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"1036627-26.2020.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 5276723-78.2025.8.09.0069

ID: 331951148

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5276723-78.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO FERREIRA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JANDUY LOPES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 2ª VARA JUDICIAL Avenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000 Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838 E-mail: 2varaguapo@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo nº: 5276723-78.2025.8.09.0069 Polo ativo: Jean Claudio Ferreira Rosa Polo passivo: Departamento Estadual De Transito Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” manejada por JEAN CLÁUDIO FERREIRA ROSA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO), já qualificados. Ação de rito simplificado, previsto na lei nº 12.153/09 e lei nº 9.099/95. Em síntese, aduz a parte autora ter adquirido em 08/07/2019 o veículo VW/Polo Sedan, placa ONS3977, ano 2014. Relata que, no momento da transferência do veículo, que se deu em 16/07/2019, não havia nenhum débito ou tributo pendente para pagamento, tendo sido expedido o novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) em seu nome. Expende que, ao retirar a guia de IPVA do ano de 2024 para pagamento, foi surpreendido pela existência de uma dívida, relativa a uma multa aplicada em 13/01/2018 (Auto de Infração A021372151), lavrado pelo DETRAN GO, no valor de R$ 4.668,94 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), e que efetuou o pagamento da dívida para evitar maiores problemas ao seu veículo. Defende a ilegalidade da cobrança efetuada, tendo em vista que a multa é anterior à transferência do veículo, e que não havia débitos pendentes no momento de emissão do CRV. Pugna, ao final, pela declaração da inexistência do débito; pela restituição em dobro dos valores pagos a título de multa, e pela condenação do DETRAN GO à indenização por danos morais. Juntou documentos. Citado, o DETRAN GO apresentou contestação, e, no mérito, alegou a regularidade da cobrança, uma vez que a natureza propter rem das infrações de trânsito possibilita que elas sejam cobradas do novo proprietário do veículo. Defendeu a ausência dos requisitos ensejadores à responsabilidade civil. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados – evento 10. A parte autora apresentou sua réplica, refutando os argumentos defensivos – evento 12. Não houve pedido de produção de provas – eventos 17 e 19. É o relatório. Fundamento e decido. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – DO MÉRITO Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda. A pretensão inicial repousa na suposta ilegalidade da cobrança de multa incidente sobre o veículo VW/Polo Sedan, placa ONS3977, ano 2014, anterior à sua transferência de proprietário, que teria ocorrido em 16/07/2019. Pois bem. No que diz respeito à transferência da titularidade de um veículo automotor, esta é disciplinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei Federal 9.503/1997), em seus artigos 123 em diante. Nesse aspecto, o CTB é claro ao esclarecer que, para que ocorra a transferência da propriedade do veículo, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV): Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) Além do mais, a Lei Federal é clara ao estabelecer que, para que seja emitido o novo CRV, será obrigatória a apresentação do comprovante de quitação de multas, bem como estabelece ser proibida a sua expedição enquanto houver débitos em aberto de multas. Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Importante relembrar que a constitucionalidade do artigo 128 do CTB foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.998: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 2998, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020). Feitas tais premissas, verifica-se que a parte autora logrou demonstrar que a multa aplicada pelo DETRAN/GO foi lançada em 13/01/2018 (Auto de Infração A021372151), ao passo que a transferência do veículo ocorreu em 16/07/2019. Ou seja, a penalidade aplicada é anterior à transferência do veículo para o novo proprietário. O requerente também logrou demonstrar que nos anos subsequentes (2020 a 2023), houve a emissão regular do CRV, sem a incidência da referida multa. Nesse sentido, o artigo 131, parágrafo segundo, CTB, estabelece que a emissão anual do CRV somente poderá ser feita quando quitados débitos relativos a tributos, encargos, e inclusive multas: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Portanto, conclui-se que Autarquia Estadual, ao assim proceder, reconheceu tacitamente a inexistência de outros débitos oriundos de infração de trânsito para o veículo VW/Polo Sedan, placa ONS3977, ano 2014. O Ente Público, por outro