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Vanderlei Catanzaro x Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 298359538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003501-89.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CATANZARO

Polo Passivo:

ESSER NICE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO COSTA ALMEIDA

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RICARDO ANTERO LOUREIRO

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MAURÍCIO LOUREIRO DOMBRADY

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MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE

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ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI

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DANIELA HOCHMAN UZIEL

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ALLAN DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 0003501-89.2019.8.26.0100 (processo principal 1098510-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vanderlei Catanzaro - Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda e out… Processo 0003501-89.2019.8.26.0100 (processo principal 1098510-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vanderlei Catanzaro - Esser Nice Empreendimento Imobiliários Ltda e outro - Bernardo Miguel Tafuri - - Ricardo Antero Loureiro - - Marcio Kogan - - Fernando Rodriguez Guzman e outros - Alfredo de Andrade - - Fabio Jose Elache - Vistos. A fls. 827 foi deferida a penhora sobre os s imóveis objeto das matrículas nº 97.354, 97.337, 97.469, 97.356, 97.342 e 97.459 e 97.351 do CRI de São Paulo/SP. A fls. 931/934, 996/998 e 1041/1043, terceiros ingressaram nos autos para impugnar as penhoras, sendo os pedidos rejeitados por inadequação da via eleita (fls. 1061), porém houve reconsideração em relação ao pedido do terceiro FERNANDO RODRIGUEZ GUZMAN, para levantar a penhora sobre as matriculas matrículas nº 97.356 e 97.342, ambas do 5º CRI de São Paulo/SP (fls. 1072). O exequente opôs Agravo de Instrumento nº 2048546-81.2025.8.26.0000 contra esta última decisão (fls. 1083/1097), provido para manter as penhoras sobre as matriculas nº 97.356 e 97.342 (fls. 1128/1132). Observa-se no site do TJ, nesta data, que houve embargos de declaração contra o v. Acórdão, que aguarda julgamento. Assim, deve-se o trânsito em julgado para outras providências em relação aos imóveis objeto do recurso. Fls. 1112/1114: pede FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS o levantamento da penhora sobre a matricula 97.337, pois foi adjudicada em seu favor. O pedido dispensa outras formalidades porque comprovou o peticionário a adjudicação do bem em sem favor, não sendo mais de propriedade dos executados. Neste contexto, levanto a penhora sobre matrícula nº 97.337 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (apartamento n. 605, no 6ºpavimento do Condomínio SP Next Home, localizado na rua Brigadeiro Tobias, nº 600 a 624 e rua Washington Luis, nº 98, Santa Efigênia, CEP 01032-902, São Paulo/SP). Servirá esta decisão de mandado de levantamento. Int. - ADV: RICARDO ANTERO LOUREIRO (OAB 119575/SP), MAURÍCIO LOUREIRO DOMBRADY (OAB 212630/SP), ALLAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 349790/SP), MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP), ELIANA OLIVEIRA COSTA TAFURI (OAB 212962/MG), DANIELA HOCHMAN UZIEL (OAB 146696/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP)

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Processo nº 1114515-32.2017.8.26.0100

ID: 325080527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114515-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PERDIZES OFFICE CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI

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JULIA CUSTODIO NACCARATO

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AMANDA TRANZILLO COPOLETE

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ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI

