Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036390-32.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1000330-14.2020.8.11.0093

ID: 259422433

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000330-14.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMILDA CASARINI DOS SANTOS ELIAS LEITE DOS SANTOS LUCI JANETE MICHALSKI PERUZATTO ROSEMAR TADEU PERUZATTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000330-14.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000330-14.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO DA SILVA - CPF: 542.114.681-20 (APELANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), ROSEMAR TADEU PERUZATTO - CPF: 452.360.200-00 (APELADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), LUCI JANETE MICHALSKI PERUZATTO - CPF: 474.680.410-91 (APELADO), CLEMILDA CASARINI DOS SANTOS - CPF: 651.530.061-15 (APELADO), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), ELIAS LEITE DOS SANTOS - CPF: 512.998.019-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO. ALIENAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA. POSSE NÃO CONFIGURADA COMO USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de registros públicos de escritura de compra e venda, fundado em contrato particular anterior não registrado e suposta má-fé dos adquirentes subsequentes. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se contrato particular de compra e venda não registrado pode obstar a alienação do imóvel a terceiros; (ii) saber se há prova suficiente da má-fé dos adquirentes subsequentes; (iii) saber se a cláusula resolutiva contratual operou a rescisão do negócio anterior; e (iv) saber se o exercício de posse alegado pelo autor caracteriza usucapião, mesmo que incidentalmente alegado em ação anulatória. III. Razões de decidir 3. A ausência de registro do contrato particular firmado com a suposta proprietária impede a oponibilidade do direito à terceiros, nos termos do art. 1.245, caput e § 1º, do CC. 4. Não houve comprovação da má-fé dos adquirentes, sendo inafastável a presunção de boa-fé, reforçada pela inexistência de publicidade de eventual litígio sobre o bem. 5. A cláusula resolutiva expressa permitia a revenda do imóvel em caso de inadimplemento, o que foi corroborado por depoimento prestado nos autos e ausência de prova de quitação pelo apelante. 6. A alegação de usucapião não é compatível com a via processual eleita, além de carecer de prova robusta acerca da posse qualificada pelo animus domini. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. O contrato particular de compra e venda sem registro não é oponível a terceiros adquirentes de boa-fé. 2. A prova da má-fé dos adquirentes posteriores incumbe ao autor e não pode ser presumida da simples ocupação do imóvel. 3. A existência de cláusula resolutiva operada por inadimplemento legitima a alienação subsequente pelo promitente vendedor. 4. O reconhecimento da usucapião demanda ação própria e prova inequívoca da posse ad usucapionem.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.227, 1.245, § 1º, e 473; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApCív 0007537-92.2017.8.08.0021, Rel. Desa. Débora Maria Correa da Silva, j. 21.11.2024; TJSP, ApCív 0038595-76.2003.8.26.0224, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 01.10.2024; TJDFT, RAC 0707455-07.2022.8.07.0010, Rel. Desa. Ana Maria Ferreira, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CLÁUDIO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Humberto Resende Costa, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação Anulatória de Registro Imobiliário com Pedido de Tutela de Urgência n. 1000330-14.2020.8.11.0093, ajuizada em face de ROSEMAR TADEU PERUZATTO, LUCI JANETE MICHALSKI PERUZATTO, CLEMILDA CASARINI DOS SANTOS e ELIAS LEITE DOS SANTOS, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, ao fundamento de que a aquisição da propriedade de bem imóvel depende do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, inexistente no caso concreto, afastando também a alegada má-fé dos adquirentes subsequentes (ID. 272356453). Em suas razões recursais (ID. 272356455), o Apelante alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da lide, tendo adquirido a área em 22/05/2007 através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com Ana Garcia Bragato, sustentando que os Apelados tinham conhecimento da litigiosidade do bem e agiram de má-fé ao adquiri-lo posteriormente, bem como que as provas testemunhais produzidas comprovam seu direito sobre o imóvel e que o juízo a quo não as considerou adequadamente. Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para que seja declarada a nulidade das Escrituras Públicas de Compra e Venda averbadas na matrícula do imóvel. CLEMILDA CASARINI DOS SANTOS e ELIAS LEITE DOS SANTOS apresentaram suas contrarrazões (ID. 272356458), sustentando que as escrituras públicas foram lavradas regularmente, com base em cadeia sucessória legítima e devidamente registrada, reforçando a ausência de má-fé e o caráter inválido do contrato particular não registrado, cuja cláusula resolutiva expressa teria se operado em razão da inadimplência do apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. ROSEMAR TADEU PERUZATTO e LUCI JANETE MICHALSKI PERUZATTO também apresentaram contrarrazões no ID. 272356459, alegando a ausência de comprovação de má-fé por parte dos adquirentes e defendendo a validade dos registros realizados, com fundamento no art. 1.245 do Código Civil, defendendo que o Apelante jamais registrou o compromisso de compra e venda alegado e que não demonstrou a quitação contratual, sendo legítima a posterior alienação do imóvel pela vendedora originária, ressaltando, por fim, a inexistência de óbices registrais ou publicidade impeditiva no momento da aquisição. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 272713379). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, CLÁUDIO DA SILVA pretende a reforma da sentença para declarar a nulidade e o cancelamento das Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas sob os números R-04 e R-05 da Matrícula n. 2.712, argumentando ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel, destacando ainda a má-fé dos Apelados e a irregularidade na interpretação das provas quanto ao seu alegado inadimplemento contratual. Em que pese os argumentos vertidos no apelo e nas contrarrazões, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Narra o autor, na exordial, que é empresário e atua no ramo madeireiro há vários anos, exercendo suas atividades na região médio-norte do Estado do Mato Grosso. Esclarece que em 2006 se associou à Ana Garcia Bragato, para constituir a empresa Madeambra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, quando adquiriram um imóvel rural, denominado Chácara 91, com área total de 15.000m² (quinze mil metros quadrados) - matrícula 2.712, do RGI de Feliz Natal/MT. Na ocasião, a aquisição se deu na proporção de 10% (dez por cento) para o autor e 90% (noventa por cento) para Ana Garcia Bragato, de maneira que ambos passaram a exercer a posse sobre o imóvel e a administrar o negócio (Madeambra). Enfatiza que, em meados de 2007, com o enfraquecimento do setor florestal, Ana Garcia Bragato optou por deixar a sociedade empresária, sendo substituída por Cristiana Taborda dos Santos. Assim, esclarece que em 22/05/2007 foi formalizado o instrumento particular de compromisso de compra e venda, por meio do qual houve a transferência de 90% (noventa por cento) do imóvel exclusivamente em favor do autor, de sorte que passou a ser o possuidor e o proprietário da integralidade do bem. Ressalta que em 2014 arrendou o imóvel para a pessoa jurídica Mazoni Beneficiamento e Comércio de Madeira Ltda, estabelecida na propriedade vizinha (Chácara 90), pertencente à Miguel Julio Martins, pelo prazo de 01 (um) ano. Registra que retomou a posse direta sobre o imóvel em outubro/2015. Pontua que após pequena paralisação das atividades empresariais, fez a retomada do empreendimento em 2017, reiniciando a madeireira, o que faz até o momento. Enfatiza que em 06/02/2017 o requerido Rosemar Tadeu Peruzatto compareceu no imóvel dizendo-se legítimo proprietário, o que ensejou o ajuizamento pelo ora autor do interdito proibitório n.º 0000530-43.2017.8.11.0093) e da ação de reintegração de posse n.º 0000496-68.2017.8.11.0093 pelo mencionado réu. Verificando o andamento processual dessas demandas, nota-se que interdito proibitório n.º 0000530-43.2017.8.11.0093 foi extinto sem resolução de mérito, por litispendência com a reintegratória, decisão alvo de confirmação em grau de recurso pelo TJMT, estando pendente de análise de agravo em recurso especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, a reintegração de posse n.º 0000496-68.2017.8.11.0093, está na fase de saneadora. Enfim, afirma que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, porém os réus teriam lavrado escrituras de compra e venda de forma indevida, com registro no RGI. Pontua que a sucessão documental dos réus teve início no ano de 2009 através de venda realizada por Ana Garcia Bragato, que já havia transferido o bem para o autor desde 2007, o que importaria má-fé nas negociações envolvendo os réus. Assim, requer, em definitivo, a declaração de nulidade das escrituras pública de compra e venda averbadas sob os registros n.ºs R-04 e R-05 da matrícula n.º 2.712, do RGI de Feliz Natal/MT, de modo a viabilizar a liberação do título para transferência em favor do autor. Pois bem, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o registro do título translativo no Registro Geral de Imóveis competente é condição indispensável à transferência da propriedade, que não se realiza somente pela celebração de contrato de compra e venda de imóvel. Em outras palavras, o domínio de bem imóvel fundado em escritura de compra e venda não levada a registro no RGI não constitui fundamento para a anulação de negociações levadas a efeito com terceiros de boa-fé, porquanto a omissão desse comprador impede que seu direito seja oponível a terceiros de boa-fé que, alheios aos fatos, adquiriram o bem de quem ostentava a condição de legítimo proprietário perante o RGI competente. Enfim, “[...] em se tratando de bem imóvel, para a aquisição de direito de propriedade não basta a existência de título, sendo imprescindível o respectivo registro na matrícula do imóvel. A ausência de registro do título em Cartório de Imóveis não compromete a tutela da posse advinda de tal título, sendo, contudo, empecilho intransponível ao acolhimento de pretensão que se funda exclusivamente em suposta propriedade quanto ao bem [....]. O inadimplemento de promessa de compra e venda destituída de eficácia real possui o condão apenas de desfazer o negócio, com a indenização por perdas e danos, não sendo oponível ao terceiro que adquiriu a propriedade do imóvel [...]” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0024.13.097579-0/001, Relator: Des. Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª Câmara Cível, J 06/09/2017, DJ 15/09/2017). Afinal, “[...] uma escritura pública [ou um contrato de compra e venda], ainda que também seja formalmente válida, não possui a força necessária para anular o registro de outra escritura referente ao mesmo imóvel, por não ser esta a via apropriada para tanto. Não tendo a parte autora trazido ao feito documentação suficiente à anulação do registro realizado pelos réus, formalmente válido, impossível autorizar o registro da escritura de compra e venda da parte autora” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0456.06.040105-0/001, Relatora: Desª Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, J 16/02/2017, DJ 03/03/2017). Sobre o tema, seguem outros julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO [...]