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Processo nº 1012917-80.2025.8.11.0000

ID: 306711810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012917-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODENIL BRAZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012917-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA - CPF: 014.396.081-48 (ADVOGADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), ODENIL BRAZ DA SILVA - CPF: 109.180.431-15 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o cálculo judicial elaborado pela contadoria, nos autos de cumprimento de sentença. Alegação de erro material na apuração dos valores, por suposta ausência de consideração da mora contratual e dos pagamentos efetuados pelo devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a homologação do cálculo judicial, sem análise dos documentos apresentados pela parte executada, e sem considerar os encargos contratuais e valores pagos, configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. A parte executada, ao alegar excesso de execução, não apresentou cálculo próprio, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, o que autorizaria a homologação do cálculo judicial. 4. Contudo, restou demonstrado que a controvérsia envolve possível erro material, de natureza objetiva, passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, e da jurisprudência do STJ. 5. A plausibilidade das alegações quanto à mora contratual e aos pagamentos realizados, instruídas com documentos, impõe a revogação da homologação e a elaboração de novo cálculo judicial, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A alegação de erro material nos cálculos do cumprimento de sentença, quando suficientemente instruída, enseja a revogação da homologação anterior e a realização de novo cálculo, ainda que não haja impugnação formal acompanhada de demonstrativo. 2. O erro de cálculo ou inexatidão material é matéria de ordem pública e pode ser corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494, I e 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1930477/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 23.08.2022; TJMT, AI 1018455-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 22.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1044032-98.2022.8.11.0041, movida por ODENIL BRAZ DA SILVA, que homologou o cálculo judicial elaborado pela Contadoria (Id: 282239870). Inconformada, a parte agravante argumenta que há erro material no cálculo, alegando que não foi considerado os encargos moratórios do contrato, que superam mil dias em cada prestação. Continua afirmando que ocorreu apenas a soma do valor das parcelas com juros revisados, ignorando a realidade do pagamento de parte do débito exequendo, fato preponderante para auferir a diferença entre o valor pago e o devido. Ao final, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeitos suspensivos. No mérito, manifesta pelo provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, acolhendo os cálculos apresentados pela parte agravante (Id: 282239868). O recurso foi recebido em 09 de maio de 2025 (Id: 285460855), ocasião em que foi deferido o pedido de concessão de efeitos suspensivos. Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e indeferindo do pedido de efeitos suspensivos (Id: 290880353). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movida por ODENIL BRAZ DA SILVA. A decisão impugnada foi proferida no bojo da fase de cumprimento de sentença e versa sobre a homologação de cálculo judicial. Assim, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, mostra-se adequado o manejo do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Conforme relatado, a instituição financeira apresentou discordância quanto ao laudo contábil, sem, contudo, apresentar demonstrativo de cálculo próprio ou quantificar o valor que entende devido, circunstância que levou o Juízo de Origem a aplicar o disposto no art. 525, §4º, do CPC, e homologar o cálculo oficial. Cito: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Com efeito, o citado dispositivo legal impõe ao executado o ônus de apresentar cálculo próprio ao alegar excesso de execução, o que, de fato, não foi observado pela agravante. Entretanto, a questão posta nos autos extrapola a mera insurgência genérica contra os valores apurados pela contadoria judicial. A agravante aponta de forma concreta, e instrui o recurso com documentos nesse sentido, que os cálculos homologados ignoram a mora contratual verificada em parcelas inadimplidas, bem como não refletem corretamente os pagamentos efetivamente realizados, situação que, se confirmada, configuraria erro material, cuja correção é admitida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção de erro material em cálculos não se submete à preclusão nem à coisa julgada, justamente por se tratar de matéria de ordem pública: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO . CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 . À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo . Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4 . Agravo interno provido.”(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (destaquei) A propósito, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos, “in verbis”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a alegação de erro material nos cálculos apresentados em Cumprimento de Sentença relacionado à Ação Monitória n. 0000764-62.2003 .8.11.0013. O agravante aponta erro grosseiro e evidente nos valores expostos, e pleiteia a adequação do cálculo ao montante de R$113 .543,61, em contraposição à quantia homologada pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a matéria relacionada ao erro material nos cálculos apresentados durante a liquidação da sentença encontra-se preclusa em razão da inércia do agravante; determinar se há erro material nos cálculos homologados, passível de correção de ofício . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro material em cálculos homologados constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não sujeita aos efeitos da preclusão ou coisa julgada, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 494, I, do CPC . 4. A constatação de erro material independe de revisão dos critérios de julgamento ou rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, sendo suficiente a análise objetiva de incorreções evidentes nos valores. 5. No caso concreto, é flagrante o erro nos cálculos entregues pelo agravado, o que resultou na majoração imotivada do montante devido, em violação aos critérios fixados na sentença de liquidação . 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre a quantia original de R$9.756,10, corrigida pelo INPC desde a data da propositura da Ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consoante estabelecido na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184557620248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Evidente divergência dos valores apresentados pelos litigantes constitui motivo suficiente para verificação de sua conformidade pelo contador judicial, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006307-33 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO - CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCORREÇÃO DO CÁLCULO DO JUÍZO - VERIFICADA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SOFRE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação.”(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10174237020238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada. In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda.” (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) (destaquei) Ademais, também é pacífico o entendimento de que, quando há indício de erro no cálculo homologado, é ônus do juízo assegurar que a liquidação reflita com precisão os comandos da sentença exequenda, sob pena de ineficácia do título e risco de enriquecimento sem causa. Neste contexto, verifico que a agravante instruiu o recurso com documentos suficientes para ao menos demonstrar a plausibilidade da alegação de erro material, especialmente ao indicar os valores efetivamente descontados em conta corrente do devedor e a mora contratual aplicável às parcelas vencidas. Tais elementos, por sua natureza objetiva, são aptos a afetar o resultado da liquidação, e não foram examinados pela contadoria judicial. Sendo assim, impõe-se o provimento do recurso, com a finalidade de revogar a homologação do cálculo judicial, permitindo que nova apuração seja realizada, com observância dos parâmetros indicados pela sentença e análise da documentação fornecida pela instituição financeira, garantindo-se, com isso, a conformidade material do “quantum” exequendo. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REVOGAR a decisão que homologou o cálculo judicial constante nos autos do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial, a fim de que seja elaborado novo cálculo, com análise da documentação apresentada pela agravante, especialmente quanto aos valores efetivamente pagos, encargos de mora e inadimplementos contratuais, conforme previsto na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014454-14.2025.8.11.0000

ID: 312207622

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014454-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B L FERRO MAIA PADARIA E CONFEITARIA BRUNA LUIZE FERRO DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