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Processo 1114515-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Perdizes Office Center - Fabiana Rodrigues dos Anjos - WELLINGTON RODRIGUES DO CA… Processo 1114515-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Perdizes Office Center - Fabiana Rodrigues dos Anjos - WELLINGTON RODRIGUES DO CARMO e outro - Márcio de Oliveira Sampaio Sociedade Individual de Advocacia - - Julia Custodio Naccarato - Vistos. 1) Fls. 1082/1083: Cadastre-se o arrematante e seu patrono junto ao sistema SAJ, pois terceiro interessado, bem como da arrematante e advogada de fls. 1037. Ante a inexistência de lances para arrematação à vista, homologo as arrematações noticiadas às fls. 991 e seguintes e dou por assinados, nesta data, os respectivos autos. 2) Considerando que houve a arrematação dos imóveis nas condições do artigo 895 do Código de Processo Civil, expeçam-se mandados aos Cartórios de Registro dos Imóveis para que procedam com a averbação da arrematação na matrícula dos bens, devendo constar a incidência da hipoteca, nos termos do artigo 895, § 1º do referido diploma. 3) Aguarde-se o decurso do prazo do art. 903, § 2º e, caso não haja impugnação: havendo a demonstração do pagamento do sinal e da comissão do leiloeiro (fls. 1009, 1011, 1.032 e 1034), fica deferida a expedição de carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, CPC), devendo os interessados providenciarem o recolhimento das diligências. 4. Decorrido o prazo e com a providência retro, expeça-se a carta de arrematação e mandado de imissão na posse aos arrematantes. 5. Fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito, e, por força do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), esclarecer se há manifestação de terceiros interessados no feito (ex.: Prefeitura, penhora no rosto dos autos etc); somente após, será deliberado o destino do numerário, instaurando-se o concurso de credores, se o caso. Anote-se, desde logo, que existem débitos de IPTU (fls. 930 e 932). Assim, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo, pelo Portal, para que informe o valor do débito tributário vencido até a data da arrematação. 6. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, devidamente corrigidas, que deverá ser comprovada nos autos pelos arrematantes. Int. - ADV: JULIA CUSTODIO NACCARATO (OAB 532609/SP), AMANDA TRANZILLO COPOLETE (OAB 264841/SP), ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB 223637/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 220323/SP), LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI (OAB 173231/SP)

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Reinaldo Paulino Da Silva

ID: 307751618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124215-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

REINALDO PAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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HENRIQUE DA SILVA DUARTE

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Processo 1124215-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de … Processo 1124215-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Reinaldo Paulino da Silva - Fls. 410/411; 495; 496: Nos termos do artigo 833, IV do CPC, temos que: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ...; Porém, cabe destacar que, com a reforma do código de processo civil, excluiu-se o termo 'absolutamente impenhorável', sendo que, em uma interpretação sistemática, torna-se possível a penhora das verbas elencadas no artigo 833, caso constatada uma das exceções legais constantes do parágrafo segundo do artigo em comento ou em caso de peculiaridades, que devem ser analisadas em cada processo. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, destacando que a regra geral é da impenhorabilidade, entretanto poderá ser excepcionada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1819394 RO 2019/0164700-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) Portanto, não há qualquer ilegalidade com relação à penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário ou salário. Assim, defiro a penhora de 10%, sobre o vencimento líquido do devedor REINALDO PAULINO DA SILVA, inscrito (a) do CPF nº 175.339.198-90, até o limite do débito de R$ 2.006,89 devendo a quantia ser depositada neste Juízo, sob pena de responsabilidade do empregador. Esta decisão vale como ofício para ser levada pelo exequente. Intime-se. - ADV: NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP)

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Sociedade Beneficente São Camilo x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda e outros

ID: 296114771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-45.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA VANIA LIGIA MEGGIOLARO TEIXEIRA VERA LIA MEGGIOLARO PANACHãO