. 3. A presunção de boa-fé do segundo comprador é princípio universalmente aceito, aplicável ao caso, pois o primeiro contrato de compra e venda não foi averbado na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que impediu a publicização do ato perante terceiros. 4. A má-fé do comprador posterior deve ser comprovada por aquele que a alega, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, e, no presente caso, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que a última compradora tinha ciência da venda anterior [...]. 6. A jurisprudência estabelece que o proprietário/vendedor que vende o mesmo imóvel a diferentes compradores, ciente de contrato anterior, pode ser responsabilizado, mas o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado. Eventual reparação deve ser buscada contra o vendedor. lV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de boa-fé é aplicável ao segundo comprador de imóvel quando o primeiro contrato de compra e venda não foi devidamente registrado. 2. A má-fé do adquirente posterior deve ser comprovada por quem a alega, e a ausência do devido registro inviabiliza o pedido de anulação da venda [...] (TJES; Apelação n.º 0007537-92.2017.8.08.0021; Relatora: Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Terceira Câmara Cível; J 21/11/2024). [...] O contrato de compra e venda do imóvel, sem o respectivo registro, não transfere a propriedade nem gera a anulação da alienação posterior, se realizada de boa-fé [...] (TJCE; AC 0202474-80.2021.8.06.0001; Fortaleza; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira; DJCE 07/11/2024). “[...] Segundo a norma disposta no art. 1.417 do Código Civil, o registro em escritura pública do contrato de promessa de compra e venda de imóvel é apto a conferir ao adquirente direito real de propriedade sobre o bem. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, ‘enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel’. Na mesma linha, consigna o art. 186 da Lei de Registros Públicos que ‘o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente’ [...]. No caso em apreço, analisando-se a documentação referente aos registros imobiliários dos terrenos [...], verifica-se que o único título de propriedade existente sobre os ditos terrenos apontam que o direito real pertence, de fato, à agravante. Não há duplicidade de registros imobiliários, apesar de possíveis indícios da ocorrência de duplicidade de venda sobre o mesmo bem. A documentação apresentada [...] no feito originário consubstancia-se em documentos particulares, os quais, como se sabe, não são aptos a transferir a propriedade, apesar de lastrearem direito ao ressarcimento de eventuais danos. [...] Não se discute a probabilidade de ocorrência de fraude por parte da proprietária anterior, consistente na alienação em duplicidade do mesmo imóvel [...]. A situação narrada confere à agravante pleno direito de propriedade sobre os terrenos em comento, não devendo ser prejudicada por uma possível fraude cometida à sua revelia. Em casos de alienação de imóvel em duplicidade, aquele que primeiro levou o título a registro é o legítimo proprietário, ainda que o tenha adquirido posteriormente, se o fez de boa-fé. [...] A ausência de registro pelo primeiro adquirente revela a existência de mero direito pessoal na contenda, não se observando direito real oponível contra terceiro de boa-fé [...]. Vale recordar que, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, ‘o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha’ [...] (TJCE; AI 0620935-67.2023.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio; DJCE 16/06/2023). “In casu”, o autor apresenta contrato particular de compra e venda do imóvel objeto desta controvérsia judicial (Chácara 91), firmado em 22/05/2007 com Ana Garcia Bragato, representada pelo filho na condição de procurador (Paulo Sérgio Bragato), sem registro perante o RGI (id 32038924) e pretende questionar os registros imobiliários devidamente registrados no RGI pelos réus (ids 32039791 e 32039792), que presumivelmente ostentam a condição de terceiros de boa-fé. Não restou demonstrada, ao longo da instrução processual, eventual má-fé por parte dos requeridos, ônus que incumbiria ao postulante, o que impõe a improcedência da pretensão inicial anulatória, apresentada pelo autor na condição de adquirente que ostenta apenas contrato particular de compra e venda sem registro imobiliário. As provas documental e testemunhal produzidas neste caderno processual permitem identificar que de fato o autor firmou o contrato particular de compra e venda com Ana Garcia Bragato, por meio de procurador, seu filho, Paulo Sérgio Bragato. E que, como visto, esse título não ostentou registro no RGI. O próprio Paulo Sérgio Bragato, ouvido na condição de informante, ressalta que foi desfeita a sociedade que sua família possuía com o autor atinente à madeireira Madeambra e, na época, foi firmada a compra e venda da madeireira e da Chácara pelo autor, entretanto, diante da existência de cláusula resolutiva expressa e da inadimplência do requerente, em princípio, a negociação se resolveu, viabilizando a venda para terceiros, o que reforça a improcedência do pleito inaugural. De fato, analisando o contrato em referência, constante no id 32038924, a cláusula nona prevê cláusula resolutiva explícita, segundo a qual “na hipótese do imóvel não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto e depois de considerada uma tolerância de 120 (cento e vinte) dias, poderão os vendedores dar por rescindido o contrato, proceder a venda do imóvel a terceiros [...]”. Alerte-se que a prova do pagamento é ônus do devedor, tratando-se de regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (RESP 1084745/MG). “In casu”, para fins de afastamento da cláusula resolutiva expressa do contrato firmado entre o autor e Ana Garcia Bragato, seria necessário que o autor comprovasse a quitação, o que também não se implementou. Essa circunstância legitima, em princípio, eventual renegociação do imóvel junto a terceiros, por Ana Garcia Bragato, na medida em que, a prova testemunhal produzida, sinaliza que o autor restou inadimplente quanto à compra e venda do imóvel feita, por meio de contrato particular sem registro no RGI, com Ana Garcia Bragato, o que viabilizaria a incidência da cláusula resolutiva explícita do negócio jurídico e permitiria a venda do bem a terceiros. Por fim, assento que na fundamentação jurídica o autor traz como causa de pedir alternativa o usucapião, por exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, o que não se mostra compatível com o rito da demanda anulatória, por serem trâmites processuais absolutamente diversos. Como se não bastasse, por óbvio, não há pedido autoral pelo reconhecimento do usucapião, mas, repita-se, apenas fundamentação jurídica de reforço. Tese impertinente de ser apreciada no rito da demanda ordinária anulatória. Diante do exposto, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, condena-se o autor no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado (consistente no valor do imóvel negociado), “pro rata” entre os réus, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (...)” (ID. 272356453) Pois bem. Como viso, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de anulação de escrituras públicas de compra e venda com base em contrato particular anterior não levado a registro, considerando alegações de posse prolongada e má-fé dos adquirentes. Como bem fundamentado pelo magistrado sentenciante, o art. 1.245 do Código Civil estabelece de forma inequívoca que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, complementando o parágrafo primeiro do referido artigo que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Esta disposição legal consagra o princípio da publicidade registral no sistema jurídico brasileiro, conferindo segurança e estabilidade às relações jurídicas imobiliárias, sendo que o registro gera presunção juris tantum de propriedade e torna o direito oponível erga omnes. No caso em exame, o Apelante apresentou apenas contrato particular de compra e venda firmado em 22/05/2007 com Ana Garcia Bragato, sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora alegue que solicitou o registro, conforme documento juntado aos autos, não há comprovação de que este procedimento tenha sido efetivamente concluído. Como corretamente consignou o magistrado a quo, esse contrato particular, ainda que existente e válido entre as partes, não tem o condão de transferir a propriedade nem de invalidar negócios jurídicos posteriores realizados com terceiros de boa-fé. Isto porque, perante o sistema jurídico, Ana Garcia Bragato continuava figurando como proprietária no registro imobiliário, mantendo a legitimidade para dispor do bem. Assim, para que se pudesse cogitar a anulação dos registros posteriores, seria imprescindível a comprovação cabal da má-fé dos adquirentes, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, analisando detidamente o conjunto probatório, não se verifica qualquer elemento que indique a ciência inequívoca dos apelados acerca da existência do contrato particular firmado entre o apelante e Ana Garcia Bragato. O fato de o Apelante exercer alguma atividade no local não é suficiente para presumir o conhecimento dos apelados sobre seus alegados direitos sobre o imóvel, especialmente quando inexistente qualquer registro ou averbação que pudesse dar publicidade a esses direitos. A propósito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DUPLA VENDA DE IMÓVEL . IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ÚLTIMO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.(...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A presunção de boa-fé do segundo comprador é princípio universalmente aceito, aplicável ao caso, pois o primeiro contrato de compra e venda não foi averbado na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que impediu a publicização do ato perante terceiros. 4. A má-fé do comprador posterior deve ser comprovada por aquele que a alega, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, e, no presente caso, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que a última compradora tinha ciência da venda anterior . (...)” (TJES. Apelação Cível n. 0007537-92.2017.8.08.0021, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Debora Maria Ambos Correa da Silva, p. 21/11/2024) (g.n.) Não bastasse isso, os depoimentos testemunhais apresentados pelo Apelante, embora confirmem que ele mantinha alguma atividade no local, não comprovam que os apelados tinham conhecimento de seus direitos sobre o imóvel. Pelo contrário, as provas produzidas pelos apelados, incluindo o próprio depoimento do informante Paulo Sérgio Bragato (filho de Ana Garcia Bragato), corroboram a versão de que os adquirentes agiram de boa-fé nas negociações realizadas. Outro aspecto relevante que não pode ser ignorado é a existência de cláusula resolutiva expressa no contrato particular firmado entre o Apelante e Ana Garcia Bragato, uma vez que a cláusula nona previa que “na hipótese do imóvel não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto e depois de considerada uma tolerância de 120 (cento e vinte) dias, poderão os vendedores dar por rescindido o contrato, proceder a venda do imóvel a terceiros (...)”