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BRUNO BORGES VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014454-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014454-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), B L FERRO MAIA PADARIA E CONFEITARIA - CNPJ: 39.255.923/0001-20 (AGRAVANTE), BRUNA LUIZE FERRO - CPF: 025.015.711-00 (AGRAVANTE), DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 056.345.739-20 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Juara, que, nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 1000249-57.2024.8.11.0018, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. Em suas razões, sustentam os agravantes: (i) que a execução foi ajuizada sem a juntada da Cédula de Crédito Bancário nº 3578975 e sem os extratos da conta vinculada à operação, descumprindo os requisitos dos arts. 783 e 798 do CPC, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/04; (ii) que a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação, violando os arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III e IV, do CPC, ao rejeitar a exceção de modo genérico e impreciso, sem enfrentar os pontos centrais da controvérsia; (iii) que os documentos mencionados pelo exequente não constam efetivamente dos autos ou não foram disponibilizados, o que caracteriza cerceamento de defesa; (iv) que há indícios de ilegitimidade passiva de um dos agravantes (Diego), cuja assinatura não figura no suposto contrato exibido; (v) que a via da exceção de pré-executividade é adequada à arguição de nulidade da execução por ausência de título. Requerem, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, ante o bloqueio de valores em nome dos agravantes, inclusive daquele cuja legitimidade passiva é questionável. Pedem, ainda, a cassação da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo após a disponibilização dos documentos não acessados. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 285287386. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 290741880. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, que alegaram, em síntese: inexistência de título executivo por ausência da cédula de crédito bancário e dos extratos vinculados à operação; nulidade da decisão por ausência de fundamentação; cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva de um dos executados; e inadequação da via executiva ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Juízo a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta enfrentou as teses do recorrente, nos seguintes termos, in verbis: “[...]In casu, a questão trazida à apreciação refere-se à eventual nulidade do título executivo, ao argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, o que acarreta a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, verifica-se que o executado pretende desvirtuar o objeto do instituto jurídico em questão, utilizando via imprópria (exceção de pré-executividade) para discutir o título apresentado pelo exequente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: “A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo denominado Cédula de Crédito Bancário nº 349.910.787 juntada aos autos no Id. 4536361. Nesse passo, encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, de que somente cabe a discussão de questões de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de reconhecimento de ofício e independentemente de dilação probatória. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano.”(N.U 1010889-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pre-executividade não tem espaço para discussão de questões de completa amplitude. Sua utilização é de natureza limitada, admitida, pois, para questões que não demandarem dilação probatória. (N.U 1001754-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) destaquei [...]” O cerne da insurgência recursal reside na alegação de nulidade da execução por suposta ausência do título executivo (cédula de crédito bancário) e de documentos essenciais (extratos vinculados), bem como na existência de vício de fundamentação da decisão agravada, ilegitimidade passiva de um dos agravantes e cerceamento de defesa. A análise da decisão agravada evidencia que a rejeição da exceção de pré-executividade está devidamente fundamentada e alinha-se ao entendimento consolidado tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via da exceção de pré-executividade possui aplicação estrita e excepcional, sendo cabível tão somente para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou vícios formais evidentes do título executivo, desde que aferíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegada ausência do título executivo não encontra respaldo nos autos, especialmente porque, segundo o juízo a quo, a cédula de crédito bancário foi devidamente juntada aos autos, sendo suficiente, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, para embasar o ajuizamento da execução, cabendo eventual insurgência mais aprofundada nos embargos à execução, meio próprio para impugnar o conteúdo do título e a relação obrigacional. Quanto à ilegitimidade passiva do agravante Diego, sua verificação pressupõe exame de elementos subjetivos da relação obrigacional, como a existência ou não de sua assinatura no contrato, circunstância que tampouco pode ser aferida de plano, impondo-se, também aqui, a via própria dos embargos. Por fim, a alegação de vício de fundamentação da decisão agravada não subsiste. A decisão analisou os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade e fundamentou a rejeição com base na jurisprudência predominante sobre a inadequação do meio utilizado para a finalidade pretendida. A tese central dos agravantes exige, necessariamente, o exame do conteúdo e da suficiência dos documentos já anexados aos autos pela parte exequente, e envolve, ademais, a análise da legitimidade das partes com base em elementos não imediatamente disponíveis ou incontroversos. A matéria, portanto, revela-se incompatível com a cognição sumária própria desta via recursal e, mais ainda, com o rito célere da exceção de pré-executividade, por demandar a verificação minuciosa de aspectos contratuais e documentais cuja controvérsia foi corretamente reconhecida pela instância de origem. Assim, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida.” (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014454-14.2025.8.11.0000

ID: 312207648

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014454-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014454-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014454-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO - CPF: 061.711.859-06 (ADVOGADO), B L FERRO MAIA PADARIA E CONFEITARIA - CNPJ: 39.255.923/0001-20 (AGRAVANTE), BRUNA LUIZE FERRO - CPF: 025.015.711-00 (AGRAVANTE), DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 056.345.739-20 (AGRAVANTE), BRUNO BORGES VIANA - CPF: 051.754.559-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), NOEL NUNES DE ANDRADE - CPF: 237.546.722-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo interposto por DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Juara, que, nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente nº 1000249-57.2024.8.11.0018, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. Em suas razões, sustentam os agravantes: (i) que a execução foi ajuizada sem a juntada da Cédula de Crédito Bancário nº 3578975 e sem os extratos da conta vinculada à operação, descumprindo os requisitos dos arts. 783 e 798 do CPC, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/04; (ii) que a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação, violando os arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III e IV, do CPC, ao rejeitar a exceção de modo genérico e impreciso, sem enfrentar os pontos centrais da controvérsia; (iii) que os documentos mencionados pelo exequente não constam efetivamente dos autos ou não foram disponibilizados, o que caracteriza cerceamento de defesa; (iv) que há indícios de ilegitimidade passiva de um dos agravantes (Diego), cuja assinatura não figura no suposto contrato exibido; (v) que a via da exceção de pré-executividade é adequada à arguição de nulidade da execução por ausência de título. Requerem, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a eficácia da decisão agravada, ante o bloqueio de valores em nome dos agravantes, inclusive daquele cuja legitimidade passiva é questionável. Pedem, ainda, a cassação da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, a concessão de novo prazo após a disponibilização dos documentos não acessados. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Efeito suspensivo indeferido no Id. n.º 285287386. Contrarrazões apresentadas no Id. n.º 290741880. Não há preliminares. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, que alegaram, em síntese: inexistência de título executivo por ausência da cédula de crédito bancário e dos extratos vinculados à operação; nulidade da decisão por ausência de fundamentação; cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva de um dos executados; e inadequação da via executiva ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. O Juízo a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade oposta enfrentou as teses do recorrente, nos seguintes termos, in verbis: “[...]In casu, a questão trazida à apreciação refere-se à eventual nulidade do título executivo, ao argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, o que acarreta a necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, verifica-se que o executado pretende desvirtuar o objeto do instituto jurídico em questão, utilizando via imprópria (exceção de pré-executividade) para discutir o título apresentado pelo exequente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: “A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo denominado Cédula de Crédito Bancário nº 349.910.787 juntada aos autos no Id. 4536361. Nesse passo, encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, de que somente cabe a discussão de questões de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de reconhecimento de ofício e independentemente de dilação probatória. No caso concreto verifico que a irresignação do excipiente, em síntese, são matérias que necessitam de dilação probatória e não permitem a verificação de plano.”(N.U 1010889-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pre-executividade não tem espaço para discussão de questões de completa amplitude. Sua utilização é de natureza limitada, admitida, pois, para questões que não demandarem dilação probatória. (N.U 1001754-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024) destaquei [...]” O cerne da insurgência recursal reside na alegação de nulidade da execução por suposta ausência do título executivo (cédula de crédito bancário) e de documentos essenciais (extratos vinculados), bem como na existência de vício de fundamentação da decisão agravada, ilegitimidade passiva de um dos agravantes e cerceamento de defesa. A análise da decisão agravada evidencia que a rejeição da exceção de pré-executividade está devidamente fundamentada e alinha-se ao entendimento consolidado tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via da exceção de pré-executividade possui aplicação estrita e excepcional, sendo cabível tão somente para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou vícios formais evidentes do título executivo, desde que aferíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393 do STJ). A alegada ausência do título executivo não encontra respaldo nos autos, especialmente porque, segundo o juízo a quo, a cédula de crédito bancário foi devidamente juntada aos autos, sendo suficiente, ao menos em sede de juízo de admissibilidade, para embasar o ajuizamento da execução, cabendo eventual insurgência mais aprofundada nos embargos à execução, meio próprio para impugnar o conteúdo do título e a relação obrigacional. Quanto à ilegitimidade passiva do agravante Diego, sua verificação pressupõe exame de elementos subjetivos da relação obrigacional, como a existência ou não de sua assinatura no contrato, circunstância que tampouco pode ser aferida de plano, impondo-se, também aqui, a via própria dos embargos. Por fim, a alegação de vício de fundamentação da decisão agravada não subsiste. A decisão analisou os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade e fundamentou a rejeição com base na jurisprudência predominante sobre a inadequação do meio utilizado para a finalidade pretendida. A tese central dos agravantes exige, necessariamente, o exame do conteúdo e da suficiência dos documentos já anexados aos autos pela parte exequente, e envolve, ademais, a análise da legitimidade das partes com base em elementos não imediatamente disponíveis ou incontroversos. A matéria, portanto, revela-se incompatível com a cognição sumária própria desta via recursal e, mais ainda, com o rito célere da exceção de pré-executividade, por demandar a verificação minuciosa de aspectos contratuais e documentais cuja controvérsia foi corretamente reconhecida pela instância de origem. Assim, a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida.” (TJ-MT 10168142420228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