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GABRIEL FERREIRA DA SILVA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0000031-45.2022.8.26.0100 (processo principal 1101032-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Prevent Senior Pri… Processo 0000031-45.2022.8.26.0100 (processo principal 1101032-32.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - - Vera Lia Meggiolaro Panachão - - Vania Ligia Meggiolaro Teixeira - Numa análise detalhada dos autos, verifica-se que a coexecutada Prevent Sênior depositou nos autos (fls. 93/94) o valor apontado pela exequente em sua inicial, qual seja, R$ 32.951,46. Após julgamento de recurso interposto, foi determinado pela superior instância que o reembolso fosse limitado aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, nos termos do artigo art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Às fls. 112/115, a coexecutada Prevent apresentou planilha de cálculos, apontando como valor exequendo, R$ 22.820,02, o que contou com a concordância da exequente (fl. 123), sendo determinado (fl. 156) a expedição de MLE à exequente no valor de R$ 22.820,02 e no valor sobejante à coexecutada Prevent (depositante). Após, a exequente e demais executados apresentaram minuta de acordo (fls. 193/196) que foi homologado (fls. 197/198), entretanto, o feito já se encontrava decidido, considerando o acima relatado. Ou seja, a presente execução tinha como valor exequendo apontado R$ 22.820,02, que foi depositado pela coexecutada Prevent. Esse é o valor que competiria à exequente. O valor sobejante daquele total depositado, deveria ter sido levantado pela coexecutada depositante. Observa-se que se inseriu uma minuta de acordo entre a exequente e os coexecutados, transigindo sobre os valores depositados pela coexecutada não inserida no pacto. A despeito de a condenação dos réus ser solidária e a possibilidade de manejo de ação regressiva, fato é que da fl. 237 depreende-se que o valor levantado pela exequente foi além daquele devido, como acima relatado (R$ 22.820,02), devendo ela depositar esse excedente, devidamente corrigido a ser posteriormente levantado pela Prevent Sênior. Pelo esposado, acolho o pedido de fls. 241/243. Apresente a coexecutada a planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a exequente para depositar o valor a conta judicial e, ato contínuo, intime-se a executada a preencher o formulário eletrônico para levantamento do valor. Ao, fim, verificada a inexistência de pendências, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. - ADV: GABRIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 407238/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR (OAB 295461/SP), SILVIO ROBERTO CELEGUINI JUNIOR (OAB 295461/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Vera Maria Avanci Giacomini x Folha De Uva Comercio De Alimentos Eirel

ID: 319850114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027797-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA AVANCI GIACOMINI

Polo Passivo:

FOLHA DE UVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUÍS FÁVERO

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RENE FRANCISCO LOPES

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MELISSA OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LEANDRO ALVES SABATINO

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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JOCELI RAMOS COELHO

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JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE

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EVERTON ALAN DA SILVA

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DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY

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Processo 1027797-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vera Maria Avanci Giacomini - Folha de Uva Comercio de Alimentos Eirel e outros - RONALDO CABRAL MEDEIROS … Processo 1027797-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vera Maria Avanci Giacomini - Folha de Uva Comercio de Alimentos Eirel e outros - RONALDO CABRAL MEDEIROS FILHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Destak Leilões - - Manoel Francisco Neto - - Fabio Franco de Moraes - Quavo Imóveis Ltda. - Jose Vital da Silva - - Maria Leonor Coninck Fernandes - Vistos. I - Embargos de declaração de p. 1214-1218: Inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão hostilizada, senão mero inconformismo da parte embargante. Conforme decisão proferida nas p. 1001-1002, o levantamento do produto da arrematação deve ocorrer conforme concurso de credores habilitados nos autos. Os embargos de declaração não se prestam a obter a reforma do julgado. A atribuição de efeito modificativo somente deve ocorrer em situações excepcionais, sob pena de total desvirtuamento da finalidade do recurso. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por SAMIR CAUERK MOYSES e MARIA FELÍCIA CHAMMAS ATALLA MOYSES , mantendo-se a decisão de p. 1183-1185 como lançada. II - Cumpra-se os itens (II) e (III) da decisão de p. 1183-1185: II - a transferência para o processo 0001726-95.2015.5.02.0068, da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, da quantia de R$ 22.742,87, devidamente atualizada, credor José Vital da Silva (p. 663); III - a transferência para o processo 1000948-87.2017.5.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, da quantia de R$ 97.440,01, devidamente atualizada, credor Manoel Francisco Neto (p. 753). III - P. 1270: Noticiado o cumprimento das determinações de p. 1183-1185 pelo arrematante, expeça-se mandado de imissão na posse em favor de QUAVO IMÓVEIS LTDA., atentando-se que a carta de arrematação já foi expedida a p. 1254. Intime-se. - ADV: RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), EVERTON ALAN DA SILVA (OAB 234285/SP), SÉRGIO LUÍS FÁVERO (OAB 188610/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), JOCELI RAMOS COELHO (OAB 243338/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), SÉRGIO LUÍS FÁVERO (OAB 188610/SP), DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA GODOY (OAB 187366/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), LEANDRO ALVES SABATINO (OAB 177307/SP), MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MELISSA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 372272/SP), JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), JANAINA APARECIDA DA COSTA VICENTE (OAB 296795/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP)