. Nesse contexto, o próprio Paulo Sérgio Bragato, ouvido como informante, declarou que o Apelante não honrou com os pagamentos devidos, o que teria ensejado a resolução do contrato, legitimando a posterior alienação do imóvel, conforme seu depoimento transcrito nas contrarrazões: “eu vendi a madeireira pro Claudio, ele não me pagou, isso eu tenho certeza e nós na composição de acerto tá, eu peguei os títulos dele de volta no contrato com senhor Paulo Zampieri, devolvi pra ele tá, e fizemos um acerto, ficou tudo certo”. Por outro lado, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação do contrato, prova esta que lhe incumbia por expressa disposição legal, uma vez que, conforme destacado na sentença recorrida, a prova do pagamento é ônus do devedor, tratando-se de regra de direito das obrigações. Ainda que se pudesse questionar a credibilidade do depoimento do informante Paulo Sérgio Bragato por seu interesse no desfecho da causa, fato é que o Apelante não apresentou qualquer recibo ou comprovante de quitação do contrato, o que fragiliza substancialmente sua tese. O Apelante também fundamenta seu recurso na alegação de que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 10 anos, o que configuraria usucapião. Contudo, como acertadamente pontuou o magistrado a quo, tal fundamento não se mostra compatível com o rito da demanda anulatória, por serem trâmites processuais absolutamente diversos. Ocorre que a ação de usucapião possui procedimento específico previsto nos arts. 246 e seguintes do CPC, com requisitos próprios, inclusive a citação de confinantes e eventuais interessados por edital, não sendo possível, portanto, o reconhecimento incidental do usucapião em ação anulatória de registro imobiliário. Ademais, ainda que fosse possível a análise da matéria, os elementos probatórios não permitem concluir que o apelante exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo prazo necessário à usucapião, até porque as próprias testemunhas indicam períodos de inatividade no local, além do fato de que, conforme mencionado pelo apelante na inicial, em 2014 teria arrendado o imóvel para a empresa Mazoni Beneficiamento e Comércio de Madeira Ltda, retomando a posse direta apenas em outubro/2015. Por fim, quanto à alegação de nulidade do negócio jurídico por caracterizar venda a non domino, tal tese não prospera no caso concreto, já que tal modalidade de alienação pressupõe que o alienante não era proprietário do bem vendido. No entanto, sob a ótica registral, Ana Garcia Bragato continuava sendo a legítima proprietária do imóvel, uma vez que o contrato particular firmado com o apelante não foi levado a registro. Conforme lição doutrinária, a venda a non domino é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, mas essa proteção pressupõe que haja publicidade registral desse direito. No caso em tela, não havia no registro imobiliário qualquer indicação de que Ana Garcia Bragato não era mais proprietária do imóvel, prevalecendo, portanto, a presunção de veracidade do registro público. A jurisprudência citada pelo próprio magistrado sentenciante na fundamentação é esclarecedora, merecendo destaque o seguinte trecho: “Em casos de alienação de imóvel em duplicidade, aquele que primeiro levou o título a registro é o legítimo proprietário, ainda que o tenha adquirido posteriormente, se o fez de boa-fé. [...] A ausência de registro pelo primeiro adquirente revela a existência de mero direito pessoal na contenda, não se observando direito real oponível contra terceiro de boa-fé" (TJCE, AI n. 0620935-67.2023.8.06.0000). A propósito, em casos análogos já decidiram outros Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA EM ACÓRDÃO QUE RESOLVEU OS AGRAVOS. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA QUE OBSERVOU OS REGRAMENTOS DE REGISTRO . DIREITO DO ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 . As contrarrazões não consubstanciam meio idôneo a devolver a essa instância matéria resolvida em definitividade no transcurso da lide, apesar da previsão do artigo 100 do CPC quanto a possibilidade de impugnação da gratuidade em contrarrazões. Pedido não conhecido. 2. A alienação de imóvel deve observar o regramento estabelecido no Código Civil, artigos 1245, § 1º, e 1417, quanto a necessidade de se registrar o ato no cartório competente e na matrícula do imóvel e a não observância da formalidade legal enseja a sua validade apenas entre as partes que entabularam o ajuste, não sendo oponível a terceiros. 3. Na duplicidade de alienação, apesar da ilicitude da conduta do alienante, deve preservar a que observou o regramento legal e privilegiar o terceiro de boa-fé, ressalvando a possibilidade do adquirente prejudicado buscar sua reparação em face do alienante. 4. Negou-se provimento ao apelo.” (TJDF. RAC n. 0707455-07.2022.8.07.0010, 3ª Turma Cível, Rel. Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, j. 30/10/2024, p. 21/11/2024) (g.n.) “COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo interposto pelos corréus. Contrato de compra e venda das unidades residenciais, localizadas na parte superior do prédio e celebrado entre os autores e os primeiros corréus, não registrado. Posterior escritura pública de compra e venda do prédio comercial e respectivo terreno, celebrada entre os primeiros e segundos corréus, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Ausência de vício. Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra. Inteligência dos artigos 1.227 e 1.245, ambos do Código Civil. Prejuízo experimentado pelos autores que deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade. RECURSO PROVIDO.” (TJSP. Apelação Cível n. 00385957620038260224, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 01/10/2024, p. 01/10/2024) (g.n.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - AGRAVANTES PLEITEIAM A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL SE OPERA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGO 1.245 DO CC - EMPRESA AGRAVADA DETENTORA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME MATRÍCULA ACOSTADA AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO (...) Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247 do CC).” (TJMT. N.U 1008551-32.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJe 14/07/2024) (g.n.) Diante disso, a ausência de registro do contrato particular de compra e venda, a não comprovação da má-fé dos adquirentes, a existência de cláusula resolutiva e a não demonstração de sua quitação constituem elementos suficientes para manter a improcedência dos pedidos iniciais, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida. Com tais considerações, verifica-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na sentença recorrida, mas ao contrário, os fundamentos adotados pelo magistrado a quo mostram-se adequados e consonantes com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação de CLÁUDIO DA SILVA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios de 10% para 15% (quinze por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032034-91.2024.8.11.0000

ID: 330325108

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032034-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA OTTANI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VELASQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1032034-91.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1032034-91.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DE CREDORES E DA MASSA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVADO), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GLEICY KELLEN CLAUDINO DA SILVA PANIAGO - CPF: 986.615.151-49 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. - CNPJ: 35.431.027/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - CPF: 703.112.501-49 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), GIULIA OTTANI GONCALVES - CPF: 433.546.808-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO CONFIGURADA. ART. 272, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada por Monte Alegre Agrícola Ltda. e outros, a qual deferiu o pedido das Recuperandas para liberar o imóvel de matrícula nº 54.406, dado em garantia hipotecária à Agravante, e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento, sem prévia intimação da Agravante, do Administrador Judicial ou do Ministério Público, sendo que a Agravante alegou também nulidade de intimação por publicação em nome de antigos procuradores, apesar de petição nos autos requerendo intimação em nome dos novos patronos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que deferiu a liberação de imóvel objeto de garantia hipotecária sem prévia intimação da credora hipotecária, do Administrador Judicial e do Ministério Público, configurando decisão surpresa; e (ii) estabelecer se há nulidade da intimação da Agravante, em razão de publicação dirigida a advogados diversos daqueles indicados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que autoriza a supressão ou substituição de garantia real em processo de recuperação judicial, sem prévia manifestação do credor titular, do Administrador Judicial e do Ministério Público, afronta o contraditório, a ampla defesa e configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 4. A intimação dirigida a advogado diverso daquele expressamente indicado nos autos viola o art. 272, § 5º, do CPC/2015, importando nulidade do ato processual. 5. O crédito da Agravante, no valor de R$ 26.249.552,22, é relevante e sua garantia hipotecária não pode ser liberada sem sua expressa anuência, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza a supressão ou substituição de garantia real no processo de recuperação judicial, sem prévia intimação do credor titular, do Administrador Judicial e do Ministério Público, viola o contraditório, a ampla defesa e configura decisão surpresa. 2. A intimação realizada em nome de advogados diversos daqueles indicados expressamente nos autos enseja nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015. 3. A liberação ou substituição de garantia real no âmbito da recuperação judicial exige a anuência expressa do credor titular, consoante o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n° 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada por MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA e OUTROS. A Agravante alega que seu crédito (R$ 26.249.552,22) foi originalmente listado na recuperação origem como em favor do Banco do Brasil, arrolado na Classe II – Garantia Real, sendo a Recorrente atual detentora do crédito em razão de operações de cessão de crédito já informadas no processo de primeiro grau. Aduz que é titular de garantia hipotecária constituída sobre os imóveis de matrículas nº 54.419 e nº 54.406, ambos registrados perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido das Recorridas para liberar o imóvel registrado sob a matrícula n. 54.406, dado em garantia à Agravante, e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em recuperação judicial. Sustenta que a decisão agravada foi contrária ao entendimento emanado por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000, o qual destacou que a garantia hipotecária em comento não pode ser liberada sem expressa anuência da Agravante, em pese a existência de recurso especial das Recuperandas pendente de análise. Argumenta que a decisão é nula porque não intimou anteriormente a Recorrente e tampouco o administrador judicial para se manifestar acerca do pedido de liberação da garantia, o que caracteriza cerceamento de defesa e decisão surpresa, e desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa. Explana também há nulidade de intimação da Agravante uma vez que em 17/08/2022 peticionou nos autos de primeiro grau que as publicações processuais fossem direcionadas aos novos advogados da Recorrente, o que não foi observado pela Secretaria do Juízo, por isso não foi intimada da decisão que liberou a hipoteca. Diante isso, requer: (i) a URGENTE concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, para que seja declarada (i.a) a nulidade da r. decisão - proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem - que deferiu o pedido do Grupo Monte Alegre de liberação do imóvel de matrícula nº 54.406 dado em garantia hipotecária à Travessia e autorizou a oneração do referido imóvel, (i.b) subsidiariamente, seja declarada a nulidade da intimação da Travessia referente a r. decisão proferida em 13/09/2024, conforme art. 272, § 5º, do CPC; (ii) o provimento deste agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada a fim de declarar a nulidade da r. decisão proferida em 13/09/2024 ou, subsidiariamente, declarar a nulidade da intimação da Travessia referente a r. decisão proferida em 13/09/2024; e (iii) a intimação das Agravadas para, querendo, responder ao recurso. O pedido de liminar foi deferido (id. 251871655). Em sede de Contrarrazões (id. id. 256593179) os Agravados pugnam pela inadmissão do Recurso, ante a preclusão operada e a intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do Recurso. É o relato do necessário. