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Resultados para "1036506-38.2022.8.26.0114"

Vanderlei Santos Carvalho Cordeiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 320129530

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036506-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036506-35.2024.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE C…

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Processo nº 1036506-66.2023.8.11.0002

ID: 332507319

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036506-66.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036506-66.2023.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BENEDITO GOMES DA SILVA NETO ADMINISTR…

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Vanderlei Santos Carvalho Cordeiro x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 282137920

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036506-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO GONCALVES DE PINHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1036506-35.2024.8.11.0001 Embargante: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Embargado: VANDERLEI SANTOS CARVALHO CORDEIRO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. Consta nos autos que a sentença determinou o seguinte (id. 165211503): “(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito para: DECLARAR a inexistência do débito de R$4.260,43(...), determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$200,00(...) até o limite de R$2.000,00(...).(...)” - grifei. Após a interposição de recurso, a E. Turma Recursal deu parcial provimento, estabelecendo indenização por danos morais (id.184787476): “(...) 1) Pelo exposto, conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, monocraticamente, reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros da mora pela taxa referencial SELIC, a partir da data do evento danoso (data da inclusão da negativação) e corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data, com a ressalva da segunda parte do § 1º do art. 406 do Código Civil.(...)” - grifei. Na sequência, o embargado/exequente iniciou o cumprimento de sentença no valor de R$8.541,70 (Id.185170142). A parte embargante realizou depósito do valor exequendo a título de garantia do juízo (ids. 187861750, 188340214, 188340217, 188340220), sendo os embargos apresentados no id. 188570231 com o argumento de excesso de execução. Considerando a garantia integral do juízo, passo a análise do mérito dos embargos. Pois bem. Conforme petição da parte exequente, observo que foi utilizado como termo inicial dos juros a data de 27/05/2019 (id.185170142). Todavia, de acordo com os parâmetros fixados pelo juízo a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 deve ser acrescida de juros de mora pela SELIC a partir da data da inclusão da negativação (20/05/2022) e correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da decisão (12/12/2024) (id.184787476). Dessa forma, o valor devido pela parte embargante/executada é R$6.753,87, conforme planilha: Portanto, o valor outrora apresentado pela parte exequente/embargada encontra-se deveras acima daquele devido, pelo que devem ser procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução de R$1.787,83. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I c/c. Art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos presentes embargos para: a)RECONHECER o excesso de execução em R$1.787,83 e por consequência dar por satisfeita a obrigação. b) DEFIRO o pedido da parte embargada/exequente para liberação do montante exequendo de R$6.753,87, na conta bancária indicada nos ids. 188561737 e 188564244, considerando a existência de poder específico do advogado para receber e dar quitação (id.157100832). c)Outrossim, determino a intimação da parte embargante/executada para indicar dados bancários para levantamento e expedição do alvará do valor excedente de R$1.787,83. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1036506-46.2023.8.11.0041

ID: 299967357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036506-46.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DINEI JOSE LONGARETTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036506-46.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): DINEI JOSE LONGARETTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c pedido de tutela provisória ajuizada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de anular o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 20192098326, originada do TAD n.º 1138626-8, lavrado em 07/01/2019, que aplicou penalidade fiscal pela suposta ausência de nota fiscal no transporte de maquinário agrícola. Alega o autor que a operação fiscalizada se tratava de simples remessa de bens para prestação de serviços agrícolas, conforme contrato firmado com terceiro e notas fiscais emitidas antes do trânsito. Sustenta a inexistência de fato gerador do ICMS e a regularidade da apresentação da nota fiscal por meio eletrônico ao Fisco, durante a abordagem. Alega ainda que a penalidade imposta encontra-se revogada pela Lei Estadual n.º 10.978/2019, requerendo, assim, a anulação da CDA correspondente. Requereu também o deferimento da tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito e concessão de certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido conforme decisão lançada no Id. 136171626. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 141602693), pugnando pela improcedência dos pedidos. Em síntese, defende a validade do lançamento tributário, afirmando que a infração decorreu da ausência de nota fiscal física durante a fiscalização, não sendo suficiente o envio posterior por meio eletrônico, além de negar a revogação da penalidade aplicada. Em despacho saneador (Id. 160377474), este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas. O Estado manifestou-se no Id. 161926566, declarando não ter interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO No caso, consoante alegações da parte autora, o imbróglio gira em torno do transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal. Aqui, merece destaque o fato de não se estar analisando a incidência ou não de ICMS na operação narrada, mas sim o descumprimento de obrigação acessória. A controvérsia posta nos autos não versa sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS na operação, mas sobre o cumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação estadual, notadamente a apresentação de documento fiscal idôneo no transporte de mercadoria. De acordo com o art. 35-A da Lei Estadual n.º 7.098/98, “as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos”. E, segundo seu parágrafo único, considera-se irregular a situação em que a mercadoria esteja desacompanhada de nota fiscal ou com nota fiscal inidônea. No caso, extrai-se do TAD lavrado (Id. 1300803307), que a parte autora transportava uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015 e uma plataforma new holland modelo 740cf30, ano 2015 e que o condutor somente apresentou nota fiscal referente a uma colheitadeira new holland modelo cr9060, ano 2015, ficando a plataforma new holland modelo 740cf30 desacompanhada de documentação fiscal, o que é suficiente para configuração da infração no momento da fiscalização, pois a documentação apresentada era inidônea. A penalidade aplicada tem respaldo no art. 45, III, "a", da mesma Lei n.º 7.098/98, que impõe multa de até 50% do valor da operação para casos de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. Note-se que, ainda que não tenha havido incidência do imposto, visto que, segundo informa o autor não há circulação de mercadoria – o que não se discute –, é obrigação do contribuinte o cumprimento das formalidades acessórias, inclusive para fins de fiscalização. Não há, pois, qualquer ilegalidade no TAD lavrado, tampouco ofensa a direito da autora. O crédito fiscal constituído decorre do descumprimento de obrigação acessória, cuja finalidade é assegurar o controle e a fiscalização tributária. Nos termos do art. 113, § 2º do CTN: "A obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Assim, no caso em tela, a emissão das notas ficais não ocorreu em conformidade com a orientação normativa, o que deu ensejo as cobranças combatidas. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA ICMS – AIIM – Creditamento indevido – Ausência da infração – Possibilidade – Descumprimento de obrigação acessória – Presença da infração – Impossibilidade: - Constatada pela perícia a ausência de creditamento indevido decorrente da irregular emissão de notas fiscais, não subsiste o fato que deu origem à sanção e, por consequência, não se sustenta o ato sancionador - O descumprimento da obrigação tributária acessória, ainda que não cause efetiva lesão ao erário, não afasta a sanção. Não cabe ao contribuinte adotar condutas relativas à emissão de notas fiscais não autorizadas pela normatividade tributária ou pelos órgãos fiscais. Sanção mantida - Recursos desprovidos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AC: 10122352220208260053 SP 1012235-22.2020.8.26.0053, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 17/10/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/10/2022) Dessarte, não havendo elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legalidade e veracidade da autuação fiscal, imperioso se faz a improcedência do pedido nesse ponto. No que se refere a alegação da penalidade aplicada ser embasada em lei estadual revogada, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “j” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que a exequente já aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual” cujo espelho se encontra anexo, o que afasta a análise do pleito nesse aspecto. Em que pese, o aditamento da CDA tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) DISPOSITIVO EX POSTIS, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente ação ANULATÓRIA aviada por DINEI JOSE LONGARETTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas previamente recolhidas. Condeno o requerente ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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