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"1036651-94.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca

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Sergio Rodrigo Fischer x Delegado Chefe Dpi e outros

ID: 299060977

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004944-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO FISCHER

Polo Passivo:

DELEGADO CHEFE DPI ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004944-75.2024.8.16.0004 Processo: 0004944-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SERGIO RODRIGO FISCHER (RG: 63333433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.077.639-15) Rua Tranqüilo Noro, 1035 apt 2202 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-860 - E-mail: anamral@hotmail.com - Telefone(s): (67) 98122-7590 Impetrado(s): Delegado Chefe DPI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 470 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. SERGIO RODRIGO FISCHER impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Delegado Chefe – DPI, narrando que é servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia – 5ª Classe – lotado na 22ª Subdivisão Policial de Arapongas/PR, e, em 20 de maio de 2021, casou-se com a Sra. Vivian Tiemi Yamamoto, servidora pública estadual no cargo de Analista da Área Judiciária na cidade de Londrina/PR, sendo que, em 05 de abril de 2022, nasceu o filho do casal, João Lucas Yamamoto Fischer, diagnosticado posteriormente com Branquicefalia e Plagiocefalia posicionais severas. Informou que o tratamento do filho exige cuidados intensivos, incluindo o uso contínuo de órtese craniana (capacete) e fisioterapia duas vezes por semana, além de acompanhamento médico frequente, realizado na cidade de São Paulo por ausência de tratamento especializado no Paraná. Alegou que a mãe da criança, também servidora pública, encontra-se sobrecarregada com as demandas do tratamento e demais tarefas, dada a ausência diária do impetrante, que trabalha em cidade diversa da residência da família. Solicitou, administrativamente, sua remoção para Londrina, com fundamento no artigo 64 da Lei Complementar nº 259/2023, bem como no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei nº 6.174/70, artigo 67), que preveem a possibilidade de remoção por motivo de saúde de dependente, desde que comprovada a necessidade. Informou, entretanto, que a Administração Pública negou o pedido, alegando que a unidade de origem do servidor (Arapongas) possui maior carência de recursos humanos e que a unidade de destino (Londrina) estaria devidamente abastecida, sem considerar o quadro de saúde do filho do impetrante. Sustentou que a negativa administrativa é arbitrária, desconsiderando princípios constitucionais como a proteção à família (artigo 226 da CF), direito à saúde (artigos 6º e 196 da CF) e dignidade da pessoa humana, além de violar legislação infraconstitucional que prevê a remoção por motivo de saúde de dependente. Enfatizou que a gravidade e urgência do tratamento da criança estão demonstradas por laudos médicos e que a exigência de junta médica oficial não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, podendo ser suprida por documentação equivalente. Trouxe laudos médicos, declarações de profissionais de saúde e comprovantes de tratamento, com o objetivo de demonstrar a existência de direito líquido e certo à remoção. Citou jurisprudência dos Tribunais superiores que reconhecem a preponderância da unidade familiar e do direito à saúde sobre a conveniência administrativa, isso em casos análogos. Solicitou medida liminar a fim de que o impetrante pudesse ser transferido para uma unidade de Londrina – Paraná, e, após, a concessão da segurança almejada, para que se determine definitivamente sua transferência. Pediu, ainda, justiça gratuita e prioridade de tramitação, visto que trata de interesse de criança portadora de deficiência, previsto na Lei 13.146/15. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.11). O feito foi distribuído a este Juízo, que, por meio de decisão de ref.10.1, não concedeu a medida liminar almejada. O Delegado Chefe prestou informações à ref.20.1. Inicialmente, reforçou que a autoridade administrativa entendeu que não houve o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 259/2023, que regulamenta as carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná e que, de acordo com essa legislação, a remoção por motivo de saúde de dependente é permitida apenas quando o dependente vive às custas do servidor, bem como que essa condição está registrada no assentamento funcional, além de haver comprovação por junta médica oficial, o que não foi demonstrado pelo servidor. Destacou que o ônus da prova cabe ao autor, conforme o Código de Processo Civil, e que a ausência desses elementos impossibilita a concessão da remoção fora do interesse da Administração. Salientou que a remoção, quando não obrigatória por lei, é um ato discricionário da Administração Pública, guiado pelos critérios de conveniência e oportunidade, sempre voltados ao interesse público. Ressaltou, ainda, que a unidade de origem do servidor, em Arapongas, enfrenta uma significativa carência de efetivo em comparação à de Londrina, que já se encontra em situação mais favorável em termos de recursos humanos, e por isso o pedido foi indeferido com base na necessidade de manutenção do serviço público e no respeito aos princípios legais e administrativos que regem os atos de remoção de servidores. Postulou, enfim, pela denegação da segurança. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito à ref.21.1, mais a denegação da segurança. O impetrante apresentou impugnação à ref.27.1. O Ministério Público deixou de intervir no feito à ref.28.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO RODRIGO FISCHER em face de ato do DELEGADO CHEFE – DPI, em que pretende a concessão da segurança para determinar a remoção do ora impetrante, servidor público, para a cidade de Londrina/PR, onde está lotada a sua esposa, a fim de auxiliá-la quanto a cuidar do filho do casal. Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/88, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/09, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES: “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Neste contexto, considerando as provas acostadas aos autos e revendo o posicionamento adotado quando do indeferimento da ordem liminar (ref.10.1), entendo que está demonstrado o direito líquido e certo perseguido pelo impetrante. Explico. Como se sabe, a Administração Pública deve se ater ao princípio da legalidade, assim como lhe são afetos os critérios da oportunidade e conveniência para analisar cada caso. De acordo com o artigo 65 da Lei nº 6174/70, que dispõe acerca da remoção, é assegurado aos servidores: “Art. 65. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário. Parágrafo único. A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades administrativas interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelos respectivos chefes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetuá-lo de uma para outra Secretaria ou órgão que lhe seja diretamente subordinado.”. Concomitantemente a isso, hierarquicamente superior às normas de regência da carreira da impetrante e da legislação infraconstitucional afeta aos servidores públicos estaduais, temos a Constituição Federal de 1988, a qual traz implicitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, resumidamente, impingem à Administração Pública observar, na consecução dos seus atos, se os meios empregados por si atingem os fins pretendidos, mas com menor gravame aos administrados. Acerca do tema Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que: 'O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público [...]”[1]. Pois bem. Atento a tais aspectos, tem-se que o artigo 64 §1º da Lei Complementar nº 259/2023 garante que: “A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, dar-se-á para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União e do Estado do Paraná, que for deslocado no interesse da Administração, bem como por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro, dependente, tutelado ou curatelado que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.”, sendo que, no caso dos autos, restou devidamente comprovado pelo impetrante as condições de saúde de seu filho e necessidade de tratamento (ref.1.9). A gravidade do quadro de saúde do filho do impetrante está, como dito, por meio de laudo médico, o qual aponta a necessidade de tratamento contínuo, uso de órtese craniana e acompanhamento fisioterápico intensivo. Fica evidente, por isso, que a manutenção do impetrante em unidade diversa da cidade de residência de sua família, especialmente da criança enferma, causa prejuízos diretos à prestação dos cuidados indispensáveis à sua saúde e desenvolvimento. Sendo assim, entendo que a remoção, in casu, promove não só a valorização da unidade familiar, como também assegura o pleno exercício do direito à saúde da criança, que deve ser tutelado com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 6.º, 196, 226 e 227 da Constituição Federal. Frisa-se que na via mandamental não cabe dilação probatória e a autoridade coatora não trouxe aos autos provas suficientes para afastar o direito alegado. A negativa da remoção se baseou unicamente em argumentos administrativos genéricos, como a carência de pessoal na unidade de origem (Arapongas) e o fato de Londrina estar “abastecida” em termos de efetivo, sem levar em consideração o direito constitucional à saúde e à convivência familiar, tampouco a gravidade da condição médica da criança. O indeferimento ignorou que a documentação apresentada pelo impetrante detalha, de forma pormenorizada, as condições peculiares do menor e sua necessidade de tratamento e acompanhamento dos genitores. Entendo, portanto, que o interesse público não ficaria prejudicado com a remoção, evidenciando a ilegalidade na decisão administrativa atacada no presente writ. Logo, diante de