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, em relação às alegações de preclusão e intempestividade do Recurso suscitadas pela Agravada, como se confundem com o mérito, passo a análise das questões meritórias. A Agravante objetiva à declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de intimação da Agravante acerca da decisão proferida em 13/09/2024 que deferiu a liberação do imóvel dado em garantia hipotecária (mat. 54.406 – id. 168775032) e autorizou a oneração do bem. Subsidiariamente, a nulidade da intimação da Recorrente em relação à referida decisão. Conforme se observa das razões recursais, bem como salientado em sede de antecipação de tutela (id. 251871655), o presente recurso não foi manejado diretamente da decisão que deferiu a liberação da garantia hipotecária, proferida na origem em 13/09/2024 (id. 168775032), mas sim da decisão posterior, prolatada em 05/11/2024 (id. 174580965). A Agravante alega que houve nulidade em sua intimação acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária, pois teria sido vinculada aos antigos advogados e não aos seus atuais patronos, os quais não teriam sido cadastrados no processo pela secretaria do juízo. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que a Recorrente peticionou em 17/08/2022 (id. 92705792), apresentando pedido de tutela de urgência acerca de eventual deliberação a ser tomada na Assembleia de Credores, bem como, requereu que as publicações relacionadas ao feito fossem direcionadas aos advogados Fabio Pedro Alem e Luciano Velasque Rocha. Entretanto, apesar de ter peticionado nos autos, a Recorrente não cadastrou seus novos advogados junto ao sistema PJE, razão pela qual as intimações posteriores não foram a eles direcionadas. Nesse ponto, compete ao advogado manter seu cadastro atualizado e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretende atuar, utilizando-se da ferramenta adequada, nos termos do artigo 21 da Resolução 03/2018 TJ-MT/TP, vejamos: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Ainda que assim não fosse, embora as intimações posteriores, em tese, terem sido feitas em nome dos antigos advogados da Recorrente, vislumbra-se que esta peticionou em 17/04/2023 informando a interposição do Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000, todavia em nenhum momento se insurgiu ante o fato de que não estava sendo intimada das decisões judiciais seguintes à constituição dos novos causídicos. Somente em 04/11/2024 (id. 174449630), ou seja, mais de dois anos após a mudança de seus advogados e quase dois meses depois da decisão que liberou a garantia ter sido prolatada, a parte Agravante se manifestou na origem suscitando a nulidade do decisum. Logo, sendo incumbência do advogado proceder à sua habilitação no processo, não pode a Agravante invocar eventual nulidade em seu benefício justamente pela ausência de sua intimação, a qual esta mesmo não providenciou. Registra-se que incabível a aplicação do §2° do artigo 21 da aludida normativa, haja vista que se trata de hipótese excepcional, os autos de origem não estão em segredo de justiça, não havia qualquer óbice para que a Recorrente cadastrasse os seus patronos, não podendo tal incumbência ser atribuída à secretaria do juízo, ainda mais levando em consideração um processo de Recuperação Judicial no qual há uma quantidade expressiva de partes e advogados. Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade da intimação da Agravante referente à decisão de id. 168775032 (que deferiu a liberação da garantia). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO DE ADVOGADO NO PJE – ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do TJ/MT, cabe ao próprio advogado se habilitar/cadastrar em todos os processos que pretende atuar, mediante ferramenta adequada. Assim, não há se falar em nulidade nos autos, tampouco cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. 2. No caso, a executada não se conforma quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, contudo, a via de impugnação ao cumprimento de sentença não é adequada para discutir os termos da condenação. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, uma vez que a parte executada não arguiu suas insurgências no momento oportuno pela via adequada, não sendo possível a alteração dos dispositivos da condenação que se encontram protegidos pela coisa julgada. 3. Recurso desprovido. (N.U 1028852-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE SEUS PATRONOS – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO DE PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cabe a parte alegar a suposta nulidade da intimação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que cabe ao próprio advogado proceder à sua habilitação no sistema PJE ao ingressar no processo, não pode o causídico invocar eventual nulidade em seu benefício em razão da ausência de sua intimação por falta de habilitação. Suscitar a ocorrência de nulidade processual tardiamente nos autos, como forma de forçar seu retorno à fase inicial, traduz-se em nulidade de algibeira, procedimento obstado pela jurisprudência. (N.U 1025948-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (...). III. Razões de decidir A ausência de intimação válida não configura nulidade quando a parte interessada não promove sua habilitação no sistema PJe, conforme dispõe o art. 21 da Resolução TJMT n. 03/2018, sendo ônus do próprio advogado o correto cadastramento e solicitação de habilitação. (...). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há nulidade dos atos processuais em processo eletrônico quando a parte não comprova sua habilitação no sistema, nos termos da Resolução TJMT n. 03/2018. (...). (N.U 0000073-45.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO FORMAL NO SISTEMA PJE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) possui regulamentação específica que impõe ao advogado a obrigação de solicitar formalmente sua habilitação nos autos de cada processo em que deseja atuar, conforme artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno. 4. No caso concreto, não houve comprovação de que o advogado da agravante tenha promovido sua habilitação formal no sistema PJe, caracterizando descumprimento das normas processuais aplicáveis. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que a omissão do advogado em promover sua habilitação formal nos autos constitui negligência processual, afastando eventual alegação de nulidade processual por ausência de intimação. Precedentes indicam que a ausência de habilitação no sistema PJe é responsabilidade exclusiva do advogado e impede a alegação de nulidade. 6. Não há que se falar em nulidade processual quando a própria parte contribuiu para a suposta irregularidade, sendo incabível que a parte utilize a sua conduta negligente como fundamento para benefício próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do advogado, quando decorrente de sua omissão em promover a habilitação formal no sistema PJe, não enseja nulidade processual. 2. Compete ao advogado zelar pela regularidade de sua representação, realizando os atos formais exigidos para sua habilitação no sistema judicial eletrônico. 3. Não há nulidade processual quando eventual irregularidade decorre de desídia da parte que deu causa ao vício. (...). (N.U 1033944-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – NULIDADE PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – ARTIGO 21 RESOLUÇÃO TJ/MT 2018 – PRECEDENTES – ALEGADA OMISSÃO DE BENS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o artigo 21 da resolucao TJ/MT de 2018 - “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado devera proceder a habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Questões decididas e não impugnadas pela via e tempo próprio não encontram espaço para ser reavivadas, em razão do obstáculo causado pela preclusão consumativa, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, lançada no AgInt no AREsp 1527911/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010785420198110037, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). Inclusive, em julgamento recente, a 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal entendeu no mesmo sentido em controvérsia semelhante, sendo que esta Relatora participou posteriormente, em sessão datada do dia 03/06/2025, do julgamento dos embargos de declaração que mantiveram o voto integralmente, cita-se o primeiro julgado: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PRÓPRIA HABILITAÇÃO NO PJE. CONFIGURAÇÃO DA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto por Transportadora Guanabara Ltda. e Algodoeira Guanabara Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que decretou a falência das agravantes, com fundamento no art. 94, III, "g", da Lei 11.101/2005, ante o descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da intimação por suposta ausência de habilitação dos advogados no sistema PJe; (ii) analisar se o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial justifica a convolação em falência. III. Razões de decidir 3. No âmbito do PJe, cabe ao próprio advogado proceder à sua habilitação no processo, nos termos do art. 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, inexistindo dever do cartório em promover tal cadastramento. Dessa forma, não há nulidade da intimação. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No Processo Judicial Eletrônico – PJe, a habilitação do advogado nos autos é de sua exclusiva responsabilidade, sendo válida a intimação realizada em nome dos patronos constantes na causa. 2. O descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, independentemente do prazo bienal de fiscalização, autoriza a convolação da recuperação judicial em falência." (...). (N.U 1034547-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). (Destaquei). Por consequência, resta preclusa a análise do pedido de reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a liberação da garantia do imóvel e autorizou a oneração do bem (id. 168775032 – processo de origem). Nesse ponto, o artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Do mesmo modo, o artigo 223 do aludido Código prevê que “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Acrescenta-se que o simples fato de a parte Agravante ter peticionado em 04/11/2024, manejando um pedido de tutela de urgência ao juízo a quo (id. 174449630) não tem o condão de reabrir o prazo recursal para interposição de recurso em face da decisão prolatada anteriormente. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, não tendo manejado o recurso à época, torna-se preclusa agora a possibilidade de revisão da decisão” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e consumativa, uma vez que a parte Recorrente não arguiu suas insurgências no momento oportuno, não cabendo a esta Câmara adentrar a apreciação do mérito da decisão de id. 168775032 (autos de origem), o que impõe o não conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. Os advogados poderão fazer sustentação oral na próxima sessão de julgamento. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: O presente recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/06/2025, em que a ilustre Relatora Dra. TATIANE COLOMBO negou provimento ao recurso, mantendo a decisão singular que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0008807-53.2019.8.11.0004, deferiu o pedido do agravado, para liberar o bem dado em garantia, referente ao imóvel de matrícula nº 54.406, registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, bem como autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em recuperação judicial. Pedi vista dos autos para melhor análise. A 2ª Vogal - eminente Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – aguarda o pedido de vista. Verifica-se dos autos originários que, em 20/08/2019, foi deferida a recuperação judicial do GRUPO MONTE ALEGRE, sendo o crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, que originalmente foi listado em favor do Banco do Brasil, no valor de R$ 26.249.552,22 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), classificado na Classe II – Garantia Real. Acresce ser titular de garantia hipotecária do imóvel objeto da matrícula nº 54.419 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças e do imóvel objeto da Matrícula nº 54.406 do mesmo Cartório. Relata que apresentou objeção ao plano de recuperação judicial originariamente apresentado pelos agravados em 21/10/2019, em razão de alegadas abusividades e ilegalidades, especialmente em relação às “Cláusulas 4.2.2.3 e 4.2.2.4, do PRJ, uma vez que estabeleciam que o Grupo Monte Alegre estaria liberado a alienar quaisquer dos ativos listados no Laudo de Avaliação, sem prévia aprovação dos credores detentores das garantias”. Contudo, noticia que o plano de recuperação judicial foi aprovado porém, a agravante votou contrariamente à aprovação do plano de recuperação judicial, em virtude das supostas ilegalidades apontadas, tendo, ainda, o Ministério Público emitido parecer pela aprovação do plano, apresentando, entretanto, ressalvas no que diz à supressão das garantias e fianças, bem como das extinções de ações e execuções, para que somente tivessem eficácia em relação aos que anuírem expressamente; além da necessidade de autorização judicial prévia à oneração e alienação. Não obstante, ressalta que o Juízo a quo homologou o mencionado plano sem quaisquer ressalvas, concedendo a Recuperação Judicial aos agravados, pelo que a agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 1008838-29.2023.8.11.0000 que, segundo consta, foi provido por este Tribunal, “especialmente para ressaltar que a garantia hipotecária em comento não pode ser liberada sem expressa anuência da Travessia”, sendo interposto, pelos agravados, Recurso Especial, admitido sem efeito suspensivo. Por outro lado, aduz a agravante: “Entretanto, mesmo após este Eg. TJ/MT declarar expressamente que a garantias da Travessia não podem ser liberadas sem sua anuência, o MM. Juízo a quo deferiu o pedido das Agravadas – formulado nos autos de origem (Doc. 6) – para liberar o imóvel registrado sob a matrícula nº 54.406 perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, dado em garantia hipotecária à Travessia, bem como autorizou a oneração do imóvel para “obtenção de novo financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em Recuperação Judicial” (ID. 168775032 – Doc. 7) Adiante, declara ainda que não foi oportunizado à agravante TRAVESSIA se manifestar sobre o pedido de liberação da garantia hipotecária em questão, inclusive, sequer foi intimado do ato, tornando a decisão nula de pleno direito. Enfatiza também que a intimação da decisão que liberou a hipoteca foi feita em nome de seus antigos advogados, apesar de ter apresentado manifestação em 17/08/2022 requerendo que todas as publicações fossem realizadas em nome dos advogados FABIO PEDRO ALEM e LUCIANO VELASQUE ROCHA. No mais, defende a nulidade da r. decisão proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem, sob o argumento de que a manutenção da liberação da garantia hipotecária da agravante mostra-se em flagrante conflito com o v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1008838-29.2023.8.11.0000, bem como os dispositivos legais constantes da Lei nº 11.101/2005. Por fim, pugna pela declaração de nulidade da r. decisão - proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem - que deferiu o pedido do Grupo Monte Alegre de liberação do imóvel de matrícula nº 54.406 dado em garantia hipotecária à TRAVESSIA e autorizou a oneração do referido imóvel ou, subsidiariamente, seja declarada a nulidade da intimação da TRAVESSIA referente à r. decisão proferida em 13/09/2024, conforme art. 272, § 5º, do CPC/15. Pois bem. A controvérsia central reside na análise da regularidade da intimação da agravante acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária que possuía sobre o imóvel de matrícula n. 54406 do CRI de Barra do Garças-MT e, por conseguinte, da própria decisão que determinou tal liberação em contrariedade ao que foi decidido anteriormente por esta colenda Câmara. Peço máxima vênia à douta relatora para divergir de seu voto. Isto porque, o artigo 272, § 5º, do CPC/15 estabelece expressamente que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." No caso em tela, verifica-se do ID nº 92705792, que a agravante apresentou, em 17/08/2022, manifestação requerendo expressamente que todas as publicações relacionadas ao processo de recuperação judicial fossem realizadas exclusivamente em nome dos advogados FABIO PEDRO ALEM e LUCIANO VELASQUE ROCHA, inclusive a petição foi acompanhada de procuração e substabelecimento, formalizando a transferência dos poderes de representação processual. Muito embora o juízo singular tenha fundamentado sua decisão com base no artigo 21 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que dispõe ser dever do advogado promover sua habilitação no sistema PJe, tal norma administrativa não pode se sobrepor à disposição expressa do Código de Processo Civil, que é norma federal hierarquicamente superior. É certo que a Resolução TJMT/TP nº 03/2018, em seu art. 21, § 2º, prevê que "o peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende da análise do Juízo". Contudo, tal regra procedimental não pode afastar a aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/15, que impõe a nulidade da intimação quando desatendido pedido expresso de publicação em nome de determinados advogados. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inobservância de pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados acarreta a nulidade do ato, com a necessária devolução do prazo processual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art . 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implica nulidade' (AgInt no AREsp 1.250.342/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 2. Agravo interno provido para anular a intimação do acórdão recorrido e devolver o prazo recursal." (STJ - AgInt no AREsp 1665648/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2020, DJe 17/12/2020) Ainda, de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO CREDOR ORIGINARIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1 .795.060/SP).Se a parte requerente informou a cessão de crédito, bem como requereu expressamente a intimação do advogado constituído nos autos, no entanto, a intimação foi efetuada em nome dos advogados do credor originário, há de ser reconhecida a nulidade absoluta da intimação e dos atos subsequentes.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223395020238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO – ART. 272, § 5º, DO CPC/15 – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ é no sentido de que “havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato”. (AgInt no REsp nº 1.795.060/SP). Se a empresa executada, de fato, tinha pedido expresso de intimação do advogado constituído nos autos, no entanto, a intimação foi efetuada via sistema apenas em nome da pessoa jurídica executada, o ato não pode ser considerado válido, de acordo com o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/15.”- (TJ-MT - AI: 10189453520238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Outrossim, diante da expressa previsão legal de nulidade, não se pode aplicar a regra do art. 283 do CPC/15, que impediria a parte de alegar nulidade a que tenha dado causa – até porque, o pedido de publicação exclusiva em nome de determinados advogados é um direito expressamente assegurado pela lei processual, cuja inobservância implica nulidade. Além disso, a parte não "dá causa" à nulidade quando exerce regularmente um direito processual. Por fim, vale salientar que o aresto de minha lavra, colacionada no voto da nobre relatora, trata-se de questão distinta, uma vez que naquela hipótese não havia discussão sobre pedido expresso de intimação em nome do advogado, prevista no artigo 272, § 5º, do CPC/15. Ante o exposto, peço mais uma vez máxima vênia à douta relatora para dividir de seu voto, para dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a nulidade da intimação da decisão, por flagrante violação ao art. 272, § 5º, do CPC, diante do desatendimento ao pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos. Diante da nulidade da decisão recorrida, os autos devem retornar à origem para que, após a regular intimação da agravante, do Administrador Judicial e do Ministério Público para manifestação sobre o pedido formulado pelas recuperandas, seja proferida nova decisão. É como voto. V O T O (RETIFICADO – VENCEDOR) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, A Agravante objetiva à declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de intimação da Agravante acerca da decisão proferida em 13/09/2024 que deferiu a liberação do imóvel dado em garantia hipotecária (mat. 54.406 – id. 168775032) e autorizou a oneração do bem. Subsidiariamente, a nulidade da intimação da Recorrente em relação à referida decisão. Alega que houve nulidade em sua intimação acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária, pois teria sido vinculada aos antigos advogados e não aos seus atuais patronos, os quais não teriam sido cadastrados no processo pela secretaria do juízo. