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Processo nº 1016466-98.2025.8.11.0000

ID: 278876860

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016466-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZA SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016466-98.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELIZA SEVERINO DA SILVA IMPETRANTE: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016466-98.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELIZA SEVERINO DA SILVA IMPETRANTE: MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO, RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO ADVOGADOS DO(A) PACIENTE: MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - PR108795, RAFAEL BORNIA SOUZA BRITO - PR120749 IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rafael Bórnia Souza Brito e Marcos Roberto Gomes da Silva Filho em favor de ELIZA SEVERIVO DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1003705-06.2025.8.11.0042, acolheu a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva da paciente. De início, os impetrantes alegam a ilegalidade e nulidade da prisão preventiva da paciente, em razão de flagrante descumprimento do prazo legal para a realização da audiência de custódia. Afirma que a paciente se encontra recolhida na Cadeia Pública de Maringá (PR) desde o dia 21/05/2025, sem que tenha sido submetida à solenidade no prazo máximo de 48 horas, conforme previsto no artigo 310, do CPP. Afirma que tal omissão configura violação direta aos preceitos do ordenamento jurídico pátrio, além de afrontar tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito interno, como o artigo 7, inc. V, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e o artigo 9, inc. III, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Defende a existência de grave falha sistêmico-jurídico-administrativa, bem como cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de habilitação formal dos advogados constituídos da paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1003705-06.2025.8.11.0042, que tramita perante o Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (MT). Quanto aos requisitos para a prisão preventiva, sustenta, a defesa, a ausência de contemporaneidade, justa causa ou fato novo que justifique a adoção da medida mais gravosa, especialmente diante da efetiva colaboração da paciente com as investigações conduzidas pela autoridade policial. Argumenta, ainda, que ELIZA jamais se omitiu ou tentou evadir-se da comarca de Cuiabá (MT), tendo se deslocado por questões de segurança pessoal, em razão de ameaças recebidas por meio de mensagens via WhatsApp. Por fim, a defesa argumenta que a paciente colaborou desde o princípio com as investigações, entregando de forma voluntária os materiais requisitados pela autoridade policial, incluindo HDs e documentos. Afirma que paciente só tomou ciência do mandado de prisão por meio da divulgação na imprensa local e, assim que teve conhecimento, e orientada por seus advogados, apresentou-se espontaneamente na Delegacia de Polícia de Maringá (PR), cidade onde residia com sua família, sendo presa sem oferecer qualquer tipo de resistência. Com esses argumentos, os impetrantes pugnam pela concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para relaxar imediatamente a prisão da paciente, em razão do reconhecimento da ilegalidade da prisão ante à ausência de audiência de custódia, cerceamento de defesa e falta de justa causa. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP ou, não sendo o caso, determinação imediata da realização da audiência de custódia, preferencialmente por videoconferência, com a presença da defesa e do Ministério Público, nos termos do art. 310 do CPP. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando eventual liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia e garantindo o direito da paciente de responder ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Inicial acompanhada de documentos (Id. 288343593; Id. 288343594; Id. 288343595; Id. 288343598; Id. 288343597; Id. 288343596; Id. 288343599; Id. 288366850; Id. 288366851; Id. 288366852; Id. 288366853). É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do habeas corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso versando, assim foi fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente: (...) Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. autoridade policial merece acolhimento. (...). No que diz respeito à prova da materialidade, a robustez do conjunto probatório é inquestionável, sendo evidenciada pelos 248 boletins de ocorrência recebidos pela delegacia, bem como pelas declarações e depoimentos colhidos – notadamente os de maior relevância e riqueza de detalhes, tais como aqueles prestados pelas vítimas Elisa Regina Tomborelli Correa (integrante da comissão de formatura da Turma 12 de Medicina da UNIVAG - Págs. 94/97 do ID 185134838), Nyvea Gabriella de Camargo Monteiro (estudante da Turma 34 de medicina da UNIC – Págs. 127/129 do ID 185134839) e Mariana Borges Gomes (integrante da Turma 13 de Medicina da UNIVAG – Págs. 102/105 do ID 185134838), bem como pelos colaboradores Alexandre Pereira Arruda (gestor e cerimonialista – Págs. 282/285 do ID 185134830), Jhenyffer Assunção Lima (funcionária do setor administrativo – Págs. 296/301 do ID 185134830), Keila de Araújo Ribeiro (responsável pelo setor financeiro da empresa – Págs. 273/277 do ID 185134836) e Victor Antônio Lopes de Oliveira (gestor de turmas – Pags. 223/225 do ID 185134839) –, além do farto arcabouço documental angariado no curso das investigações e carreado nos autos do I.P. 09/2025 (PJe nº 1002001-55.2025.8.11.0042), cuja reunião de elementos indiciários aponta para a prática dos crimes de estelionato, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Aponto, outrossim, consoante relatórios de investigação policial, os indícios de autoria e participação dos representados. ELIZA SEVERINO DA SILVA Atuava como gestora da empresa, participando ativamente de todas as reuniões com formandos e colaboradores, demonstrando conhecimento e envolvimento em todas as decisões da empresa. Além disso, era responsável por apresentar a situação financeira da empresa aos formandos, justificando a necessidade de arrecadar recursos adicionais por meio da venda de rifas e outros expedientes; coordenar a retirada dos cartões de memória da empresa, impedindo que o funcionário responsável realizasse um backup dos arquivos físicos e em nuvem, demonstrando a intenção de ocultar as provas dos crimes praticados; e, mesmo ciente da situação financeira da empresa, continuava a captar novos clientes, demonstrando seu dolo em causar prejuízo aos formandos. • Atribuições identificadas: Gestão da empresa, tomada de decisões estratégicas, participação ativa em todas as reuniões com formandos e colaboradores, apresentação da situação financeira da empresa aos formandos, coordenação da retirada dos cartões de memória da empresa, e a captação de novos clientes na véspera do fechamento da empresa; • Provas destacadas: Depoimentos de funcionários e formandos que a apontam como responsável pela gestão da IMAGEM EVENTOS e pela negociação dos contratos, exigência de valores adicionais às vésperas do fechamento da empresa; depoimentos que a apontam como presente em todas as reuniões com formandos e colaboradores, o depoimento do gestor de turmas VICTOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA que, na véspera do fechamento da IMAGEM EVENTOS, presenciou ELIZA "vendendo uma formatura da T 36 da UNIC para um pai e uma mãe lá dentro do escritório"; o fato de que ELIZA impediu o funcionário GUILHERME de realizar um back-up em nuvem das fotografias armazenadas nos cartões de memória retirados por MARCOS; e a propriedade da empresa DECORAÇÃO E FOTOGRAFIA LTDA, que operava no mesmo endereço da IMAGEM EVENTOS, atuando ambas em conjunto, sem distinção operacional. Em suma, a representação se fundamenta em robustos indícios de autoria e materialidade delitiva, decorrentes de investigação conduzida pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor de Cuiabá/MT (DECON). As apurações se iniciaram a partir do registro de múltiplos boletins de ocorrência relatando situações similares envolvendo a empresa IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS LTDA, que encerrou suas atividades de forma abrupta em 31 de janeiro de 2025, deixando centenas de formandos sem a realização dos eventos contratados e sem o recebimento dos álbuns fotográficos adquiridos. Até o momento, foram formalizados 248 boletins de ocorrência, alguns dos quais registram múltiplas vítimas, evidenciando a dimensão do prejuízo causado. O impacto do encerramento inesperado da empresa ganhou ampla repercussão na mídia local e nacional, dada a magnitude dos danos causados. As vítimas incluem formandos de cursos superiores e de escolas públicas e particulares situadas em diversas cidades de Mato Grosso e Rondônia, com contratos firmados para eventos programados até 2028. 2.2. Periculum Libertatis A configuração do periculum libertatis demanda evidências de que a liberdade dos representados, neste momento, representa um risco atual e concreto, seja para a ordem pública, seja para a aplicação da lei penal ou para a instrução criminal. 2.2.1. Garantia da Ordem Pública O risco à ordem pública é evidenciado pelo comportamento dos investigados, que demonstra uma probabilidade efetiva de reiteração criminosa e impacto direto na segurança social. MÁRCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO e ELIZA SEVERINO DA SILVA, mesmo diante da iminente paralisação das atividades da empresa, continuaram exigindo pagamentos adicionais das turmas contratantes, sem qualquer perspectiva de cumprimento dos contratos firmados. Aliás, o fato de ELIZA ter continuado a captar novos clientes na véspera do fechamento da empresa, conforme depoimento de VICTOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, demonstra um dolo específico em causar prejuízo aos formandos e, mais, através de seus próprios familiares, o que amplifica a gravidade dos fatos. A atuação de ambos demonstra um desprezo absoluto pela situação das vítimas e uma intenção clara de obter vantagem ilícita a qualquer custo, ao passo que a simulação de falta de energia para com seus próprios colaboradores, a exigência de pagamentos adicionais em alegada situação de déficit financeiro e a promoção de campanhas de antecipação são exemplos de ações coordenadas para maximizar os ganhos da empresa antes do encerramento das atividades (...). A estrutura associativa, com divisão de tarefas e uso de empresas distintas, demonstra a sofisticação e o potencial de expansão das atividades criminosas, representando ameaça constante à ordem pública. Outrossim, a amplitude do prejuízo experimentado pelas vítimas, superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), aliada ao grave impacto financeiro e emocional gerado em centenas de formandos e seus familiares revelam a imperiosa necessidade da custódia cautelar. 2.2.2. Garantia da Ordem Econômica Outrossim, consoante bem pontuado pelo i. representante do Ministério Público, vislumbro que a segregação cautelar também se justifica pela imperiosa necessidade de proteger a ordem econômica. Observa-se, num escopo mais amplo, que os delitos perpetrados pelos representados transcendem os prejuízos individuais suportados pelas vítimas, gerando um impacto financeiro de grande magnitude. A ação fraudulenta não apenas lesiona o patrimônio de centenas de estudantes e seus familiares, mas também desestabiliza a confiança no setor de eventos e formaturas, acarretando prejuízos econômicos e sociais de grande monta para toda a coletividade. A expressiva dimensão do dano financeiro, estimado em mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), revela a gravidade da lesão patrimonial decorrente da conduta criminosa dos investigados, justificando a imposição da medida extrema como forma de prevenir a ocorrência de novos prejuízos à sociedade. 2.2.3. Conveniência da Instrução Criminal A prisão cautelar mostra-se necessária para garantir a instrução processual penal e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a possibilidade concreta de que os representados empreguem métodos intimidatórios para constranger vítimas, testemunhas e demais envolvidos na investigação. O risco de interferência na colheita de provas é evidente, especialmente porque os investigados já adotaram condutas voltadas à ocultação de elementos essenciais ao deslinde do caso, conforme destacado pela autoridade policial na representação. Ademais, consoante dispendido no subtópico anterior, a investigação demonstrou que, um dia antes do fechamento da empresa, MARCOS VINÍCIUS ALVES DO NASCIMENTO irmão de MÁRCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO retirou todos os cartões de memória contendo arquivos fotográficos das vítimas, impossibilitando que estas tivessem acesso ao material pelo qual já haviam pago integralmente. Além disso, os investigados MÁRCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO e ELIZA SEVERINO DA SILVA alteraram senhas e acessos a plataformas digitais, inviabilizando a obtenção das imagens contratadas, o que evidencia o claro intuito de frustrar a prova material do crime. Essa conduta, aliada à falta de colaboração na restituição dos valores devidos, demonstra a intenção dos representados de ocultar sua responsabilidade e comprometer a instrução criminal. 