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Armando Marcelo Mendes Augusto x Washington Luiz Parreira

ID: 277890740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0040143-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ PARREIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ADV: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB 250935/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0040143-32.2017.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB 250935/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 0040143-32.2017.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Armando Marcelo Mendes Augusto - Reqdo: Washington Luiz Parreira - Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que não procede. O sócio (pessoa natural ou jurídica) não se confunde com a pessoa jurídica da qual detêm cotas ou ações. Não se pode, por regra, fazer recair as responsabilidades e ônus de um sobre o patrimônio do outro. A barreira jurídica tem como premissa fática o dinamismo proporcionado pela limitação da responsabilidade patrimonial decorrente de hipotético insucesso de atividade empresarial. Com efeito, a prévia alocação de patrimônio e a afetação a ele dos resultados da empresa configuram estímulo à livre iniciativa, permitindo à pessoa do sócio calcular e restringir os riscos a que se submete. Tal diferenciação é benéfica e deve ser protegida, excepcionando-se, obviamente, os casos, de natureza extraordinária, em que a Lei admite a superação da distinção das personalidades. Em regra, só é possível a medida nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, ou seja, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Noutras palavras, a pura e simples insolvência, até quando relacionada à dissolução irregular, não é suficiente razão para a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. No caso dos autos não há indicação de qual teria sido o abuso praticado, havendo somente notícia de impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Vale dizer também que o presente caso não está abarcado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há o que se falar em relação de consumo existente entre as partes. A inexistência de bens da pessoa jurídica a serem expropriados, por si só, não configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial a configurar abuso da personalidade jurídica e como tal autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por isso e por não haver na petição das fls. 02 e nas que se seguiram outros argumentos hábeis a demonstrar, concretamente, o abuso da personalidade jurídica, não há como romper a barreira da independência dos patrimônios e, assim, deve ser indeferido o pedido. DISPOSITIVO: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesse incidente, INDEFERINDO a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente. Prossiga-se na execução.

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Processo nº 1044190-32.2017.8.26.0100

ID: 306189439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044190-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1044190-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Em tese, é possível a pesquisa de bens e/ou valores em nome da empresa ind… Processo 1044190-32.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Vistos. Em tese, é possível a pesquisa de bens e/ou valores em nome da empresa individual, considerando que não há distinção entre a personalidade jurídica do empresário individual e da firma, nem mesmo autonomia patrimonial, tratando-se de mera ficção jurídica. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de ativos da empresa da ré. Inconformismo da exequente. Microempresa individual. Confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e seu sócio. Entendimento do c. STJ. Instauração de incidente da personalidade jurídica que é prescindível. Microempresa individual que nem sequer possui personalidade jurídica própria. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal". Penhora dos ativos financeiras da empresa que é possível. Precedentes deste e. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2178316-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora dos bens em nome da microempresa individual em nome da executada. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e seu único sócio. Microempresa individual que não possui personalidade jurídica própria para fins de ensejar autonomia patrimonial. Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reforma da decisão para determinar a penhora perante o Bacenjud e pesquisas no Renajud e Infojud. Agravo provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2290724-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de empresa do executado no polo passivo. Indeferimento. Irresignação. Microempresa individual que não é dotada de autonomia patrimonial. Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com aquele do executado. Desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração a fim de atingir bens da pessoa jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269555-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Assim, para análise e efetivação da pesquisa requerida, providencie a parte exequente: (i) cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (a ser obtido em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp); (ii) planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Prudent Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ala Consultoria E Administração Eirelli - Epp e outros