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que a Recorrente peticionou em 17/08/2022 (id. 92705792), apresentando pedido de tutela de urgência acerca de eventual deliberação a ser tomada na Assembleia de Credores, bem como, requereu que as publicações relacionadas ao feito fossem direcionadas aos advogados Fabio Pedro Alem e Luciano Velasque Rocha. Observa-se também que o juízo a quo em 13/09/2024 (id. 168775032), mesmo sem dar ciência prévia ao Administrador Judicial ou ao Ministério Público, e sem intimar a Credora agravante, deferiu a liberação da garantia hipotecária existente registrada no imóvel de matrícula 54.406 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento pelos Recuperandos. Conforme bem pontuado pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, a intimação da decisão que liberou a hipoteca foi publicada em nome dos antigos procuradores da Agravante, quando havia pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos atuais advogados. Tal falha explicita a nulidade suscitada, pois nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC/2015 “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato, nos termos artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). Além disso, ressalta-se que a decisão que liberou a garantia hipotecária foi proferida sem prévia manifestação da Credora recorrente, do Ministério Público e do Administrador Judicial, contrariando princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como disposições específicas da Lei nº 11.101/2005. Registra-se que o crédito de titularidade da Recorrente é expressivo (R$ 26.249.552,22) e, ao apreciar uma situação em que importe em supressão ou substituição da garantia, deve o magistrado atentar-se para à necessidade de intimação prévia da Credora, especialmente diante da previsão do artigo 50, §1° da Lei 11.101/05 no sentido que: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Da mesma forma, essa situação apenas reforça que a mencionada decisão foi prolatada de modo surpresa, o que é vedado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, pois foi proferida sem oportunizar manifestação sobre pedido que diretamente atinge o direito real de garantia. Importante pontuar que esta Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000 (envolvendo as partes), se posicionou no sentido de que “Não há se falar na possibilidade de extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores e nem de supressão das garantias, pois estes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos”. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso reconhecendo a nulidade da decisão proferida nos autos de origem em 13/09/2024, devendo os autos retornar ao primeiro grau para, após regular intimação da Agravante, do Administrador Judicial e do Ministério Público, seja proferida nova decisão, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032034-91.2024.8.11.0000

ID: 330325115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032034-91.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

CRISLAINE VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEICY KELLEN CLAUDINO DA SILVA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1032034-91.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1032034-91.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PREJUÍZO DE CREDORES E DA MASSA, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - CPF: 267.247.548-28 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVANTE), MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 23.912.708/0001-14 (AGRAVADO), MONTE ALEGRE PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 26.800.406/0001-42 (AGRAVADO), MONTE ALEGRE COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 03.961.253/0001-10 (AGRAVADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), GLEICY KELLEN CLAUDINO DA SILVA PANIAGO - CPF: 986.615.151-49 (ADVOGADO), HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. - CNPJ: 35.431.027/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEDRO ALEM - CPF: 258.571.788-78 (ADVOGADO), LUCIANO VELASQUE ROCHA - CPF: 776.672.045-00 (ADVOGADO), JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS - CPF: 703.112.501-49 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO), GIULIA OTTANI GONCALVES - CPF: 433.546.808-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO CONFIGURADA. ART. 272, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada por Monte Alegre Agrícola Ltda. e outros, a qual deferiu o pedido das Recuperandas para liberar o imóvel de matrícula nº 54.406, dado em garantia hipotecária à Agravante, e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento, sem prévia intimação da Agravante, do Administrador Judicial ou do Ministério Público, sendo que a Agravante alegou também nulidade de intimação por publicação em nome de antigos procuradores, apesar de petição nos autos requerendo intimação em nome dos novos patronos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nula a decisão que deferiu a liberação de imóvel objeto de garantia hipotecária sem prévia intimação da credora hipotecária, do Administrador Judicial e do Ministério Público, configurando decisão surpresa; e (ii) estabelecer se há nulidade da intimação da Agravante, em razão de publicação dirigida a advogados diversos daqueles indicados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que autoriza a supressão ou substituição de garantia real em processo de recuperação judicial, sem prévia manifestação do credor titular, do Administrador Judicial e do Ministério Público, afronta o contraditório, a ampla defesa e configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 4. A intimação dirigida a advogado diverso daquele expressamente indicado nos autos viola o art. 272, § 5º, do CPC/2015, importando nulidade do ato processual. 5. O crédito da Agravante, no valor de R$ 26.249.552,22, é relevante e sua garantia hipotecária não pode ser liberada sem sua expressa anuência, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que autoriza a supressão ou substituição de garantia real no processo de recuperação judicial, sem prévia intimação do credor titular, do Administrador Judicial e do Ministério Público, viola o contraditório, a ampla defesa e configura decisão surpresa. 2. A intimação realizada em nome de advogados diversos daqueles indicados expressamente nos autos enseja nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015. 3. A liberação ou substituição de garantia real no âmbito da recuperação judicial exige a anuência expressa do credor titular, consoante o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 11.101/2005. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A em face da decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial n° 0008807-53.2019.8.11.0004, ajuizada por MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA e OUTROS. A Agravante alega que seu crédito (R$ 26.249.552,22) foi originalmente listado na recuperação origem como em favor do Banco do Brasil, arrolado na Classe II – Garantia Real, sendo a Recorrente atual detentora do crédito em razão de operações de cessão de crédito já informadas no processo de primeiro grau. Aduz que é titular de garantia hipotecária constituída sobre os imóveis de matrículas nº 54.419 e nº 54.406, ambos registrados perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida. Afirma que a decisão agravada deferiu o pedido das Recorridas para liberar o imóvel registrado sob a matrícula n. 54.406, dado em garantia à Agravante, e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em recuperação judicial. Sustenta que a decisão agravada foi contrária ao entendimento emanado por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000, o qual destacou que a garantia hipotecária em comento não pode ser liberada sem expressa anuência da Agravante, em pese a existência de recurso especial das Recuperandas pendente de análise. Argumenta que a decisão é nula porque não intimou anteriormente a Recorrente e tampouco o administrador judicial para se manifestar acerca do pedido de liberação da garantia, o que caracteriza cerceamento de defesa e decisão surpresa, e desrespeita os princípios do contraditório e da ampla defesa. Explana também há nulidade de intimação da Agravante uma vez que em 17/08/2022 peticionou nos autos de primeiro grau que as publicações processuais fossem direcionadas aos novos advogados da Recorrente, o que não foi observado pela Secretaria do Juízo, por isso não foi intimada da decisão que liberou a hipoteca. Diante isso, requer: (i) a URGENTE concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, para que seja declarada (i.a) a nulidade da r. decisão - proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem - que deferiu o pedido do Grupo Monte Alegre de liberação do imóvel de matrícula nº 54.406 dado em garantia hipotecária à Travessia e autorizou a oneração do referido imóvel, (i.b) subsidiariamente, seja declarada a nulidade da intimação da Travessia referente a r. decisão proferida em 13/09/2024, conforme art. 272, § 5º, do CPC; (ii) o provimento deste agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada a fim de declarar a nulidade da r. decisão proferida em 13/09/2024 ou, subsidiariamente, declarar a nulidade da intimação da Travessia referente a r. decisão proferida em 13/09/2024; e (iii) a intimação das Agravadas para, querendo, responder ao recurso. O pedido de liminar foi deferido (id. 251871655). Em sede de Contrarrazões (id. id. 256593179) os Agravados pugnam pela inadmissão do Recurso, ante a preclusão operada e a intempestividade e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do Recurso. É o relato do necessário. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, De início, em relação às alegações de preclusão e intempestividade do Recurso suscitadas pela Agravada, como se confundem com o mérito, passo a análise das questões meritórias. A Agravante objetiva à declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de intimação da Agravante acerca da decisão proferida em 13/09/2024 que deferiu a liberação do imóvel dado em garantia hipotecária (mat. 54.406 – id. 168775032) e autorizou a oneração do bem. Subsidiariamente, a nulidade da intimação da Recorrente em relação à referida decisão. Conforme se observa das razões recursais, bem como salientado em sede de antecipação de tutela (id. 251871655), o presente recurso não foi manejado diretamente da decisão que deferiu a liberação da garantia hipotecária, proferida na origem em 13/09/2024 (id. 168775032), mas sim da decisão posterior, prolatada em 05/11/2024 (id. 174580965). A Agravante alega que houve nulidade em sua intimação acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária, pois teria sido vinculada aos antigos advogados e não aos seus atuais patronos, os quais não teriam sido cadastrados no processo pela secretaria do juízo. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que a Recorrente peticionou em 17/08/2022 (id. 92705792), apresentando pedido de tutela de urgência acerca de eventual deliberação a ser tomada na Assembleia de Credores, bem como, requereu que as publicações relacionadas ao feito fossem direcionadas aos advogados Fabio Pedro Alem e Luciano Velasque Rocha. Entretanto, apesar de ter peticionado nos autos, a Recorrente não cadastrou seus novos advogados junto ao sistema PJE, razão pela qual as intimações posteriores não foram a eles direcionadas. Nesse ponto, compete ao advogado manter seu cadastro atualizado e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretende atuar, utilizando-se da ferramenta adequada, nos termos do artigo 21 da Resolução 03/2018 TJ-MT/TP, vejamos: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Ainda que assim não fosse, embora as intimações posteriores, em tese, terem sido feitas em nome dos antigos advogados da Recorrente, vislumbra-se que esta peticionou em 17/04/2023 informando a interposição do Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000, todavia em nenhum momento se insurgiu ante o fato de que não estava sendo intimada das decisões judiciais seguintes à constituição dos novos causídicos. Somente em 04/11/2024 (id. 174449630), ou seja, mais de dois anos após a mudança de seus advogados e quase dois meses depois da decisão que liberou a garantia ter sido prolatada, a parte Agravante se manifestou na origem suscitando a nulidade do decisum. Logo, sendo incumbência do advogado proceder à sua habilitação no processo, não pode a Agravante invocar eventual nulidade em seu benefício justamente pela ausência de sua intimação, a qual esta mesmo não providenciou. Registra-se que incabível a aplicação do §2° do artigo 21 da aludida normativa, haja vista que se trata de hipótese excepcional, os autos de origem não estão em segredo de justiça, não havia qualquer óbice para que a Recorrente cadastrasse os seus patronos, não podendo tal incumbência ser atribuída à secretaria do juízo, ainda mais levando em consideração um processo de Recuperação Judicial no qual há uma quantidade expressiva de partes e advogados. Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade da intimação da Agravante referente à decisão de id. 168775032 (que deferiu a liberação da garantia). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO DE ADVOGADO NO PJE – ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno do TJ/MT, cabe ao próprio advogado se habilitar/cadastrar em todos os processos que pretende atuar, mediante ferramenta adequada. Assim, não há se falar em nulidade nos autos, tampouco cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. 2. No caso, a executada não se conforma quanto à fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, contudo, a via de impugnação ao cumprimento de sentença não é adequada para discutir os termos da condenação. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, uma vez que a parte executada não arguiu suas insurgências no momento oportuno pela via adequada, não sendo possível a alteração dos dispositivos da condenação que se encontram protegidos pela coisa julgada. 3. Recurso desprovido. (N.U 1028852-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO – JULGAMENTO CONJUNTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DE SEUS PATRONOS – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO DE PROMOVER A HABILITAÇÃO NO PJE – ALEGAÇÃO TARDIA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Cabe a parte alegar a suposta nulidade da intimação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que cabe ao próprio advogado proceder à sua habilitação no sistema PJE ao ingressar no processo, não pode o causídico invocar eventual nulidade em seu benefício em razão da ausência de sua intimação por falta de habilitação. Suscitar a ocorrência de nulidade processual tardiamente nos autos, como forma de forçar seu retorno à fase inicial, traduz-se em nulidade de algibeira, procedimento obstado pela jurisprudência. (N.U 1025948-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). (Destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (...). III. Razões de decidir A ausência de intimação válida não configura nulidade quando a parte interessada não promove sua habilitação no sistema PJe, conforme dispõe o art. 21 da Resolução TJMT n. 03/2018, sendo ônus do próprio advogado o correto cadastramento e solicitação de habilitação. (...). IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há nulidade dos atos processuais em processo eletrônico quando a parte não comprova sua habilitação no sistema, nos termos da Resolução TJMT n. 03/2018. (...). (N.U 0000073-45.2016.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). (Destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO FORMAL NO SISTEMA PJE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) possui regulamentação específica que impõe ao advogado a obrigação de solicitar formalmente sua habilitação nos autos de cada processo em que deseja atuar, conforme artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do Tribunal Pleno. 4. No caso concreto, não houve comprovação de que o advogado da agravante tenha promovido sua habilitação formal no sistema PJe, caracterizando descumprimento das normas processuais aplicáveis. 5. A jurisprudência pacífica reconhece que a omissão do advogado em promover sua habilitação formal nos autos constitui negligência processual, afastando eventual alegação de nulidade processual por ausência de intimação. Precedentes indicam que a ausência de habilitação no sistema PJe é responsabilidade exclusiva do advogado e impede a alegação de nulidade. 6. Não há que se falar em nulidade processual quando a própria parte contribuiu para a suposta irregularidade, sendo incabível que a parte utilize a sua conduta negligente como fundamento para benefício próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do advogado, quando decorrente de sua omissão em promover a habilitação formal no sistema PJe, não enseja nulidade processual. 2. Compete ao advogado zelar pela regularidade de sua representação, realizando os atos formais exigidos para sua habilitação no sistema judicial eletrônico. 3. Não há nulidade processual quando eventual irregularidade decorre de desídia da parte que deu causa ao vício. (...). (N.U 1033944-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – NULIDADE PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – ARTIGO 21 RESOLUÇÃO TJ/MT 2018 – PRECEDENTES – ALEGADA OMISSÃO DE BENS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dispõe o artigo 21 da resolucao TJ/MT de 2018 - “Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado devera proceder a habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. Questões decididas e não impugnadas pela via e tempo próprio não encontram espaço para ser reavivadas, em razão do obstáculo causado pela preclusão consumativa, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, lançada no AgInt no AREsp 1527911/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010785420198110037, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024). Inclusive, em julgamento recente, a 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal entendeu no mesmo sentido em controvérsia semelhante, sendo que esta Relatora participou posteriormente, em sessão datada do dia 03/06/2025, do julgamento dos embargos de declaração que mantiveram o voto integralmente, cita-se o primeiro julgado: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA PRÓPRIA HABILITAÇÃO NO PJE. CONFIGURAÇÃO DA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de Instrumento interposto por Transportadora Guanabara Ltda. e Algodoeira Guanabara Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que decretou a falência das agravantes, com fundamento no art. 94, III, "g", da Lei 11.101/2005, ante o descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da intimação por suposta ausência de habilitação dos advogados no sistema PJe; (ii) analisar se o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial justifica a convolação em falência. III. Razões de decidir 3. No âmbito do PJe, cabe ao próprio advogado proceder à sua habilitação no processo, nos termos do art. 21 da Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018, inexistindo dever do cartório em promover tal cadastramento. Dessa forma, não há nulidade da intimação. (...). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. No Processo Judicial Eletrônico – PJe, a habilitação do advogado nos autos é de sua exclusiva responsabilidade, sendo válida a intimação realizada em nome dos patronos constantes na causa. 2. O descumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, independentemente do prazo bienal de fiscalização, autoriza a convolação da recuperação judicial em falência." (...). (N.U 1034547-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025). (Destaquei). Por consequência, resta preclusa a análise do pedido de reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a liberação da garantia do imóvel e autorizou a oneração do bem (id. 168775032 – processo de origem). Nesse ponto, o artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Do mesmo modo, o artigo 223 do aludido Código prevê que “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Acrescenta-se que o simples fato de a parte Agravante ter peticionado em 04/11/2024, manejando um pedido de tutela de urgência ao juízo a quo (id. 174449630) não tem o condão de reabrir o prazo recursal para interposição de recurso em face da decisão prolatada anteriormente. A teor da jurisprudência deste Tribunal “a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, não tendo manejado o recurso à época, torna-se preclusa agora a possibilidade de revisão da decisão” (N.U 1015295-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Dessa forma, operou-se a preclusão temporal e consumativa, uma vez que a parte Recorrente não arguiu suas insurgências no momento oportuno, não cabendo a esta Câmara adentrar a apreciação do mérito da decisão de id. 168775032 (autos de origem), o que impõe o não conhecimento do recurso quanto a esse ponto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. Os advogados poderão fazer sustentação oral na próxima sessão de julgamento. SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: O presente recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/06/2025, em que a ilustre Relatora Dra. TATIANE COLOMBO negou provimento ao recurso, mantendo a decisão singular que, nos autos da Recuperação Judicial nº 0008807-53.2019.8.11.0004, deferiu o pedido do agravado, para liberar o bem dado em garantia, referente ao imóvel de matrícula nº 54.406, registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças-MT, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, bem como autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em recuperação judicial. Pedi vista dos autos para melhor análise. A 2ª Vogal - eminente Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – aguarda o pedido de vista. Verifica-se dos autos originários que, em 20/08/2019, foi deferida a recuperação judicial do GRUPO MONTE ALEGRE, sendo o crédito da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, que originalmente foi listado em favor do Banco do Brasil, no valor de R$ 26.249.552,22 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos), classificado na Classe II – Garantia Real. Acresce ser titular de garantia hipotecária do imóvel objeto da matrícula nº 54.419 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças e do imóvel objeto da Matrícula nº 54.406 do mesmo Cartório. Relata que apresentou objeção ao plano de recuperação judicial originariamente apresentado pelos agravados em 21/10/2019, em razão de alegadas abusividades e ilegalidades, especialmente em relação às “Cláusulas 4.2.2.3 e 4.2.2.4, do PRJ, uma vez que estabeleciam que o Grupo Monte Alegre estaria liberado a alienar quaisquer dos ativos listados no Laudo de Avaliação, sem prévia aprovação dos credores detentores das garantias”. Contudo, noticia que o plano de recuperação judicial foi aprovado porém, a agravante votou contrariamente à aprovação do plano de recuperação judicial, em virtude das supostas ilegalidades apontadas, tendo, ainda, o Ministério Público emitido parecer pela aprovação do plano, apresentando, entretanto, ressalvas no que diz à supressão das garantias e fianças, bem como das extinções de ações e execuções, para que somente tivessem eficácia em relação aos que anuírem expressamente; além da necessidade de autorização judicial prévia à oneração e alienação. Não obstante, ressalta que o Juízo a quo