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José Antonio Ramalho Do Nascimento x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294250875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005466-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAMALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005466-38.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005466-38.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Antonio Ramalho do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RÉ QUE DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE, POR MEIO DE JUNTADA DE FATURAS QUE MOSTRAVAM A INSTALAÇÃO DE UNIDADES EM NOME DO AUTOR E O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O AUTOR NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PAGAMENTO DO DÉBITO POR ELE CONTRAÍDO QUE MOTIVOU O REGISTRO NEGATIVO QUESTIONADO IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR O DÉBITO INEXIGÍVEL LICITUDE DA RESTRIÇÃO CADASTRAL IMPOSTA AO AUTOR DECORRENTE DA SUA INADIMPLÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OCORRÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR NEGOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PORÉM, FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO INTUITO DO AUTOR DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, INCISO II, DO NOVO CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA MULTA MANTIDA IMPORTÂNCIA REDUZIDA PARA 1% DO VALOR DA CAUSA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 3º andar

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Paula Rosilho Assirati x Vebcap Securitizadora De Ativos S.A.

ID: 310919820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1028455-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROSILHO ASSIRATI

Polo Passivo:

VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 1028455-38.2022.8.26.0114 - Monitória - Mútuo - Paula Rosilho Assirati - Vebcap Securitizadora de Ativos S.a. - réu revel e outro - III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos do … Processo 1028455-38.2022.8.26.0114 - Monitória - Mútuo - Paula Rosilho Assirati - Vebcap Securitizadora de Ativos S.a. - réu revel e outro - III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos do réu e julgo procedente o pedido contido na inicial. Constituo, pois, título executivo judicial, a quantia de R$ 17.891,44, que será corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar a partir do cálculo de fls. 15, posto que, até então, os valores já foram atualizados e acrescidos de juros devidos. Condeno ainda a parte embargante a pagar as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da outra parte, que fixo em 15% (quinze por cento) da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Para o início da fase de cumprimento de sentença não é necessária nova expedição de edital para intimação do réu revel, defendido por curadora especial na fase de conhecimento, como é o caso dos autos. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADORDEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido (STJ, Terceira Turma, REsp 1280605/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 19.06.2012). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

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I. P. G. x M. R. G.

ID: 307385204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011076-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0011076-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1032432-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.G. - M.R.G. - Vistos. Inicialmente, diante do contido às fls. 208, con… Processo 0011076-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1032432-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.P.G. - M.R.G. - Vistos. Inicialmente, diante do contido às fls. 208, converto o bloqueio on line em penhora. Encaminhem-se os autos para transmissão pela internet de ordem de transferência para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A. Após, encontrando-se à disposição do juízo o respectivo depósito, dispensável a tomada por termo. Considerando que o executado tem procurador constituído nestes autos, intime-se pela Imprensa Oficial do ato de penhora. Também, transmita-se comando via Sisbajud para busca de ativos financeiros de titularidade do executado, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado (fls. 246). Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (R$ 20,00), deverão ser, desde logo, liberados. Ainda, considerando a excepcionalidade presente no caso vertente onde configurada está a inadimplência do acionado e a ausência de bens passíveis de contrição, defiro a penhora sobre os valores depositados em nome do acionado, acima qualificado, junto à Caixa Econômica Federal referente ao FGTS, uma vez que se trata de obrigação de alimentos. Oficie-se para transferência do numerário para conta judicial, a ser aberta no Banco do Brasil, agência deste Fórum, até o limite da dívida (R$14.392,28). Observo que a impenhorabilidade de crédito trabalhista, por interpretação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, não se aplica a obrigação de alimentos, por força do §2º do mesmo artigo, e ainda em decorrência do caráter de essencialidade de que se reveste a obrigação. Uma via da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia,comprovando-se o protocolo em dez dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de penhora de dois imóveis, esclareça a exequente o pedido, considerando que, em tese, configuraria excesso de penhora. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO (OAB 426226/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Instituto Paulista De Ensino E Cultura - Ipec x Michael Saraiva Soares

ID: 293513879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011055-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

MICHAEL SARAIVA SOARES

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA COSTA SILVA

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LARA LATORRE

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Processo 0011055-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1056391-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Michael Saraiva … Processo 0011055-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1056391-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC - Michael Saraiva Soares - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), LILIAN APARECIDA COSTA SILVA (OAB 460515/SP)

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Sonia Da Silva Barboza x Jg Odontologia Ltda

ID: 295514559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008952-24.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

JG ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA CAUDURO CORREA

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HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-24.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008952-24.2022.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sonia da Silva Barboza - Apelado: Jg Odontologia Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AFIRMA QUE CONTRATOU SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS DE IMPLANTE DENTÁRIO COM A RÉ EM 2012. ALEGA QUE OS IMPLANTES APRESENTARAM PROBLEMAS DESDE 2013, CULMINANDO EM INUTILIZAÇÃO EM 2020. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FOI EM 2013, QUANDO A AUTORA IDENTIFICOU PROBLEMAS COM O IMPLANTE. A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2022, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DEFEITO EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO É DE CINCO ANOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SE INICIA A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044266-38.2022.8.26.0114, REL. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012258-29.2011.8.26.0011, REL. CARLOS ALBERTO GARBI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Aparecida de Mattos (OAB: 99230/SP) - Mateus de Mattos Rodrigues (OAB: 443647/SP) - Heitor de Mello Dias Gonzaga (OAB: 258735/SP) - Daniela Cauduro Correa (OAB: 428695/SP) - 4º andar

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Vanderlei Santos Carvalho Cordeiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 282137920

