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Processo nº 1036390-92.2025.8.11.0001

ID: 325766857

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036390-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVELLYN DAS NEVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1036390-92.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifesta…

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Processo nº 1035129-32.2024.8.11.0000

ID: 325292175

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035129-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Intimação

Advogados:

VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1035129-32.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: VALDUK SOARES DA SILVA EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA para, …

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Brasagro - Fertilizantes Minerais Ltda e outros x Liberty Metals & Mining Holdings, Llc e outros

ID: 278430477

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1019451-36.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASAGRO - FERTILIZANTES MINERAIS LTDA PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL S.A REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIBERTY METALS & MINING HOLDINGS, LLC LIBERTY MUTUAL INSURANCE COMPANY

Decisão

Advogados:

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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HENRIQUE RODRIGUES FORSSELL

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LEONARDO FARINHA GOULART

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ANDRE MORAES MARQUES

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OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1019451-36.2022.8.11.0003. SUSCITANTE: BRASAGRO - FERTILIZANTES MINERAIS LTDA, PETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE …

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Processo nº 1036390-32.2024.8.11.0000

ID: 257213534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036390-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JABENIEL JOSE DE ARRUDA - CPF: 459.701.141-20 (AGRAVADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do valor indicado pelo credor, sob pena de penhora. 2.Antecipação da tutela recursal indeferida, ensejando a interposição de agravo interno pelo agravante, que restou prejudicado ante o julgamento definitivo do presente recurso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado e atualizado pelo executado, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A ausência de demonstração objetiva do valor considerado correto inviabiliza a análise do alegado excesso e autoriza a rejeição da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A simples discordância do executado em relação aos valores indicados pelo exequente, sem a devida comprovação numérica, caracteriza impugnação genérica, insuficiente para afastar a exigibilidade do débito. 7. Ademais, inexiste prova nos autos de erro nos cálculos apresentados pelo credor, bem como de risco irreversível decorrente do levantamento dos valores. 8. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tornou insubsistente a tutela recursal anteriormente pleiteada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, sob pena de rejeição liminar. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1037356-57.2022.8.11.0002, em trâmite na Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira, determinando o prosseguimento da execução com intimação para pagamento do valor exequendo. O agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois sua impugnação ao cumprimento de sentença foi indevidamente rejeitada sob o argumento de que não apresentou um cálculo discriminado e atualizado. Argumenta, ainda, que não há necessidade de apresentação de planilha detalhada quando há indícios de erro nos cálculos apresentados pelo credor, e que a decisão impugnada impõe risco de dano irreparável, pois o levantamento do valor poderá se tornar irreversível caso o recurso seja provido posteriormente. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 260621684), ensejando a interposição do agravo interno de id. 263755275. Contrarrazões ao agravo interno apresentada no id. 273306866. Certificado no id. 267642776 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Diante do contexto processual delineado no relatório, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação de excesso de execução, rejeitada pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entendia devidos, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O agravante pretende a reforma da decisão, alegando que a impugnação foi indevidamente rejeitada, por supostamente ter havido inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta, ainda, a possibilidade de prejuízo irreversível, caso os valores executados sejam levantados antes da eventual reforma da decisão. Certificado o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões, o agravo de instrumento encontra-se em condições de imediato julgamento, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. De acordo com o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo atualizado, demonstrando de maneira objetiva o valor efetivamente devido. Tal exigência visa garantir transparência na apuração dos montantes discutidos, permitindo ao juízo e à parte contrária verificar a pertinência da alegação e evitar impugnações genéricas que possam atrasar injustificadamente a tramitação da execução. Na hipótese dos autos, constata-se que o agravante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar, de forma concreta, o alegado excesso, limitando-se a impugnar genericamente os valores indicados pelo credor, sem instrução adequada da sua pretensão. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo detalhada, sendo inadmissível a mera impugnação genérica dos valores exigidos. A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise da suposta irregularidade e autoriza a rejeição da impugnação. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. (...). 2. (...). 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (destaquei). Além disso, a prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte que o alega (art. 373, II, do CPC). Assim, a ausência de cálculo específico e detalhado inviabiliza o acolhimento da impugnação, autorizando sua rejeição. Ainda que se superasse tal aspecto formal, não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que evidencie equívoco nos valores apurados pelo exequente. A discordância genérica ou subjetiva sobre os valores executados, desacompanhada de fundamentação técnica adequada, não justifica o afastamento da exigibilidade do crédito. Também não há demonstração concreta de que o levantamento da quantia pelo exequente inviabilizaria eventual devolução. O simples fato de tratar-se de pessoa física não configura, por si só, risco de irreversibilidade, pois o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos eficazes para restituição de valores eventualmente pagos indevidamente. Ademais, considerando que a execução se encontra em fase avançada, eventuais discussões futuras sobre valores podem ser manejadas por meio das vias processuais adequadas, como os próprios embargos à execução, desde que instruídos com os elementos mínimos exigidos pela legislação processual. Assim, não há justificativa para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco para reformar a decisão que rejeitou a impugnação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, diante da superveniência do julgamento definitivo do recurso principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036390-32.2024.8.11.0000