2.2.4. Aplicação da Lei Penal A prisão preventiva dos investigados é necessária para garantir a aplicação da lei penal, considerando o risco concreto de evasão e ocultação de bens. MÁRCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO e ELIZA SEVERINO DA SILVA tentam se esgueirar da aplicação da lei penal, uma vez que, logo após o encerramento abrupto das atividades da IMAGEM EVENTOS, MÁRCIO JUNIOR deslocou-se para João Pessoa/PB, onde mantém vínculos comerciais com a empresa VINI PRODUÇÕES, gerida por seu irmão, MARCOS VINICIUS, o que pode ser um indicador da tentativa de continuidade da prática criminosa em localidade diversa da originária. Por sua vez, ELIZA SEVERINO mudou-se para Maringá/PR, onde abriu um novo estabelecimento comercial, o que sugere movimentação estratégica para obstaculizar a persecução penal. A estrutura da associação descortinada, que envolve conexões em diferentes estados – desvelada pela identificação da empresa “Laboratório Brasil”, possivelmente vinculada aos representados – e a ocultação de bens, indica que os investigados têm meios para se evadir da aplicação da lei penal, seja através de fuga ou ocultação de patrimônio (...). A manutenção da liberdade dos investigados MÁRCIO JUNIOR e ELIZA, diante desse cenário, representaria um obstáculo significativo à efetiva aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos crimes em questão e a sofisticação demonstrada em suas operações. 2.3. Contemporaneidade A contemporaneidade está inequivocamente presente no caso concreto, considerando que as investigações são recentes e demonstram a continuidade das atividades criminosas até o momento atual. Os fatos narrados nos boletins de ocorrência e nos depoimentos colhidos demonstram que a IMAGEM EVENTOS continuou captando recursos de formandos e seus familiares até o último dia de funcionamento da empresa, o que demonstra a atualidade das condutas ilícitas. Além disso, a continuidade da atividade criminosa se revela pelo fato de que os investigados possivelmente ainda exploram comercialmente os arquivos fotográficos das vítimas, cobrando valores adicionais para a liberação de materiais já pagos, o que demonstra a persistência das práticas fraudulentas (...). 2.5. Dispositivo Ex positis, em consonância ao parecer ministerial, DEFIRO o pedido constritivo aforado pela autoridade policial sob o ID 185134824. Portanto, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e econômica, com premente necessidade de resguardá-las, assim como, para assegurar a instrução processual e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: ELIZA SEVERINO DA SILVA - CPF 696.128.119-20. (grifos meus). Consignado fragmento decisório da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, passo à análise das argumentações dos impetrantes em sede de liminar. 1. Dos requisitos da prisão preventiva: Quanto ao fumus comissi delicti, verifico que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados pelos elementos indiciários reunidos durante a complexa investigação policial denominada Operação Ilusion. Consta dos autos que a paciente está segregada preventivamente em razão da prática dos crimes tipificados no art. 171, caput, e art. 288, ambos do Código Penal, bem como no art. 7º, inciso VII, da Lei n. 8.137/90 por, supostamente, no ano de 2025, ter se associado de forma estável e permanente a outros indivíduos para cometer delitos por meio da empresa IMAGEM Serviços de Eventos Ltda (CNPJ n. 16.572.883/0001-44). A investigada teria, supostamente, deixado de entregar os serviços contratados pelas vítimas e encerrado, abruptamente, as atividades da empresa, o que teria causado prejuízo estimado em R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) a centenas de vítimas e gerando impacto negativo no setor econômico de eventos e formaturas. Exsurge dos autos que, em tese, às vésperas do fechamento abrupto da empresa, MÁRCIO JÚNIOR, em companhia de sua sócia ELIZA SEVERINO DA SILVA, continuaram a captar recursos e realizar negócios mediante a venda de serviços, mesmo diante da suposta crise financeira enfrentada pela empresa IMAGEM Serviços de Eventos Ltda (CNPJ n. 16.572.883/0001-44). Tal conduta teria persistido mesmo cientes da iminente paralisação das atividades, configurando, em tese, dolo específico de causar prejuízo aos consumidores e perpetuar o esquema fraudulento. Em que pesem os fatos investigados remeterem-se ao mês de fevereiro de 2025, entendeu a autoridade indicada coatora haver contemporaneidade dos fatos a manter a medida extrema em razão das investigações serem recentes e revelarem a continuidade das atividades criminosas até o momento presente. A autoridade consignou que, em tese, a paciente, por meio da empresa IMAGEM Serviços de Eventos Ltda. (CNPJ n. 16.572.883/0001-44), continuou captando recursos de formandos e familiares até o dia anterior ao encerramento abrupto das atividades e que há indicativos de que os investigados seguem explorando comercialmente os arquivos fotográficos das vítimas, mediante cobrança de valores para liberação de materiais já pagos, demonstrando a persistência do esquema fraudulento. Aliado a isto, ainda fundamentou que MÁRCIO JÚNIOR teria se deslocado para João Pessoa (PB), onde mantém vínculos comerciais com a empresa Vini Produções (CNPJ n. 04.683.123/0001-91), gerida por seu irmão Marcos Vinícius Alves do Nascimento, e que sua sócia ELIZA SEVERINO DA SILVA teria aberto novo estabelecimento comercial em Maringá (PR), indicando movimentações estratégicas que reforçam o risco de reiteração criminosa e de obstaculização da aplicação da lei penal. O juízo ressaltou que a prisão preventiva é necessária devido ao risco real de que a paciente possa interferir na colheita de provas, intimidando vítimas e testemunhas. Destacou que, em tese, os investigados teriam retirado cartões de memória com arquivos das vítimas e alteraram senhas de plataformas digitais, dificultando o acesso às provas, conduta que revelaria a intenção de ocultar evidências e comprometer a investigação, justificando a necessidade da prisão para garantir o regular andamento do processo. Por isso entendeu, a autoridade coatora, pela necessidade da segregação cautelar do paciente como fundamento da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que causaram prejuízo de milhões de reais para inúmeras vítimas. Também considerou necessária a medida como forma de impedir a reiteração delitiva e a continuidade das atividades da associação criminosa, bem como, pela conveniência da instrução criminal. No que tange ao periculum libertatis, verifico, a princípio, que a decisão do juízo de origem apresenta motivos suficientes para justificar a prisão preventiva da paciente, fundamentando-se na garantia da ordem pública, na prevenção da reiteração delitiva, na conveniência da instrução criminal, bem como na garantia da aplicação da lei penal, o que demonstra, neste momento processual, a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Ficou assentado pela decisão hostilizada que não seria o caso, ao menos neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas por se mostrarem insuficientes, já que a liberdade poderia permitir que novos fatos análogos continuem sendo perpetrados pela paciente. Assim, apenas com o que há na impetração entendo que por ora, ao contrário do sustentado no presente Habeas Corpus, o pedido de revogação da prisão da paciente não merece guarida, pois em sede de análise superficial, verifico que a fundamentação apresentada pela autoridade coatora atende aos requisitos mínimos da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando situação que justifique a revogação do decreto prisional, de plano, sem que se possa aguardar a vinda das informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. 2. Da suposta ilegalidade da prisão preventiva: Sem prejuízo da fundamentação consignada, onde reconheci, ao menos neste momento, a presença dos requisitos da prisão preventiva e legalidade do decreto segregatório, passo à análise dos pedidos pertinentes à concessão liminar da ordem de Habeas Corpus para reconhecer a ilegalidade da prisão e, consequentemente, relaxar a prisão preventiva da paciente em razão da ausência de audiência de custódia e cerceamento de defesa. Em parte, assiste razão aos impetrantes. De início, registro que, em consulta ao pedido de prisão preventiva n. 1003705-06.2025.8.11.0042, este Relator constatou que o pedido de habilitação foi devidamente deferido pelo juízo competente, tendo sido realizada a inclusão dos dados dos advogados da paciente para acesso e visualização dos autos, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. Destaco que o pedido de habilitação e a assinatura da procuração pela paciente em favor dos patronos ocorreram após a decretação da prisão preventiva de ELIZA e, portanto, ao menos nesta análise preliminar, não ficou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, uma vez que, na presente data, os advogados possuem pleno acesso a todas as peças que fundamentaram o deferimento da prisão preventiva dos investigados. Quanto ao argumento de que a paciente não foi submetida à audiência de custódia e, portanto, sua prisão deveria ser relaxada de automático, entendo que o atraso na realização da audiência não possui força suficiente para anular o decreto de prisão preventiva, especialmente considerando que estão presentes os requisitos previstos no artigo 312, CPP. Nessa esteira de pensar: (...) 1. A não realização de audiência de custódia, quando justificada, não enseja, por si só, a nulidade da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais para a segregação cautelar e não demonstrada violação “aos direitos fundamentais e às garantias processuais da Paciente”. 2. A habilitação da defesa técnica nos autos afasta a alegação de cerceamento de defesa. (...). Teses de julgamento: 1. A não realização de audiência de custódia, quando justificada e ausente prejuízo às garantias fundamentais, não torna nula a prisão preventiva. 2. A fundamentação baseada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa mostra-se idônea para a decretação da prisão preventiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveis autoriza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando compatíveis com a gravidade do fato. (...). Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC nº 226150/MG, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 675620/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.3.2022; TJMG, HC nº 2602589-05.2024.8.13.0000, Rel. Des. Enéias Xavier Gomes, 5ª Câmara Criminal, j. 18.6.2024; TJMG, HC nº 01868628620168130000, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, j. 3.5.2016; TJMT, HC nº 1024332-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Peri, Primeira Câmara Criminal, j. 24.9.2024; STJ, AgRg no HC 732049/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.6.2022; STF, AgRg no HC 214.240/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 8.8.2022; STF, HC 183.187/RO, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.7.2020; STF, HC 182944/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.6.2020; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 1º.7.2020; STJ, AgRg no HC 560.018/RN, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 1º.7.2020; STJ, HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 23.10.2014; STJ, RHC 140.907/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º.3.2021; STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.2.2021; STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.2.2020. (N.U 1008232-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Porém, não obstante o referido entendimento, o qual compactuo, entendo que assiste razão aos impetrantes quanto à necessidade de que a paciente seja submetida à referida solenidade, uma vez que a sua não realização pode configurar afronta aos preceitos do artigo 310, do CPP, bem como aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que asseguram o direito à apresentação imediata do preso perante a autoridade judicial competente para avaliação da legalidade e necessidade da custódia cautelar. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício ao juízo de origem para que certifique acerca da realização ou não da audiência de custódia da paciente sendo que, caso ainda não tenha sido realizada, determino que a solenidade seja realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente por videoconferência, assegurando a presença da defesa técnica da paciente e do representante do Ministério Público. b) Na mesma oportunidade, oficie-se a autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. c) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1026470-34.2024.8.11.0000