ID: 310975061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1070865-32.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRUDENT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELLI - EPP CEREALISTA CRISTO REI LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DORNAS DE ANDRADE

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS

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TATIANA DE SOUZA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA FELIX CORREIA

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RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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RODRIGO JANES BRAGA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MELISSA AUGUSTO BENEVIDES

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MARIO DE ANDRADE RAMOS

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LUIZ PAULO TURCO

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LORIVAL DE SOUZA

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LILIAN SILVA CORREIA MÁXIMO RODRIGUES

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JULIANA EIKO TANGI

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JOFFRE PETEAN NETO

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GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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GUILHERME TCHAKERIAN

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FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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ERICA SHIRLEY DE SOUZA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO DONIZETI BERTOLINE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1070865-32.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditóri… Processo 1070865-32.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Cerealista Cristo Rei Ltda - ALA Consultoria e Administração EIRELLI - EPP - Vistos. Fls. 1.207: última decisão. Fls. 1.210/1.216: Reitere-se a intimação da Sra. Noemia Barbosa Feliciana para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos acerca do paradeiro dos veículos relacionados às fls. 268/269, bem como sobre a localização dos livros contábeis e demais bens da massa falida. Em caso de inércia, determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, conforme requerido. Ademais, considerando a competência do juízo falimentar para deliberar sobre os bens da massa, determino a expedição de ofícios às Varas indicadas pela Administradora Judicial, para fins de levantamento dos bloqueios RENAJUD incidentes sobre os veículos identificados às fls. 1213/1215. Após, tornem conclusos. Fls. 1.221/1.223: Intime-se a Administradora Judicial para que adote as providências cabíveis visando ao ressarcimento, por parte da União Federal, em razão da perda do veículo de placa FWZ 4343. Int. - ADV: CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO (OAB 41810/PR), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), ERICA SHIRLEY DE SOUZA (OAB 278749/SP), WESLEY DORNAS DE ANDRADE (OAB 278870/SP), TIAGO SANTA LÚCIA LAGOAS (OAB 282003/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP), FRANCISCO JOSE DEPIETRO VERRONE (OAB 274620/SP), MELISSA AUGUSTO BENEVIDES (OAB 353209/SP), CEREALISTA CRISTO REI LTDA, GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), LILIAN SILVA CORREIA MÁXIMO RODRIGUES (OAB 402169/SP), LORIVAL DE SOUZA (OAB 8375/PR), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), RODRIGO JANES BRAGA (OAB 211562/SP), RODRIGO JANES BRAGA (OAB 211562/SP), RODRIGO JANES BRAGA (OAB 211562/SP), JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIO DE ANDRADE RAMOS (OAB 238512/SP), MARIO DE ANDRADE RAMOS (OAB 238512/SP), MARIO DE ANDRADE RAMOS (OAB 238512/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SANDRA FELIX CORREIA (OAB 261464/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP)

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Convergência Serviços Compartilhados De Controles Administrativos Ltda x Planet Holding Ltda e outros

ID: 281445333

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0637696-42.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONVERGêNCIA SERVIçOS COMPARTILHADOS DE CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

PLANET HOLDING LTDA SG DESENVOLVIMENTO URBANíSTICO E IMOBILIáRIO LTDA SUSANNA MARCHIONNI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO WAGNER OLIVEIRA SANTOS