uma antinomia entre os direitos fundamentais aqui expostos, ora de um lado o interesse público na organização administrativa, e de outro a proteção à família e à saúde da criança, inegavelmente se deve resguardar, a priori, os preceitos constitucionais previstos nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988, que preveem, respectivamente, que: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." (grifei) Ressalte-se que a convivência familiar e o cuidado direto do pai e da mãe são fundamentais à recuperação e bem-estar da criança, o que torna injustificável o indeferimento com base apenas em critérios de conveniência administrativa. Neste diapasão, a remoção é cabível no caso trazido à análise judicial, uma vez que se garantirá o convívio do impetrante com a sua família, viabilizando a unidade familiar. É o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.118.941/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Nesse sentido também julgou o TJPR: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ALTERAÇÃO DO PROFESSOR DO CAMPUS UMUARAMA PARA CAMPUS MARINGÁ. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ARTIGO 36, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI 8.112/90. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001527-63.2022.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.09.2023). No mesmo caminho está o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Policial Militar. Remoção para Acompanhamento de Familiar Enfermo. É direito constitucionalmente assegurado ao policial militar a remoção para localidade que possibilite o acompanhamento de familiar enfermo, em observância ao princípio da proteção à unidade familiar (art. 226 da CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Excepcionalidade e Direito à Saúde. Configurada a excepcionalidade pela necessidade de prestação de cuidados a genitor em situação de saúde fragilizada, justifica-se a remoção do servidor militar, consoante interpretação conjunta do artigo 6º da CF (direito à saúde) com o artigo 229 da CF (dever de cuidado aos pais). Aplicabilidade das Normas Constitucionais e Infraconstitucionais. A remoção do policial militar fundamenta-se no artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, aplicáveis analogicamente à carreira militar pela supremacia do direito à unidade familiar. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. O poder discricionário da administração pública deve ser exercido com razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, o que legitima a remoção requerida. Prevalência do Interesse Público na Proteção à Família, A proteção à unidade familiar constitui interesse público relevante, prevalecendo sobre a conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo à ordem e disciplina militar. Existência de Vaga e Ausência de Prejuízo ao Serviço. Restando comprovada a existência de vaga no destino pretendido e a ausência de prejuízo ao serviço militar, não há impedimento legal para a remoção do policial militar, conforme preceitua o artigo 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049295-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido. Policial Militar solicita remoção por conveniência familiar devido à necessidade de cuidados especiais de seu filho. Alega proteção à família e ausência de prejuízo para a Administração. Razões de Decidir. A proteção à família é princípio constitucional que deve ser considerado em casos de remoção por conveniência familiar. A ausência de prejuízo para a Administração justifica a concessão da remoção solicitada. Dispositivo. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1036651-15.2024.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). De todo o modo, considerando que o ato administrativo impugnado afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade pela autoridade coatora, fazendo nascer o direito líquido e certo do impetrante, a concessão da segurança almejada é a medida que se impõe, sem que com isso haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que ao Poder Judiciário é permitido adentrar no mérito dos atos administrativos do Poder Executivo quando presente ilegalidade ou abuso de poder, como ocorreu na hipótese. Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por SERGIO RODRIGO FISCHER contra ato da nominada autoridade coatora, o DELEGADO CHEFE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DO PARANA, e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando, por conseguinte, que a autoridade coatora proceda à remoção do impetrante para a cidade de Londrina/PR, local de domicílio de sua família, garantindo-lhe o exercício pleno da convivência familiar e o acompanhamento direto da saúde de seu filho menor. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplico o reexame necessário na hipótese (artigo 14, §1.º da Lei n.º12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 14 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p.81.

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