ID: 278656725

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026470-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026470-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Isonomia/Equivalência Salarial, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), VALERIA DOROTEIA TORRES - CPF: 550.136.431-04 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que, em sede de agravo regimental, negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que exigia a liquidação do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da necessidade de liquidação do título executivo; e (ii) se há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, capaz de ensejar a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de omissão relevante, pois a necessidade de liquidação foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa ao artigo 509, §2º, do CPC, sendo desnecessário o prequestionamento explícito. 4. Igualmente, não se constata contradição interna no acórdão, porquanto a fundamentação e o dispositivo mantêm harmonia lógica e coerência jurídica, inexistindo proposições inconciliáveis. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão relevante ou contradição interna, a oposição de embargos de declaração que visa apenas à rediscussão da matéria não se presta à modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA; TJMT, ED 40214/2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1026470-34.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 272791878): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara, MT, contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da alegada prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida quando o prazo prescricional só teve início após a liquidação do título judicial, em virtude da inércia da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No entanto, para sentenças ilíquidas, o prazo prescricional inicia-se após a liquidação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA). 4. O título judicial em questão dependia de liquidação por arbitramento, concluída apenas após a impugnação parcial acolhida pelo juízo a quo. 5. A inércia do Município em cumprir as obrigações pactuadas não pode ser utilizada para beneficiar a própria Administração, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, sendo inaplicável a prescrição quando a inércia da Administração Pública contribuiu para a demora na execução". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, j. 02/05/2022”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, necessitando de pronunciamento até mesmo para efeitos de prequestionamento, pois o decisum contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afiança, outrossim, que o julgado se encontra maculado por contradição, pois menciona que a sentença é iliquida, mas desconsidera que a parte embargada apresentou cálculo diretamente, além do fato de que houve recente revisão de entendimento na 1ª e 3ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça em julgamentos semelhantes. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição, e dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º), mas depois do prazo prescricional, consoante fundamentação supra” (ID. 278798901). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID. 280189873). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1026470-34.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, porquanto, embora não conste referência expressa do dispositivo legal mencionado, a matéria foi enfrentada de forma suficiente e implícita no corpo do acórdão, especificamente no trecho em que se consignou: "No pressuposto fático, o título judicial exequendo depende da liquidação por arbitramento, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, igualmente já colacionado no pronunciamento judicial sob discussão (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015)." E, na sequência: "Nessa linha de intelecção, conquanto a parte agravante defenda que a transação homologada judicialmente, na qual o município assumiu a obrigação de incorporar o percentual de 7,21% ao salário, encerrou a cognição, dispensando a necessidade de liquidação, mister pontuar que o acordo citado contém a referência de que os valores retroativos deveriam ser calculados mediante a elaboração de tabela prática única, a qual dependeria de análise administrativa da parte agravante. Por sua vez, como já apontado, o município agravante manteve-se omisso em relação à obrigação pactuada, sendo certo que não pode ser atribuída à parte contrária as consequências da inércia da municipalidade, porquanto, não lhe é dado o direito de invocar, em proveito próprio, fato a que deu causa, violando à boa-fé objetiva, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Tal fundamentação revela que a necessidade de liquidação por arbitramento foi expressamente reconhecida, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal e na análise das particularidades do título judicial, de modo que a discussão relativa ao artigo 509, § 2º, do CPC, foi efetivamente absorvida no raciocínio jurídico adotado, ainda que sem a menção literal ao dispositivo. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a conclusão do decisum agravado está em consonância com o mais recente posicionamento adotado nesta Egrégia Corte. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O Agravante sustenta que o prazo prescricional de cinco anos teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, pois a obrigação já estaria definida e não demandaria liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença começou a fluir do trânsito em julgado ou apenas após a efetiva liquidação do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a sentença é ilíquida, a liquidação configura uma fase cognitiva do processo, sendo o seu aperfeiçoamento o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução. 4. No caso concreto, as partes acordaram na confecção de uma tabela contábil única, a ser elaborada por profissional designado, com conferência a cargo do Município, que, no entanto, permaneceu inerte. 5. A inércia do Município não pode ser utilizada como fundamento para prejudicar a parte exequente, especialmente porque esta cumpriu sua obrigação ao inserir os dados no sistema de controle, aguardando a conferência da municipalidade. 6. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser contado a partir da efetiva liquidação da sentença e que a parte agravada não deu causa à demora, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a efetiva liquidação do título judicial. 2. A inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à liquidação da sentença não pode ser utilizada para fundamentar a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Primeira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Segunda Turma, j. 23.05.2022”. (N.U 1035269-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente”. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a ocorrência de prescrição executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição executória no caso de sentença ilíquida, considerando o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente tem início após o aperfeiçoamento do título, sendo necessária a efetiva fase de liquidação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o lustro prescricional só começa a fluir após a definição do quantum debeatur nas hipóteses de sentença ilíquida. 5. A mera notificação extrajudicial, sem manifestação inequívoca do ente público, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença somente tem início após o aperfeiçoamento do título executivo, com a necessária liquidação." ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1007, §1º; Decreto nº 20.910/32; CC, art. 202, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ - AgInt no AREsp 1986341/MA”. (N.U 1010752-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1026470-34.2024.8.11.0000

ID: 278656733

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026470-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA DOROTEIA TORRES

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026470-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026470-34.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Isonomia/Equivalência Salarial, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), VALERIA DOROTEIA TORRES - CPF: 550.136.431-04 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que, em sede de agravo regimental, negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que exigia a liquidação do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da necessidade de liquidação do título executivo; e (ii) se há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, capaz de ensejar a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de omissão relevante, pois a necessidade de liquidação foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa ao artigo 509, §2º, do CPC, sendo desnecessário o prequestionamento explícito. 4. Igualmente, não se constata contradição interna no acórdão, porquanto a fundamentação e o dispositivo mantêm harmonia lógica e coerência jurídica, inexistindo proposições inconciliáveis. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão relevante ou contradição interna, a oposição de embargos de declaração que visa apenas à rediscussão da matéria não se presta à modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA; TJMT, ED 40214/2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1026470-34.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 272791878): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara, MT, contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da alegada prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida quando o prazo prescricional só teve início após a liquidação do título judicial, em virtude da inércia da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No entanto, para sentenças ilíquidas, o prazo prescricional inicia-se após a liquidação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA). 4. O título judicial em questão dependia de liquidação por arbitramento, concluída apenas após a impugnação parcial acolhida pelo juízo a quo. 5. A inércia do Município em cumprir as obrigações pactuadas não pode ser utilizada para beneficiar a própria Administração, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, sendo inaplicável a prescrição quando a inércia da Administração Pública contribuiu para a demora na execução". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, j. 02/05/2022”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, necessitando de pronunciamento até mesmo para efeitos de prequestionamento, pois o decisum contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afiança, outrossim, que o julgado se encontra maculado por contradição, pois menciona que a sentença é iliquida, mas desconsidera que a parte embargada apresentou cálculo diretamente, além do fato de que houve recente revisão de entendimento na 1ª e 3ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça em julgamentos semelhantes. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição, e dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º), mas depois do prazo prescricional, consoante fundamentação supra” (ID. 278798901). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios (ID. 280189873). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1026470-34.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, porquanto, embora não conste referência expressa do dispositivo legal mencionado, a matéria foi enfrentada de forma suficiente e implícita no corpo do acórdão, especificamente no trecho em que se consignou: "No pressuposto fático, o título judicial exequendo depende da liquidação por arbitramento, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, igualmente já colacionado no pronunciamento judicial sob discussão (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015)." E, na sequência: "Nessa linha de intelecção, conquanto a parte agravante defenda que a transação homologada judicialmente, na qual o município assumiu a obrigação de incorporar o percentual de 7,21% ao salário, encerrou a cognição, dispensando a necessidade de liquidação, mister pontuar que o acordo citado contém a referência de que os valores retroativos deveriam ser calculados mediante a elaboração de tabela prática única, a qual dependeria de análise administrativa da parte agravante. Por sua vez, como já apontado, o município agravante manteve-se omisso em relação à obrigação pactuada, sendo certo que não pode ser atribuída à parte contrária as consequências da inércia da municipalidade, porquanto, não lhe é dado o direito de invocar, em proveito próprio, fato a que deu causa, violando à boa-fé objetiva, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Tal fundamentação revela que a necessidade de liquidação por arbitramento foi expressamente reconhecida, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal e na análise das particularidades do título judicial, de modo que a discussão relativa ao artigo 509, § 2º, do CPC, foi efetivamente absorvida no raciocínio jurídico adotado, ainda que sem a menção literal ao dispositivo. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a conclusão do decisum agravado está em consonância com o mais recente posicionamento adotado nesta Egrégia Corte. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O Agravante sustenta que o prazo prescricional de cinco anos teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, pois a obrigação já estaria definida e não demandaria liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença começou a fluir do trânsito em julgado ou apenas após a efetiva liquidação do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a sentença é ilíquida, a liquidação configura uma fase cognitiva do processo, sendo o seu aperfeiçoamento o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução. 4. No caso concreto, as partes acordaram na confecção de uma tabela contábil única, a ser elaborada por profissional designado, com conferência a cargo do Município, que, no entanto, permaneceu inerte. 5. A inércia do Município não pode ser utilizada como fundamento para prejudicar a parte exequente, especialmente porque esta cumpriu sua obrigação ao inserir os dados no sistema de controle, aguardando a conferência da municipalidade. 6. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser contado a partir da efetiva liquidação da sentença e que a parte agravada não deu causa à demora, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a efetiva liquidação do título judicial. 2. A inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à liquidação da sentença não pode ser utilizada para fundamentar a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Primeira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Segunda Turma, j. 23.05.2022”. (N.U 1035269-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente”. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a ocorrência de prescrição executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição executória no caso de sentença ilíquida, considerando o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente tem início após o aperfeiçoamento do título, sendo necessária a efetiva fase de liquidação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o lustro prescricional só começa a fluir após a definição do quantum debeatur nas hipóteses de sentença ilíquida. 5. A mera notificação extrajudicial, sem manifestação inequívoca do ente público, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença somente tem início após o aperfeiçoamento do título executivo, com a necessária liquidação." ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1007, §1º; Decreto nº 20.910/32; CC, art. 202, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ - AgInt no AREsp 1986341/MA”. (N.U 1010752-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1034763-90.2024.8.11.0000

