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Tranzal Transportes Zanella Ltda x Jose Elison De Oliveira e outros

ID: 296530886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037409-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELISON DE OLIVEIRA LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO DA SILVA THOMÉ

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Processo 1037409-30.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tranzal Transportes Zanella Ltda - Jose Elison de Oliveira - - Liberty Seguros S/A - Vistos…

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Processo nº 1036245-88.2024.4.01.3200

ID: 329872267

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-88.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO

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REJANE DA SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036245-88.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS APELADO: PEDRO LUCAS CARVALHO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: MARIO VITOR MAGALHAES AUFIERO - AM8787-A, REJANE DA SILVA VIANA - AM4496-A Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 278099884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

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ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Processo nº 1038961-30.2023.8.26.0602

ID: 277059344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038961-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERDAN NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everdan Nucci (OAB 149361/SP) Processo 1038961-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Moreira Proença - Vistos. Fls. 58/59: Não há que se falar em citação do…

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Joao Victor Ferreira Lima x Helio Wilson De Castro

ID: 313194650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037603-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

HELIO WILSON DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG

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DANIELLE MENDES COSTA

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Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cump… Processo 1037603-30.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Victor Ferreira Lima - Helio Wilson de Castro - Nº de ordem: 2023/002196 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se o prazo remanescente para pagamento voluntário do débito, nos termos da sentença proferida (fls. 129/134). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DE OLIVEIRA LARA SIEDSCHLAG (OAB 231393/SP), DANIELLE MENDES COSTA (OAB 166698/RJ)

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Processo nº 1008503-30.2023.8.26.0602

ID: 316821746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008503-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1008503-30.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 701, § 2º, d…

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Ronaldo Garcia Da Silva x Claro S/A

ID: 276233448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014517-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB 324286/SP), Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB 464301/SP) Processo 1014517-30.2023.8.26.0602 - Procediment…

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Processo nº 1016072-14.2025.8.26.0602

ID: 290739061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016072-14.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES

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Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Grat… Processo 1016072-14.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Fernandes Oliveira - Vistos. 1) Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, lastreada no título executivo judicial prolatada na ação penal de nº 1511060-30.2023.8.26.0602, devidamente transitado em julgado, conforme fls. 28, nos termos do art. 515, inciso VI, do CPC. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) Intime-se o (a) executado (a), através de carta com AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito, acrescido de custas, se houver (o débito deverá ser atualizado até a data do pagamento). Fica o (a) executado (a) advertido (a) de que transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, ou sendo ele parcial, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios relativos a execução, no mesmo percentual (10%). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação, a parte exequente poderá requerer a pesquisa de bens pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, mediante o recolhimento das taxas respectivas, caso não seja beneficiário(a) da justiça gratuita. O pedido deverá ser instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Não havendo manifestação do (a) exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Caso necessário, o presente despacho servirá como mandado. Int.. - ADV: ELAINE DE LIMA ARAUJO TAVARES (OAB 508199/SP)

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Aparecido Dias De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326811007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028388-30.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028388-30.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Aparecido Dias de Moraes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA POR TRABALHADOR CONTRA O INSS, ALEGANDO ACIDENTE DE TRABALHO EM 29/07/2020, QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO 2º DEDO ESQUERDO, REDUZINDO SUA CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES HABITUAIS. REQUEREU BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSIDERANDO A SEQUELA ANATÔMICA PELA PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PERÍCIA JUDICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, O AUTOR APRESENTA SEQUELA DEFINITIVA QUE INTERFERE MINIMAMENTE EM SUA CAPACIDADE LABORAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE QUE O MAGISTRADO FIRME SEU CONVENCIMENTO COM OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS EXISTENTES NOS AUTOS, ALÉM DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO INSS A CONCEDER AO AUTOR AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, COM INÍCIO A PARTIR DE 15/01/2021. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO HÁ REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA ORIUNDA DE SEQUELA DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. O BENEFÍCIO NÃO PRESSUPÕE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.213/91, ART. 86, CAPUT E §§ 1º E 2º; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.DECRETO 3.048/99, ART. 104, § 6º.LEI 9.494/97, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 1340001/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.10.2018.STJ, TEMA 862, RESP 1.729.555/SP E 1.786.736/SP, J. 09.06.2021. - Advs: Gervasio Rodrigues da Silva (OAB: 120211/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Condomínio Edifício Prelúdio

ID: 306078032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036245-97.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRELúDIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036245-97.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Condomínio Edifício Prelúdio - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE ICMS E (II) A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA VINCULANTE Nº 986 DO STJ DETERMINA QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. NÃO HOUVE TUTELA DE URGÊNCIA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, PORTANTO, APLICA-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME DECIDIDO NO RESP Nº 1.692.023/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA VINCULANTE Nº 986 APLICA-SE AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11, ART. 926, ART. 927, III; LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CTN, ART. 166. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.03.2024, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - Fernando Ribeiro de Souza Paulino (OAB: 229452/SP) - 1º andar

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