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"1036246-98.2023.4.01.3300" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1095901-98.2023.4.01.3300

ID: 327600399

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095901-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID COSTA DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095901-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095901-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID COSTA DA CONCEICAO - BA34297 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial ao deficiente desde a DER formulada em 10/01/2023 (NB 641.390.272-1). Decido. O art. 20, caput, da Lei nº. 8.742/93, estabelece: "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". Assim, a concessão do benefício assistencial estatuído no bojo da Lei nº 8.742/93 pressupõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 20 do mencionado diploma normativo, quais sejam, deficiência ou idade superior a 65 anos, bem como a averiguação de que a renda per capita do grupo familiar não supera ¼ do salário mínimo. Segundo o § 2º do mencionado dispositivo legal: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O §10, do art. 20, da LOAS, também estabelece: "Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Em se tratando de menor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda”. (PEDILEF 200580135061286, JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DOU 08/07/2011 SEÇÃO 1.) Quanto ao segundo requisito, o STF já decidiu, contudo, que o critério de ¼ do salário mínimo, utilizado pela LOAS, encontra-se defasado, não servindo, portanto, para aferir a efetiva miserabilidade das famílias. Como, no entanto, o Supremo não definiu um critério para cotejar tal miserabilidade, contentando-se apenas com a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do art. 20, §3º, da LOAS, torna-se possível ao juiz, nos casos sub judice, verificar, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, a ocorrência ou não de referido requisito. (Rcl 4374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado no DJe em 04/09/2013). Nesse sentido, o requisito da renda deve ser visto com uma interpretação mais ampla, analisando-se as condições específicas de vida da família, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Ademais, na investigação da renda familiar, aplica-se analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) a todos os benefícios de valor mínimo (igual a um salário mínimo), de natureza assistencial ou previdenciária, recebidos por idoso (maior de 65 anos) e também por deficientes, conforme uniformizado pelo STJ e pelo STF, de forma que tais benefícios e o respectivo titular ficam excluídos da composição da renda e do grupo familiar para fins de percepção do benefício assistencial de que trata a Lei nº 8.742/1993. Conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, "em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso", tendo em vista que "o entendimento de que somente o benefício assistencial não é considerado no cômputo da renda mensal per capita desprestigia o segurado que contribuiu para a Previdência Social e, por isso, faz jus a uma aposentadoria de valor mínimo, na medida em que este tem de compartilhar esse valor com seu grupo familiar" (STJ, 3ª Seção, Petição nº 7.203/PE, Rel. Min. Thereza de Assis Moura, julgado em 10.08.2011). E também conforme decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, ao deficiente deve ser dado tratamento isonômico com o idoso, de modo que, para fins de recebimento do benefício de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/1993, também deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de valor mínimo recebido por membro do grupo familiar deficiente (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.355.052/SP. Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25.02.2015). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, integram o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita. DO EXAME DO CASO CONCRETO: O laudo pericial anexado sob ID 2132751127 atesta que o autor (62 anos, montador de barraca) é portador de "Acidente vascular cerebral" (CID-10: I64), "Hipertensão essencial primária" (CID-10: I10), "Disfagia" (CID-10: R13), "Incontinência urinária" (CID-10: R32) e "Anormalidade da marcha e da mobilidade" (R26), que acarreta "(...) anormalidade de função motora que gera restrições para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano". O citado laudo pericial também aponta que a parte autora apresenta "(...) incapacidade incapacidade para o exercício de atividades laborativas, em função de sequelas motoras determinadas por insulto cerebral", configurando um impedimento de natureza neurológica superior a dois anos (longa duração), malgrado seja possível a sua reabilitação para outra atividade que garanta sua subsistência. Sobre o critério da miserabilidade, o laudo da perícia socioeconômica anexado sob ID 2150971465 relata que o autor reside com a esposa (idosa, 73 anos) e um filho (maior de idade), em um imóvel pertencente a sua cônjuge, descrito da seguinte forma: "(...) acesso por meio de ladeira extensa, íngreme, distante do comércio do bairro e das vias de transporte coletivo, infraestrutura total e completamente precária, composto por 04 pequenos cômodos: sala, quarto, cozinha e sanitário" (foram anexadas fotografias). Quanto à renda, foi posto que a mantenedora do núcleo familiar é a Sra. MARIA BERNARDA AMARAL, beneficiária de BPC, cujo valor, em razão de empréstimos, é de R$ 841,36 (oitocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos); o autor, que outrora atuou como vendedor de picolés, auxiliar de pedreiro e armador de barraca de feira, não trabalha e nem aufere renda, em razão