ID: 322825046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034763-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034763-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034763-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), SIMONE DELFINO FICHIO - CPF: 919.751.821-20 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que, em agravo regimental, negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que exigia a liquidação do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da necessidade de liquidação do título executivo; e (ii) se há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, capaz de ensejar a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de omissão relevante, pois a necessidade de liquidação foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa ao artigo 509, §2º, do CPC, sendo desnecessário o prequestionamento explícito. 4. Igualmente, não se constata contradição interna no acórdão, porquanto a fundamentação e o dispositivo mantêm harmonia lógica e coerência jurídica, inexistindo proposições inconciliáveis. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão relevante ou contradição interna, a oposição de embargos de declaração que visa apenas à rediscussão da matéria não se presta à modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA; TJMT, ED 40214/2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1034763-90.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 286201892): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara, MT, contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da alegada prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida quando o prazo prescricional só teve início após a liquidação do título judicial, em virtude da inércia da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No entanto, para sentenças ilíquidas, o prazo prescricional inicia-se após a liquidação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA). 4. O título judicial em questão dependia de liquidação por arbitramento, concluída apenas após a impugnação parcial acolhida pelo juízo a quo. 5. A inércia do Município em cumprir as obrigações pactuadas não pode ser utilizada para beneficiar a própria Administração, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, sendo inaplicável a prescrição quando a inércia da Administração Pública contribuiu para a demora na execução". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, j. 02/05/2022”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, necessitando de pronunciamento até mesmo para efeitos de prequestionamento, pois o decisum contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afiança, outrossim, que o julgado se encontra maculado por contradição, pois menciona que a sentença é iliquida, mas desconsidera que a parte embargada apresentou cálculo diretamente, além do fato de que houve recente revisão de entendimento na 1ª e 3ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça em julgamentos semelhantes. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO REALIZADA POR MEROS CÁLCULOS, E NÃO POR ARBITRAMENTO COMO CONTRADITORIAMENTE DISPOSTO NO R. ACÓRDÃO, e dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º), mas depois do prazo prescricional, sendo necessário o prequestionamento desta matéria, consoante fundamentação supra” (ID. 291658387). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, pugnando pela rejeição dos embargos (ID. 292685519). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1034763-90.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, porquanto, embora não conste referência expressa do dispositivo legal mencionado, a matéria foi enfrentada de forma suficiente e implícita no corpo do acórdão, especificamente no trecho em que se consignou: "No pressuposto fático, o título judicial exequendo depende da liquidação por arbitramento, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, igualmente já colacionado no pronunciamento judicial sob discussão (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015)." E, na sequência: "Nessa linha de intelecção, conquanto a parte agravante defenda que a transação homologada judicialmente, na qual o município assumiu a obrigação de incorporar o percentual de 7,21% ao salário, encerrou a cognição, dispensando a necessidade de liquidação, mister pontuar que o acordo citado contém a referência de que os valores retroativos deveriam ser calculados mediante a elaboração de tabela prática única, a qual dependeria de análise administrativa da parte agravante. Por sua vez, como já apontado, o município agravante manteve-se omisso em relação à obrigação pactuada, sendo certo que não pode ser atribuída à parte contrária as consequências da inércia da municipalidade, porquanto, não lhe é dado o direito de invocar, em proveito próprio, fato a que deu causa, violando à boa-fé objetiva, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Tal fundamentação revela que a necessidade de liquidação por arbitramento foi expressamente reconhecida, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal e na análise das particularidades do título judicial, de modo que a discussão relativa ao artigo 509, § 2º, do CPC, foi efetivamente absorvida no raciocínio jurídico adotado, ainda que sem a menção literal ao dispositivo. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a conclusão do decisum agravado está em consonância com o mais recente posicionamento adotado nesta Egrégia Corte. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O Agravante sustenta que o prazo prescricional de cinco anos teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, pois a obrigação já estaria definida e não demandaria liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença começou a fluir do trânsito em julgado ou apenas após a efetiva liquidação do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a sentença é ilíquida, a liquidação configura uma fase cognitiva do processo, sendo o seu aperfeiçoamento o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução. 4. No caso concreto, as partes acordaram na confecção de uma tabela contábil única, a ser elaborada por profissional designado, com conferência a cargo do Município, que, no entanto, permaneceu inerte. 5. A inércia do Município não pode ser utilizada como fundamento para prejudicar a parte exequente, especialmente porque esta cumpriu sua obrigação ao inserir os dados no sistema de controle, aguardando a conferência da municipalidade. 6. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser contado a partir da efetiva liquidação da sentença e que a parte agravada não deu causa à demora, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a efetiva liquidação do título judicial. 2. A inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à liquidação da sentença não pode ser utilizada para fundamentar a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Primeira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Segunda Turma, j. 23.05.2022”. (N.U 1035269-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente”. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a ocorrência de prescrição executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição executória no caso de sentença ilíquida, considerando o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente tem início após o aperfeiçoamento do título, sendo necessária a efetiva fase de liquidação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o lustro prescricional só começa a fluir após a definição do quantum debeatur nas hipóteses de sentença ilíquida. 5. A mera notificação extrajudicial, sem manifestação inequívoca do ente público, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença somente tem início após o aperfeiçoamento do título executivo, com a necessária liquidação." ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1007, §1º; Decreto nº 20.910/32; CC, art. 202, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ - AgInt no AREsp 1986341/MA”. (N.U 1010752-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1034763-90.2024.8.11.0000

ID: 322825050

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034763-90.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE DELFINO FICHIO

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034763-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034763-90.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), SIMONE DELFINO FICHIO - CPF: 919.751.821-20 (EMBARGADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que, em agravo regimental, negou provimento à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença que exigia a liquidação do título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão na análise da necessidade de liquidação do título executivo; e (ii) se há contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, capaz de ensejar a modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de omissão relevante, pois a necessidade de liquidação foi devidamente enfrentada, ainda que sem menção expressa ao artigo 509, §2º, do CPC, sendo desnecessário o prequestionamento explícito. 4. Igualmente, não se constata contradição interna no acórdão, porquanto a fundamentação e o dispositivo mantêm harmonia lógica e coerência jurídica, inexistindo proposições inconciliáveis. 5. A insurgência da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão, pretendendo a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria não exige menção expressa a dispositivos legais, desde que a tese tenha sido enfrentada no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão relevante ou contradição interna, a oposição de embargos de declaração que visa apenas à rediscussão da matéria não se presta à modificação do julgado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 494, 1.022 e 509, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA; TJMT, ED 40214/2017; TJMT, N.U 0007200-35.2015.8.11.0007. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1034763-90.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível, conforme, assim, ementado (ID. 286201892): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara, MT, contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da alegada prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida quando o prazo prescricional só teve início após a liquidação do título judicial, em virtude da inércia da Administração Pública. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No entanto, para sentenças ilíquidas, o prazo prescricional inicia-se após a liquidação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA). 4. O título judicial em questão dependia de liquidação por arbitramento, concluída apenas após a impugnação parcial acolhida pelo juízo a quo. 5. A inércia do Município em cumprir as obrigações pactuadas não pode ser utilizada para beneficiar a própria Administração, aplicando-se o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "O prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, sendo inaplicável a prescrição quando a inércia da Administração Pública contribuiu para a demora na execução". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Decreto n.º 20.910/32, art. 1º; CPC, art. 924. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, j. 02/05/2022”. Em suas razões recursais, a parte embargante aduz que o acórdão é omisso quanto à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, necessitando de pronunciamento até mesmo para efeitos de prequestionamento, pois o decisum contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Afiança, outrossim, que o julgado se encontra maculado por contradição, pois menciona que a sentença é iliquida, mas desconsidera que a parte embargada apresentou cálculo diretamente, além do fato de que houve recente revisão de entendimento na 1ª e 3ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça em julgamentos semelhantes. Por essas razões, requer “sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos com efeitos INFRINGENTES e PRÉQUESTIONATÓRIOS, para suprir a a omissão e contradição COM A ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COM LIQUIDAÇÃO REALIZADA POR MEROS CÁLCULOS, E NÃO POR ARBITRAMENTO COMO CONTRADITORIAMENTE DISPOSTO NO R. ACÓRDÃO, e dar provimento ao Recurso interposto em razão da incontroversa desnecessidade da fase de liquidação em caso em que a parte autora apresentou diretamente os meros cálculos sem qualquer ato ou conferência da Fazenda Pública (CPC, 509, §2º), mas depois do prazo prescricional, sendo necessário o prequestionamento desta matéria, consoante fundamentação supra” (ID. 291658387). Nas contrarrazões, a parte embargada defende que o acórdão não possui vícios, pugnando pela rejeição dos embargos (ID. 292685519). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos INFRINGENTES e PREQUESTIONATÓRIOS”, opostos por MUNICÍPIO DE JACIARA, MT, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1034763-90.2024.811.0000 que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental cível. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se observa vício a ser suprido na decisão hostilizada. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se o ensinamento de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, “há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( MOREIRA. José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Por sua vez, contraditória é a decisão que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). No entanto, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Portanto, não há que se falar em contradição, mas em divergência interpretativa entre a parte e o órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 1.022, do CPC. Ademais, enfatiza-se que a contradição entre o acórdão recorrido e outros julgados do mesmo Tribunal, ou mesmo com precedentes de instâncias superiores, ainda que eventualmente existentes, não se prestam a embasar embargos de declaração. Trata-se, nesses casos, de possível divergência jurisprudencial, a ser arguida pelos meios próprios, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, não se confundindo com a contradição interna a ser corrigida por embargos de declaração. De igual modo, não assiste razão à parte embargante quanto à alegação de omissão à aplicação do artigo 509, § 2°, do CPC, porquanto, embora não conste referência expressa do dispositivo legal mencionado, a matéria foi enfrentada de forma suficiente e implícita no corpo do acórdão, especificamente no trecho em que se consignou: "No pressuposto fático, o título judicial exequendo depende da liquidação por arbitramento, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, igualmente já colacionado no pronunciamento judicial sob discussão (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015)." E, na sequência: "Nessa linha de intelecção, conquanto a parte agravante defenda que a transação homologada judicialmente, na qual o município assumiu a obrigação de incorporar o percentual de 7,21% ao salário, encerrou a cognição, dispensando a necessidade de liquidação, mister pontuar que o acordo citado contém a referência de que os valores retroativos deveriam ser calculados mediante a elaboração de tabela prática única, a qual dependeria de análise administrativa da parte agravante. Por sua vez, como já apontado, o município agravante manteve-se omisso em relação à obrigação pactuada, sendo certo que não pode ser atribuída à parte contrária as consequências da inércia da municipalidade, porquanto, não lhe é dado o direito de invocar, em proveito próprio, fato a que deu causa, violando à boa-fé objetiva, em atenção ao princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, isto é, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Tal fundamentação revela que a necessidade de liquidação por arbitramento foi expressamente reconhecida, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal e na análise das particularidades do título judicial, de modo que a discussão relativa ao artigo 509, § 2º, do CPC, foi efetivamente absorvida no raciocínio jurídico adotado, ainda que sem a menção literal ao dispositivo. Não há, portanto, omissão a ser sanada, tampouco afronta aos princípios da fundamentação ou da motivação das decisões judiciais, uma vez que a ratio decidendi do acórdão enfrentou, de forma suficiente e racional, todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A propósito, a conclusão do decisum agravado está em consonância com o mais recente posicionamento adotado nesta Egrégia Corte. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O Agravante sustenta que o prazo prescricional de cinco anos teria transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, pois a obrigação já estaria definida e não demandaria liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença começou a fluir do trânsito em julgado ou apenas após a efetiva liquidação do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, quando a sentença é ilíquida, a liquidação configura uma fase cognitiva do processo, sendo o seu aperfeiçoamento o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da execução. 4. No caso concreto, as partes acordaram na confecção de uma tabela contábil única, a ser elaborada por profissional designado, com conferência a cargo do Município, que, no entanto, permaneceu inerte. 5. A inércia do Município não pode ser utilizada como fundamento para prejudicar a parte exequente, especialmente porque esta cumpriu sua obrigação ao inserir os dados no sistema de controle, aguardando a conferência da municipalidade. 6. Considerando que o termo inicial do prazo prescricional da execução deve ser contado a partir da efetiva liquidação da sentença e que a parte agravada não deu causa à demora, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional da execução de sentença ilíquida inicia-se somente após a efetiva liquidação do título judicial. 2. A inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à liquidação da sentença não pode ser utilizada para fundamentar a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1983153/MA, Rel. Min. Primeira Turma, j. 02.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1986341/MA, Rel. Min. Segunda Turma, j. 23.05.2022”. (N.U 1035269-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando a expedição de RPV. A ação subjacente trata da cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV, reconhecida por sentença transitada em julgado, com determinação de incorporação do percentual de 7,21% aos vencimentos dos servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão executória da parte exequente está prescrita, considerando a alegação do Município de que transcorrera o prazo quinquenal para o cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a execução da sentença se inicia com a liquidação do título, sendo inaplicável quando a própria Fazenda Pública impede a concretização da fase executória por meio de omissão. 4. O acordo homologado previa a confecção de uma Tabela Prática Única, a ser preenchida pelos servidores e conferida pelo ente municipal, sem necessidade de impugnação, viabilizando a expedição de RPV/precatório. A inércia do Município em cumprir essa obrigação impossibilitou o início da fase seguinte do processo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reforça que o prazo prescricional somente se inicia quando a liquidação da sentença está concluída e que não se pode imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. 6. Considerando que a fase de conferência da Tabela Prática Única não foi finalizada por culpa exclusiva do Município, inexiste a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a execução de título judicial ilíquido tem início somente após a efetiva conclusão da sua liquidação. 2. Quando a Fazenda Pública impede, por sua própria inércia, a concretização da fase executória, não se pode imputar prescrição à parte exequente”. (N.U 1037106-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Jaciara contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegava a ocorrência de prescrição executória pelo transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição executória no caso de sentença ilíquida, considerando o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de sentença ilíquida, o prazo prescricional somente tem início após o aperfeiçoamento do título, sendo necessária a efetiva fase de liquidação. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o lustro prescricional só começa a fluir após a definição do quantum debeatur nas hipóteses de sentença ilíquida. 5. A mera notificação extrajudicial, sem manifestação inequívoca do ente público, não constitui causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença somente tem início após o aperfeiçoamento do título executivo, com a necessária liquidação." ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1007, §1º; Decreto nº 20.910/32; CC, art. 202, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1983153/MA; STJ - AgInt no AREsp 1986341/MA”. (N.U 1010752-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Desse modo, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019527-64.2025.8.11.0000