ID: 257213536

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036390-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JABENIEL JOSE DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JABENIEL JOSE DE ARRUDA - CPF: 459.701.141-20 (AGRAVADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do valor indicado pelo credor, sob pena de penhora. 2.Antecipação da tutela recursal indeferida, ensejando a interposição de agravo interno pelo agravante, que restou prejudicado ante o julgamento definitivo do presente recurso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado e atualizado pelo executado, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A ausência de demonstração objetiva do valor considerado correto inviabiliza a análise do alegado excesso e autoriza a rejeição da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A simples discordância do executado em relação aos valores indicados pelo exequente, sem a devida comprovação numérica, caracteriza impugnação genérica, insuficiente para afastar a exigibilidade do débito. 7. Ademais, inexiste prova nos autos de erro nos cálculos apresentados pelo credor, bem como de risco irreversível decorrente do levantamento dos valores. 8. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tornou insubsistente a tutela recursal anteriormente pleiteada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, sob pena de rejeição liminar. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1037356-57.2022.8.11.0002, em trâmite na Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira, determinando o prosseguimento da execução com intimação para pagamento do valor exequendo. O agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois sua impugnação ao cumprimento de sentença foi indevidamente rejeitada sob o argumento de que não apresentou um cálculo discriminado e atualizado. Argumenta, ainda, que não há necessidade de apresentação de planilha detalhada quando há indícios de erro nos cálculos apresentados pelo credor, e que a decisão impugnada impõe risco de dano irreparável, pois o levantamento do valor poderá se tornar irreversível caso o recurso seja provido posteriormente. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 260621684), ensejando a interposição do agravo interno de id. 263755275. Contrarrazões ao agravo interno apresentada no id. 273306866. Certificado no id. 267642776 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Diante do contexto processual delineado no relatório, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação de excesso de execução, rejeitada pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entendia devidos, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O agravante pretende a reforma da decisão, alegando que a impugnação foi indevidamente rejeitada, por supostamente ter havido inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta, ainda, a possibilidade de prejuízo irreversível, caso os valores executados sejam levantados antes da eventual reforma da decisão. Certificado o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões, o agravo de instrumento encontra-se em condições de imediato julgamento, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. De acordo com o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo atualizado, demonstrando de maneira objetiva o valor efetivamente devido. Tal exigência visa garantir transparência na apuração dos montantes discutidos, permitindo ao juízo e à parte contrária verificar a pertinência da alegação e evitar impugnações genéricas que possam atrasar injustificadamente a tramitação da execução. Na hipótese dos autos, constata-se que o agravante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar, de forma concreta, o alegado excesso, limitando-se a impugnar genericamente os valores indicados pelo credor, sem instrução adequada da sua pretensão. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo detalhada, sendo inadmissível a mera impugnação genérica dos valores exigidos. A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise da suposta irregularidade e autoriza a rejeição da impugnação. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. (...). 2. (...). 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (destaquei). Além disso, a prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte que o alega (art. 373, II, do CPC). Assim, a ausência de cálculo específico e detalhado inviabiliza o acolhimento da impugnação, autorizando sua rejeição. Ainda que se superasse tal aspecto formal, não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que evidencie equívoco nos valores apurados pelo exequente. A discordância genérica ou subjetiva sobre os valores executados, desacompanhada de fundamentação técnica adequada, não justifica o afastamento da exigibilidade do crédito. Também não há demonstração concreta de que o levantamento da quantia pelo exequente inviabilizaria eventual devolução. O simples fato de tratar-se de pessoa física não configura, por si só, risco de irreversibilidade, pois o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos eficazes para restituição de valores eventualmente pagos indevidamente. Ademais, considerando que a execução se encontra em fase avançada, eventuais discussões futuras sobre valores podem ser manejadas por meio das vias processuais adequadas, como os próprios embargos à execução, desde que instruídos com os elementos mínimos exigidos pela legislação processual. Assim, não há justificativa para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco para reformar a decisão que rejeitou a impugnação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, diante da superveniência do julgamento definitivo do recurso principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036390-57.2023.8.11.0003