de seu estado de saúde; o filho JOSIMAR DE PALMA AMARAL (31 anos) não trabalha, consignando a perita que ele alegou "ter perdido o documento do CPF, e ainda não providenciou obter a 2ª via", de modo que não foi possível, ante a ausência da informação acerca do nº do CPF, efetuar pesquisa sobre eventual existência de vínculos empregatícios ou de renda em nome dele. No caso, a renda derivada do benefício de prestação continuada à pessoa idosa, no valor do salário mínimo, recebida pela esposa do autor, MARIA BERNARDA AMARAL, deve ser excluída do cômputo da renda per capita, conforme aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Destarte, restam comprovados os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial vindicado pelo autor. Quanto à DIB, considerando que a data de atualização do comprovante CadÚnico colacionado sob ID 1912979167 (09/10/2023) é posterior ao indeferimento administrativo do NB 641.390.272-1, reputo que o benefício assistencial ao deficiente é devido ao autor desde a DER do NB 714.066.027-2 (ID 2138724809 e ID 2138724812), ou seja, a partir de 14/11/2023, que coincide com a data de ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial ao deficiente, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB fixada em 14/11/2023 (DER do NB 714.066.027-2) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, bem como a efetuar o pagamento das parcelas devidas desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da CEAB, o benefício acima em favor da parte autora, devendo a autarquia comunicar o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de fixação de multa diária. Após o trânsito em julgado, os cálculos da condenação deverão ser elaborados por servidor(a) desta Vara Federal, em conformidade com os parâmetros fixados na presente sentença. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Juíza Federal Titular da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1053318-98.2023.4.01.3300

ID: 321467366

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053318-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEONCIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053318-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053318-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEONCIO DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a averbar períodos especiais e lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico. Somente após 06/03/1997, com o Decreto 2.172/97 e Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto 3.448/2003. Destaque-se que, a partir de 06/03/1997, deve constar nos formulários o responsável técnico ambiental pelas informações, pois o art. 66, parágrafo 2º, do Decreto 2.172/97, impôs que o formulário deve ser elaborado com base em Laudo Técnico de condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se posicionou a TNU: Tema 208 TNU: "Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração". Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. Importante assentar que eventuais irregularidades formais no preenchimento do PPP não podem militar em desfavor do segurado, já que seu preenchimento é de responsabilidade do empregador, máxime quando não há qualquer indicação de fraude. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar ainda sobre o reconhecimento da especialidade do ruído, o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a Merece ser destacado que, apenas pode ser convertido em comum, o período especial de até 11/11/2019, devido à vedação contida na EC 103/2019. Do conjunto probatório, observo que os seguintes períodos devem ser averbados como especial: No período de 11/03/1985 a 16/07/1990, o labor se deu com exposição ao agente ruído de 83,5, devendo ser averbado como especial; - De 01/06/1987 a 16/07/1990: o autor laborou exposto a ruído de 88 dB e calor 65º IBUTG, tendo o INSS averbado integralmente o período (fl. 64 do PA); - De 11/06/2007 a 31/07/2008, o autor laborou exposto a ruído na intensidade 95,6 dB (técnica NR 15, anexo 1, NHO 01); - De 01/08/2008 a 15/12/2018, o autor laborou exposto a ruído de 86,3 dB (NHO1-NR15). Cabe ressaltar que o PPP não aponta que houve variação do ambiente, o que permite a extensão das informações para o período anterior a 14/04/2014, data a partir da qual foi indicada o responsável técnico ambiental (Tema 208 TNU). No período de 15/12/2018 a 23/09/2021, a exposição ao agente ruído (84,4) ocorreu abaixo do limite de tolerância. No período de 14/01/1992 a 13/03/2003, não foi indicada a intensidade do ruído, não devendo haver o enquadramento como especial. O vínculo registrado em CTPS de 24/04/1991 a 10/01/1992 deve ser averbado, eis que anotado sem rasuras e em ordem cronológica. Além disso, o INSS não apresentou prova capaz de afastar o registro. Assim, computando-se os períodos laborais especiais e comuns, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Assim, em 22/08/2022, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a: i) averbar os períodos especiais e comuns, conforme tabela acima colacionada; ii) implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde 22/08/2022 (DIB); e iii) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP (primeiro dia do mês desta sentença), com juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão do caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a averbação e implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expedida(s) a(s) requisições de pagamento, dado vista as partes, migrada(s) a(s) referida(s) requisições, e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1067771-98.2023.4.01.3300

ID: 310294103

