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Processo nº 1036645-50.2025.8.11.0001

ID: 283761365

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.443,01 ESPÉCIE: [An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.443,01 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES Endereço: RUA RADIALISTA ITUIU DE MORAES, 01, quadra 28, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-245 POLO PASSIVO: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, 4 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Carlyenne Michelle De Barros Rondon Folles x Pagseguro Internet Ltda

ID: 316530430

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036645-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA FERRAZ DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036645-50.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLYENNE MICHELLE DE BARROS RONDON FOLLES POLO PASSIVO: REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Makers Moveis Planejados Ltda x Daniela Brito Dos Santos e outros

ID: 292600011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002501-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKERS MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

DANIELA BRITO DOS SANTOS MóVEIS PAINEIRA MOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

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ANTONIO LUIZ SANTANA DE SOUSA

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GABRIEL BIO RABINOVICI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002501-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002501-48.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Makers Moveis Planejados Ltda - Apelada: Daniela Brito dos Santos e outro - Apelado: Móveis Paineira Mobiliário Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA CORRÉ MAKERS ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE INOCORRÊNCIA - A LEGITIMIDADE É ANALISADA IN STATUS ASSERTIONIS, ISTO É, SEGUNDO AQUILO QUE É AFIRMADO PELO AUTOR NA INICIAL. IN CASU, OS AUTORES DEDUZIRAM SUAS PRETENSÕES CONTRA QUEM ENTENDEM SER RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO E FORNECIMENTO DOS PRODUTOS (MÓVEIS PLANEJADOS) ADQUIRIDOS, QUAL SEJA, A APELANTE. LADO OUTRO, DÚVIDA NÃO HÁ, OUTROSSIM, QUE A RELAÇÃO TRATADA NOS AUTOS É DE CONSUMO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O CDC ESTABELECE A SOLIDARIEDADE PARA CASOS ANÁLOGOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25 § 1º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. E ASSIM É PORQUE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OU LIMITÁ-LA, NOS TERMOS POSTULADOS PELA APELANTE, VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS, COMO PRECONIZADO NO ART. 6º, VII DO CDC. MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONDEM EM CARÁTER SOLIDÁRIO, OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS VINCULADOS POR MEIO DE UMA CADEIA DIRIGIDA AO FORNECIMENTO DE UM BEM OU SERVIÇO. LOGO, A APELANTE, REVENDEDORA E FABRICANTE DO PRODUTO ADQUIRIDO PELOS AUTORES, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS ATOS DA EMPRESA RECEBEDORA DA COBRANÇA, PREVISTA NO CONTRATO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, OS AUTORES FAZEM JUS NÃO SÓ À RESCISÃO DO CONTRATO, COMO TAMBÉM AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA MERCADORIA DANOS MORAIS CONFIGURADOS ATRASO E INADIMPLEMENTO (E DESCASO) ABUSIVOS, QUE ULTRAPASSARAM OS CONTORNOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E REPERCUTIRAM NA DINÂMICA DA VIDA PRIVADA DOS AUTORES. LADO OUTRO, O IMPASSE CRIADO PELA APELANTE, OBRIGOU O CONSUMIDOR A DESPERDIÇAR GRANDE PARTE DO SEU TEMPO NA TENTATIVA DE VER SEU PROBLEMA RESOLVIDO. APLICÁVEL À ESPÉCIE A TEORIA DO "DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR" MONTANTE FIXADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Bio Rabinovici (OAB: 372895/SP) - Antonio Luiz Santana de Sousa (OAB: 255061/SP) - Bárbara Camargo de Souza (OAB: 417040/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004926-48.2022.8.26.0224

ID: 279748220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004926-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1004926-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 1004926-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos, inclusive à Defensoria Pública. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Processo nº 1060216-48.2022.8.26.0224

