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Processo nº 0025887-26.2020.8.26.0053

ID: 279172040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0025887-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTI LORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de ju… ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de julgamento vinculado noticiado no cumprimento de sentença. Digam as partes se há retenções em favor de autarquias hospitalares e previdenciárias, visto que tal informação não consta no demonstrativo de pagamento de fls. 378/382. Depósito de precatório disponível nos autos. Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a). Prazo: cinco (5) dias úteis. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas. No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 0025887-26.2020.8.26.0053

ID: 279760253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0025887-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTI LORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de ju… ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de julgamento vinculado noticiado no cumprimento de sentença. Digam as partes se há retenções em favor de autarquias hospitalares e previdenciárias, visto que tal informação não consta no demonstrativo de pagamento de fls. 378/382. Depósito de precatório disponível nos autos. Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a). Prazo: cinco (5) dias úteis. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas. No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 0025887-26.2020.8.26.0053

ID: 279810804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0025887-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MONTI LORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de ju… ADV: Roselane Araújo Munhoz (OAB 191463/SP) Processo 0025887-26.2020.8.26.0053 - Precatório - Reqte: MARLENE MONTI LORA - Vistos. Além da certidão de fls. 376, há agravo de instrumento pendente de julgamento vinculado noticiado no cumprimento de sentença. Digam as partes se há retenções em favor de autarquias hospitalares e previdenciárias, visto que tal informação não consta no demonstrativo de pagamento de fls. 378/382. Depósito de precatório disponível nos autos. Intime-se a entidade devedora para, em 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação ao levantamento, pelos credores, dos valores depositados. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 01/2022, eventual impugnação aos cálculos de pagamento, pedidos de recurso em face de decisão sobre a impugnação, deverão ser protocoladas no portal E-SAJ no foro da DEPRE, por meio do menu Requisitórios , Petição Intermediária de 1º Grau no Precatório. O material de apoio para utilização do referido serviço está disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento - falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros, devendo, inclusive, providenciar a juntada da situação cadastral no CPF do(a) credor(a). Prazo: cinco (5) dias úteis. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores nesse momento, sequer por determinação judicial. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: autorizo, no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, o que deverá ser feito pela serventia através do Portal de Custas. No mais, cumpridos todos os itens acima ou decurso de prazo para cumprimento, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1029352-26.2020.8.26.0053

ID: 325736981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029352-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICIR CAPATO SAMPARRAS ANDREIA APARECIDA FABRíCIO DE SOUZA CéLIA MARIA BISCáRO DE ANDREAZE MELA CLAUDETE DE OLIVEIRA SILVA PRADO CREUZA SPERANDIO DULCIMAR ANTôNIA SAGGIORO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JANETE PONTES GONçALVES DE CAMPOS MARIA ANTONIETA GíRIO RODRIGUES MARIA DA GRAçA POMPEU PIZA SAAD MARIA DE FáTIMA AMORIM CAMPOS MARIA DOLORES MOLINA GARCIA DE MARINA MENDONçA MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA MENDES MARIA JOSE POMPEU PIZA DE MESQUITA LUNA MARIA LINDORA MARTINS TELES MARIA TEODORA POMPEU PIZA EIRAS MARINêS ANTUNES SOARES MARLENE MEDINA FERNANDES MATILDE OLIVEIRA DA SILVA FOGAçA DE ALMEIDA RITA DE CASSIA MARUM SILVIA TEREZINHA SMANIA GOMES SUELI REJANE LACORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1029352-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinês Antunes Soares - - Maria Helena Barbosa Ferreira Mendes - - Maria Jose Pompeu Piza… Processo 1029352-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinês Antunes Soares - - Maria Helena Barbosa Ferreira Mendes - - Maria Jose Pompeu Piza de Mesquita Luna - - Maria Lindora Martins Teles - - Maria Teodora Pompeu Piza Eiras - - Maria Dolores Molina Garcia de Marina Mendonça - - Marlene Medina Fernandes - - Matilde Oliveira da Silva Fogaça de Almeida - - Rita de Cassia Marum - - Silvia Terezinha Smania Gomes - - Sueli Rejane Lacorte - - Alicir Capato Samparras - - Dulcimar Antônia Saggioro - - Andreia Aparecida Fabrício de Souza - - Célia Maria Biscáro de Andreaze Mela - - Claudete de Oliveira Silva Prado - - Creuza Sperandio - - Maria de Fátima Amorim Campos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Janete Pontes Gonçalves de Campos - - Maria Antonieta Gírio Rodrigues - - Maria da Graça Pompeu Piza Saad - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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C C S Tecnologia E Servicos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 329933944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008233-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C C S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008233-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outros x Jaqueline Gonçalves De Oliveira

ID: 309718534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041768-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JAQUELINE GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041768-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041768-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jaqueline Gonçalves de Oliveira e outros - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. VALORES NOMINAIS FIXADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. POSSIBILIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO NÃO IMPOR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO VEDA SUA CONCESSÃO POR MEIO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.- A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985 (DE 18-12), COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 1.179/2012 (DE 26-6), PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA.- PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM O DIREITO DE EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, QUE SE TEM POR INTERPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edimilson Pires Silva e outros x Diretor Da Secretaria Da Fazenda Do Município De São Paulo/Sp

ID: 307166041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059810-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PIRES SILVA JUVENAL SILVA PIRES MILTON SILVA PIRES NIVALDO SILVA PIRES

Polo Passivo:

DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO/SP

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NICOLAU

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LUCAS LIMA ROSA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1059810-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nivaldo Silva Pires - - Juvenal Silva Pires - - Edimilson Pires Silva - - Milton Silva Pires - Diret… Processo 1059810-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nivaldo Silva Pires - - Juvenal Silva Pires - - Edimilson Pires Silva - - Milton Silva Pires - Diretor da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo/sp - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 0031901-26.2020.8.26.0053

ID: 310555889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031901-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

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PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LARYSSA BONIFACIO SILVA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagame… Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Giane Aparecida Paulino (depósito de 28/04/2023 - EP (0154122-91.2021.8.26.0500) - fls. 49). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 45. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Giane Aparecida Paulino CPF(s): 099.547.158-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini, Angela Rodrigues Gaya Simões, Pricila Pinheiro Peixoto, Rute do Carmo Rocha, Amanda dos Santos Tarquini e Laryssa Bonifacio Silva - OAB 276578/SP, 369020/SP, 414638/SP, 415366/SP, 418907/SP e 436096/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 52 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)

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Processo nº 0031901-26.2020.8.26.0053

ID: 310555908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031901-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

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PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LARYSSA BONIFACIO SILVA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagame… Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Giane Aparecida Paulino (depósito de 28/04/2023 - EP (0154122-91.2021.8.26.0500) - fls. 49). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 45. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Giane Aparecida Paulino CPF(s): 099.547.158-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini, Angela Rodrigues Gaya Simões, Pricila Pinheiro Peixoto, Rute do Carmo Rocha, Amanda dos Santos Tarquini e Laryssa Bonifacio Silva - OAB 276578/SP, 369020/SP, 414638/SP, 415366/SP, 418907/SP e 436096/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 52 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)

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