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067771-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1067771-98.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1067771-98.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decido. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), regramento aplicável às instituições financeiras, consoante reconhecido pelo Pretório Excelso, na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 2591, em seu artigo 14, estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade somente é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito ou em havendo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. É o que exsurge do artigo 14, parágrafo terceiro da Lei n. 8.078/90. Em abono de sua pretensão, afirma o autor que, a partir de simulação constante do aplicativo dos Cartões Caixa, firmou acordo para parcelamento da fatura do seu cartão de crédito - seis parcelas de R$3.163,26(três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), totalizando R$18.979,56 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) -, pacto que, por falha da ré, não fora registrado pelo sistema, obrigando o consumidor a firmar outro acordo, desvantajoso, com o pagamento a maior da quantia de R$ 6.394,68 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal informa que o motivo pelo qual o acordo de parcelamento da dívida do cartão de crédito não fora validado no sistema foi o fato de o consumidor não ter pago a primeira parcela no valor exato: Em análise no sistema, identificamos que no dia 17/06/2022 foi efetuado um acordo para quitação do saldo devedor do contrato da requerente. O pagamento seria efetuado em apenas uma parcela no valor de R$ 3.120,78 com vencimento 28/06/2022: Foi identificado que o cliente efetuou o pagamento dentro da data de vencimento. Ocorre que para ativação de acordo em sistema é necessário que o valor pago pelo cliente seja igual ao acordado, até os centavos, só assim o sistema poderá identificar que o cliente efetuou o pagamento correto e aceitou fazer o acordo. Mas a cliente efetuou o pagamento de R$ 3.163,26, valor que não é correspondente ao valor de ativação do acordo, motivo pelo qual o mesmo não foi validado em sistema: Dessa forma, o sistema não acatou o acordo, visto que o cliente não pagou o valor acordado. De maneira que o valor pago pelo cliente foi utilizado para abatimento do saldo devedor. No entanto, a fim de comprovar o valor correto do acordo, a instituição financeira trouxe apenas uma tela de seu sistema interno, sem demonstrar o documento que fora enviado ao consumidor com a indicação da quantia a ser paga. Veja-se que, na fatura presente à página 24 do doc. id. 1953384647, com vencimento em 28/05/2022, constam valores para os casos de parcelamentos em 4, 8, 12, 16, 20 e 24 vezes, mas não para a hipótese sob exame: parcelamento em 6 vezes. Além disso, os casos de parcelamento presentes na fatura vencida 28/05/2022, não correspondem aos valores indicados pela instituição financeira ré. Na verdade, o acordo em oito parcelas, mediante entrada de R$3.120,78(três mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos) e demais parcelas de R$2.907,63 (dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), foi indicado apenas na fatura vencida em 28/06/2022, depois, portanto, do parcelamento que teria ocorrido em maio de 2022. Assim, a fim de aproximar o deslinde do feito da verdade real, fora determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, sob pena de inversão do ônus da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, comprovasse ter comunicado ao autor que o valor da parcela a ser adimplida para validação do acordo, em 28/05/2022, era o de R$ 3.120,78 (três mil cento e vinte reais e setenta e oito centavos). A ré, no entanto, mais uma vez, trouxe apenas telas do seu sistema interno, deixando de cumprir a determinação judicial, ou seja, não houve comprovação das condições para que o acordo fosse perfectibilizado. Desse modo, devendo ser observada a legislação consumerista, aplico, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, haja vista sua hipossuficiência diante da instituição financeira, reconhecendo, por conseguinte, que não demonstrou o agente financeiro, como lhe competia fazer, que o valor da primeira parcela do acordo fora regularmente comunicado ao polo ativo, não se lhe podendo atribuir a responsabilidade pela não validação do pacto pelo sistema, considerando, inclusive, que efetuou o pagamento no dia do vencimento e em montante supostamente a maior do que o devido, a evidenciar a sua intenção de arcar com a dívida. Em sendo assim, tendo restado configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido deve ser atribuída objetivamente à instituição financeira. In casu, restou demonstrado que, com o primeiro acordo, o consumidor pagaria o total de R$ 18.979,56 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), enquanto que, com o segundo acordo, arcou com o total de R$ 22.211,01 (vinte e dois mil, duzentos e onze reais e um centavo), considerando-se, inclusive, a cobrança de juros pelo não pagamento do valor mínimo da fatura (o autor havia pago a primeira parcela do pacto, porém o acordo não foi registrado e a quantia fora contabilizada como pagamento da fatura, em valor inferior ao mínimo). Note-se que, além da diferença entre os valores de R$ 18.979,56(dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 22.211,01 (vinte e dois mil, duzentos e onze reais e um centavo), o autor afirma que também deve ser ressarcida a quantia referente à primeira parcela do primeiro acordo, que foi de R$ 3.163,26 (três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Ocorre que, tendo sido essa quantia contabilizada pela CEF como pagamento parcial da fatura (e não como primeira parcela do acordo anterior), o segundo acordo celebrado já considerava adimplido tal montante. De fato, na fatura