Resultados para "1036383-91.2025.4.01.3500" – Página 16 de 23

Processo nº 1029205-91.2025.4.01.3500

ID: 321496398

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029205-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO CARDOSO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029205-91.2025.4.01.3500 AUTOR: DIVINO CARDOSO GOMES A…

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Processo nº 1017177-91.2025.4.01.3500

ID: 320766250

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017177-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1017177-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1008059-91.2025.4.01.3500

ID: 327669861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008059-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VANILDA BARCELOS DE FARIA Advogado do(a)…

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Processo nº 1041815-91.2025.4.01.3500

ID: 328377309

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041815-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA ETERNA GONCALVES MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041815-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1041815-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Óbito de Cônjuge] AUTOR: VALDIVINA ETERNA GONCALVES MELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conclusão do processo para sentença de extinção sem resolução de mérito, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: Para definição de COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de endereço atualizado, com data de até 03 (três) meses antes da ajuizamento da ação, o qual poderá ser: (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial (com firma reconhecida ou acompanhado de documento de identificação do declarante); (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação; Informação acerca dos locais e períodos em que o instituidor laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campestre foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). Oportunamente será designada audiência de conciliação/instrução/julgamento, ocasião em que a parte autora deverá comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a) constituído(a), fazendo-se acompanhar das testemunhas que pretende sejam inquiridas, no máximo de 02 (duas), independente de intimação. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica. Fernando Santos de Oliveira Servidor

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Processo nº 1029690-91.2025.4.01.3500

ID: 330545134

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029690-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL CHRISTIAN MACHADO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029690-91.2025.4.01.3500 AUTOR: WENDELL CHRISTIAN MACH…

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Processo nº 1029690-91.2025.4.01.3500

ID: 330545136

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029690-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1029690-91.2025.4.01.3500 AUTOR: WENDELL CHRISTIAN MACH…

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Processo nº 1035122-91.2025.4.01.3500

ID: 330545023

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035122-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. J. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA CRISTINE RIBEIRO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035122-91.2025.4.01.3500 AUTOR: A. M. D. J. F. Advogad…

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Caroline Lopes De Magalhaes x Adriano Roberto Bueno

ID: 322178214

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOPES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO BUENO

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CAROLINE LOPES DE MAGALHAES REU: ADRIANO ROBERTO BUENO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CAROLINE LOPES DE MAGALHAES REU: ADRIANO ROBERTO BUENO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Estado De São Paulo e outros x Augusto De Aguiar Tagawa

ID: 326159978

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036383-70.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

AUGUSTO DE AGUIAR TAGAWA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ALUISIO DE PADUA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036383-70.2018.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Recorrido: Augusto de Aguiar Tagawa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. JUÍZO RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEFORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "INVEGA SUSTENNA" (PRINCÍPIO ATIVO PALIPERIDONA), NÃO INCORPORADO AO SUS, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR SAÚDE, CONFORME TEMA 793 DO STF, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS.4. A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF EXIGE A COMPLEMENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS E PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RETORNANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. 2. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9099/95, ART. 46, 55; CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292, 300, 321; LEI 12153/2009, ART. 2º; LEI 10.742/2003, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003826-85.2024.8.26.0451, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 05/05/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, J. 18/11/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aluisio de Padua Andrade (OAB: 406546/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024937-91.2025.4.01.3500

ID: 308238761

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024937-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FLORIANO LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024937-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1024937-91.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANIO FLORIANO LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação proposta em face do INSS, visando à concessão de benefício no âmbito da Seguridade Social. Houve intimação determinando que a inicial fosse emendada para extirpar irregularidades que dificultavam o julgamento de mérito, sob pena de indeferimento dessa mesma inicial. Contudo, a parte autora não trouxe aos autos cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou cópia da decisão administrativa negando a prorrogação do benefício de auxílio doença, também proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento desta demanda, ou, ainda, comprovante da omissão do INSS em deliberar quaisquer dos referidos pedidos por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação. Feito o aligeirado relato, decido. A omissão em atender despacho proferido para ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que atravancam o exame do alegado direito material, traz como consectário o indeferimento daquela peça postulatória. Com isso, torna-se justificada a extinção do processo sem resolução de mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou de abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito direto da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Edson Vidigal, pub. 22.4.02). Por conseguinte, com apoio na aplicação conjugada do disposto nos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários advocatícios. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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