ID: 323251071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013124-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SAMIR DE DEUS

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RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO SAMIR DE DEUS - CPF: 033.588.664-75 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVANTE), EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - CNPJ: 08.488.390/0001-00 (AGRAVADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO FEITO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TEORIA DA APARÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário. Outrossim, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013124-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. Em suas razões, aduz a inexistência de nulidade da citação, visto que “o Oficial de Justiça, com respaldo na fé-pública inerente ao seu cargo, atestou de forma inequívoca a realização da citação pessoal do Agravado. Soma-se a isso o fato de o Agravado ter apresentado instrumento de procuração com firma reconhecida, providência atípica na praxe forense para hipóteses de suposta falsidade, o que despertou questionamentos legítimos quanto à veracidade das alegações de que as assinaturas pertencessem, na verdade, ao irmão do agravado”. Cita que no processo n. 1038597-29.2023.8.11.0003 o Agravado subscreveu procuração em ação contra o Banco Volkswagen S.A., sem reconhecimento de firma, verificando-se similaridade gráfica entre essa assinatura e aquela colhida pelo Oficial de Justiça. Afirma que “O Agravado admite que seu irmão prestava serviços na empresa, ou seja, era no mínimo funcionário”, não se exigindo poderes específicos de representação da pessoa jurídica para o recebimento da citação. Assevera que a conduta da parte contrária configura ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, no patamar de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. Nesses termos, requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e imposição de multa ao Recorrido. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 282813880). Ausente contrarrazões, consoante certidão Id. 288391372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. O recurso merece acolhimento. Com efeito, observa-se da certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça, que o meirinho precedeu “À CITAÇÃO DE EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME, por EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, o qual, após conhecimento do inteiro teor da missiva, recebeu sua contrafé e exarou assinatura na cópia” (Id. 115322663 dos autos de origem). No ponto, cabe anotar que há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E SE NEGOU A FORNECER AO OFICIAL DE JUSTI. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL POR CONDUTA DA PARTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a citação não foi realizada de forma pessoal ou pelo correio, em razão da conduta do próprio recorrente em se negar a fornecer o endereço correto. Logo, não há como considerar nula a citação por edital. 2. As certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade que dependem de prova robusta em contrário para serem desconstituídas. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1027688-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) E, no caso dos autos, inexiste prova robusta a afastar o teor da certidão. Isso porquê, a tese do Agravado de nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento é embasada na alegação de que quem recebeu o mandado citatório, em verdade, foi seu irmão, Edir Francisco de Almeida, que não era sócio da empresa e nem possuía poderes para representá-la, em nada lhe socorre, na medida em que o próprio Recorrido reconhece que seu irmão, à época, o ajudada prestando serviços à empresa. Nessa esteira, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) E deste Sodalício: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente, considerando a alegação de ausência de citação adequada e a aplicabilidade da teoria da aparência. III. Razões de decidir 3. A citação foi efetuada no endereço correto da pessoa jurídica, sendo recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para tal ato, o que torna a citação válida à luz da teoria da aparência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao validar a citação em tais circunstâncias, conforme previsto no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à alegação de responsabilidade solidária, esta não foi objeto de análise na decisão recorrida, configurando inovação recursal e, portanto, inadmissível para análise no presente recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, mesmo que recebida por funcionário sem poderes expressos para tal, desde que não haja recusa da qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Alegações não tratadas na decisão recorrida não podem ser apreciadas em sede de agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 249, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP; TJ-SP, AI 2080124-33.2023.8.26.0000. (N.U 1002675-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (destaquei) Anota-se, ainda, que apesar de devidamente intimado para exercer o contraditório e apresentar suas contrarrazões recursais, mote para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, quedou-se o Recorrido inerte, deixando de se contrapor aos fatos em tela. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a determinação de suspensão do feito, determinando seu prosseguimento. Descabida a condenação da parte Recorrida às penas decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual pretendido pelo Recorrente, por não vislumbrar índicos da prática neste momento processual, mas apenas o exercício do direito de impugnação ao cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013124-79.2025.8.11.0000