vencida em 28/06/2022, o valor pago de R$3.163,26 (três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), em 27/05/2022, é abatido do total da dívida, sendo esse montante, já abatido, o considerado na fatura vencida em 28/07/2022, na qual se vê a celebração do segundo acordo, a partir do pagamento da entrada de R$3.836,61(três mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Desse modo, o valor a ser restituído deve ser o de R$ 3.231,45 (três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Com relação ao alegado desvio produtivo do consumidor, impende destacar que o mesmo se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou pelo mesmo preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável[1]. A propósito da referida teoria, oportuna a transcrição da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do exame da Apelação n. 0003090-89.2014.8.10.0060, consoante ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO PESSOAL COMO BEM JURÍDICO TUTELÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. A importância do tempo como capital econômico é relevante tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, afinal time is money. 4. Destaca-se doutrina do desembargador fluminense André Gustavo Corrêa de Andrade: Quando está diretamente em jogo um interesse econômico, o tempo desempenha um papel fundamental, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. No plano dos direitos não patrimoniais, porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa caracterizar dano moral. Esquece-se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. 5. Nessa linha de pensamento, o autor da teoria do desvio produtivo do consumidor é enfático ao esclarecer: nessas circunstâncias recorrentes de mau atendimento, o consumidor é levado a se afastar de uma atividade que deveria ou desejaria estar realizando - como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos - para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum tipo de prejuízo, potencialmente ou efetivo. 6. Se o proveito econômico dos fornecedores pelo tempo otimizado com a aceitação legal de contratos de adesão e atendimentos eletrônicos, mitigando o direito à informação individualizada, não socorrer também na otimização do tempo do consumidor na realização de seu interesse material, o fornecedor deve arcar com esse desvio de produtividade e pagar pela perda do tempo pessoal, equilibrando-se os direitos e deveres nas relações de consumo. 7. Caracterizado o abuso na espera pela prestação do serviço, o valor compensatório deve ser medido pelo desvio do tempo pessoal despendido até a finalização da prestação devida, ponderando-se a razoabilidade e a proporcionalidade das circunstâncias sociais e econômicas da região.” (Data de Publicação: 17/02/2016) Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, encampou a referida tese. Não se pode, todavia, vulgarizá-la, a ponto de assegurar o pagamento de indenização em todos os casos em que configurado o vício do serviço no âmbito das relações de consumo. É dizer: a indenização voltada à compensação pelo tempo indevidamente desperdiçado pelo consumidor em virtude de ilicitude atribuída aos fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo deve se dirigir aos casos extremos, devendo ser afastada nas hipóteses em que o tempo gasto não ultrapassa o limite do razoável. Na hipótese, contudo, a narrativa e os documentos anexados à inicial demonstram que as diversas tentativas de resolução do impasse exigiram desperdício de largo lapso temporal, consequentemente prejudicando as funções a que a parte autora se dedica no cotidiano. Bem de ver, os documentos colacionados revelam troca de e-mails e diversas ligações para tentar resolver o imbróglio, os quais não foram objeto de impugnação pela CEF. Senão vejamos: Dia 21/06/2022 - Protocolo: 22061596911 - Atendido por Helder Dia 23/06/2022 - Protocolo: 220615982522 - Atendido por Helder Dia 27/06/2022 - Protocolo: 220615982522 - Atendido por Helder Dia 27/06/2022 - Protocolo 3270622046245 - Atendido por Matheus Assim, in casu, entendo que a perda de tempo do demandante ultrapassou a fronteira da razoabilidade, passando do patamar de transtorno cotidiano ao de verdadeiro abuso, tendo em vista o desvio de produtividade gerado pela perda do tempo pessoal, prejuízo que deve ser compensado. A análise dos fatos narrados e documentos colacionados permite concluir, ademais, que o demandante passou por abalo psicológico superior ao mero aborrecimento cotidiano, uma vez que, além da sensação de impotência em solucionar o impasse, se viu compelido a arcar com parcelas mais altas, gerando preocupação relevante decorrente do comprometimento de sua renda e da programação para adimplemento de compromissos financeiros. Presentes, desse modo, danos de ordem moral, cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da instituição financeira, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, de modo a condenar a Caixa Econômica Federal a a) restituir à parte autora o valor de R$ 3.231,45 (três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, quantia que deve sofrer a incidência de atualização monetária, desde 28/06/2022, bem como juros de mora, observando-se, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) efetuar, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, à parte autora, importância que deve ser objeto de atualização a partir da presente fixação, com incidência, outrossim, de juros de mora, observando-se, em ambos os casos, os índices previstos para as ações condenatórias em geral, no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor da condenação. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) [1] DESSAUNE, Marcos, Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.

