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"1036239-17.2022.8.26.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036239-17.2022.8.26.0001"

Cintia Alencar Da Silva x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros

ID: 329878815

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000499-05.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALENCAR DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000499-05.2025.8.06.0101 Recorrente(s) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido(s) FABIO JUNIOR DE … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000499-05.2025.8.06.0101 Recorrente(s) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido(s) FABIO JUNIOR DE SOUSA Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA. CONTESTAÇÃO IMEDIATA DAS MOVIMENTAÇÕES. FALTA DE DILIGÊNCIA NA ANÁLISE. FUGA AO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 23424513) que é titular de conta bancária junto a requerida e que, no dia 02/12/2024, teve seu dispositivo invadido por fraudadores, após ligação com bastante aparência de veracidade. Durante a invasão, através do aplicativo bancário, foi feita a transferência via pix do valor de R$ 779,00 para conta de titularidade terceiro desconhecido. Apesar de ter comunicado imediatamente o golpe de que foi vítima, a requerida não tomou providência, o que contribuiu para o prejuízo do autor. Requereu a nulidade da transação, indenização por danos materiais e por danos morais. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (id. 23424533), para condenar a promovida a realizar a restituição, de forma simples, do valor de R$ 779,00 e a pagar o valor de R$ 4.000,00 por danos morais. Irresignada, a promovida interpôs Recurso Inominado (id. 23424534), alegando não ter havido falha na prestação do serviço, uma vez que o acesso ao aplicativo bancário teria sido feito com a utilização de reconhecimento facial. Requereu a completa reforma da decisão e, subsidiariamente, o afastamento ou redução da indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. Enfim, eis o relatório. Decido. Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne principal da questão reside em saber se a instituição financeira requerida colaborou para o golpe aplicado a parte autora, por falha na prestação de serviço. No caso dos autos, o autor alega ter tido seu dispositivo móvel invadido, no dia 02/12/2024, o que ocasionou realização de transferências bancárias feitas por fraudadores. Para comprovar suas alegações, acosta Boletim de Ocorrência (id. 23424519), lavrado no dia 02/12/2024, às 16:38 e contestação da operação junto ao banco (id. 23424518), feito no 02/12/2024. Enquanto que, a parte ré apresenta no bojo de sua contestação, a alegação de que o acesso ao aplicativo no momento da transação questionada foi realizado por reconhecimento facial. Apresenta o detalhamento das transações realizadas pelo autor (id. 23424526 - Pág. 3), que denotam que a operação questionada foi realizada no dia 02/12/2024, às 14:23 e o detalhamento do acesso ao dispositivo de dado por reconhecimento facial. Ocorre que as alegações feitas pela parte ré não foram suficientemente demonstradas, especialmente porque no próprio histórico de transações apresentado (id. 23424526 - Pág. 3) percebe-se que todas as outras operações realizadas pela parte autora foram realizadas por uma determinada sequência de números e letras, chamada de Device ML. Enquanto que, a operação questionada por realizada sob outra sequência de Device ML. Ainda, no mesmo documento (id. 23424526 - Pág. 3), constata-se que a operação questionada foge ao padrão de consumo do consumidor. Assim, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II), no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. As instituições bancárias têm o dever de diligência, mormente em relação às operações atípicas nas contas bancárias de seus clientes, não dando azo o repasse ao consumidor do dano decorrente da falha na prestação do serviço. Ademais, deve-se ponderar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias por meio de aplicativos é o que fomenta e facilita a perfectibilização de fraudes, não tendo a instituição financeira demonstrado que agiu com celeridade ao ser questionada pela autora sobre as transações bancárias irregulares. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Importa colacionar jurisprudência pátria: A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar . 3. Na medida em que a autora foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil da consumidora, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível o ressarcimento dos danos materiais suportados pela promovente" . (Apelação Cível - 0220165-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença procedente. Insurgência da instituição financeira. Golpe bancário. Transferência irregular e fraudulenta. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da ré. Dano material e moral devidos. Minoração do dano moral. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 02084081420248060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 06/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM HIPERMERCADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES NO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DELITO E O PEDIDO DE CANCELAMENTO/BLOQUEIO. PRESTEZA DA AUTORA EM COMUNICAR A PERDA DO CARTÃO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR EQUIVALENTE AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0151765-51.2015.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES E COMPRAS NÃO RECONHECIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. FURTO DO CARTÃO EM VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGATIVA DO RÉU DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, HAJA VISTA AS TRANSAÇÕES TEREM SIDO REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-CE - AC: 01608721720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) EMENTA: PROVA PERICIAL - Descabimento - Rastreamento das operações - Prova documental sob o domínio das rés e não produzida - Preliminar afastada - Recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. INDENIZAÇÃO - Legitimidade passiva de todos os integrantes da cadeia de consumo - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Danos materiais - Transferência de valores consumada a revelia do titular da conta mantida perante a plataforma Mercadopago - Falha de segurança e ineficiência de rastreamento das operações na origem e destino - - Responsabilidade solidária - Reconhecimento - Danos materiais correspondentes a soma dos valores indevidamente transferidos - Restituição - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Valor (R$ 10.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso de Carlos Eduardo Gonzalez Rollo provido e recurso de Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda improvido. (2ª Turma Recursal Cível SP- Recurso Inominado Cível nº 1028285-17.2022.8.26.0001 - Rel. CARINA BANDEIRA MARGARIDO PAES LEME - Dje. 09.11.2023) Dessa maneira, ciente de que seu correntista foi vítima de golpe e tendo sido contestada as movimentações imediatamente, era dever da instituição bancária proceder ao cancelamento das operações. Desse modo, deve a empresa recorrente responder objetivamente pelo fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros, sendo o primeiro a devolução simples da quantia das transferências, conforme fixado na sentença. Juros e correção monetária, conforme definidos na sentença. Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Caso a instituição financeira tivesse agido diligentemente e com a rapidez que deve ser esperada diante de delitos cometidos contra o autor, o aborrecimento experimentado pela parte autora teria sido bem menor. Uma vez que a instituição poderia ter cancelado a operação e estornado o valor questionado. Contudo, manteve-se inerte todo o tempo, nada fazendo pela sua correntista. Verifica-se então a necessidade de que sejam arbitrados danos morais em desfavor da parte ré, tendo em vista o caráter reparatório e educativo desta medida. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Razão pela qual, mantenho a condenação a indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00 que entendo ser proporcional e razoável ao caso em tela. Juros e correção monetária, conforme definidos na sentença. Diante do exposto, conheço do recurso, para NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036239-17.2022.8.26.0001"

Cintia Alencar Da Silva x Jerfferson Vitor Pedrosa e outros