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Antonio Ricarte De Oliveira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 277104567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020307-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDA BLASIO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Blasio Perez (OAB 141399/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0020307-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Ricarte de Oliveira - R… ADV: Fernanda Blasio Perez (OAB 141399/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) Processo 0020307-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Ricarte de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).383, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int.

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Elisangela Da Silva Castro x Felício Vigorito & Filhos Ltda

ID: 305918507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

FELíCIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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DENER AGUIAR SILVA

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CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

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Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por… Processo 1036382-17.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela da Silva Castro - Felício Vigorito & Filhos Ltda e outro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo (fls. 146/149) a que chegaram Elisangela da Silva Castro e General Motors do Brasil Ltda, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, com base no art. 487, inciso III, "b', do CPC, resolvo o mérito do processo em relação a essas as partes. Tendo em vista o acordo supracitado, homologo, por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em relação a FELÍCIO VIGORITO FILHOS LTDA, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENER AGUIAR SILVA (OAB 238440/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP), CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO (OAB 168812/SP)

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Processo nº 1036382-18.2025.8.11.0001

ID: 282948905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARME LUCIA CLEMENTE CRISTALANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CARNEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036382-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 66.846,43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036382-18.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 66.846,43 ESPÉCIE: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARME LUCIA CLEMENTE CRISTALANO Endereço: RUA DOS PEQUIZEIROS, 715, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Endereço: AC BARUERI, 98, AVENIDA SANSÃO 98, JARDIM SÃO PEDRO, BARUERI - SP - CEP: 06402-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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D. De S. N. e outros x R. B. P.

ID: 316775354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036382-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. N. L. DE S. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

THAIS SOARES BARBOSA

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GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036382-45.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.P. - - D.S.N. - R.B.P. - Fls. 585/643, 688/691 e 723/744. 1) Diante da impugnação pela parte autora ao p… Processo 1036382-45.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B.P. - - D.S.N. - R.B.P. - Fls. 585/643, 688/691 e 723/744. 1) Diante da impugnação pela parte autora ao pleito da justiça gratuita do requerido, ele deverá juntar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como registro em CTPS, comprovantes de pagamento, extratos e saldos bancários e as duas últimas declarações de Imposto de Renda. A inércia da parte implicará no indeferimento do pedido. 2) Prima facie cumpre advertir as partes para que se abstenham de trazer informações que não restaram pedidas, ou não dizem respeito ao feito, beirando o tumulto processual. Com efeito, na esteira do parecer ministerial, há alta beligerência entre o par parental, recomendando-se cautela nas manifestações. 2) Assim, tendo em conta que a menor encontra-se sob a guarda de fato da autora, assim como a presunção de que, nestas condições, a menor encontra-se adaptada ao lar em que reside, entendo preenchidos os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO à requerente a antecipação da tutela, para o fim de conceder-lhe a guarda provisória da menor L. de S. B. P.. Esta decisão servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Considerando que há nos autos a prova da filiação (documentos de fls. 40) e considerando prejuízos que podem advir ao legítimo interesse do réu de manter contato com a filha menor, caso precise aguardar o provimento final do processo, bem como a idade da menor, que não permite a realização dos pernoites fora do lar materno, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o fim de regulamentar o exercício do direito de visitas do pai à filha, a serem realizadas aos finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, podendo o pai retirar a menor do lar materno às 10 horas, devolvendo-a até as 16 horas do mesmo dia, no mesmo local, sem o pernoite. Deixo, por hora, de disciplinar outras ocasiões para o exercício do direito de visitas, ao menos até que sobrevenha maior produção probatória. 3) Ressalto que os pais devem manter o mínimo de diálogo, visando ao bem-estar das filhas, em proteção e observância à supremacia dos interesses das menores, criando uma atmosfera de maior harmonia, justamente como maneira de preservar o desenvolvimento da prole. Assim, determino que os genitores participem de oficina de pais, tendo em vista os vários benefícios que podem advir de sua realização, fixando o prazo de 60 dias para que realizem a inscrição e concluam o curso OFICINA DE PAIS E MÃES do CNJ, com oportuna apresentação de certificado de conclusão, como forma de ajudar as partes a enfrentarem os desafios e efeitos da separação, bem como ajudar o menor a enfrentar os seus conflitos interiores e crises de ansiedade (fl. 310/311). O curso é on-line e pode ser acessado através do link: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/. 4) Defiro a quebra do sigilo bancário do requerido para que se consulte o sistema SISBAJUD para obtenção de informações acerca dos ativos financeiros, com a vinda dos saldos e extratos bancários referentes aos últimos 12 meses, INFOJUD para trazer aos autos as três últimas declarações de Imposto de Renda, RENAJUD para verificação de existência de veículos e PREVJUD para a vinda de dados sobre vínculo empregatício ou benefício previdenciário, todos em nome do requerido. Expeça-se ofício nos moldes requisitados no item 10, às fls. 642. Oportunamente será apreciado o pedido de prova oral, com depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas. 5) No mais, aguarde-se a realização do estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO (OAB 501170/SP), GABRIELA NOVAIS DE CARVALHO (OAB 501170/SP)