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Processo nº 1067771-98.2023.4.01.3300

ID: 310294104

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067771-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1067771-98.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TI… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1067771-98.2023.4.01.3300 AUTOR: ANDRE LUIZ DA ROCHA DOREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Pretende a parte autora a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Decido. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), regramento aplicável às instituições financeiras, consoante reconhecido pelo Pretório Excelso, na ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n. 2591, em seu artigo 14, estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade somente é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito ou em havendo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. É o que exsurge do artigo 14, parágrafo terceiro da Lei n. 8.078/90. Em abono de sua pretensão, afirma o autor que, a partir de simulação constante do aplicativo dos Cartões Caixa, firmou acordo para parcelamento da fatura do seu cartão de crédito - seis parcelas de R$3.163,26(três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), totalizando R$18.979,56 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) -, pacto que, por falha da ré, não fora registrado pelo sistema, obrigando o consumidor a firmar outro acordo, desvantajoso, com o pagamento a maior da quantia de R$ 6.394,68 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal informa que o motivo pelo qual o acordo de parcelamento da dívida do cartão de crédito não fora validado no sistema foi o fato de o consumidor não ter pago a primeira parcela no valor exato: Em análise no sistema, identificamos que no dia 17/06/2022 foi efetuado um acordo para quitação do saldo devedor do contrato da requerente. O pagamento seria efetuado em apenas uma parcela no valor de R$ 3.120,78 com vencimento 28/06/2022: Foi identificado que o cliente efetuou o pagamento dentro da data de vencimento. Ocorre que para ativação de acordo em sistema é necessário que o valor pago pelo cliente seja igual ao acordado, até os centavos, só assim o sistema poderá identificar que o cliente efetuou o pagamento correto e aceitou fazer o acordo. Mas a cliente efetuou o pagamento de R$ 3.163,26, valor que não é correspondente ao valor de ativação do acordo, motivo pelo qual o mesmo não foi validado em sistema: Dessa forma, o sistema não acatou o acordo, visto que o cliente não pagou o valor acordado. De maneira que o valor pago pelo cliente foi utilizado para abatimento do saldo devedor. No entanto, a fim de comprovar o valor correto do acordo, a instituição financeira trouxe apenas uma tela de seu sistema interno, sem demonstrar o documento que fora enviado ao consumidor com a indicação da quantia a ser paga. Veja-se que, na fatura presente à página 24 do doc. id. 1953384647, com vencimento em 28/05/2022, constam valores para os casos de parcelamentos em 4, 8, 12, 16, 20 e 24 vezes, mas não para a hipótese sob exame: parcelamento em 6 vezes. Além disso, os casos de parcelamento presentes na fatura vencida 28/05/2022, não correspondem aos valores indicados pela instituição financeira ré. Na verdade, o acordo em oito parcelas, mediante entrada de R$3.120,78(três mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos) e demais parcelas de R$2.907,63 (dois mil, novecentos e sete reais e sessenta e três centavos), foi indicado apenas na fatura vencida em 28/06/2022, depois, portanto, do parcelamento que teria ocorrido em maio de 2022. Assim, a fim de aproximar o deslinde do feito da verdade real, fora determinada a intimação da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de dez dias, sob pena de inversão do ônus da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra, comprovasse ter comunicado ao autor que o valor da parcela a ser adimplida para validação do acordo, em 28/05/2022, era o de R$ 3.120,78 (três mil cento e vinte reais e setenta e oito centavos). A ré, no entanto, mais uma vez, trouxe apenas telas do seu sistema interno, deixando de cumprir a