ID: 323251081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013124-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013124-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Citação, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SERGIO SAMIR DE DEUS - CPF: 033.588.664-75 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVANTE), EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - CNPJ: 08.488.390/0001-00 (AGRAVADO), RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 025.174.061-70 (ADVOGADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DO FEITO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E TEORIA DA APARÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário. Outrossim, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013124-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AUTO POSTO MASUT VII LTDA AGRAVADO: EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. Em suas razões, aduz a inexistência de nulidade da citação, visto que “o Oficial de Justiça, com respaldo na fé-pública inerente ao seu cargo, atestou de forma inequívoca a realização da citação pessoal do Agravado. Soma-se a isso o fato de o Agravado ter apresentado instrumento de procuração com firma reconhecida, providência atípica na praxe forense para hipóteses de suposta falsidade, o que despertou questionamentos legítimos quanto à veracidade das alegações de que as assinaturas pertencessem, na verdade, ao irmão do agravado”. Cita que no processo n. 1038597-29.2023.8.11.0003 o Agravado subscreveu procuração em ação contra o Banco Volkswagen S.A., sem reconhecimento de firma, verificando-se similaridade gráfica entre essa assinatura e aquela colhida pelo Oficial de Justiça. Afirma que “O Agravado admite que seu irmão prestava serviços na empresa, ou seja, era no mínimo funcionário”, não se exigindo poderes específicos de representação da pessoa jurídica para o recebimento da citação. Assevera que a conduta da parte contrária configura ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, no patamar de até 20% sobre o valor atualizado do débito em execução. Nesses termos, requer, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e imposição de multa ao Recorrido. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (Id. 282813880). Ausente contrarrazões, consoante certidão Id. 288391372. É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por AUTO POSTO MASUT VII LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1020495-27.2021.8.11.0003, promovido em face de EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA-ME, recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a suspensão do feito. O recurso merece acolhimento. Com efeito, observa-se da certidão positiva lavrada pelo Oficial de Justiça, que o meirinho precedeu “À CITAÇÃO DE EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA - ME, por EDSON FRANCISCO DE ALMEIDA, o qual, após conhecimento do inteiro teor da missiva, recebeu sua contrafé e exarou assinatura na cópia” (Id. 115322663 dos autos de origem). No ponto, cabe anotar que há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova robusta em contrário, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE MUDOU DE ENDEREÇO E SE NEGOU A FORNECER AO OFICIAL DE JUSTI. CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL POR CONDUTA DA PARTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a citação não foi realizada de forma pessoal ou pelo correio, em razão da conduta do próprio recorrente em se negar a fornecer o endereço correto. Logo, não há como considerar nula a citação por edital. 2. As certidões expedidas pelos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e possuem presunção de veracidade que dependem de prova robusta em contrário para serem desconstituídas. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1027688-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) E, no caso dos autos, inexiste prova robusta a afastar o teor da certidão. Isso porquê, a tese do Agravado de nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento é embasada na alegação de que quem recebeu o mandado citatório, em verdade, foi seu irmão, Edir Francisco de Almeida, que não era sócio da empresa e nem possuía poderes para representá-la, em nada lhe socorre, na medida em que o próprio Recorrido reconhece que seu irmão, à época, o ajudada prestando serviços à empresa. Nessa esteira, uníssona é a jurisprudência quanto ao reconhecimento da validade da citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante da empresa. A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO DE CORRÉ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA FASE SATISFATIVA EM RELAÇÃO À PARTE REMANESCENTE. AGRVO DESPROVIDO. (...) 4. A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da aparência para conferir validade à citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede ou filial, mesmo quando recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou de representante legal da empresa. Hipótese em que sobressai a consonância entre a citada orientação jurisprudencial e o acórdão estadual. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.878.875/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) E deste Sodalício: EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica recorrente, considerando a alegação de ausência de citação adequada e a aplicabilidade da teoria da aparência. III. Razões de decidir 3. A citação foi efetuada no endereço correto da pessoa jurídica, sendo recebida por pessoa que não recusou a qualidade de funcionária, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para tal ato, o que torna a citação válida à luz da teoria da aparência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao validar a citação em tais circunstâncias, conforme previsto no art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. No que tange à alegação de responsabilidade solidária, esta não foi objeto de análise na decisão recorrida, configurando inovação recursal e, portanto, inadmissível para análise no presente recurso, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, mesmo que recebida por funcionário sem poderes expressos para tal, desde que não haja recusa da qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Alegações não tratadas na decisão recorrida não podem ser apreciadas em sede de agravo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 247, 249, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.385.801/SP; TJ-SP, AI 2080124-33.2023.8.26.0000. (N.U 1002675-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (destaquei) Anota-se, ainda, que apesar de devidamente intimado para exercer o contraditório e apresentar suas contrarrazões recursais, mote para o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, quedou-se o Recorrido inerte, deixando de se contrapor aos fatos em tela. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a determinação de suspensão do feito, determinando seu prosseguimento. Descabida a condenação da parte Recorrida às penas decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual pretendido pelo Recorrente, por não vislumbrar índicos da prática neste momento processual, mas apenas o exercício do direito de impugnação ao cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1020641-72.2024.8.11.0000