ID: 302816525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060216-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NOGUEIRA DE SOUZA IGREJA BATISTA RENOVADA ÁGUA DA VIDA EM CIDADE JARDIM CUMBICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1060216-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ademar Nogueira de Souza - - Igreja Batista Renovada Água da Vida Em Cidade Jardim Cumbica - Ante o expos… Processo 1060216-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ademar Nogueira de Souza - - Igreja Batista Renovada Água da Vida Em Cidade Jardim Cumbica - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ADEMAR NOGUEIRA DE SOUZA e IGREJA BATISTA RENOVADA ÁGUA DA VIDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS para, declarando inconstitucional o art. 15, §1º do Decreto Municipal nº 28.696/2011, por violação aos art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, da Constituição da República declarar a imunidade da parte autora em relação ao recolhimento do IPTU, referente aos anos de 2023 a 2025, do imóvel localizado à Rua Sargento da Aeronáutica José Pereira Alves, nº 120 (antigo nª 09), Cidade Jardim Cumbica, nesta Comarca, CEP 07182-040 e com inscrição cadastral de nº 093.44.40.0173.00.000, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF. Julgo extinto sem resolução do mérito o processo em relação aos demais pedidos com fundamento no art. 485, V, do CPC. No que tange as custas e honorários sucumbenciais verifico que: a) foi dado procedência em menor extensão aos pedidos dos AUTORES, assim, estes sucumbiram em maior proporção; b) quanto ao pedido deferido não foi apresentado valor. Assim, entendo ser o caso de aplicação do art. 85, § 8ª-A, do CPC e de divisão proporcional de sucumbência. Portanto, condeno o RÉU a devolver aos AUTORES o valor equivalente a 20% das custas e 20% do valor de R$ 5.716,05 a titulo de honorários de sucumbência. Já os AUTORES ficam condenados a pagar ao RÉU, 80% do valor de R$ 5.716,05 a titulo de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo, em relação ao pedido de páginas 211, razão assiste ao RÉU, não sendo o caso de se decretar segredo de justiça, mas somente de decretar o sigilo em relação a alguns dos documentos dos autos. Assim, providencie a serventia, para que os documentos de páginas 21/30 e 83/90 sejam cadastrados como sigilosos. P.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Terra Preta Reformadora, Comércio De Pneus E Componentes Automotivos Eireli x Lindomar Vicente De Almeida

ID: 279735085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059634-48.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRA PRETA REFORMADORA, COMéRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

LINDOMAR VICENTE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TATIANA GARCIA LIMA

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JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

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ADV: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Tatiana Garcia Lima (OAB 461081/SP) Processo 1059634-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terra Preta Reformadora, Comércio de Pneu… ADV: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB 133985/SP), Tatiana Garcia Lima (OAB 461081/SP) Processo 1059634-48.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terra Preta Reformadora, Comércio de Pneus e Componentes Automotivos EIRELI - Reqdo: Lindomar Vicente de Almeida - Vistos. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais ajuizada por TERRA PRETA REFORMADORA, COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EIRELI em face de LINDOMAR VICENTE DE ALMEIDA. Narra a parte autora, em síntese, que as partes se envolveram em acidentes no dia 1º de abril de 2024, posto que o réu não manteve distância segura, colidindo com seu veículo na traseira do veículo da autora que precisou frear devido a acidente. Lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos. Afirma que houve prejuízo material de R$ 3.850,20. Sem composição entre autor e réu, propõe a ação para indenização dos prejuízos materiais. Requereu a procedência da ação. Procuração e documentos juntados às fls. 6-38. O requerido, devidamente citado, apresentou sua contestação com pedido reconvecional (fls. 125-138). No mérito, alega que o motorista da autora dirigia sob influência de álcool e que freou o veículo abruptamente, sem qualquer sinalização, sequer desviando do acidente a sua frente por estar visivelmente alterado. Alega que o "engavetamento" não foi causado pelo choque inicial do último contra o penúltimo veículo da fila, ao contrário, todas as colisões em sequência ocorreram por causa da colisão inicial, requerendo a improcedência do pedido autoral. Em sede de reconvenção, pleiteia a indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00, valor despendido para o conserto do veículo. Procuração e documentos juntados às fls. 139-153. Contesta a parte autora o pedido reconvencional, alegando em síntese, que ao contrário do afirmado pelo reconvinte, não estava sob influência de álcool, pois estava dentro do limite tolerado pelo CTB, reitera culpa exclusiva do reconvinte, requerendo a extinção da reconvenção ante o não recolhimento de custas iniciais, subsidiariamente, a improcedência do pedido. É o relatório. Decido, saneando o feito. De início, para a correta análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita do réu/reconvinte, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, além de declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, os seguintes documentos (se ainda não juntados e no que couber), cópia da última declaração do imposto de renda, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 3) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá o réu/reconvinte recolher as custas iniciais. Ressalto que a não apresentação integral dos documentos, acarretará o indeferimento do pedido. Verifico que, em que pese pleitearem indenização por danos materiais, nenhuma das partes comprovou quais foram os reparos necessários nos veículos, local/data do conserto, não juntou orçamento, tampouco nota fiscal, impossibilitando que este juízo averigue a veracidade dos fatos narrados e prejudicando o direito de defesa de ambos. Ante o exposto, excepcionalmente, concedo o prazo de cinco dias, para que as partes emendem as iniciais, comprovando documentalmente os reparos efetuados nos veículos e os valores despendidos, sob pena de extinção do feito. No mais, divergem as partes quanto a dinâmica do acidente e seu responsável, assim, após o cumprimento do ora determinado, tornem conclusos para novas deliberações. Int.

