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Caroline Lopes De Magalhaes x Adriano Roberto Bueno

ID: 263154721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOPES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO BUENO

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036383-34.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036383-34.2024.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO do mérito. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão/erro/contradição. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer omissão/erro/contradição. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos juizados especiais que preveem o recurso inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo ou omisso, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de omissão/erro/contradição na sentença embargada. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Caroline Lopes De Magalhaes x Adriano Roberto Bueno

ID: 322178214

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOPES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO BUENO

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CAROLINE LOPES DE MAGALHAES REU: ADRIANO ROBERTO BUENO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036383-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: CAROLINE LOPES DE MAGALHAES REU: ADRIANO ROBERTO BUENO Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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D. D. S. Dos S. x G. A. De S.

ID: 296700525

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE S.

Distribuídos

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1036383-02.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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D. D. S. Dos S. x G. A. De S.

ID: 294468786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE S.

Entrados

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1036383-02.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 303842859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Distribuídos

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 309758051

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A. T. B. DE A.

Distribuídos

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. De S. P. De B. x F. A. De A. B. A. e outros

ID: 295322975

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036383-69.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. P. DE B.

Polo Passivo:

F. A. DE A. B. A. J. L. B. DE A.

Entrados

Advogados:

ELI DINAEL DE SOUZA

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ELI DINAEL DE SOUZA

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PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1036383-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036383-58.2024.8.26.0053

ID: 306078980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036383-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 1036383-58.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.N.S. - Vistos. Fls. 272: ciência às partes. - ADV: LETICIA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 22…

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Processo nº 1036383-54.2023.8.26.0001

ID: 327190569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036383-54.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1036383-54.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 106 - Expeça-se mandado de citação, no endereço indicado de fls. 106. …

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Processo nº 1036383-58.2024.8.26.0053

ID: 296990666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036383-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1036383-58.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.N.S. - Vistos. Fls. 257/268: intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (qui…

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