Resultados para "1036239-17.2022.8.26.0001" – Página 16 de 18

Marcio Calixto x Neo Parada Ferreira

ID: 332829910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032650-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CALIXTO

Polo Passivo:

NEO PARADA FERREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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MARCIO CALIXTO

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 1032650-17.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcio Calixto - Neo Parada Ferreira - Vistos. Feito sentenciado. Petição retro: réu veio aos autos informar …

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Julio Cesar Macedo Filho x Tj Valente Comércio De Veículos Automotores – Eireli

ID: 310034355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006333-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MACEDO FILHO

Polo Passivo:

TJ VALENTE COMéRCIO DE VEíCULOS AUTOMOTORES – EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 0006333-91.2025.8.26.0001 (processo principal 1039731-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Julio Cesar Macedo Filho - Tj Valente Comércio de Veículo…

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Processo nº 1019070-17.2022.8.26.0001

ID: 313076240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019070-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MOREIRA ELIANA MOREIRA ERLI SELMA MOREIRA JACINTO FRANCISCO VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILTON CARLOS COSTA

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BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI

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Processo 1019070-17.2022.8.26.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erli Selma Moreira Jacinto - Edna Moreira - - Eliana Moreira - Francisco Vitorino - Vistos. 1. Quanto ao veículo…

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Processo nº 1506495-17.2022.8.26.0001

ID: 278220620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506495-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO BEZERRA DOS SANTOS FURTADO

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

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ADV: Thais Santos Sankari (OAB 373157/SP) Processo 1506495-17.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EUGENIO BEZERRA DOS SANTOS FURTADO - Vistos. Fls. 154/157: os elementos coligid…

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Processo nº 0007142-52.2023.8.26.0001

ID: 292687589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007142-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIN ITI TAKAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

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Processo 0007142-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1036142-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kin Iti Takagi - Pág. 145: anotado, nesta oportunidade. 2…

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Processo nº 0007142-52.2023.8.26.0001

ID: 292687562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007142-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIN ITI TAKAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007142-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1036142-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kin Iti Takagi - Pág. 145: anotado, nesta oportunidade. 2…

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Silvana Maria Bedoian x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277421097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031583-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA BEDOIAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO SAMPAIO PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLIFT RUSSO ESPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031583-17.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008497-17.2022.8.26.0001

ID: 322885899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008497-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. R. L. DE O. R. A. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008497-17.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.L.O. - - R.A.L.L. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente proc…

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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Guadagnoni

ID: 319997342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036239-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GUADAGNONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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THABATTA HADJA DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - O AUTOR ALEGA TER QUITADO DÍVIDA COM O BANCO, MAS AINDA ASSIM O CRÉDITO FOI CEDIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS E SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SERASA. RECURSO DOS REQUERIDOS VENCIDOS - DÍVIDA EXISTENTE - AUTOR INADIMPLENTE - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS EM NOME DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE CEDEU CRÉDITO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO BANCO EM 23/06/2022 (FLS. 25/26) E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM 13/01/2023 (FLS. 342/344) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPRUDÊNCIA NA CESSÃO/ACEITAÇÃO DO CRÉDITO - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO ANTES DA AÇÃO NÃO AFASTA SUA ILICITUDE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES FORAM EXCLUÍDAS ANTES DA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE FEITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB: 16436/CE) - Thabatta Hadja Diniz (OAB: 32005/CE) - José André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036387-26.2023.4.01.0000

ID: 256939352

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036387-26.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE ANDREIA TOPASSI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

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MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EF… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1036387-26.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe REPRESENTANTE: OSCAR FERREIRA BRODA e outros (4) Advogado do(a) REPRESENTANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A Advogado do(a) AGRAVANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A AGRAVADO: VIVIAN YUMI HARA MIZOGUCHI e outros (7) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A, MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A Advogado do(a) AGRAVADO: MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO ALVES EMENTA Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Hipótese em que a expropriante requereu a intimação do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho, representado pelo inventariante Oscar Ferreira Broda, para eventual manifestação na qualidade de terceiro interessado, nos termos do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365), Art. 31. Precedentes desta Turma nos seguintes termos: “1. Discussão atinente à propriedade do imóvel é matéria estranha à ação de desapropriação e nela não pode ser examinada, porquanto se trata de via processual na qual se limita a discutir vício no próprio processo e preço do imóvel expropriado. 2. Os agravantes não têm legitimidade passiva para serem parte na ação de desapropriação e discutir o valor da indenização, visto que carecem de comprovação de vínculo com a área objeto da desapropriação. Assim, acertada a decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos espólios no polo passivo. 3. O valor da indenização está atrelado ao imóvel, e não às partes, finalidade essa revelada no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, na medida em que referido dispositivo permite que o valor da condenação não seja entregue à parte expropriada quando não comprovada a propriedade do bem. 4. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.” (TRF1, AG 1036239-15.2023.4.01.0000/MT,AG 1036298-03.2023.4.01.0000/MT, 1036175-05.2023.4.01.0000/MT, 1031627-34.2023.4.01.0000/MT, 1036274-72.2023.4.01.0000/MT, 1035917-92.2023.4.01.0000/MT e 1010553-55.2022.4.01.0000/MT.) Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração que se julgam prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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