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EURIVALDO SILVA PEREIRA SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jose Rena x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296255743

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121335-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0121335-04.2024.8.26.0500 - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Rena - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022995-48.2022.8.26.0224/0001 SET… Processo 0121335-04.2024.8.26.0500 - Precatório - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jose Rena - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0022995-48.2022.8.26.0224/0001 SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: JOSE RENA (OAB 49404/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1021047-49.2025.8.26.0224

ID: 280005105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021047-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORRêA S.A. POLIMIX CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa… ADV: Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG) Processo 1021047-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construções e Comércio Camargo Corrêa S.a., Polimix Concreto Ltda. - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 490/494 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Construção e Comércio Camargo Corrêa S.A (incorporadora de Reago Indústria e Comércio S.A) e Polimix Concreto Ltda, em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2025, referentes ao imóvel de inscrição cadastral municipal de nº 062-00-22-0001-00-000-8, localizado na Estada Guarulhos Nazaré, nº 5919, Fortaleza, CEP 07162-000, e, consequentemente, suspender as Execuções Fiscais nºs 1541266-65.2021.8.26.0224 (IPTU de 2016); 1509631-66.2021.8.26.0224 (IPTU de 2017); 1591388-48.2022.8.26.0224 (IPTU de 2018), diante da garantia ofertada, ficando o Réu impedido de promover quaisquer atos administrativos de cobrança em relação aos débitos de IPTU; os quais também não poderá ser considerado como óbice à renovação da certidão de regularidade fiscal da primeira Autora. A despeito das alegações da autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. O extrato de débitos acostado a fls. 408 diz respeito ao imóvel de inscrição cadastral n. 062.00.22.0001.00.000, o que parece variar em relação ao imóvel da demanda que termina em -8. Não foram apresentados os lançamentos de IPTU realizados pelo Município com as respectivas metragens utilizadas para a base de cálculo. A própria autora afirma a necessidade de produção de prova pericial para determinar a área do terreno (fls. 491). Os fatos são controvertidos, razão pela qual é salutar o contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, segundo H. Lopes Meirelles, "os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos" (H. LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. Malheiros: São Paulo, 2008, p. 161). A suspensão de exigibilidade do crédito tributário/fiscal não é automática. Ao deferir o pleito sem qualquer lastro que demonstre irregularidades, será o poder econômico quem estará a decidir quando e de que forma os débitos fiscais/tributários devem ser pagos, o que não se pode admitir. Dessa forma, não obstante as alegações da autora, cabe ao Poder Judiciário frear eventuais abusos do poder econômico. Portanto, não havendo evidência quanto ao direito pretendido, incabível a suspensão da exigibilidade mediante garantia não prevista em lei, mesmo porque, à luz do Enunciado Sumular n. 112 do STJ, O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

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