ID: 339728373

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), THAMIRIS OLIVEIRA MOTA - CPF: 038.806.101-42 (AGRAVANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0001-03 (AGRAVADO), WPM VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 18.601.079/0001-71 (AGRAVADO), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.059.167/0001-60 (AGRAVADO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 065.757.058-39 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 151.726.378-69 (ADVOGADO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - CPF: 278.068.508-56 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - CPF: 359.111.368-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. ARTS. 6º, VIII E ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 63, §§ 1ª E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés e determinou a remessa dos autos da ação de rescisão contratual à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro diante da configuração da relação de consumo entre as partes e da alegada hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a aquisição da fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, vinculada ao sistema de uso por time sharing, foi realizada por pessoa física na condição de destinatária final do serviço, sem vínculo com sua atividade profissional ou econômica habitual. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9). 4. A cláusula de eleição de foro não se sobrepõe às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mitigada quando implicar ônus excessivo à parte hipossuficiente. O deslocamento da tramitação da ação para comarca diversa do domicílio do consumidor, em outro Estado da federação, compromete o seu acesso à justiça e viola os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, vinculada a sistema de time sharing, configura relação de consumo quando realizada por pessoa natural na condição de destinatária final, sem vínculo com sua atividade econômica ou profissional habitual.” “É abusiva a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, com uso em sistema de time sharing, quando impõe à parte consumidora ônus desproporcional ao acesso à justiça, devendo prevalecer o foro de seu domicílio.” __________ Dispositivo legal citado: arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024; TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025; TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por THAMIRIS OLIVEIRA MOTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195519832 – autos de origem PJE Nº 1000048-55.2025.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. e OUTROS, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés, ora agravadas, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Thamiris Oliveira Mota Casagrande contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., Club Cia Viagens e Vantagens S.A. e Wan Comercialização S.A., partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 180971746. As rés ofereceram contestação ao id. 187761263 arguindo preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 187946458). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 190580255 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O contrato objeto da ação contém cláusula onde eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para processar as ações derivadas do negócio jurídico (cláusula décima oitava). O CPC possibilita às partes modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, produzindo efeito a eleição quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (artigo 63,capute § 1º). Todos os requisitos elencados se fazem presentes no caso concreto, pois, além da expressa previsão contratual, o foro eleito é o local onde celebrado o negócio jurídico e onde localizado o imóvel objeto contratual e também é onde localizada a sede da ré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., tanto é que lá foi citada (id. 184518733). Nesse viés, se mostra válida a cláusula e imperioso o declínio de competência. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar execução de título extrajudicial. O juízo suscitado declinou da competência por considerar a eleição de foro aleatória e sem vínculo com o domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro à luz dos requisitos legais e do princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro é válida apenas se formalizada por escrito e vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, conforme o art. 63, § 1º, do CPC. 4. Eleições de foro aleatórias, sem justificativa ou conexão com o negócio jurídico, configuram prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). 5. No caso, tanto a autora quanto a ré possuem domicílio em Barra do Garças/MT, e a prestação de serviços objeto do contrato também se realizaria na mesma cidade, inexistindo vínculo com a Comarca de Cuiabá/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1.A cláusula de eleição de foro somente é válida se vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC). 2. A eleição de foro sem justificativa plausível constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2018; TJMT, N.U 1022803-40.2024.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 27/03/2025. (TJMT, N.U 1011709-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Ante ao exposto, acolhoa preliminar de incompetência arguida paradeclinara competência para processar e julgar a presente demanda ao foro Comarca de Porto Seguro/BA,determinandoa remessa do processo aquela Comarca. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293461365), a agravante sustenta as seguintes teses: Abusividade da cláusula de eleição de foro A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão de ID. 294209876, para suspender os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste Agravo de Instrumento. As agravadas, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299189890) na qual rebatem as teses da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-40526301), e preparo recursal isento, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da certidão de ID. 293608359. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor das ora agravadas, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA, constante do contrato celebrado entre as partes, é válida e eficaz, pois atenderia aos requisitos do art. 63, caput e § 1º, do CPC, uma vez que foi formalizada por escrito, refere-se expressamente ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da obrigação, por ser a sede da empresa ré e local onde situado o imóvel objeto do contrato. Destacou que o foro eleito foi o mesmo onde se celebrou o negócio e onde a ré foi citada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Abusividade da cláusula de eleição de foro A agravante sustenta que é hipossuficiente e celebrou um contrato de adesão para aquisição de imóvel, o qual foi redigido unilateralmente pelas agravadas, sem possibilidade de negociação. Assim, assevera que a cláusula de eleição de foro foi imposta de forma padronizada, sem considerar sua vulnerabilidade como consumidora. Argumenta, ainda, que o negócio jurídico está inserido em uma relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII (facilitação da defesa do consumidor) e art. 101, I (foro do domicílio do consumidor como competente). Outrossim, sustenta que a decisão de remeter os autos para Porto Seguro/BA viola o princípio do acesso à justiça e impõe barreiras econômicas e práticas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, assevera que, embora formalmente válida, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva e, portanto, inaplicável no caso concreto, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo art. 63, §5º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. As agravadas, por sua vez, sustentam que a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado com a agravante é válida, eficaz e plenamente aplicável, nos termos do art. 63 do CPC. Ciam o enunciado da Súmula n.º 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Outrossim, argumentam que a relação contratual não se caracteriza como relação de consumo, pois: a agravante não é consumidora final no sentido do art. 2º do CDC. o contrato refere-se à compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com possibilidade de locação para terceiros, o que configura natureza empresarial/investidora. mesmo que se admitisse certa vulnerabilidade, seria uma relação híbrida, e não uma relação consumerista pura. Nesse sentido, sustentam que o regime de multipropriedade está disciplinado na Lei nº 13.777/2018, que consolida esse modelo como direito real, afastando o enquadramento típico de relação de consumo. Reforçam que o modelo de “time sharing” é estruturado com objetivo econômico e patrimonial, e não essencialmente pessoal/residencial. Ademais, alegam que a cláusula de eleição de foro não representa obstáculo ao acesso à justiça e não foi demonstrada abusividade ou prejuízo concreto pela agravante. Aduz que o contrato, firmado com cláusulas claras e detalhadas, vincula as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, verifica-se que a agravante celebrou o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” com a agravada SPE Porto Seguro 02 empreendimentos imobiliários S.A., bem como o “Contrato de Associação para Utilização da WAM Fidelidade por Tempo Determinado Vinculado à Aquisição de Multipropriedade” com a agravada Club Cia Viagens e Vantagens S.A. (ID. 180527190, autos de origem), em 27/08/2024. O contrato se refere à aquisição de cota do apartamento mobiliado B204/14 do Ondas Praia Resort – Porto Seguro-BA. A área tota do apartamento é de 55,3754 m² e a fração ideal é de 0,1973%. O valor do contrato, sem corretagem, é de R$ 61.213,00. A comissão de corretagem é no valor de R$ 4.466,00. A forma de pagamento, por sua vez, foi assim definida: 1x R$ 4.466,00 (corretagem) via transferência 3 parcelas iniciais de R$ 50,00 120 parcelas mensais de R$ 508,86 (corrigidas pelo IPCA + 0,5% ao mês), com prazo final de quitação em 15/10/2034. O prazo para a construção é de 48 meses, com tolerância de 180 dias e prazo para outorga da escritura em 180 dias após o habite-se. Pelo contrato, a agravante teria o direito de usar o referido apartamento durante um período específico do ano, conforme um cronograma de uso compartilhado. Esse período é fixado e regulamentado pelo “Regulamento de Uso” e pela “Convenção do Condomínio”. O contrato permite, além do uso pessoal do imóvel, alugar para terceiros, trocar o período com outros cotistas (dependendo das regras internas) ou inserir o período em plataformas de intercâmbio de férias (como RCI, se for afiliado). Todavia, poucas horas após assinar o contrato, a agravante decidiu exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado fora do estabelecimento comercial das agravadas, encaminhando cartas de arrependimento, por e-mail e pelos Correios, a todas as empresas envolvidas e solicitando o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores pagos. No dia 03 de outubro de 2024, conseguiu firmar Termo de Distrato com a agravada WAM Negócios Imobiliários, porém, diante da omissão em receber o reembolso, ajuizou a ação ora em exame e no foro da Comarca de seu domicílio, qual seja, Jaciara-MT. Ressai dos autos que os contratos contam com cláusula de eleição de foro, in verbis: [...] Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes. [...] (ID. 180527190) [grifo nosso] Pois bem. Inicialmente, assevera-se que a relação entre as partes é de consumo e não relação empresarial de investimento, como sustentado pelas agravadas. Isso porque, a relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n. 1.797 .109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) [grifo nosso] No mesmo sem tido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. (TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifo nosso] Assim, o fato da fração do imóvel ter sido vendida na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing", destinada a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidora ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente aos agravados que exploram atividade turística. Desse modo, quanto à competência territorial, incide ao caso as regras especiais dos arts. 6º, VIII c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] [grifo nosso] Nesse sentido é a ressalva à legislação consumerista, também no aspecto processual concernente à competência territorial, prevista no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a tramitação do feito no foro do domicílio do consumidor, considerando abusiva a cláusula que disponha em sentido contrário (arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC), podendo tal abusividade ser reconhecida até mesmo de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que declinou da competência para julgar ação de cobrança, sob fundamento de que o domicílio do autor se localizava em Jaciara. O juízo suscitante, por sua vez, sustenta que o autor reside em Juscimeira, apresentando comprovante de endereço nesse sentido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do conflito, para fixar a competência no foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda entre particulares, é aplicável o foro do domicílio do autor, em razão da existência de relação de consumo e da consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, cuja natureza é absoluta. 4. A cláusula contratual que impõe foro diverso ao do domicílio do consumidor é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 5. Ainda que se trate de contrato verbal, verifica-se relação de consumo na compra e venda de semoventes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 6. Comprovada a residência do autor no município de Juscimeira, resta fixada a competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processar e julgar a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Em ações oriundas de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, por possuir natureza absoluta. 2. A cláusula de eleição de foro, mesmo tácita, que contrarie o domicílio do consumidor, é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, conforme o art. 63, § 3º, do CPC. 3. A relação de consumo pode ser reconhecida mesmo na ausência de contrato escrito, desde que caracterizada a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica de fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, § 2º; CPC, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23.11.2005; STJ, REsp nº 425.368/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2002; TJMT, N.U. 1028891-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.12.2024. (TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência territorial do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida pela ora agravante em desfavor das agravadas, tornando sem efeito a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1019527-64.2025.8.11.0000