ID: 260097957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020641-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), CAIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 401.232.786-00 (AGRAVADO), SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA - CPF: 401.258.311-53 (AGRAVADO), ALICE LACERDA SILVA GARCIA - CPF: 718.625.871-91 (AGRAVADO), THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA - CPF: 006.506.871-83 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS EM NOME DOS RECUPERANDOS – DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. A discussão sobre a suspensão das negativações e protestos em nome dos recuperandos está preclusa, pois o Banco Agravante foi intimado da decisão que deferiu a medida anteriormente e não apresentou insurgência recursal. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei n. 11.101/05, tal qual fundamentado pelo juízo singular à luz do laudo de constatação prévia. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020641-72.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. Em suas razões, aduz que “Em que pese a apresentação da constatação prévia, indicando o cumprimento dos requisitos, tem-se que na realidade não foram”, visto que “as agravadas não trouxeram relação INDIVIDUALIZADA, nos termos do art. 69-G, §1º1 da Lei 11.101/2005”, prejudicando o acesso às informações relacionadas a posição patrimonial e financeira deles. Assevera que “O mero deferimento do processamento e o curso da Recuperação Judicial, em que pese proferido com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, não enseja a suspensão das inscrições no SPC, SERASA e cartórios de protestos”, que pode ocorrer somente quando da concessão da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão objurgada. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a determinação de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados (Id. 229987664). Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 235573166. A Procuradoria Geral de Justiça postulou inicialmente pela intimação do administrador judicial para prestar esclarecimentos e, após a sobrevinda da respectiva manifestação, opinou, no parecer de Id. 269800298, pelo desprovimento do recurso. Cuiabá/MT, data registada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. A despeito de inicialmente ter deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados, revendo a questão à luz das contrarrazões apresentadas, verifico a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Com efeito, como indicado pelo próprio Agravante no instrumental, a decisão recorrida é aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada em 16/07/2024. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Recorridos já havia sido determinada em decisão anterior, publicada em 12/06/2024, e contra a qual o Banco Agravante, apesar de devidamente intimado, não apresentou recurso. Assim, conquanto a determinação tenha sido reiterada no novo decisum, como pontuado em sede de contrarrazões, “a discussão sobre a suspensão das negativações e protestos está preclusa, pois o agravante foi intimado da decisão que concedeu a tutela e não se manifestou no prazo devido, conforme disposto no artigo 223 do CPC e artigo 507 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, que resulta em seu não conhecimento. (N.U 1028121-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (destaquei) Feita tal consideração, pelo que se infere dos autos, os Agravados, quatro produtores rurais integrantes do “Grupo Garcia”, constituem um grupo econômico familiar integrado por marido, mulher, filho e nora, que centralizam, de forma conjunta, toda a administração e gestão de suas operações agrícolas. Como indicado nas contrarrazões, corroborando o alegado no pleito inicial, os Recorridos “atuam conjuntamente na atividade de plantio agrícola, pertencem à mesma família, possuem credores e colaboradores em comum, compartilham da mesma contabilidade e setor financeiro, utilizam as mesmas áreas de plantio e têm uma estrutura administrativa centralizada”, havendo ainda garantias cruzadas entre os credores. Nesse viés, além de ser permitida a solicitação da recuperação judicial mediante consolidação processual (art. 69-G da Lei n. 11.101/2005), dispõe a Lei de Falência, em seu art. 69-J, que: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Como se vê, é admitida a consolidação substancial de ativos e passivos dos credores do mesmo grupo econômico, desde que haja interconexão e confusão entre esses ativos e passivos, tornando difícil a identificação de sua titularidade sem dispêndio excessivo de tempo ou recursos, acrescidas das hipóteses acima indicadas, as quais, à primeira vista, se fazem presentes no caso tela. Outrossim, antes do deferimento da recuperação judicial, teve o julgador singular o cuidado de determinar a realização de constatação prévia dos postulantes, tendo o perito judicial atestado em seu laudo que "os documentos indispensáveis para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial foram integralmente apresentados nos autos” e, ainda, que “não foram encontrados indícios que pudessem indicar a utilização fraudulenta do instituto da Recuperação Judicial”, de forma a não se verificar desacerto no ponto. Sobre o tema, colaciono julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO PREVIA DE REAL CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ART. 51-A, § 5º DA LRF. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ART 69-J, DA LEI FEDERAL 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.112/20 - OBSERVÂNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A legislação da recuperação judicial, determina uma análise formal da documentação, nos artigos 48 e 51, sendo assim, o magistrado defere o processamento do pedido em juízo sumário de cognição, se a empresa apresentar os requisitos mínimos estabelecidos na lei. A realização de perícia prévia não possui a função de aferir minunciosamente a viabilidade econômica da empresa. A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.” (TJ-MT 10010664920228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) “A consolidação substancial é um fenômeno no qual haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que manejou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta, em observância a norma contida no art. 69-J, da Lei Federal 11.101/05, incluído pela Lei Federal 14.112/20. O Magistrado condutor da recuperação judicial pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, e que seja observada cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das hipóteses contidas na aludida legislação: existência de garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade total ou parcial do quadro societário; e atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu.” (TJ-MG - AI: 10000212002869005 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (N.U 1007688-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (N.U 1022926-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (destaquei) Por derradeiro, cumpre anotar que ao ser determinada a intimação do administrador judicial para prestação de esclarecimentos, este apontou a identificação dos IDs dos documentos juntados nos autos da recuperação referentes àqueles tidos por faltantes pelo Agravante, acrescentando, ainda, que “em que pese a apresentação da relação nominal de credores não tenha sido apresentada de forma individualizada, durante a fase administrativa de verificação de créditos os devedores foram identificados, de modo que constaram na relação prevista no §2º do art. 7º da LRF. Além disso, considerando que foram apresentadas as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos empresários, o requisito de apresentação da relação de bens e direitos do ativo não circulante encontra-se sanado, de modo que, com as considerações acima, registra-se que o único requisito que pende deliberação judicial é o da apresentação individualizada da lista de credores, cuja informação já se encontra encartada nos autos originários com a apresentação relação de ID. nº 172362192 (feito originário).”, o que corrobora a adequação do decisum. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1020641-72.2024.8.11.0000

ID: 260097968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020641-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE LACERDA SILVA GARCIA CAIRO GARCIA PEREIRA SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), CAIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 401.232.786-00 (AGRAVADO), SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA - CPF: 401.258.311-53 (AGRAVADO), ALICE LACERDA SILVA GARCIA - CPF: 718.625.871-91 (AGRAVADO), THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA - CPF: 006.506.871-83 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS EM NOME DOS RECUPERANDOS – DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. A discussão sobre a suspensão das negativações e protestos em nome dos recuperandos está preclusa, pois o Banco Agravante foi intimado da decisão que deferiu a medida anteriormente e não apresentou insurgência recursal. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei n. 11.101/05, tal qual fundamentado pelo juízo singular à luz do laudo de constatação prévia. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020641-72.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. Em suas razões, aduz que “Em que pese a apresentação da constatação prévia, indicando o cumprimento dos requisitos, tem-se que na realidade não foram”, visto que “as agravadas não trouxeram relação INDIVIDUALIZADA, nos termos do art. 69-G, §1º1 da Lei 11.101/2005”, prejudicando o acesso às informações relacionadas a posição patrimonial e financeira deles. Assevera que “O mero deferimento do processamento e o curso da Recuperação Judicial, em que pese proferido com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, não enseja a suspensão das inscrições no SPC, SERASA e cartórios de protestos”, que pode ocorrer somente quando da concessão da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão objurgada. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a determinação de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados (Id. 229987664). Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 235573166. A Procuradoria Geral de Justiça postulou inicialmente pela intimação do administrador judicial para prestar esclarecimentos e, após a sobrevinda da respectiva manifestação, opinou, no parecer de Id. 269800298, pelo desprovimento do recurso. Cuiabá/MT, data registada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. A despeito de inicialmente ter deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados, revendo a questão à luz das contrarrazões apresentadas, verifico a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Com efeito, como indicado pelo próprio Agravante no instrumental, a decisão recorrida é aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada em 16/07/2024. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Recorridos já havia sido determinada em decisão anterior, publicada em 12/06/2024, e contra a qual o Banco Agravante, apesar de devidamente intimado, não apresentou recurso. Assim, conquanto a determinação tenha sido reiterada no novo decisum, como pontuado em sede de contrarrazões, “a discussão sobre a suspensão das negativações e protestos está preclusa, pois o agravante foi intimado da decisão que concedeu a tutela e não se manifestou no prazo devido, conforme disposto no artigo 223 do CPC e artigo 507 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, que resulta em seu não conhecimento. (N.U 1028121-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (destaquei) Feita tal consideração, pelo que se infere dos autos, os Agravados, quatro produtores rurais integrantes do “Grupo Garcia”, constituem um grupo econômico familiar integrado por marido, mulher, filho e nora, que centralizam, de forma conjunta, toda a administração e gestão de suas operações agrícolas. Como indicado nas contrarrazões, corroborando o alegado no pleito inicial, os Recorridos “atuam conjuntamente na atividade de plantio agrícola, pertencem à mesma família, possuem credores e colaboradores em comum, compartilham da mesma contabilidade e setor financeiro, utilizam as mesmas áreas de plantio e têm uma estrutura administrativa centralizada”, havendo ainda garantias cruzadas entre os credores. Nesse viés, além de ser permitida a solicitação da recuperação judicial mediante consolidação processual (art. 69-G da Lei n. 11.101/2005), dispõe a Lei de Falência, em seu art. 69-J, que: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Como se vê, é admitida a consolidação substancial de ativos e passivos dos credores do mesmo grupo econômico, desde que haja interconexão e confusão entre esses ativos e passivos, tornando difícil a identificação de sua titularidade sem dispêndio excessivo de tempo ou recursos, acrescidas das hipóteses acima indicadas, as quais, à primeira vista, se fazem presentes no caso tela. Outrossim, antes do deferimento da recuperação judicial, teve o julgador singular o cuidado de determinar a realização de constatação prévia dos postulantes, tendo o perito judicial atestado em seu laudo que "os documentos indispensáveis para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial foram integralmente apresentados nos autos” e, ainda, que “não foram encontrados indícios que pudessem indicar a utilização fraudulenta do instituto da Recuperação Judicial”, de forma a não se verificar desacerto no ponto. Sobre o tema, colaciono julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO PREVIA DE REAL CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ART. 51-A, § 5º DA LRF. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ART 69-J, DA LEI FEDERAL 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.112/20 - OBSERVÂNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A legislação da recuperação judicial, determina uma análise formal da documentação, nos artigos 48 e 51, sendo assim, o magistrado defere o processamento do pedido em juízo sumário de cognição, se a empresa apresentar os requisitos mínimos estabelecidos na lei. A realização de perícia prévia não possui a função de aferir minunciosamente a viabilidade econômica da empresa. A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.” (TJ-MT 10010664920228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) “A consolidação substancial é um fenômeno no qual haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que manejou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta, em observância a norma contida no art. 69-J, da Lei Federal 11.101/05, incluído pela Lei Federal 14.112/20. O Magistrado condutor da recuperação judicial pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, e que seja observada cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das hipóteses contidas na aludida legislação: existência de garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade total ou parcial do quadro societário; e atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu.” (TJ-MG - AI: 10000212002869005 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (N.U 1007688-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (N.U 1022926-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (destaquei) Por derradeiro, cumpre anotar que ao ser determinada a intimação do administrador judicial para prestação de esclarecimentos, este apontou a identificação dos IDs dos documentos juntados nos autos da recuperação referentes àqueles tidos por faltantes pelo Agravante, acrescentando, ainda, que “em que pese a apresentação da relação nominal de credores não tenha sido apresentada de forma individualizada, durante a fase administrativa de verificação de créditos os devedores foram identificados, de modo que constaram na relação prevista no §2º do art. 7º da LRF. Além disso, considerando que foram apresentadas as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos empresários, o requisito de apresentação da relação de bens e direitos do ativo não circulante encontra-se sanado, de modo que, com as considerações acima, registra-se que o único requisito que pende deliberação judicial é o da apresentação individualizada da lista de credores, cuja informação já se encontra encartada nos autos originários com a apresentação relação de ID. nº 172362192 (feito originário).”, o que corrobora a adequação do decisum. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000

