a redução (fls. 184/192). Em contrarrazões, o autor defendeu a confirmação da sentença. Veja-se que a apelante reconhece ter agido com erro ao efetuar cobranças do apelado, apenas porque ele tinha o mesmo nome da pessoa falecida em relação a um dos imóveis devedores. Diversas foram as comunicações de negativação em nome ao apelado, mesmo sem dever nada à recorrente. A recorrente não justificou em que circunstâncias passou a instalar os hidrômetros em nome do recorrido, posto que para tais providências, além de sua presença, seria necessária sua documentação pessoal e do imóvel no qual seria instalada o medidor, providências imprescindíveis à contratação dos serviços de fornecimento de água. O valor da indenização está adequado (fls. 198/204). É o relatório. 3.- Voto nº 46.475. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281220928

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE VASQUE BARROSO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281183170

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE VASQUE BARROSO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Danielle Vasque Barroso

ID: 281197111

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Jutaí - Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000015-27.2025.8.04.5200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE VASQUE BARROSO

DECISÃO INICIAL

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. … Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão c/c Pedido de Concessão de Liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., em face da parte requerida acima qualificada. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação, dentre os quais, contrato firmado entre as partes e a notificação extrajudicial comunicando ao acionado o atraso no pagamento das prestações vencidas. É o breve relatório. Passo a decidir sobre a liminar requestada. A inicial veio instruída com o contrato de alienação fiduciária, firmado entre requerente e acionado e prova de não pagamento de parte das parcelas fixadas, cujo débito, por ocasião da propositura desta ação, foi apontado na inicial. Diz o artigo 3.º, caput, do Decreto-lei n.º 911/69, in verbis: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do artigo 2.º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No caso em exame, a mora da parte devedora encontra-se provada pelo atraso no pagamento de prestações vencidas, não obstante tenha a acionada sido instada, mediante notificação extrajudicial (mov. 1.4), a efetuar sua quitação. Ressalto que há validade na notificação juntada pela parte requerida, conforme entendimento jurisprudencial pátrio: Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Mora comprovada. Notificação que não precisa ser entregue no endereço do contrato, mas apenas enviada a esse local, segundo recente precedente do E. STJ (Tema nº 1132, cf. Informativo nº 782 do STJ, de 15/08/2023). No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor para o endereço indicado no instrumento contratual. Sentença afastada para prosseguimento do feito. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004501-56.2023.8.26.0007; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2024; Data de Registro: 13/04/2024) A inadimplência da parte promovida, que demonstra intenção em não honrar o compromisso assumido, evidencia, também, a possibilidade de vir a praticar atos que tornem ineficaz eventual prestação jurisdicional em favor da parte requerente, de forma que entendo conveniente a concessão da providência liminar perseguida. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, em especial pela mora da parte devedora, defiro a liminar requestada, para determinar, inaudita altera pars, medida de busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial, no endereço constante na inicial, ficando o representante legal da parte requerente, responsável por seu depósito ou pessoa por ele indicada. No ato da efetivação da liminar, a parte será citada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a execução da liminar (art. 3.º, § 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69), apresentar defesa. No mesmo instante, ficará cientificada que poderá, em 5 (cinco) dias contados da execução da medida liminar, pagar integralmente a dívida para que tenha o bem restituído. Esclareça-se que tanto o pagamento quanto a resposta poderão ser apresentados simultaneamente. Fica advertida a parte requerida que, em 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Autorizo o cumprimento da liminar na forma do artigo 212, do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça contatar o fiel depositário a ser indicado pela parte autora, que deverá ser intimada para apresentar a informação no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ajuste do depósito do bem. Por fim, caso não se concretize a busca e apreensão pelo fato do bem não ser encontrado, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre eventual conversão do feito em ação executiva, conforme dispõe o art. 4.º, do Decreto-lei n.º 911/69. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. À Secretaria para que proceda com as diligências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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