ID: 339728378

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA WPM VIAGENS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019527-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Competência] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS MARCAL DA SILVA - CPF: 052.453.871-90 (ADVOGADO), THAMIRIS OLIVEIRA MOTA - CPF: 038.806.101-42 (AGRAVANTE), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0001-03 (AGRAVADO), WPM VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 18.601.079/0001-71 (AGRAVADO), SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - CNPJ: 22.059.167/0001-60 (AGRAVADO), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 065.757.058-39 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO - CPF: 151.726.378-69 (ADVOGADO), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA - CPF: 278.068.508-56 (ADVOGADO), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO - CPF: 359.111.368-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR EM SEU DOMICÍLIO. ARTS. 6º, VIII E ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 63, §§ 1ª E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés e determinou a remessa dos autos da ação de rescisão contratual à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a validade e eficácia da cláusula de eleição de foro diante da configuração da relação de consumo entre as partes e da alegada hipossuficiência da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a aquisição da fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, vinculada ao sistema de uso por time sharing, foi realizada por pessoa física na condição de destinatária final do serviço, sem vínculo com sua atividade profissional ou econômica habitual. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9). 4. A cláusula de eleição de foro não se sobrepõe às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser mitigada quando implicar ônus excessivo à parte hipossuficiente. O deslocamento da tramitação da ação para comarca diversa do domicílio do consumidor, em outro Estado da federação, compromete o seu acesso à justiça e viola os princípios da facilitação da defesa e da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “A aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, vinculada a sistema de time sharing, configura relação de consumo quando realizada por pessoa natural na condição de destinatária final, sem vínculo com sua atividade econômica ou profissional habitual.” “É abusiva a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de aquisição de fração de imóvel em regime de multipropriedade, com uso em sistema de time sharing, quando impõe à parte consumidora ônus desproporcional ao acesso à justiça, devendo prevalecer o foro de seu domicílio.” __________ Dispositivo legal citado: arts. 6º, VIII e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e art. 63, §§ 1º e 3 º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024; TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025; TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por THAMIRIS OLIVEIRA MOTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 195519832 – autos de origem PJE Nº 1000048-55.2025.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor de WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA. e OUTROS, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés, ora agravadas, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro, sob os seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação rescisória de negócio jurídico e condenatória de indenização por dano moral proposta por Thamiris Oliveira Mota Casagrande contra SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., Club Cia Viagens e Vantagens S.A. e Wan Comercialização S.A., partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial, o deferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita à autora se deram no pronunciamento de id. 180971746. As rés ofereceram contestação ao id. 187761263 arguindo preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 187946458). A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 190580255 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O contrato objeto da ação contém cláusula onde eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para processar as ações derivadas do negócio jurídico (cláusula décima oitava). O CPC possibilita às partes modificarem a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, produzindo efeito a eleição quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (artigo 63,capute § 1º). Todos os requisitos elencados se fazem presentes no caso concreto, pois, além da expressa previsão contratual, o foro eleito é o local onde celebrado o negócio jurídico e onde localizado o imóvel objeto contratual e também é onde localizada a sede da ré SPE Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A., tanto é que lá foi citada (id. 184518733). Nesse viés, se mostra válida a cláusula e imperioso o declínio de competência. Em igual sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍNCULO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU LOCAL DA OBRIGAÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT em face do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, para processar e julgar execução de título extrajudicial. O juízo suscitado declinou da competência por considerar a eleição de foro aleatória e sem vínculo com o domicílio das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro à luz dos requisitos legais e do princípio do juiz natural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de eleição de foro é válida apenas se formalizada por escrito e vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, conforme o art. 63, § 1º, do CPC. 4. Eleições de foro aleatórias, sem justificativa ou conexão com o negócio jurídico, configuram prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). 5. No caso, tanto a autora quanto a ré possuem domicílio em Barra do Garças/MT, e a prestação de serviços objeto do contrato também se realizaria na mesma cidade, inexistindo vínculo com a Comarca de Cuiabá/MT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Conflito improcedente. Tese de julgamento: 1.A cláusula de eleição de foro somente é válida se vinculada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC). 2. A eleição de foro sem justificativa plausível constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/08/2018; TJMT, N.U 1022803-40.2024.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 27/03/2025. (TJMT, N.U 1011709-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025). Ante ao exposto, acolhoa preliminar de incompetência arguida paradeclinara competência para processar e julgar a presente demanda ao foro Comarca de Porto Seguro/BA,determinandoa remessa do processo aquela Comarca. [...] [grifos nossos e do original] Em sua minuta recursal (ID. 293461365), a agravante sustenta as seguintes teses: Abusividade da cláusula de eleição de foro A tutela de urgência recursal foi deferida, nos termos da decisão de ID. 294209876, para suspender os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste Agravo de Instrumento. As agravadas, por sua vez, apresentaram contraminuta recursal (ID. 299189890) na qual rebatem as teses da agravante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (decisão-40526301), e preparo recursal isento, uma vez que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da certidão de ID. 293608359. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: THAMIRIS OLIVEIRA MOTA AGRAVADO: WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida em desfavor das ora agravadas, acolheu a exceção de incompetência arguida pelas Rés e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA, com fundamento na cláusula de eleição de foro. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA, constante do contrato celebrado entre as partes, é válida e eficaz, pois atenderia aos requisitos do art. 63, caput e § 1º, do CPC, uma vez que foi formalizada por escrito, refere-se expressamente ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da obrigação, por ser a sede da empresa ré e local onde situado o imóvel objeto do contrato. Destacou que o foro eleito foi o mesmo onde se celebrou o negócio e onde a ré foi citada. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela agravante. 1. Abusividade da cláusula de eleição de foro A agravante sustenta que é hipossuficiente e celebrou um contrato de adesão para aquisição de imóvel, o qual foi redigido unilateralmente pelas agravadas, sem possibilidade de negociação. Assim, assevera que a cláusula de eleição de foro foi imposta de forma padronizada, sem considerar sua vulnerabilidade como consumidora. Argumenta, ainda, que o negócio jurídico está inserido em uma relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII (facilitação da defesa do consumidor) e art. 101, I (foro do domicílio do consumidor como competente). Outrossim, sustenta que a decisão de remeter os autos para Porto Seguro/BA viola o princípio do acesso à justiça e impõe barreiras econômicas e práticas, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, assevera que, embora formalmente válida, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada abusiva e, portanto, inaplicável no caso concreto, por gerar desvantagem excessiva ao consumidor, o que é vedado pelo art. 63, §5º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. As agravadas, por sua vez, sustentam que a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado com a agravante é válida, eficaz e plenamente aplicável, nos termos do art. 63 do CPC. Ciam o enunciado da Súmula n.º 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato.” Outrossim, argumentam que a relação contratual não se caracteriza como relação de consumo, pois: a agravante não é consumidora final no sentido do art. 2º do CDC. o contrato refere-se à compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, com possibilidade de locação para terceiros, o que configura natureza empresarial/investidora. mesmo que se admitisse certa vulnerabilidade, seria uma relação híbrida, e não uma relação consumerista pura. Nesse sentido, sustentam que o regime de multipropriedade está disciplinado na Lei nº 13.777/2018, que consolida esse modelo como direito real, afastando o enquadramento típico de relação de consumo. Reforçam que o modelo de “time sharing” é estruturado com objetivo econômico e patrimonial, e não essencialmente pessoal/residencial. Ademais, alegam que a cláusula de eleição de foro não representa obstáculo ao acesso à justiça e não foi demonstrada abusividade ou prejuízo concreto pela agravante. Aduz que o contrato, firmado com cláusulas claras e detalhadas, vincula as partes conforme o princípio do pacta sunt servanda. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, verifica-se que a agravante celebrou o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Ondas Praia Resort no Regime de Multipropriedade” com a agravada SPE Porto Seguro 02 empreendimentos imobiliários S.A., bem como o “Contrato de Associação para Utilização da WAM Fidelidade por Tempo Determinado Vinculado à Aquisição de Multipropriedade” com a agravada Club Cia Viagens e Vantagens S.A. (ID. 180527190, autos de origem), em 27/08/2024. O contrato se refere à aquisição de cota do apartamento mobiliado B204/14 do Ondas Praia Resort – Porto Seguro-BA. A área tota do apartamento é de 55,3754 m² e a fração ideal é de 0,1973%. O valor do contrato, sem corretagem, é de R$ 61.213,00. A comissão de corretagem é no valor de R$ 4.466,00. A forma de pagamento, por sua vez, foi assim definida: 1x R$ 4.466,00 (corretagem) via transferência 3 parcelas iniciais de R$ 50,00 120 parcelas mensais de R$ 508,86 (corrigidas pelo IPCA + 0,5% ao mês), com prazo final de quitação em 15/10/2034. O prazo para a construção é de 48 meses, com tolerância de 180 dias e prazo para outorga da escritura em 180 dias após o habite-se. Pelo contrato, a agravante teria o direito de usar o referido apartamento durante um período específico do ano, conforme um cronograma de uso compartilhado. Esse período é fixado e regulamentado pelo “Regulamento de Uso” e pela “Convenção do Condomínio”. O contrato permite, além do uso pessoal do imóvel, alugar para terceiros, trocar o período com outros cotistas (dependendo das regras internas) ou inserir o período em plataformas de intercâmbio de férias (como RCI, se for afiliado). Todavia, poucas horas após assinar o contrato, a agravante decidiu exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado fora do estabelecimento comercial das agravadas, encaminhando cartas de arrependimento, por e-mail e pelos Correios, a todas as empresas envolvidas e solicitando o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores pagos. No dia 03 de outubro de 2024, conseguiu firmar Termo de Distrato com a agravada WAM Negócios Imobiliários, porém, diante da omissão em receber o reembolso, ajuizou a ação ora em exame e no foro da Comarca de seu domicílio, qual seja, Jaciara-MT. Ressai dos autos que os contratos contam com cláusula de eleição de foro, in verbis: [...] Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Seguro - BA, para dirimir dúvidas, controvérsias ou para processar ações próprias derivadas deste negócio jurídico, com renúncia expressa das partes contratantes a qualquer outro foro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser independentemente do domicilio ou residência atuais ou futura dos contratantes. [...] (ID. 180527190) [grifo nosso] Pois bem. Inicialmente, assevera-se que a relação entre as partes é de consumo e não relação empresarial de investimento, como sustentado pelas agravadas. Isso porque, a relação jurídica posta em juízo se qualifica como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições protetivas constantes na legislação consumerista. Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [grifo nosso] Nesse sentido, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .1. O Tribunal de origem afastou a alegação de ilegitimidade passiva ventilada pela parte ré e concluiu pela abusividade na realização do negócio jurídico contestado. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ .2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se manifesta no sentido de que "compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil" (REsp n. 1.797 .109/SP, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023).3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) [grifo nosso] No mesmo sem tido, cita-se ementa de julgado desta colenda Quinta Câmara, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. (TJMT, AC 1006811-33.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifo nosso] Assim, o fato da fração do imóvel ter sido vendida na modalidade de multipropriedade, ou "time sharing", destinada a uso de lazer ou ainda como investimento, por si só não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do consumidor, considerando se tratar de investidora ocasional, sendo evidente sua hipossuficiência frente aos agravados que exploram atividade turística. Desse modo, quanto à competência territorial, incide ao caso as regras especiais dos arts. 6º, VIII c/c o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; [...] [grifo nosso] Nesse sentido é a ressalva à legislação consumerista, também no aspecto processual concernente à competência territorial, prevista no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. [...] [grifo nosso] Assim, no caso em exame, verifica-se que assiste razão à parte agravante, pois o Código de Defesa do Consumidor assegura a tramitação do feito no foro do domicílio do consumidor, considerando abusiva a cláusula que disponha em sentido contrário (arts. 6º, VIII, e 51, XV, do CDC), podendo tal abusividade ser reconhecida até mesmo de ofício (art. 63, § 3º, do CPC). Nesse sentido, cita-se ementa de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, que declinou da competência para julgar ação de cobrança, sob fundamento de que o domicílio do autor se localizava em Jaciara. O juízo suscitante, por sua vez, sustenta que o autor reside em Juscimeira, apresentando comprovante de endereço nesse sentido. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do conflito, para fixar a competência no foro do domicílio do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de cobrança fundada em contrato verbal de compra e venda entre particulares, é aplicável o foro do domicílio do autor, em razão da existência de relação de consumo e da consequente aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em se tratando de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, cuja natureza é absoluta. 4. A cláusula contratual que impõe foro diverso ao do domicílio do consumidor é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC. 5. Ainda que se trate de contrato verbal, verifica-se relação de consumo na compra e venda de semoventes, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor. 6. Comprovada a residência do autor no município de Juscimeira, resta fixada a competência do Juízo da Vara Única daquela comarca para processar e julgar a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Em ações oriundas de relação de consumo, a competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio do consumidor, por possuir natureza absoluta. 2. A cláusula de eleição de foro, mesmo tácita, que contrarie o domicílio do consumidor, é considerada abusiva e pode ser afastada de ofício, conforme o art. 63, § 3º, do CPC. 3. A relação de consumo pode ser reconhecida mesmo na ausência de contrato escrito, desde que caracterizada a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica de fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, § 2º; CPC, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 48.647/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 23.11.2005; STJ, REsp nº 425.368/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.08.2002; TJMT, N.U. 1028891-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.12.2024. (TJMT, AI 1004601-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a competência territorial do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida pela ora agravante em desfavor das agravadas, tornando sem efeito a decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Seguro-BA. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários, uma vez que não foram fixados na decisão objurgada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1013875-03.2024.8.11.0000