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WERISLEIK PONTES MATIAS

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ALINE CRISTINA BRAGHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637696-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Convergência Serviços Compartilhados de Controles Administrativos Ltda - Agravado: SG Desenvolvim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637696-42.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Convergência Serviços Compartilhados de Controles Administrativos Ltda - Agravado: SG Desenvolvimento Urbanístico e Imobiliário Ltda - Agravado: Planet Holding Ltda - Agravada: Susanna Marchionni - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO DE CONCESSÃO DO PLEITO LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FUNDADA EM COMPROMISSO ARBITRAL. ALCANCE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE ADESÃO EXPRESSA POR PARTA DAS AGRAVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAR PROTESTO DE TÍTULO NO VALOR DE R$ 1.017.599,63, A PEDIDO DAS AGRAVADAS. A RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL EM INSTRUMENTO PARTICULAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL, O ALCANCE SUBJETIVO E OBJETIVO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, NOTADAMENTE QUANTO À SUA APLICABILIDADE ÀS AGRAVADAS E À RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO PROTESTO DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA RELATIVA À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, FOI TEMPESTIVAMENTE SUSCITADA PELA ORA AGRAVANTE E DEVE SER CONHECIDA, POSSUINDO CARÁTER TRANSLATIVO, A ENSEJAR A RESCISÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.4. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE DO TERMO DE ENTENDIMENTOS ALCANÇA AS RELAÇÕES JURÍDICAS DERIVADAS DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FUNDAMENTA O PROTESTO DISCUTIDO.5. AGRAVADAS QUE NÃO ADERIRAM EXPRESSAMENTE À CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA INEQUÍVOCA, REQUISITO ESSENCIAL CONFORME O ART. 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.307/1996.6. O OBJETO DO TERMO DE ENTENDIMENTOS POSSUI AMPLITUDE DISTINTA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NA AÇÃO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA SOBRE O INSTRUMENTO DE DÍVIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES PARA A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, SENDO INEFICAZ CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA OU INCOMPLETA.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:LEI N. 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), ART. 4º, §§ 1º E 2ºCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ART. 995JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011986-32.2017.8.26.0100, REL. HAMID BDINE, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 01/08/2018, DJE 14/08/2018ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR . - Advs: Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Werisleik Pontes Matias (OAB: 29073/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE)

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Itaú Seguros S/A x Felipe Ferreira Lima

ID: 324216593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036624-43.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOAO BARBOSA

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES

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Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorri… Processo 1036624-43.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itaú Seguros S/A - Felipe Ferreira Lima - Vistos. A fim de ser discutida a validade do bloqueio ocorrido, destaque-se o disposto no art. 833, incisos IV e X, além do seu §2º, todos do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Trata-se, sem dúvida, de norma de ordem pública, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre os bens ali declinados, não se podendo, discricionariamente, afastar sua incidência, por trazer presunção absoluta de que tais valores se prestam à subsistência pessoal dos devedores e de suas famílias. Desse modo, caso constatado que o bloqueio realizado se enquadra em alguma das hipóteses acima, prudente é que se reconheça a impenhorabilidade e, por via de consequência, o levantamento do valor atingido. O numerário bloqueado (R$ 2.876,42), no caso concreto, o valor de R$ 2.776,41 foi encontrado em conta corrente bancária mantida pelo devedor no Banco Itau e a quantia de R$ 100,00 na Caixa Economica Federal (fls. 305). O dinheiro é coisa fungível por excelência e isso significa que, creditado em conta corrente, se desvincula totalmente da sua origem, daí ser vedado invocar o caráter alimentar do dinheiro que não seja aquele pago pela empregadora ou concretamente vinculado ao FGTS. Se duas pessoas, banco e correntista, trabalham em conta corrente, os diversos créditos que movimentam, por efeito de novação, perdem seu caráter primitivo, para receberem uniforme denominação de artigos de conta corrente. Eles constituem uma cadeia indissolúvel, de que não poderia se desligar elo algum; eles formam, pela reunião, um todo indivisível e seria aniquilar ou destruir a conta corrente separar os artigos, que a constituem. Isso significa que os proventos do autor são, em princípio, impenhoráveis, mas podem ter essa na natureza afastada em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica). Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor a reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Não é o caso em comento, pois através dos documentos acostados aos autos (fls. 354/359) fica, comprovado ser o valor bloqueado imprescindível à sobrevivência e manutenção do devedor. Ante o exposto, providencie a Serventia o desbloqueio do valor bloqueado. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOAO BARBOSA (OAB 4246/PE), HEVELEN QUETLEN OLINDINA SOARES (OAB 448938/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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