lado, não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do requerente, dever este que lhe é imposto pelo artigo 373, II, CPC. Isto é, foi incapaz de demonstrar que a referida multa constava no sistema antes da ocorrência da tradição do veículo, ou de apresentar justificativa plausível para que tenha sido cobrada do atual proprietário anos após a ocorrência da infração. Desse modo, entendo que a cobrança lançada em desfavor do atual proprietário JEAN CLÁUDIO FERREIRA ROSA deve ser considerada ilegal, uma vez que ocorreu mediante infração às normas estatuídas em Lei Federal, razão pela qual deve ser reconhecida a sua nulidade. É esse o entendimento jurisprudencial: MULTAS DE TRÂNSITO INFRAÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DO CADASTRO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO - INEXIGIBILIDADE EM FACE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. Impossibilidade de imputar ao autor os ônus decorrentes de falha de comunicação e transferência de informações sobre multas de trânsito entre o Município de São Paulo e o DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1052359-76.2022.8.26.0053; Relator (a): FABIO FRESCA; Órgão Julgador: 2a Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL MULTAS DE TRÂNSITO Adquirente de veículo que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas em período anterior à aquisição Possibilidade Comprovação de que as infrações não constavam nos cadastros do veículo no momento da aquisição Isso porque, houve o registro da transferência, emissão de Certificado de Registro de Veículo (CRV) e licenciamento do veículo, os quais somente são efetivados mediante inexistência de débitos de multas de trânsito pendentes - Artigos 123, 124, 128 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro Logo, houve o reconhecimento de inexistência de gravames sobre o bem pelo órgão de trânsito. Impossibilidade de imputar ao autor os ônus decorrentes de falha de comunicação e transferência de informações sobre multas de trânsito entre o Município de São Paulo e o DETRAN Sentença reformada Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1049528-26.2020.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo como ausentes os pressupostos para a caracterização dos danos alegados pelo requerente. Isto pois o demandante não logrou êxito em demonstrar qualquer tipo de abalo a sua índole moral, decorrente da cobrança indevida da multa de trânsito. Não foi indicado qualquer tipo de protesto ou de negativação, tampouco qualquer tipo de restrição à propriedade do veículo, que eventualmente tivesse sido causado pela cobrança da multa de trânsito. O que se tem, portanto, é um mero dissabor enfrentado, porquanto não evidenciado qualquer tipo de lesão aos atributos de sua personalidade. III – DO DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em via de consequência: a) DECLARO inexistência do débito da multa de trânsito, no valor de R$ 4.668,94 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), relativa ao Auto de Infração A021372151, lavrado em 13/01/2018 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás em desfavor de JEAN CLÁUDIO FERREIRA ROSA; b) CONDENO o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN/GO) a restituir o valor efetivamente pago pelo atual proprietário do veículo, de forma simples, uma vez que não aplicável o CDC a esta relação jurídica, no montante de R$ 4.668,94 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, uma única vez, para fins de correção monetária e de juros de mora, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021; c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais e materiais. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. Art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS I – Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, intime-se as partes e proceda-se à evolução da classe processual no sistema PROJUDI, devendo constar “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, bem como a evolução da fase processual para “execução”. II – Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, ausentes requerimentos, determino, desde já, o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. III – Por outro lado, caso formulado pedido de cumprimento de sentença, acompanhado da respectiva planilha de cálculos, intime-se a Fazenda Pública para apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, CPC. Transcorrido em branco o prazo para impugnação, certifique-se nos autos e volvam-me conclusos. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, faculte-se manifestação à parte credora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, após, com ou sem manifestação, nova conclusão. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito A3

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036627-26.2020.8.26.0053"

Processo nº 5276723-78.2025.8.09.0069