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Processo nº 0404698-36.2023.8.26.0500

ID: 312721125

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0404698-36.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR MEDEIROS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0404698-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Acumulação de Cargos - César Medeiros de Campos - Processo de Origem: 0020142-96.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro… Processo 0404698-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Acumulação de Cargos - César Medeiros de Campos - Processo de Origem: 0020142-96.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0129609-54.2024.8.26.0500

ID: 312720202

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129609-54.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO BRIENZE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

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Processo 0129609-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Wilson Roberto Brienze Filho - Processo de Origem: 0016456-96.2022.8.26.0602/0004 Vara da Fazenda Pública Foro de So… Processo 0129609-54.2024.8.26.0500 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Wilson Roberto Brienze Filho - Processo de Origem: 0016456-96.2022.8.26.0602/0004 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Processo nº 1049591-34.2025.8.26.0002

ID: 319795714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049591-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiç… Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 14/15. Conforme jurisprudência majoritária, o interesse de agir para o ajuizamento de ação para exibição de documentos bancários demanda o preenchimento de requisitos, consistentes na demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. O autor alega interesse de agir, visto que solicitou extrajudicialmentedocumentose não foi atendido. Pede a reforma da sentença para formação do contraditório e apresentação dosdocumentos. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para aexibiçãodedocumentos, incluindo a demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. III.Razões de Decidir. o autor não utilizou a forma administrativa correta, pois a notificação extrajudicial não foi assinada por ele. A procuração ao advogado era genérica, sem autorização específica para o pedido. Além disso, o endereço para envio da resposta não era do autor. falta de interesse de agir corretamente reconhecida. IV.Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A ausência de interesse de agir impede a produção antecipada de provas. 2. A correta utilização da via administrativa é essencial para aexibiçãodedocumentos. Legislação Citada: CPC, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível 1035441-96.2022.8.26.0602, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1019330-51.2019.8.26.0405, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12/01/2021. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível nº 1001972-51.2025.8.26.0506; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 26/06/2025). "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -EXIBIÇÃODE EXTRATOSBANCÁRIOS- INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção dedocumentopela via cautelar, tampouco em ação deobrigaçãodefazer- Possibilidade, apenas, de que aexibiçãodedocumentoseja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, aexibiçãodedocumentos- Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão àexibiçãode extratosbancários- Pedido deexibiçãoformulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que, além de o pedido sequer estar assinado, não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dosdocumentospor terceiros, em escritório de advocacia - Recusa naexibiçãojustificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifabancáriacorrespondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Em face do princípio da causalidade, inverte-se o ônus de sucumbência - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível nº 1011478-14.2024.8.26.0562; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Relator: Salles Vieira; Data do Julgamento: 26/06/2025). Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 50/52) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração ao advogado que a subscreveu. Outrossim, a notificação encaminhada por e-mail (fls. 56) é genérica. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Guarda Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Guarda Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 322545906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001200-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA MARIA JOSEANE SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

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Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guard… Processo 1001200-96.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Joseane Silva de Oliveira - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda. - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Maria Joseane Silva de Oliveira - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, uma vez que a impugnação veio desacompanhada de documento capaz de demonstrar que a autor não faz jus ao benefício que lhes fora concedido, e nem mesmo os documentos juntados às fls. 238/287 autorizam revogação da benesse concedida às fls. 86. Cumpre mencionar, sem prejuízo, que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. É ÔNUS DO IMPUGNANTE ALEGAR E COMPROVAR EM JUÍZO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA NO CASO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da Justiça oportunamente deferida. É ônus do impugnante alegar e comprovar a capacidade econômico-financeira do beneficiário. Ausência desta prova. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309060-50.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) BEM MÓVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A PESSOAS JURÍDICAS DESDE QUE COMPROVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PROVA SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Não fazendo a Constituição Federal nenhuma distinção, cabe a assistência jurídica integral e gratuita também à pessoa jurídica, desde que ela prove sua condição de necessitada. Considerada a parte economicamente hipossuficiente quando pleiteia o beneficio da gratuidade da justiça, cabe à impugnante comprovar o contrário, ou seja, sua capacidade financeira e não apresentando nenhum documento idôneo neste sentido, não há razão para a revogação do benefício. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00039839520158260223 SP 0003983-95.2015.8.26.0223, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/08/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2016) Superadas as questões supra, dou o feito por saneado. Para solução da controvérsia aqui instaurada, determino a produção de prova pericial, conforme requerido pelas partes. Para realização da perícia, nomeio como auxiliar a Sr. Ana Carolina Guitti Videira de Almeida, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o custeio da perícia deverá ser rateado entre as partes, vez que a prova foi determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de forma que sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo aceite do encargo, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se cópia desta decisão, para a reserva dos honorários periciais. Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo a expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § 2 º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito e comunicação de reserva dos honorários, intime-se a perita para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 20 (vinte) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo. Oportunamente, voltem conclusos. As petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade e nomeadas como liminares sem que o sejam realmente. Essa prática evita atrasos, uma vez que a correta classificação da petição agiliza o andamento do feito na ordem cronológica em razão da rápida identificação do assunto. Intimem-se Advogados(s): Dante Soares Catuzzo Junior (OAB 198402/SP), Jairo Polizel (OAB 204051/SP), Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB 277509/SP), Luis Fernando Barbosa (OAB 307955/SP) - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP), JAIRO POLIZEL (OAB 204051/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Processo nº 0008599-96.2022.8.26.0602

ID: 331813878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008599-96.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE DIREITOS RELATIVOS AOS LOTES INTEGRANTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL RENAISSANCE GUILHERME JAIME BALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JAIME BALDINI

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ANA PAULA FARIAS MARINHO

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Processo 0008599-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1011265-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Titulares de Direitos Relativos Aos … Processo 0008599-96.2022.8.26.0602 (processo principal 1011265-87.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Associação dos Titulares de Direitos Relativos Aos Lotes Integrantes do Loteamento Residencial Renaissance - - Guilherme Jaime Baldini - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) direitos aquisitivos relativos ao seguinte bem imóvel indicado pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, constando-se como vendedores ADRIANO MASCARENHAS DE BARROS e CRISTIANE TOMIYAMA MASCARENHAS DE BARROS e a parte executada FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA como compromissária compradora (Instrumento Particular às fls. 268/281), como sendo a unidade autônoma e frações ideais de terreno a ela correspondente - unidade residencial nº 01, Quadra A -integrante da área condominial denominada "Condomínio Residencial Renaisesance", com 2.017,58 metros quadrados, de frente à Rua de circulação 01. Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o REPRESENTANTE LEGAL do executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. Deixo de determinar o acionamento do sistema ARISP, em face da regência dos registros públicos pelo Princípio da Continuidade, impeditivo da averbação/registro da penhora em virtude de o imóvel não se encontrar registrado em nome do devedor. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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