ID: 259698797

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1013875-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1013875-03.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL NÚMERO ÚNICO: 1013875-03.2024.8.11.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO: [INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (AUTOR), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REU), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (REU), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR), PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR), CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - CPF: 794.045.299-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS A DESA. SERLY MARCONDES ALVES QUANTO AO MÉRITO E O DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI QUANTO À MODULAÇÃO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTA O ART. 3º, V, À LEI ESTADUAL N. 7.603/2001. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA ADVOGADOS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça contra o art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, incluída pela Lei Estadual n. 11.077/2020, que concede a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários. O requerente alegou violação ao princípio da separação dos poderes e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, por vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a verificação de: (i) possível inconstitucionalidade formal, considerando a violência de iniciativa do Poder Legislativo ao estabelecer isenção de custas processuais para determinada categoria profissional sem a participação do Tribunal de Justiça, e (ii) inconstitucionalidade material, ante a frente ao princípio da igualdade tributária ao conceder benefício tributário exclusivo aos advogados. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal declarou ser norma inconstitucional estadual de origem parlamentar que concede isenção de custas processuais para categoria específica, por violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e a competência privativa dos Tribunais para legislar sobre o tema (STF, ADI 6.859/RS). 4. A Suprema Corte também declarou que os benefícios tributários devem observar o princípio da igualdade, sendo vedado privilegiar advogados na execução de honorários em detrimento de outros contribuintes em situação semelhante. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente, com modulação dos efeitos. Tese de julgamento: "É inconstitucional norma estadual que concede isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais para advogados na execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta aos princípios da autonomia administrativa e financeira do Judiciário e da igualdade tributária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º; CE/MT, arts. 40, II e 99, caput e § 1º. Jurisprudência relevante: STF, ADI 6859/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023; ADI 3629/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Ilustres componentes do Órgão Especial: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020. Sustenta, o requerente, que a inovação legislativa parlamentar instituiu “nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, de modo a interferir na organização administrativa e financeira do Poder Judiciário Mato-grossense para prestação do serviço jurisdicional”. Afirma que, em razão do princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal e no art. 9º da Constituição de Mato Grosso, “as emendas parlamentares, em projetos de lei de iniciativa privativa, devem observar o requisito da pertinência temática e não promover o aumento de despesas”. Assevera que a isenção de custas aos advogados, na execução de honorários advocatícios, culminará na assunção de despesas para a prestação dos serviços jurisdicionais pelo Poder Judiciário. Com bases nesses argumentos, requer a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, por violar os arts. 63, II, 98, § 2º, 99, caput e § 1º, da Constituição Federal, e arts. 40, II, e 99, caput e § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Não houve pedido de medida cautelar. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nas suas informações, pugna pela improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade, aduzindo que a instituição de nova hipótese de isenção de custas à classe dos advogados, exclusivamente quanto à execução de honorários advocatícios, é compatível com as regras constitucionais, na medida em que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, nos moldes do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal (ID 219268150). A Procuradoria-Geral do Estado, nas suas informações, requer a improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que os Estados têm competência para legislar sobre custas processuais e emolumentos, nos moldes do art. 24, XI, da Constituição Federal. Além disso, destaca que a isenção de custas na execução dos honorários advocatícios promove o acesso à justiça, “facilitando que os advogados possam cobrar seus honorários sem o ônus financeiro das custas processuais” (ID 219016156). O Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional manifesta-se pela procedência da vertente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077/2020. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. DEOSDETE CRUZ JUNIOR (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que possui como fundamento jurídico basicamente a violação da reserva de iniciativa do Poder Judiciário em tratar disciplina do seu interesse, qual seja, isenção em custas forenses. Na exordial, citamos precedentes da Suprema Corte no sentido de que essa matéria é reservada à iniciativa do Poder Judiciário, bem como agregamos o fundamento de que não houve um estudo de impacto orçamentário e financeiro. Toda isenção, como implica na redução de receitas públicas, precisa estar necessariamente acompanhada de um estudo de impacto orçamentário e financeiro, para analisar as consequências da retirada desse recurso, afinal de contas, há necessidade de rendas públicas, para o serviço judiciário funcionar com a qualidade que vem funcionando hoje. Podemos agregar também, conquanto não tenhamos trazido na exordial, até porque, uma vez provocado, o Poder Judiciário pode sob outros fundamentos reconhecer a inconstitucionalidade, que o art. 24, IV da Constituição Federal disciplina ser da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas e serviços forenses. Coloco para reflexão de Vossas Excelências, se cada estado poderia disciplinar regras de isenção de maneira diferente? O que nos leva a concluir que a norma que categoriza uma isenção precisaria vir como uma norma geral. Portanto, dentro desse condomínio legislativo, que existe na competência concorrente, cabendo à união disciplinar as normas gerais, não consigo compreender como seria possível que cada estado disciplinasse, diversamente, situações de isenção. Naturalmente, conquanto tenhamos trazido a matéria para discussão perante este egrégio Tribunal de Justiça, não desconsideramos, de maneira alguma, a relevância e a essencialidade da atividade dos advogados para a consolidação do sistema de justiça, como um sistema eficiente, que de fato, pode fazer valer os direitos fundamentais. Portanto, senhora presidente, ratifico os termos do pedido, pugnando pela procedência desta ADI. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JUNIOR, V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Conforme consta do relatório, o requerente pretende a procedência desta ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei Estadual n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020, que foi promulgada nos seguintes termos: [...] Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 3º [...] [...] V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios. [...] Com o intuito de demonstrar a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei n. 7.603/2001, do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Lei n. 11.077, de 13 de janeiro de 2020, alega, o requerente, que a inovação legislativa instituiu nova hipótese de isenção de custas, desacompanhada de qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro, interferindo, indiscutivelmente, na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de Mato Grosso para prestação dos serviços jurisdicionais. Como se sabe, a Lei Estadual n. 7.603/2001, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixou o valor de custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial. Nada obstante, conforme pode ser visto linhas volvidas, o Poder Legislativo de Mato Grosso, em 2020, aprovou a Lei n. 11.077/2020, alterando a Lei Estadual n. 7.603/2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências. Entre as modificações propostas, foi acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei Estadual 7.603/2001 dispondo que, além dos casos previstos em lei, os advogados, na execução dos honorários advocatícios, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais. A primeira alegação de inconstitucionalidade refere-se a ordem formal, referente à reserva de iniciativa do Tribunal de Justiça, uma vez que o ato foi editado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso. No tocante ao vício de iniciativa acerca da edição de leis, que versam sobre isenção de custas processuais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de norma estadual que fixa a isenção de determinada categoria profissional, conforme se infere dos arestos abaixo ementados: Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (STF - ADI 6859 RS, Relator: Ministro Roberto Barroso, Data de Julgamento: 22.02.2023, Tribunal Pleno, Data de Divulgação: 01.03.2023 – Dje-038, Data de Publicação: 02.03.2023) Destacamos Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 3629 AP, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 03.03.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20.03.2020) Destacamos Além da inconstitucionalidade formal, a Suprema Corte já se manifestou no sentido de que viola a igualdade tributária a lei estadual que concede isenção de custas a membros de determinada categoria profissional, pelo simples fato de a integrarem, consoante se dessume dos arestos objeto destas ementas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. 1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos. 2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT- CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 236881 RS, Relator: Ministro Maurício Corrêa, Data de Julgamento: 05.02.2002, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 26.04.2002) Destacamos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF - ADI 3260 RN 0002497-16.2004.0.01.0000, Relator: Ministro Eros Grau, Data de Julgamento: 29.03.2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29.06.2007) Destacamos Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação à matéria, este Tribunal de Justiça, assim se manifestou: AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859. (TJ-MT - Agravo Regimental Cível: 1009103-94.