ID: 316638317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1036390-57.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ERIC JOSE RECK DE MENDONCA

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(Processo 1036390-57.2023.8.11.0003) Vistos etc. Ao apresentar resposta à acusação, o réu arguiu preliminar de inexistência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, bem como ilegi… (Processo 1036390-57.2023.8.11.0003) Vistos etc. Ao apresentar resposta à acusação, o réu arguiu preliminar de inexistência de justa causa para o prosseguimento da presente ação penal, bem como ilegitimidade passiva (Id. 181937650). No entanto, os fundamentos defensivos não possuem o condão de descaracterizar a acusação formulada, pois as provas produzidas nos autos apontam os elementos mínimos necessários ao ajuizamento da ação penal, ou seja, a existência de indícios de autoria e materialidade do fato, motivo pelo qual indefiro a preliminar de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, assim como da falta de interesse de agir. Com relação à segunda preliminar vindicada, verifico que as questões mencionadas pela defesa de ilegitimidade passiva, confundem com o próprio mérito da ação e, portanto, necessitam de maior dilação probatória, motivo pelo qual indefiro, os pedidos formulados na resposta à acusação apresentada pelo réu. Outrossim, pelo que consta dos autos, não verifico, por ora, a demonstração de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o denunciado. Designo audiência de instrução para o dia 05 de novembro de 2025 às 14h00, horário de Mato Grosso. Tendo em vista que o acusado reside em outro Estado, o ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com antecedência de 05 (cinco) minutos: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVlNzljNmYtY2U4MS00NmZkLTkzNmMtM2ViODc4ZjM5ZjMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Intime o denunciado, pessoalmente, para comparecer a audiência para, inclusive, prestar interrogatório. Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso. Em sendo o caso, o cumprimento do mandado poderá ser realizado pelo oficial de justiça plantonista. Requisite e/ou intime as testemunhas das partes, se houver. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime o patrono do denunciado, via DJE. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1021161-32.2024.8.11.0000

ID: 291693683

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1021161-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 102…

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Processo nº 1021161-32.2024.8.11.0000

ID: 291693715

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1021161-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação Gabinete 3 - Turma 2 da Câmara de Cooperação PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) 102…

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Processo nº 1031055-32.2024.8.11.0000

ID: 320306792

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031055-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031055-32.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos Trata-se…

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Processo nº 1031055-32.2024.8.11.0000

ID: 320306802

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031055-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VICENTE BERRIEL NETTO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUISA HIPPOLITO MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1031055-32.2024.8.11.0000 RECORRENTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos Trata-se…

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