ID: 330818553

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023984-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE LEON BARROS MEIRA

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GUILHERME DE MELLO THIBES

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LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU - CPF: 427.781.248-10 (ADVOGADO), EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS - CPF: 074.744.028-07 (AGRAVANTE), GUILHERME DE MELLO THIBES - CPF: 401.653.568-98 (ADVOGADO), LUCAS DE LEON BARROS MEIRA - CPF: 419.187.268-09 (ADVOGADO), ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (AGRAVADO), RENATO DE ANDRADE GOMES - CPF: 908.283.996-20 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS - CPF: 038.832.146-63 (ADVOGADO), FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - CPF: 089.861.416-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, e na Súmula 568 do STJ. Embargos de declaração anteriores rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, bem como se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência financeira, o que não restou comprovado nos autos. 4. A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Aplicação da Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nos tribunais superiores. 3. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em face de decisão que não acolheu o pedido de embargos de declaração, mantendo-se o julgamento monocrático que desproveu o agravo de instrumento, mantendo-se, portanto, a decisão de primeiro grau que “(...) nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008819-75.2016.8.11.0003, Código 840758, proposta por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em desfavor de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (Agravada), indeferiu o pedido de justiça gratuita”. Em síntese, o Agravante defende, no agravo interno, o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diz que “(...) há a demonstração documental de que o Agravante não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais”; que “(...) Para além da declaração de hipossuficiência formulada no bojo das Petições, foram juntados os extratos do IRPF relativos ao exercício 2023, 2022, 2021, além do extrato de proventos da aposentadoria de 2024. 12. Tais documentos, demonstram, de forma inequívoca, que o Agravante faz jus à concessão da benesse, posto que em 2023 nada pagou a título de IRPF, ou seja, não possui rendimentos elevados”. Requer “(...) diante da comprovação documental de que o Agravante não possui rendimento elevados (cf. última Declaração do IRPF) e que recebe proventos previdenciários abaixo do critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, bem como já existe Decisão Judicial (da mesma comarca inclusive) que concedeu a benesse em favor do Agravante, requer seja reformada a r. Decisão de ID 262284770, concedendo-se os benefícios da Assistência Judiciária ao Agravante”. Em contrarrazões, busca-se o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante insurge-se contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, os quais foram interpostos em face de julgamento monocrático em agravo de instrumento, sendo partes: AGRAVANTE: EDILSON ANTONIO ASCÊNCIO DIAS e AGRAVADA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. Malgrado as alegações recursais, hei por bem manter as decisões anteriores, tanto em relação ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, quanto dos Embargos de Declaração rejeitados. É que, como ficou consignado: “(...) o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a situação de hipossuficiência, frisando-se que não basta a simples declaração. E também que o fato de perceber rendimento previdenciário não o isenta de demonstrar o estado de hipossuficiência, eis que tal fato (recebimento de proventos previdenciários) não se desvincula dos demais elementos que envolvem a ação. Diante desta circunstância, conclui-se que a parte agravante não preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser mantida a decisão combatida. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Tribunaal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando que é relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. Na hipótese, a agravante manteve-se no campo das meras ilações, pois deixou de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigurando-se como plausível o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. 3. Não se há de esquecer que, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovando a hipossuficiência, impossível beneficiá-lo com a gratuidade pretendida. (N.U 1009244-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – ART. 1.021, §4º DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (N.U 1025172-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 26/06/2021) Ademais, não se exige, é verdade, miserabilidade para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido; todavia, como bem pontou o Magistrado singular, há demonstração de que o Agravante recebeu rendimentos consideráveis em determinado período – e apesar de alegar que sua situação atual é diversa, não trouxe qualquer prova nesse sentido. Também cabe registrar que o deferimento ou não da gratuidade não deve atrelar-se ao valor da causa apenas, mas ao contexto; e diante disso, não há ilegalidade perpetrada pelo Magistrado, que não considerou demonstrada a hipossuficiência declarada. Como não basta a declaração, devendo a parte requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais; sendo que perceber benefício previdenciário não é determinante para o deferimento da benesse, e como não foi comprovado o estado de hipossuficiência econômica/financeira pelo Requerido/Reconvinte/Agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo: “(...) De partida, cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do Juízo “a quo”: “(...) cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com essas considerações, não se verifica qualquer alteração fática e de direito que imponha a alteração de entendimento acerca das decisões anteriores, em agravo de instrumento e embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1023984-76.2024.8.11.0000