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Processo nº 1036382-59.2023.4.01.3700

ID: 305497504

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036382-59.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036382-59.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: ANA CELIA DE FREITAS RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial. Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC. Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente. Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015). Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito. Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, considera-se que CAEPF é apenas o espelho de um formulário disponível online para preenchimento por qualquer pessoa, sem que o poder público faça qualquer crivo quanto às informações ali existentes. Trata-se, portanto, apenas de uma declaração do próprio interessado, não havendo comprovação efetiva do início de atividade ali declarado, que pode ser informado retroativamente. Assim, o mesmo raciocínio se aplica também para outros documentos emitidos de forma semelhante, como a ficha de atendimento médico apresentada que é, em verdade, um simples formulário preenchido à mão, sem segurança alguma de quando foram preenchidos e por quem. Nesse sentido, a certidão eleitoral também não serve como início de prova material porque não se tem segurança quanto ao momento do registro da informação da profissão, que pode ser atualizada a qualquer tempo no cartório eleitoral. Portanto: Não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: (…) e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (TRF1, 1021164-14.2020.4.01.9999, 27/1/2023) No mais, a conclusão do INSS por conceder à autora a aposentadoria por idade de segurado especial não vincula o juízo e nem constitui início de prova material, atando-se, apenas, de uma interpretação administrativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.

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Luiz Carlos Ferraz Domingues x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293422871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039971-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do ex… Processo 1039971-51.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ferraz Domingues - Itaú Unibanco S.A. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, DECLARANDO INEXIGÍVEIS os valores referentes aos lançamentos das requeridas 99 TECNOLOGIAS e UBER no cartão de crédito do requerente, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia R$ 2.856,93 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), dos quais R$ 275,14 devem ser pagos pela requerida UBER e R$ 2.581,79 pela requerida 99, ambas em solidariedade com a corré ITAÚ, corrigida monetariamente a partir do desembolso, acrescidas de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUIZ CARLOS FERRAZ DOMINGUES (OAB 452824/SP)

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Paulo Sérgio Batista Da Cruz x Uniesp União Das Instituições Educacionais Do Estado De São Paulo S/A