determinação judicial, ou seja, não houve comprovação das condições para que o acordo fosse perfectibilizado. Desse modo, devendo ser observada a legislação consumerista, aplico, em favor da parte autora, a inversão do ônus da prova, haja vista sua hipossuficiência diante da instituição financeira, reconhecendo, por conseguinte, que não demonstrou o agente financeiro, como lhe competia fazer, que o valor da primeira parcela do acordo fora regularmente comunicado ao polo ativo, não se lhe podendo atribuir a responsabilidade pela não validação do pacto pelo sistema, considerando, inclusive, que efetuou o pagamento no dia do vencimento e em montante supostamente a maior do que o devido, a evidenciar a sua intenção de arcar com a dívida. Em sendo assim, tendo restado configurada a falha na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido deve ser atribuída objetivamente à instituição financeira. In casu, restou demonstrado que, com o primeiro acordo, o consumidor pagaria o total de R$ 18.979,56 (dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), enquanto que, com o segundo acordo, arcou com o total de R$ 22.211,01 (vinte e dois mil, duzentos e onze reais e um centavo), considerando-se, inclusive, a cobrança de juros pelo não pagamento do valor mínimo da fatura (o autor havia pago a primeira parcela do pacto, porém o acordo não foi registrado e a quantia fora contabilizada como pagamento da fatura, em valor inferior ao mínimo). Note-se que, além da diferença entre os valores de R$ 18.979,56(dezoito mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e R$ 22.211,01 (vinte e dois mil, duzentos e onze reais e um centavo), o autor afirma que também deve ser ressarcida a quantia referente à primeira parcela do primeiro acordo, que foi de R$ 3.163,26 (três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). Ocorre que, tendo sido essa quantia contabilizada pela CEF como pagamento parcial da fatura (e não como primeira parcela do acordo anterior), o segundo acordo celebrado já considerava adimplido tal montante. De fato, na fatura vencida em 28/06/2022, o valor pago de R$3.163,26 (três mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), em 27/05/2022, é abatido do total da dívida, sendo esse montante, já abatido, o considerado na fatura vencida em 28/07/2022, na qual se vê a celebração do segundo acordo, a partir do pagamento da entrada de R$3.836,61(três mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Desse modo, o valor a ser restituído deve ser o de R$ 3.231,45 (três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos). Com relação ao alegado desvio produtivo do consumidor, impende destacar que o mesmo se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou pelo mesmo preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável[1]. A propósito da referida teoria, oportuna a transcrição da decisão proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do exame da Apelação n. 0003090-89.2014.8.10.0060, consoante ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ESPERA DEMASIADA EM FILA DE BANCO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO PESSOAL COMO BEM JURÍDICO TUTELÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. A importância do tempo como capital econômico é relevante tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, afinal time is money. 4. Destaca-se doutrina do desembargador fluminense André Gustavo Corrêa de Andrade: Quando está diretamente em jogo um interesse econômico, o tempo desempenha um papel fundamental, como se percebe pela previsão dos juros de mora, da cláusula penal moratória ou, ainda, da possibilidade de indenização por lucros cessantes. No plano dos direitos não patrimoniais, porém, ainda há grande resistência em admitir que a perda do tempo em si possa caracterizar dano moral. Esquece-se, porém, que o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido de nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. 