ID: 330818556

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1023984-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023984-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU - CPF: 427.781.248-10 (ADVOGADO), EDILSON ANTONIO ASCENCIO DIAS - CPF: 074.744.028-07 (AGRAVANTE), GUILHERME DE MELLO THIBES - CPF: 401.653.568-98 (ADVOGADO), LUCAS DE LEON BARROS MEIRA - CPF: 419.187.268-09 (ADVOGADO), ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - CNPJ: 23.314.594/0001-00 (AGRAVADO), RENATO DE ANDRADE GOMES - CPF: 908.283.996-20 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO GONCALVES DAHAS - CPF: 038.832.146-63 (ADVOGADO), FABIO ROQUE ABREU NOGUEIRA - CPF: 089.861.416-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por ausência dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita, com base na Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, e na Súmula 568 do STJ. Embargos de declaração anteriores rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, bem como se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração inequívoca da insuficiência financeira, o que não restou comprovado nos autos. 4. A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Aplicação da Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a decidir monocraticamente quando houver entendimento consolidado da Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. 2. É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento pacificado nos tribunais superiores. 3. A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em face de decisão que não acolheu o pedido de embargos de declaração, mantendo-se o julgamento monocrático que desproveu o agravo de instrumento, mantendo-se, portanto, a decisão de primeiro grau que “(...) nos autos de Ação de Adjudicação Compulsória nº. 0008819-75.2016.8.11.0003, Código 840758, proposta por EDILSON ANTÔNIO ASCÊNCIO DIAS, em desfavor de ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (Agravada), indeferiu o pedido de justiça gratuita”. Em síntese, o Agravante defende, no agravo interno, o preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diz que “(...) há a demonstração documental de que o Agravante não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais”; que “(...) Para além da declaração de hipossuficiência formulada no bojo das Petições, foram juntados os extratos do IRPF relativos ao exercício 2023, 2022, 2021, além do extrato de proventos da aposentadoria de 2024. 12. Tais documentos, demonstram, de forma inequívoca, que o Agravante faz jus à concessão da benesse, posto que em 2023 nada pagou a título de IRPF, ou seja, não possui rendimentos elevados”. Requer “(...) diante da comprovação documental de que o Agravante não possui rendimento elevados (cf. última Declaração do IRPF) e que recebe proventos previdenciários abaixo do critério objetivo da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, bem como já existe Decisão Judicial (da mesma comarca inclusive) que concedeu a benesse em favor do Agravante, requer seja reformada a r. Decisão de ID 262284770, concedendo-se os benefícios da Assistência Judiciária ao Agravante”. Em contrarrazões, busca-se o desprovimento do agravo interno. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante insurge-se contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, os quais foram interpostos em face de julgamento monocrático em agravo de instrumento, sendo partes: AGRAVANTE: EDILSON ANTONIO ASCÊNCIO DIAS e AGRAVADA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. Malgrado as alegações recursais, hei por bem manter as decisões anteriores, tanto em relação ao julgamento monocrático do Agravo de Instrumento, quanto dos Embargos de Declaração rejeitados. É que, como ficou consignado: “(...) o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a situação de hipossuficiência, frisando-se que não basta a simples declaração. E também que o fato de perceber rendimento previdenciário não o isenta de demonstrar o estado de hipossuficiência, eis que tal fato (recebimento de proventos previdenciários) não se desvincula dos demais elementos que envolvem a ação. Diante desta circunstância, conclui-se que a parte agravante não preenche os requisitos para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser mantida a decisão combatida. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Tribunaal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568 DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. “A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP (2017/0039184-8), Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019) (Destaquei) 5. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 6. Recurso desprovido. (N.U 1013896-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 29/09/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando que é relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. Na hipótese, a agravante manteve-se no campo das meras ilações, pois deixou de demonstrar, efetivamente, a sua impossibilidade financeira, afigurando-se como plausível o indeferimento do benefício, que apenas poderia ser alterado se trazidos aos autos documentos que dessem suporte ao pedido. 3. Não se há de esquecer que, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Magna Carta, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovando a hipossuficiência, impossível beneficiá-lo com a gratuidade pretendida. (N.U 1009244-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO – INDEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – ART. 1.021, §4º DO CPC – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o art. 98 e seguintes do CPC estabelecer que, para a concessão do benefício da assistência judiciária, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos, capazes de modificar o entendimento do relator, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). (N.U 1025172-46.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 26/06/2021) Ademais, não se exige, é verdade, miserabilidade para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido; todavia, como bem pontou o Magistrado singular, há demonstração de que o Agravante recebeu rendimentos consideráveis em determinado período – e apesar de alegar que sua situação atual é diversa, não trouxe qualquer prova nesse sentido. Também cabe registrar que o deferimento ou não da gratuidade não deve atrelar-se ao valor da causa apenas, mas ao contexto; e diante disso, não há ilegalidade perpetrada pelo Magistrado, que não considerou demonstrada a hipossuficiência declarada. Como não basta a declaração, devendo a parte requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais; sendo que perceber benefício previdenciário não é determinante para o deferimento da benesse, e como não foi comprovado o estado de hipossuficiência econômica/financeira pelo Requerido/Reconvinte/Agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual transcrevo: “(...) De partida, cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com esses fundamentos, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão do Juízo “a quo”: “(...) cumpre mencionar que o requerido/reconvinte informou que auferiu no ano de 2021 rendimentos anuais equivalentes a R$ 76.870,33 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos), o que representa um rendimento mensal de R$ 6.405,86 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) – vide documento de id. 142902611 - Pág. 9. Para fins ilustrativos, a presunção de hipossuficiência para que uma pessoa seja assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é aferida através da análise dos rendimentos mensais da entidade familiar e do pretendente à assistência jurídica; caso os ganhos do indivíduo alcancem três salários mínimos mensais, a pessoa não é considerada hipossuficiente para ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, “ex vi” do art. 1º, “caput”, da Resolução 90/2017-CSDP. Deste modo, como o requerido/reconvinte aufere sozinho valores superiores a quatro salários mínimos, utilizando-se os mesmos critérios para a avaliação da hipossuficiência adotados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, é certo que o requerido/reconvinte não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC”. Com essas considerações, não se verifica qualquer alteração fática e de direito que imponha a alteração de entendimento acerca das decisões anteriores, em agravo de instrumento e embargos de declaração. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1033102-76.2024.8.11.0000

ID: 306456185

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033102-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTIL VOLFF

Acórdão

Advogados:

DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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MAURO MEAZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033102-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1033102-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGRAVANTE), GENTIL VOLFF - CPF: 603.504.319-49 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 469.864.059-87 (ADVOGADO), MAURO MEAZZA - CPF: 034.469.779-70 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de intempestividade e impossibilidade de discussão do excesso de execução por meio dessa via. O INSS sustenta que os valores arbitrados para a execução são excessivos e desproporcionais, requerendo a revisão e adequação dos montantes, bem como o cancelamento do RPV/Precatório expedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS é intempestiva; e (ii) estabelecer se a alegação de excesso de execução pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), sendo intempestiva caso não respeite esse limite temporal. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A alegação de excesso de execução, salvo quando evidente e apurável de plano, demanda instrução probatória, devendo ser arguida por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. A preclusão impede que a parte executada rediscuta questões que deveriam ter sido suscitadas tempestivamente em embargos à execução, em respeito ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. A flexibilização das regras processuais não pode ser admitida em prejuízo da parte exequente, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, da paridade de armas e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada dentro do prazo legal, sendo intempestiva se protocolada fora desse período. A exceção de pré-executividade somente é cabível para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não exijam dilação probatória. A alegação de excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, salvo quando o erro for evidente e verificável de plano. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, V, e 535. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI nº 5001455-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 04/04/2023, DJEN 13/04/2023. STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 12/05/2010. STJ, AgInt no AREsp nº 2.581.327/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 13/09/2024. TJMT, AI nº 1019230-67.2019.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/07/2022, DJE 27/07/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0005437-41.2008.8.11.0040, proposta por GENTIL VOLFF, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (id. 172778321 – ação de base). “Primeiramente, é importante destacar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil em seu artigo 525 e devidamente certificado nos autos. Portanto, a impugnação apresentada pelo INSS é intempestiva. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Hipótese em que houve o decurso do prazo para que o executado se manifestasse a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, ocorrendo, por consequência, preclusão temporal da oportunidade processual para que fosse impugnada a execução - Há preclusão da oportunidade processual de impugnação a execução, mesmo que em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF-3 - AI: 50014552120224030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023). Ainda, as questões suscitadas pela autarquia (excesso de execução) não podem ser reivindicadas na via estreita da exceção de pré-executividade após término do prazo da impugnação. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1.Incidente recursal interposto pelo INSS impugnando decisão que em sede de cumprimento de sentença rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta sob a alegação de excesso de execução, uma vez que não foram deduzidos os valores percebidos pelo autor/exequente a título de auxilio doença. 2.O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, da relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidiu que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos 02 (dois) requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e que a decisão a ser proferida não prescinda de dilação probatória. 3.É vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente; dispensando dilação probatória. Precedente: REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021. 4. Hipótese em que se dessume que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg. STJ), mormente não se conhecer da exceção da pré-executividade, quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, porquanto o erro de cálculo apresentado pelo INSS demandaria instrução probatória para que viesse a ser efetivamente comprovado; não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1023285- 73.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 19/04/2023.). “P R O C E S S U A L C I V I L E P R E V I D E N C I Á R I O . A G R A V O D E INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a exceção de pré-executividade é instituto admissível, em princípio, nas hipóteses que tratem de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, como é o caso da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, ainda, em questões que possam levar à nulidade do título executivo. 2. Por se tratar, in casu, de alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas sobre base de cálculo majorada indevidamente, matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória, não é possível o recebimento da exceção de pré-executividade. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 5509-87.2013.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 13/08/2021.) Ademais, não se verifica qualquer anormalidade no cálculo apresentado pela parte exequente, de modo que a homologação de seu cálculo é a medida que se ratifica. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, por ser intempestiva. Desta feita, por conseguinte, ratifico o precatório e RPV expedidas em id 164535374 e subsequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção.” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, “que houve arbitração de valor excessivo e desproporcional para execução, requerendo revisão e adequação dos valores. Argumenta que a decisão recorrida permite enriquecimento sem causa, violando princípios jurídicos e gerando prejuízo ao patrimônio público.”. Em face dessa situação, requer o provimento do recurso de Agravo de Instrumento para anular/reformar decisão do juízo a quo, determinando o conhecimento da exceção de pre-executividade, por ser matéria de ordem pública, cujo o magistrado pode conhecer de ofício, nos termos da fundamentação, ou, prover o presente recurso, para homologar a conta apresentada pelo executado, uma vez que todos os parâmetros estão corretos e de acordo com a legislação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso, a qual não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS ante a sua intempestividade. Após analise dos autos, verifica-se que a parte impugnante postula o reconhecimento do excesso de execução pelos seguintes motivos conforme trecho abaixo: [...] o reconhecimento do excesso de execução e o acolhimento dos cálculos do INSS, bem como o eventual cancelamento de RPV/Precatório, se já expedido. O juízo “a quo” condenou a autarquia federal a conceder aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8213/91), com o pagamento dos valores retroativos no importe de R$147.301,27 (cento e quarente e sete mil trezentos e um reais e vinte e sete centavos), conforme RPV expedido em id. 156458408 (ação de base). Com efeito, não se questiona por simples petição o excesso de execução. Somente é cabível a exceção de pré executividade nos casos em que a controvérsia acerca de matéria de ordem pública puder ser resolvida de plano, sem a necessidade de qualquer dilação probatória. O excesso de execução deve ser deduzido por intermédio dos embargos, nos termos do art. 525, §1º, inciso V do CPC. Ademais, é sabido que as matérias possíveis de serem alegadas em fase de cumprimento de sentença são restritas, tendo em vista a necessidade de se observar à coisa julgada, conforme preceitua o CPC, no seu artigo 535. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Público vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACÓRDÃO - TRANSITADO EM JULGADO – RETORNO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - QUE NESTE MOMENTO OFENDE O INSTITUTO DA COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O agravo de instrumento não é o recurso adequado para a modificação do acórdão, transitado em julgado, que determinou que o termo para implantação da aposentadoria por invalidez é o dia do seu indeferimento do auxílio-doença na via administrativa. 2 - Se a agravante não estava de acordo com o que restou decidido deveria ter manejado recurso no momento próprio o que não fora feito não podendo pretender a reforma em sede de liquidação de sentença. (N.U 1019230-67.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) (Grifou-se). A falta de atenção às formas impostas, como no caso vertente, vai de encontro aos valores norteadores do processo, de modo que são estabelecidas regras, como as de preclusão, impedindo que a parte venha a discutir matérias que deveriam ser deduzidas em outro momento do litígio em epígrafe. Portanto, impossível admitir que a parte requerida, ora recorrente, apesar de ter deixado transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos à execução, venha a arguir matérias que nele deveriam ter sido deduzidas, posteriormente, como o fez nos presentes autos. Diante deste cenário, e diferente do defendido pelo agravante, não se tem como mitigar as regras processuais em seu favor, uma vez que essas cedem frente à necessidade de proteção de direitos fundamentais da parte contrária, como o devido processo legal, a paridade de armas e a ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. DESCABIMENTO. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.581.327/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) (grifo nosso) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão agravada conforme proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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