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036506-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Consta nos autos que a sentença determinou o seguinte (id. 165211503): “(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito para: DECLARAR a inexistência do débito de R$4.260,43(...), determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00(...) até o limite de R$2.000,00(...).(...)” - grifei. Após a interposição de recurso, a E. Turma Recursal deu parcial provimento, estabelecendo indenização por danos morais (id.184787476): “(...) 1) Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, monocraticamente, reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros da mora pela taxa referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (data da inclusão da negativação) e corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data, com a ressalva da segunda parte do § 1º do art. 406 do Código Civil.(...)” - grifei. Na sequência, o embargado/exequente iniciou o cumprimento de sentença no valor de R$8.541,70 (Id.185170142). A parte embargante realizou depósito do valor exequendo a título de garantia do juízo (ids. 187861750, 188340214, 188340217, 188340220), sendo os embargos apresentados no id. 188570231 com o argumento de excesso de execução. Considerando a garantia integral do juízo, passo a análise do mérito dos embargos. Pois bem. Conforme petição da parte exequente, observo que foi utilizado como termo inicial dos juros a data de 27/05/2019 (id.185170142). Todavia, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 deve ser acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da data da inclusão da negativação (20/05/2022) e correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da decisão (12/12/2024) (id.184787476). Dessa forma, o valor devido pela parte embargante/executada é R$6.753,87, conforme planilha: Portanto, o valor outrora apresentado pela parte exequente/embargada encontra-se deveras acima daquele devido, pelo que devem ser procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução de R$1.787,83. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I c/c. Art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos presentes embargos para: a)RECONHECER o excesso de execução em R$1.787,83 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. b) DEFIRO o pedido da parte embargada/exequente para liberação do montante exequendo de R$6.753,87, na conta bancária indicada nos ids. 188561737 e 188564244, considerando a existência de poder específico do advogado para receber e dar quitação (id.157100832). c)Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor excedente de R$1.787,83. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Disney Alves x Banco Cruzeiro Do Sul S/A

ID: 307761614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036506-73.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DISNEY ALVES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JEAN RICARDO NUNES DE PAULA

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Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu… Processo 1036506-73.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Disney Alves - Banco Cruzeiro do Sul S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência deste Juizado para processar e julgar demandas em que figure como parte a massa falida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 24 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: JEAN RICARDO NUNES DE PAULA (OAB 409519/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1018949-38.2022.8.26.0114

ID: 301246905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018949-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1018949-38.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. BANCO B… Processo 1018949-38.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, sustentando que as partes firmaram contrato de financiamento, duração de quarenta e oito meses, com garantia fiduciária, visando a aquisição do automóvel Hyundai HB20, placas FTM0693. O requerido tornou-se inadimplente a partir de 06/11/2021. Mesmo cobrança por notificação extrajudicial restou infrutífera. Foi constituída em mora e operou-se o vencimento antecipado da dívida. Pelo exposto, requer a busca e apreensão do bem alienado liminarmente, a ser confirmado por sentença. Cumprida a liminar, que se dê prazo de cinco dias para pagamento integral do débito. Se não houver o pagamento, tornar definitiva a consolidação da propriedade com posse plena dos bens. Fixou o valor da causa em R$ 20.738,99 (vinte mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). Juntou documentos. Deferida a busca e apreensão do veículo (fls. 50), devidamente cumprida (fls. 118), com citação do requerido às fls. 140. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Há que se reconhecer de plano a revelia no presente caso, haja vista que o réu foi regularmente citado, teve ciência da demanda em curso, e deixou de oferecer resistência ao pleito do autor no prazo legal. Dessa forma, reputam-se verdadeiras as alegações e comprovações trazidas a baila pelo requerente. Desta feita, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II do CPC. O pedido é procedente. Há que se observar, reforçado pela revelia a ser considerada no presente caso, que de fato firmaram contrato de financiamento que não foi cumprido pelo requerido, que tornou-se inadimplente na relação e inerte quanto a resposta de notificação extrajudicial e até mesmo ao presente feito, mesmo com o automóvel apreendido, o que só consolida os fatos e pretensões esposados na inicial. Repisa-se, resta incontroversa a dívida por parte do requerido, importando salientar que teve seu veículo apreendido, quedando-se inerte não só quanto ao pagamento do débito, mas também quanto a resposta da presente demanda. Ou seja, o simples fato de ter sofrido tal constrição, e ainda assim não ter oferecido qualquer resistência, ou mesmo impugnado especificamente as alegações apresentadas na inicial, já conduzem ao entendimento pela procedência do direito autoral. Dessa feita, há que se confirmar a liminar deferida, consolidando-se a propriedade do automóvel dado em garantia fiduciária em proveito do autor, merecendo o feito ser considerado procedente. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de LEANDRO HENRIQUE DA SILVA, confirmando a medida liminar no sentido de restituir ao requerente o bem objeto dessa ação e extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, deverá o requerido arcar com os honorários do patrono da autora, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Eunice Salete Migliani Lellis e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda.

ID: 312983690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015276-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS PAULO SERGIO LELLIS

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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Processo 0015276-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1029134-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Lellis - - Eunice Salete Mig… Processo 0015276-49.2025.8.26.0114 (processo principal 1029134-38.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio Lellis - - Eunice Salete Migliani Lellis - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. - Autos nº 2022/001453 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

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Gelson Bertocchi x Gs Car Multimarcas Eireli

ID: 275835478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029425-38.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GELSON BERTOCCHI

Polo Passivo:

GS CAR MULTIMARCAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA SANTOS LEITE

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FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Renata Pereira Santos Leite (OAB 280095/SP) Processo 1029425-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Bertocchi - Reqdo: Gs Ca… ADV: Fabiana Kelly Pinheiro de Melo (OAB 183080/SP), Renata Pereira Santos Leite (OAB 280095/SP) Processo 1029425-38.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Bertocchi - Reqdo: Gs Car Multimarcas Eireli - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

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