5. Nessa linha de pensamento, o autor da teoria do desvio produtivo do consumidor é enfático ao esclarecer: nessas circunstâncias recorrentes de mau atendimento, o consumidor é levado a se afastar de uma atividade que deveria ou desejaria estar realizando - como trabalhar, estudar, consumir, cuidar de si, divertir-se, descansar, estar com entes queridos - para gastar seu tempo e suas competências na tentativa de resolver um problema de consumo ao qual não deu causa, mas que o está sujeitando a algum tipo de prejuízo, potencialmente ou efetivo. 6. Se o proveito econômico dos fornecedores pelo tempo otimizado com a aceitação legal de contratos de adesão e atendimentos eletrônicos, mitigando o direito à informação individualizada, não socorrer também na otimização do tempo do consumidor na realização de seu interesse material, o fornecedor deve arcar com esse desvio de produtividade e pagar pela perda do tempo pessoal, equilibrando-se os direitos e deveres nas relações de consumo. 7. Caracterizado o abuso na espera pela prestação do serviço, o valor compensatório deve ser medido pelo desvio do tempo pessoal despendido até a finalização da prestação devida, ponderando-se a razoabilidade e a proporcionalidade das circunstâncias sociais e econômicas da região.” (Data de Publicação: 17/02/2016) Não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, encampou a referida tese. Não se pode, todavia, vulgarizá-la, a ponto de assegurar o pagamento de indenização em todos os casos em que configurado o vício do serviço no âmbito das relações de consumo. É dizer: a indenização voltada à compensação pelo tempo indevidamente desperdiçado pelo consumidor em virtude de ilicitude atribuída aos fornecedores de bens e serviços no mercado de consumo deve se dirigir aos casos extremos, devendo ser afastada nas hipóteses em que o tempo gasto não ultrapassa o limite do razoável. Na hipótese, contudo, a narrativa e os documentos anexados à inicial demonstram que as diversas tentativas de resolução do impasse exigiram desperdício de largo lapso temporal, consequentemente prejudicando as funções a que a parte autora se dedica no cotidiano. Bem de ver, os documentos colacionados revelam troca de e-mails e diversas ligações para tentar resolver o imbróglio, os quais não foram objeto de impugnação pela CEF. Senão vejamos: Dia 21/06/2022 - Protocolo: 22061596911 - Atendido por Helder Dia 23/06/2022 - Protocolo: 220615982522 - Atendido por Helder Dia 27/06/2022 - Protocolo: 220615982522 - Atendido por Helder Dia 27/06/2022 - Protocolo 3270622046245 - Atendido por Matheus Assim, in casu, entendo que a perda de tempo do demandante ultrapassou a fronteira da razoabilidade, passando do patamar de transtorno cotidiano ao de verdadeiro abuso, tendo em vista o desvio de produtividade gerado pela perda do tempo pessoal, prejuízo que deve ser compensado. A análise dos fatos narrados e documentos colacionados permite concluir, ademais, que o demandante passou por abalo psicológico superior ao mero aborrecimento cotidiano, uma vez que, além da sensação de impotência em solucionar o impasse, se viu compelido a arcar com parcelas mais altas, gerando preocupação relevante decorrente do comprometimento de sua renda e da programação para adimplemento de compromissos financeiros. Presentes, desse modo, danos de ordem moral, cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da instituição financeira, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, de modo a condenar a Caixa Econômica Federal a a) restituir à parte autora o valor de R$ 3.231,45 (três mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, quantia que deve sofrer a incidência de atualização monetária, desde 28/06/2022, bem como juros de mora, observando-se, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) efetuar, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da presente ação, o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, à parte autora, importância que deve ser objeto de atualização a partir da presente fixação, com incidência, outrossim, de juros de mora, observando-se, em ambos os casos, os índices previstos para as ações condenatórias em geral, no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas processuais, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para comprovar o depósito do valor da condenação. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente) [1] DESSAUNE, Marcos, Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011.