homologou o mencionado plano sem quaisquer ressalvas, concedendo a Recuperação Judicial aos agravados, pelo que a agravante interpôs o Agravo de Instrumento nº 1008838-29.2023.8.11.0000 que, segundo consta, foi provido por este Tribunal, “especialmente para ressaltar que a garantia hipotecária em comento não pode ser liberada sem expressa anuência da Travessia”, sendo interposto, pelos agravados, Recurso Especial, admitido sem efeito suspensivo. Por outro lado, aduz a agravante: “Entretanto, mesmo após este Eg. TJ/MT declarar expressamente que a garantias da Travessia não podem ser liberadas sem sua anuência, o MM. Juízo a quo deferiu o pedido das Agravadas – formulado nos autos de origem (Doc. 6) – para liberar o imóvel registrado sob a matrícula nº 54.406 perante o Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT, dado em garantia hipotecária à Travessia, bem como autorizou a oneração do imóvel para “obtenção de novo financiamento destinado a subsidiar as atividades do Grupo em Recuperação Judicial” (ID. 168775032 – Doc. 7) Adiante, declara ainda que não foi oportunizado à agravante TRAVESSIA se manifestar sobre o pedido de liberação da garantia hipotecária em questão, inclusive, sequer foi intimado do ato, tornando a decisão nula de pleno direito. Enfatiza também que a intimação da decisão que liberou a hipoteca foi feita em nome de seus antigos advogados, apesar de ter apresentado manifestação em 17/08/2022 requerendo que todas as publicações fossem realizadas em nome dos advogados FABIO PEDRO ALEM e LUCIANO VELASQUE ROCHA. No mais, defende a nulidade da r. decisão proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem, sob o argumento de que a manutenção da liberação da garantia hipotecária da agravante mostra-se em flagrante conflito com o v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 1008838-29.2023.8.11.0000, bem como os dispositivos legais constantes da Lei nº 11.101/2005. Por fim, pugna pela declaração de nulidade da r. decisão - proferida em 13/09/2024 nos autos da recuperação judicial origem - que deferiu o pedido do Grupo Monte Alegre de liberação do imóvel de matrícula nº 54.406 dado em garantia hipotecária à TRAVESSIA e autorizou a oneração do referido imóvel ou, subsidiariamente, seja declarada a nulidade da intimação da TRAVESSIA referente à r. decisão proferida em 13/09/2024, conforme art. 272, § 5º, do CPC/15. Pois bem. A controvérsia central reside na análise da regularidade da intimação da agravante acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária que possuía sobre o imóvel de matrícula n. 54406 do CRI de Barra do Garças-MT e, por conseguinte, da própria decisão que determinou tal liberação em contrariedade ao que foi decidido anteriormente por esta colenda Câmara. Peço máxima vênia à douta relatora para divergir de seu voto. Isto porque, o artigo 272, § 5º, do CPC/15 estabelece expressamente que: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." No caso em tela, verifica-se do ID nº 92705792, que a agravante apresentou, em 17/08/2022, manifestação requerendo expressamente que todas as publicações relacionadas ao processo de recuperação judicial fossem realizadas exclusivamente em nome dos advogados FABIO PEDRO ALEM e LUCIANO VELASQUE ROCHA, inclusive a petição foi acompanhada de procuração e substabelecimento, formalizando a transferência dos poderes de representação processual. Muito embora o juízo singular tenha fundamentado sua decisão com base no artigo 21 da Resolução TJMT/TP nº 03/2018, que dispõe ser dever do advogado promover sua habilitação no sistema PJe, tal norma administrativa não pode se sobrepor à disposição expressa do Código de Processo Civil, que é norma federal hierarquicamente superior. É certo que a Resolução TJMT/TP nº 03/2018, em seu art. 21, § 2º, prevê que "o peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende da análise do Juízo". Contudo, tal regra procedimental não pode afastar a aplicação do art. 272, § 5º, do CPC/15, que impõe a nulidade da intimação quando desatendido pedido expresso de publicação em nome de determinados advogados. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inobservância de pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinados advogados acarreta a nulidade do ato, com a necessária devolução do prazo processual: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art . 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implica nulidade' (AgInt no AREsp 1.250.342/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019). 2. Agravo interno provido para anular a intimação do acórdão recorrido e devolver o prazo recursal." (STJ - AgInt no AREsp 1665648/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2020, DJe 17/12/2020) Ainda, de minha relatoria: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO ESPECÍFICO – INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO CREDOR ORIGINARIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NULIDADE ABSOLUTA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n. 1 .795.060/SP).Se a parte requerente informou a cessão de crédito, bem como requereu expressamente a intimação do advogado constituído nos autos, no entanto, a intimação foi efetuada em nome dos advogados do credor originário, há de ser reconhecida a nulidade absoluta da intimação e dos atos subsequentes.-“ (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10223395020238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO – ART. 272, § 5º, DO CPC/15 – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento do STJ é no sentido de que “havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato”. (AgInt no REsp nº 1.795.060/SP). Se a empresa executada, de fato, tinha pedido expresso de intimação do advogado constituído nos autos, no entanto, a intimação foi efetuada via sistema apenas em nome da pessoa jurídica executada, o ato não pode ser considerado válido, de acordo com o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/15.”- (TJ-MT - AI: 10189453520238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) Outrossim, diante da expressa previsão legal de nulidade, não se pode aplicar a regra do art. 283 do CPC/15, que impediria a parte de alegar nulidade a que tenha dado causa – até porque, o pedido de publicação exclusiva em nome de determinados advogados é um direito expressamente assegurado pela lei processual, cuja inobservância implica nulidade. Além disso, a parte não "dá causa" à nulidade quando exerce regularmente um direito processual. Por fim, vale salientar que o aresto de minha lavra, colacionada no voto da nobre relatora, trata-se de questão distinta, uma vez que naquela hipótese não havia discussão sobre pedido expresso de intimação em nome do advogado, prevista no artigo 272, § 5º, do CPC/15. Ante o exposto, peço mais uma vez máxima vênia à douta relatora para dividir de seu voto, para dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer a nulidade da intimação da decisão, por flagrante violação ao art. 272, § 5º, do CPC, diante do desatendimento ao pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos. Diante da nulidade da decisão recorrida, os autos devem retornar à origem para que, após a regular intimação da agravante, do Administrador Judicial e do Ministério Público para manifestação sobre o pedido formulado pelas recuperandas, seja proferida nova decisão. É como voto. V O T O (RETIFICADO – VENCEDOR) EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (RELATORA): Egrégia Câmara, A Agravante objetiva à declaração de nulidade da decisão recorrida, ante a ausência de intimação da Agravante acerca da decisão proferida em 13/09/2024 que deferiu a liberação do imóvel dado em garantia hipotecária (mat. 54.406 – id. 168775032) e autorizou a oneração do bem. Subsidiariamente, a nulidade da intimação da Recorrente em relação à referida decisão. Alega que houve nulidade em sua intimação acerca da decisão que liberou a garantia hipotecária, pois teria sido vinculada aos antigos advogados e não aos seus atuais patronos, os quais não teriam sido cadastrados no processo pela secretaria do juízo. Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se que a Recorrente peticionou em 17/08/2022 (id. 92705792), apresentando pedido de tutela de urgência acerca de eventual deliberação a ser tomada na Assembleia de Credores, bem como, requereu que as publicações relacionadas ao feito fossem direcionadas aos advogados Fabio Pedro Alem e Luciano Velasque Rocha. Observa-se também que o juízo a quo em 13/09/2024 (id. 168775032), mesmo sem dar ciência prévia ao Administrador Judicial ou ao Ministério Público, e sem intimar a Credora agravante, deferiu a liberação da garantia hipotecária existente registrada no imóvel de matrícula 54.406 do Cartório do 1º Ofício de Barra do Garças/MT e autorizou a oneração do bem para obtenção de financiamento pelos Recuperandos. Conforme bem pontuado pela eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, a intimação da decisão que liberou a hipoteca foi publicada em nome dos antigos procuradores da Agravante, quando havia pedido expresso para que as publicações fossem realizadas em nome dos atuais advogados. Tal falha explicita a nulidade suscitada, pois nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC/2015 “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a intimação dirigida a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado, enseja a nulidade do ato, nos termos artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). Além disso, ressalta-se que a decisão que liberou a garantia hipotecária foi proferida sem prévia manifestação da Credora recorrente, do Ministério Público e do Administrador Judicial, contrariando princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como disposições específicas da Lei nº 11.101/2005. Registra-se que o crédito de titularidade da Recorrente é expressivo (R$ 26.249.552,22) e, ao apreciar uma situação em que importe em supressão ou substituição da garantia, deve o magistrado atentar-se para à necessidade de intimação prévia da Credora, especialmente diante da previsão do artigo 50, §1° da Lei 11.101/05 no sentido que: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Da mesma forma, essa situação apenas reforça que a mencionada decisão foi prolatada de modo surpresa, o que é vedado pelo artigo 10 do Código de Processo Civil, pois foi proferida sem oportunizar manifestação sobre pedido que diretamente atinge o direito real de garantia. Importante pontuar que esta Câmara, no Agravo de Instrumento n. 1008838-29.2023.8.11.0000 (envolvendo as partes), se posicionou no sentido de que “Não há se falar na possibilidade de extinção das execuções em face dos sócios, coobrigados, avalistas e fiadores e nem de supressão das garantias, pois estes são coobrigados do título executivo extrajudicial, razão pela qual a eles não se estende as modificações feitas no plano de recuperação, mas tão somente aos recuperandos”. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso reconhecendo a nulidade da decisão proferida nos autos de origem em 13/09/2024, devendo os autos retornar ao primeiro grau para, após regular intimação da Agravante, do Administrador Judicial e do Ministério Público, seja proferida nova decisão, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO FERNANDO PACHECO DI LORETO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036390-32.2024.8.11.0000" – Página 16 de 16

Processo nº 1000330-14.2020.8.11.0093

Processo nº 1032034-91.2024.8.11.0000

Processo nº 1032034-91.2024.8.11.0000

Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000