ID: 301039905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

UNIESP UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

WILKER RODRIGUES DE MELO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgi… Processo 0002944-51.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1010670-64.2020.8.26.0007) (processo principal 1010670-64.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Sérgio Batista da Cruz - Uniesp União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Observo que há tempos, precisamente desde maio de 2023, a parte vem sendo intimada a demonstrar o integral cumprimento do título judicial, não tendo logrado êxito nesta tarefa. Após impugnação rejeitada (fls. 90/91) e tentativa de bloqueio online (fls. 126/130), às fls. 136/138 a executada demonstrou apenas o cumprimento parcial da obrigação, sobrevindo requerimento do exequente pelo prosseguimento da execução das astreintes (fl. 142). Durante todo esse longo período, a executada teve amplas oportunidades para suscitar as questões ora alegadas, especialmente por ocasião da primeira impugnação apresentada, quando não arguiu qualquer das matérias constantes da presente peça defensiva. Ainda que assim não fosse, a impugnação não merece prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta. Primeiramente, porque a executada sempre esteve representada por advogados constituídos nos autos, que foram regularmente intimados de todos os atos processuais. Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a orientação da Súmula 410 do STJ foi superada pelas reformas processuais, especialmente com o advento do CPC/2015, que não exige intimação pessoal do devedor para a execução de multa cominatória quando há advogado constituído nos autos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal das agravadas para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C. STJ. Desnecessidade. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência das executadas da multa fixada em relação à obrigação de fazer imposta no acórdão, que se deu por intermédio de intimação de seus patronos. Ademais, demonstrado nos autos ciência inequívoca da multa, eis que cumpriram parte da obrigação. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2110548-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/07/2024; Data de publicação: 02/07/2024) No caso dos autos, restou inequívoca a ciência da executada acerca da multa fixada, tanto que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/69) e posteriormente cumpriu parcialmente a obrigação através do programa "Desenrola FIES", conforme reconhecido às fls. 142. Quanto à pretensão de revisão do valor das astreintes, o pleito resta indeferido nesta oportunidade, ante a ausência de comprovação do integral cumprimento da obrigação. Com efeito, constata-se que, não obstante as reiteradas determinações judiciais, a parte executada não logrou demonstrar o pleno adimplemento da obrigação de fazer que lhe foi cominada. Neste contexto, cumpre salientar que as astreintes constituem relevante instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais, mediante coerção do devedor ao cumprimento específico da prestação devida, não se configurando como faculdade substitutiva que permita ao obrigado a mera satisfação pecuniária em detrimento da obrigação principal. Não prospera a alegação de excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa de 10%. É plenamente cabível o acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios na forma do art. 523, § 1º, do CPC, na hipótese de inocorrência do pagamento voluntário no prazo aludido pelo referido dispositivo. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. (...) A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem." (REsp 2.062.497/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023) Por fim, O pedido de efeito suspensivo não pode ser acolhido, uma vez que não demonstrados os requisitos do art. 525, §6º, do CPC. A executada não ofereceu garantia suficiente do juízo, nem demonstrou a relevância dos fundamentos da impugnação ou o risco de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 146/154, Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: WILKER RODRIGUES DE MELO (OAB 353026/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

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Processo nº 1012423-51.2023.8.26.0007

ID: 308651421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012423-51.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. Q. C.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO

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Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o … Processo 1012423-51.2023.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.Q.C. - Vistos em saneador. Cotejando-se inicial, contestação e réplica, observa-se o quanto segue. O autora alega aponta o lapso da união e a ré concorda com o mesmo. O autor diz pretender a guarda unilateral paterna do filho comum com visitas maternas livres, mas a ré discorda, pretendendo a guarda unilateral materna com visitas paternas em regime sugerido. Quanto aos bens, ambos estão concordes quanto à existência e sujeição à partilha dos bens elencados pelo autor na inicial, afirmando a ré que vendeu tanto o carro quanto as máquinas de costura. Concordes, pois, quanto à existência, sujeição e partilha de tais bens. O réu diz, ainda, que pretende a partilha de encargos advindos do automóvel, como multas de trânsito. A ré não contrariou tal pretensão. O autor diz que o carro estava em nome dele, e a ré não o contraria, dizendo que mesmo assim o vendeu a terceiros. O autor diz que o casal contraiu uma dívida em dinheiro junto a seu irmão, mas a ré o nega. Não houve, porém, nenhuma prova documental do arguido pelo autor. A ré diz que o autor recebeu 5.400 reais de uma empresa para a qual ambos teriam trabalhado juntos. O autor admite a existência do crédito, mas diz que como este adveio de seu trabalho independentemente da data em que foi haurido, tal crédito não se sujeitaria à partilha. A ré diz que há, ainda, a partilhar, 2 mil reais em materiais de costura mas o autor diz que tais objetos não se sujeitam à partilha porque se referem a sua atividade profissional. Decido. Pontos controvertidos: apenas guarda e visitas do filho comum. Quanto aos demais bens e direitos, exceto o suposto crédito das partes com o irmão do autor - que não ficou provado e portanto fica excluído da apreciação judicial - e das máquinas de costura - que ficam excluídas da partilha e tangem exclusivamente ao autor, pois adquiridas antes do início da união não tendo sido tal argumento contrariado pela ré - sujeitam-se à partilha. Quanto aos demais bens, não há controvérsia alguma: embora o autor não tenha comprovado documentalmente a existência dos bens móveis elencados na inicial, a ré lhes reconheceu a existência e admitiu que ficou com alguns e vendeu outros. Isto basta para suprir a falta de provas quer quanto à existência, quer quanto à titularidade dos bens. Deverá a ré, pois, repor ao autor metade do valor dos bens elencados na inicial. No que tange às máquinas de costura vendidas, a ré não contrariou a assertiva de que estas tenham sido adquiridas antes do início da união, pelo que fica assentado que estas não se sujeitam à partilha e que a ré deverá repor ao autor o valor integral das mesmas. Eventual cobrança do valor de tais máquinas, entretanto, não se sujeita à competência deste juízo, cuja competência vai apenas até o ponto de declarar que tais bens - as máquinas de costura elencadas na inicial - não pertenciam ao casal, mas apenas ao autor, e não são objeto de partilha; poderá o autor, por conseguinte, valer-se das vias próprias perante o juízo cível competente para recobrar-lhes o valor contra a ré. Quanto ao automóvel, este é objeto de partilha, e se este estava em nome do autor e foi vendido pela ré, encontra-se em situação irregular fazendo transparecer a responsabilidade civil e criminal da ré junto ao autor e a terceiros pela alienação, em fraude, de bem que aparentemente não estava em seu próprio nome. Fica a ré, por conseguinte, obrigada a repor ao autor metade do valor do bem, calculado pelo valor da tabela FIPE da data da venda mais consectários legais. Eventuais danos causados ao autor pela alienação do automóvel pela ré deverão ser objeto de pedido pelas vias próprias perante o juízo cível competente, bem com eventual pedido de busca e apreensão do bem. Quanto ao valor de 5.400 reais advindo do trabalho conjunto das partes, durante a união, junto à empresa "Estrelinha de Ouro", nada nos autos autoriza a exclusão de tal valor da partilha, pelo que o autor deverá entregar à re metade do valor recebido, mais consectários legais. O mesmo se aplica ao valor de materiais de costura, 2 mil reais, não se admitindo a tese de que eventuais bens usados para exercício profissional de qualquer das partes não sejam suscetíveis de partilha. Por oportuno, afasto a arguição sobre impropriedade de formulação de pedidos contrapostos na própria contestação: dispensa-se na espécie a reconvenção, sendo perfeitamente possível apreciar e julgar os pedidos formulados. Só não se profere desde já sentença de mérito porque resta, pendente, a questão relativa à guarda e visitas ao filho menor do casal. Único ponto controvertido, por conseguinte: guarda e visitas do filho comum. Acolho o pedido de perícia psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico, pois deferida a JG a ambas as partes. Com as datas, intimem-se para comparecimento. Sem prejuízo, em cinco dias esclareça a ré a quem o veiculo foi vendido, e em qual endereço o bem atualmente se encontra, apresentando em juízo, no mesmo prazo, eventual documento de venda, ainda que informal. - ADV: OTAVIO JUAN FIRMIANO RAIMUNDO (OAB 470581/SP)

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