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Processo nº 1041872-98.2023.4.01.3300

ID: 329235028

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041872-98.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIX SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS

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HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041872-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041872-98.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIX SANTOS DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: HUMBERTO SERGIO NASCIMENTO SEARA - BA12349, SOLANGE NOEMI SEARA VARGAS - BA60969 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, por tempo de contribuição, com o reconhecimento, como especial, de períodos laborados com exposição a agente(s) nocivo(s), com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (13/06/2022). Decido. Inicialmente, não acolho a preliminar de ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que, entre a data do requerimento e a do ajuizamento da presente demanda, não se passaram cinco anos, de forma que não há que se falar em parcelas prescritas. Também não há necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, uma vez que não logrou o réu demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera o teto deste Juizado, tratando-se de alegação genérica e que deve ser rechaçada. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62 (sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei 8.213/91). Com a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019, passou a ser proibida a conversão do tempo especial em tempo comum (art. 25, §2º). Diante dessa proibição, o art. 70 do Decreto 3.048/1999, que trazia os multiplicadores para a realização da conversão, foi revogado pelo Decreto 10.410/2020, de forma que aqueles que exerceram atividades especiais, após 13/11/2019, não terão direito a realizar a conversão deste tempo em tempo comum. Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28/04/1995, advento da Lei 9.032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 08/01/1993 a 13/11/2019 (data anterior à vigência da EC 103/2019), nos quais a parte autora alega ter exercido a atividade de serralheiro e exposta a agentes de riscos à sua saúde. Embora a atividade de serralheiro não esteja expressamente mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, há entendimento de que pode ser enquadrada como especial por categoria profissional, devido à sua semelhança com as atividades descritas nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Esse entendimento é compartilhado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que em um pedido de uniformização de interpretação de lei, seguiu a orientação já pacífica também no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo o enquadramento da atividade de serralheiro por analogia a outras categorias profissionais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. ANALOGIA. ATIVIDADES DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO PEDILEF N. 0520387-93.2013.4.05.8100 APLICOU O ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A ATIVIDADE DE SERRALHEIRO DEVE SER CONSIDERADA INSALUBRE, CONFERINDO AO SEGURADO O DIREITO DE CONVERSÃO DO RESPECTIVO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, COM FULCRO NO DECRETO N. 83.080/79. 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 05061850920164058100, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 25/06/2018). A comprovação da atividade especial da parte autora é evidenciada pela juntada do PPP, que registra sua função como serralheiro junto ao Condomínio Encontro das Águas (Id 1590214365). Nessas condições, entende-se que a atividade exercida pelo autor até 28/04/1995, amolda-se às contidas nos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64, enquadrando-se como especial por categoria profissional. Com relação à exposição aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 é certo que se requer apenas uma análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Contudo, se faz necessário que a exposição aqueles agentes se dê de forma habitual e permanente. A exposição a fumos metálicos permite o enquadramento como especial no item 1.2.9, do Decreto 53.831/64 e item 1.2.11 e do Anexo I, do Decreto 83.080/79, que contemplavam as operações executadas com outros tóxicos inorgânicos e associação de agentes, os trabalhos permanentes expostos às poeiras, gazes, vapores, neblinas e fumos de outros metais, metalóide halógenos e seus eletrólitos tóxicos e item 4.0.0 do Decreto 2.172/97 (associação de agentes). Em se tratando de agente cancerígeno, como fumos metálicos, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. Conforme PPP anexado, o autor encontrava-se exposto, no período de 08/01/1993 a 13/11/2019, ao agente químico fumos metálicos, pelo que deverá ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas naquele interstício. Assim, reconhecida a especialidade das atividades do período acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (13/06/2022), 46 (quarenta e seis) anos, 01 (um) mês e 02 (dois) dias de tempo de serviço, dos quais 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) em condições especiais, período suficiente para a concessão da aposentadoria especial, conforme quadro demonstrativo abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 14/07/1969 Sexo Masculino DER 13/06/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/02/1987 31/12/1992 1.00 5 anos, 11 meses e 0 dias 71 2 CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS (AEXT-VT) 08/01/1993 30/09/2024 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 58 3 PPP - CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS (AEXT-VT) 08/01/1993 13/11/2019 1.40 Especial 26 anos, 10 meses e 23 dias + 10 anos, 8 meses e 26 dias = 37 anos, 7 meses e 19 dias 323 4 CONDOMINIO PARQUE ENCONTRO DAS AGUAS 08/01/1993 30/06/2025 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 9 5 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6184461161) 02/05/2017 21/08/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 3 meses e 0 dias 143 29 anos, 5 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 3 meses e 18 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 6 meses e 24 dias 154 30 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 43 anos, 6 meses e 2 dias 394 50 anos, 3 meses e 29 dias 93.8361 Até 31/12/2019 43 anos, 7 meses e 19 dias 395 50 anos, 5 meses e 16 dias 94.0972 Até 31/12/2020 44 anos, 7 meses e 19 dias 407 51 anos, 5 meses e 16 dias 96.0972 Até 31/12/2021 45 anos, 7 meses e 19 dias 419 52 anos, 5 meses e 16 dias 98.0972 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 45 anos, 11 meses e 23 dias 424 52 anos, 9 meses e 20 dias 98.7861 Até a DER (13/06/2022) 46 anos, 1 mês e 2 dias 425 52 anos, 10 meses e 29 dias 99.0028 Portanto, em 13/06/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar como especial o período de 08/01/1993 a 13/11/2019, de acordo com o fator de conversão 1,4, e conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com DIB em 13/06/2022 (DER), DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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