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, Data de Julgamento: 05.06.2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08.06.2024) Destacamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. (TJ-MT - AI: 10037821520238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2023) (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 1026543-40.2023.8.11.0000, Relator: Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Data de Julgamento: 26.03.2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27.03.2024) Destacamos Portanto, o inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 11.077/2020, ao favorecer apenas um grupo de contribuintes, por vício de iniciativa grave ofensa à igualdade tributária. Por derradeiro, no tocante à modulação dos efeitos, longe de querer fazer a opção que estimule um comportamento de infração à Constituição, a verdade é que esta lei vigorou por mais de quatro anos. Portanto, os jurisdicionados cumpriram a lei, até porque, enquanto não declarada inconstitucional, vigia o mandamento da sua presunção de constitucionalidade. Dessa forma, desfazer retroativamente todos esses anos de benefícios seria de um impacto talvez imprevisível e possivelmente injusto em relação, pelo menos, aos advogados que cumpriram a lei tal como ela foi posta. Nestas circunstâncias, privilegiando o mandamento da segurança jurídica e da boa-fé, propõe-se a modulação para que a decisão produza efeitos a contar da data da publicação do acórdão deste julgamento. Posto isso, julgo procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020, com modulação para que a decisão produza efeitos a contar da data da publicação do acórdão deste julgamento. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º VOGAL): Eminentes Pares, Não há dúvida alguma em acompanhar o voto do eminente relator, até porque tive conhecimento do douto parecer que abordou com maestria jurídica a inconstitucionalidade do inciso V do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001, acrescentado pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020. A matéria também foi debatida em ADI perante o Supremo Tribunal Federal, de modo que não há como acolher a pretensão da Assembleia Legislativa pela improcedência. Desse modo, acompanho o voto do douto relator pela procedência da ação Direta de Inconstitucionalidade, inclusive nos efeitos. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Senhora Presidente, Ouvi atentamente os argumentos trazidos na tribuna, bem como o voto do eminente Des. Luiz Ferreira da Silva. Acompanho na íntegra o voto do relator, pela procedência da ação, inclusive no que diz respeito aos efeitos após o trânsito em julgado. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (4º VOGAL): Senhora Presidente, Acompanho o voto do Relator para julgar procedente a direta de inconstitucionalidade, inclusive, em razão de precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação a essa natureza de matérias. Entretanto, com relação aos efeitos, divirjo, para considerar, a partir da publicação do acórdão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (5º VOGAL): Senhora Presidente, A ação me faz lembrar um ditado popular que diz “quem tudo quer, tudo perde”. Na nossa administração, inseriu-se um dispositivo que falava sobre essa matéria e os advogados ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal, para que não tivesse efeito naquele ano, mas sim no ano seguinte. O ministro Alexandre Moraes acolheu o pedido, mas julgou inconstitucional aquele dispositivo, com base em outros do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, que versavam sobre a mesma matéria. Posteriormente, quando a lei entrou em vigor, os advogados começaram a utilizar esse dispositivo, que falava de “Execução”, para ingressar com ação de arbitramento de honorários e outras ações, ou seja, para tudo passou a vigorar esse dispositivo, e culminou agora com essa emenda que é clara a sua incondicionalidade. Desembargador Luiz Ferreira cita no voto os precedentes do Supremo Tribunal Federal, e com toda razão, todos os motivos inseridos pela Procuradoria Geral de Justiça nesta ação. Acompanho o voto do relator pela procedência da ação, mas com relação aos efeitos, acompanho o Des. Guiomar Teodoro Borges, para ser a partir da publicação deste acordão. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (7ª VOGAL): Acompanho na íntegra do bem lançado voto do eminente Des. Luiz Ferreira da Silva pela procedência da ação. Peço vênia para acompanhar a divergência com relação à modulação dos efeitos a partir da publicação deste acordão e não do trânsito em julgado. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (9ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (10ª VOGAL): Senhora Presidente, Peço vênia à Desembargadora Serly Marcondes, que pediu vista dos autos. Desde já, acompanho o voto do relator quanto à procedência da ação. Entretanto, voto com a divergência em relação aos efeitos da modulação, para ser a partir da publicação do acórdão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (11º VOGAL): Senhora Presidente, Estou de acordo com o voto do eminente relator, divirjo apenas com relação à modulação. Particularmente penso que, com todas as vênias, que houve até uma pitada de má fé, porque todos sabem que Assembleia Legislativa não pode criar isenções nem para o governo, nem para outros poderes. A Ordem dos Advogados, deveria saber disso, pelo menos deveria, até porque há vários precedentes, inclusive neste e. Tribunal de Justiça, além do próprio Supremo Tribunal Federal. Daqui a pouco pode haver uma outra investida da Ordem para novas isenções. E viveremos de isenções, de lapsos temporais que o Tribunal de Justiça deixará de arrecadar se a modulação for pela publicação do acórdão ou pelo trânsito em julgado Portanto, defendo que nesta situação, é ex tunc, não deve ter modulação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (12º VOGAL): Senhora Presidente, Até mesmo antes de o Tribunal de Justiça ter reconhecido a inconstitucionalidade naquela situação relatada nesta sessão pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, havíamos indeferida a isenção em cada caso concreto, por ser inconstitucional, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, acompanho o voto do Relator para julgar procedente a ação, porém com a modulação nos moldes propostos pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges, ou seja, da publicação do acórdão. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA (RELATOR): Senhora Presidente, Retifico e acompanho o entendimento do Desembargador Guiomar Teodoro Borges com relação aos efeitos, porque de fato equivoquei-me, deve ser a partir da publicação do acórdão. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (1º VOGAL): Senhora Presidente, Retifico e acompanho para o efeito ser a partir da publicação do acórdão. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (2º VOGAL): Senhora Presidente, Retifico meu voto nesse ponto e acompanho para o efeito ser a partir da publicação do acórdão. SESSÃO DE 10 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (9ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista na sessão passada, por conta da relevância da matéria em discussão. Como bem explicitado pelo e. Relator, a Lei Estadual n.º 11.077/2020, ao inserir o inciso V ao art. 3º da Lei Estadual n.º 7.603/2001, violou a reserva de iniciativa do Poder Judiciário em legislar sobre custas processuais. Ocorre que após a superveniência da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025, que alterou o art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, questão que se coloca é saber acerca da persistência ou não do objeto da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Com efeito, a ação em exame questiona a constitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, incluído pela Lei Estadual nº 11.077/2020, norma de origem parlamentar que instituiu isenção de custas aos advogados na execução de honorários, tendo sido impugnada por vício de iniciativa e por afronta à igualdade tributária. Contudo, é incontroverso que sobreveio norma federal com força de lei geral, oriunda do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, que disciplinou de modo uniforme em todo o território nacional a matéria. Assim é que, o novo § 3º do art. 82 do CPC determina que o advogado não mais antecipa as custas, mas que elas deverão ser pagas ao final, se o réu der causa ao processo, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ... § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Assim, com as devidas vênias, pondero que o objeto da presente ADI restou superado, na medida em que a norma estadual foi absorvida/revogada tacitamente pela nova disciplina federal, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal, que garante a prevalência da norma geral federal sobre a norma estadual em matéria de competência concorrente. Veja-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.” Além disso, a inconstitucionalidade formal atribuída à origem parlamentar da lei estadual perde relevância, porquanto o mesmo conteúdo foi validamente introduzido no ordenamento jurídico por meio de lei federal formalmente legítima. Dito isso, a nova normativa, ao condicionar o pagamento ao desfecho do processo e à responsabilidade do vencido, não ofende o princípio da igualdade tributária, afastando o vício material da norma estadual anterior. Por consequência, não há mais interesse processual concreto na declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, uma vez que ela não mais subsiste no ordenamento jurídico, conforme exige o art. 485, VI, do CPC. Ainda que esta Corte já tenha formado maioria pela procedência da ação, inclusive com discussão sobre a modulação de efeitos, entendo que o julgamento deve ser extinto sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, por ausência de utilidade e atualidade na prestação jurisdicional em controle concentrado de constitucionalidade. Por essas razões, voto pela extinção da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, provocada pela edição da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (6º VOGAL): Acompanho o Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (8º VOGAL - CONVOCADA): Acompanho o Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/04/2025.

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Processo nº 1031025-94.2024.8.11.0000

ID: 296045172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nicole Ribeiro Gatto Cavalcante x D. R. G. C. e outros

ID: 296045177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

D. R. G. C. J. R. G. C. NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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