Resultados para "1036658-77.2022.8.26.0602" – Página 16 de 16

Município De Sorocaba x Marcelo Ciochetti Da Silva

ID: 325446238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012990-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

MARCELO CIOCHETTI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012990-77.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012990-77.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Marcelo Ciochetti da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A MATÉRIA NOS LIMITES DOS AUTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. A EMBARGANTE BUSCA REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ART. 489 DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 489, 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 21.02.2005, STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Garcia x D.H.F. Construtora E Incorporadora Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal, Maria Angela Braga Costa E Silva e outros

ID: 293827429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002877-16.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GARCIA

Polo Passivo:

D.H.F. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, MARIA ANGELA BRAGA COSTA E SILVA GEOVANA DE SOUZA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-16.2023.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Ricardo Garcia - Embargdo: D.h.f. Construtora e Incorporadora Ltda, na pessoa de sua representante legal, MAria Angela Braga Costa e Silva - Embargdo: Geovana de Souza da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR, NEM CONDENOU A PARTE CONTRÁRIA EM CUSTAS, APESAR DE TER DESEMBOLSADO ALTO VALOR DE PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMBARGANTE NÃO INTEGROU A LIDE COMO PARTE, APENAS COMO TERCEIRO INTERESSADO EM SEDE RECURSAL, NÃO SENDO CABÍVEL A PRETENSÃO DE SE BENEFICIAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E DEMAIS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 4. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A DECISÃO PROFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 2. OMISSÃO INEXISTENTE, DESCABENDO FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DE PARTE INTERESSADA NO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012414-08.2013.8.26.0309, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.06.2023.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0009249-39.2019.8.26.0606, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1047910-77.2022.8.26.0602, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2025.STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Fonseca Moya (OAB: 351053/SP) - Thais Dias Pires (OAB: 339797/SP) - Danielle Fernandes Alves (OAB: 507633/SP) - Carlos Alberto Nicolau Piveta (OAB: 268013/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ednéia Germano Martins x Banco Daycoval S/A

ID: 290739254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-77.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNéIA GERMANO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-77.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ednéia Germano Martins - Banco Daycoval S/A - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação… Processo 1004357-77.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ednéia Germano Martins - Banco Daycoval S/A - Ante o exposto e com estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e materiais que EDNEIA GERMANA MARTINS ajuizou contra o BANCO DAYCOVAL S.A. para: (i) confirmar a tutela de urgência de fl. 34/35, que determinou a suspensão dos descontos efetuados pelo requerido no benefício previdenciário da autora; (ii) declarar a nulidade dos contratos de empréstimos nº 50-8413102-21 e nº 50-8874036/21 do requerido e, por consequência, declarar a inexigibilidade dos descontos consignados realizados a título dessas operações bancárias; (iii) condenar o requerido a restituir à autora os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário em razão dessas contratações indevidas, de forma dobrada, acrescidas de correção monetária, a partir do desembolso, e de juros de mora, a contar da citação; de outro lado, caberá à autora restituir ao requerido os valores indevidamente creditados em sua conta bancária a título dos referidos contratos observando-se que a autora já comprovou o depósito judicial da integralidade desses valores às fls. 45/48; e (iv) condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, esses corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ), e com juros moratórios, contados a partir da citação. Ademais, autorizo o levantamento, pelo requerido, dos valores depositados judicialmente a título de restituição dos montantes creditados na conta da autora em razão das contratações anuladas (fls. 45/48). Quanto aos índices aplicáveis, registra-se que a correção monetária deverá ser calculada conforme a Tabela Prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, até vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir de então, os consectários legais seguirão os parâmetros ali determinados. Em razão da sucumbência, apenas o requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A respeito da sucumbência, por cautela, esclarece-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação, sendo certo que o acolhimento do pedido inicial este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência , com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16.8.2022) Por fim, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0196218-53.2023.8.26.0500

ID: 312712073

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0196218-53.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASSAR DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0196218-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adriana Nassar de Marchi - Processo de Origem: 0005839-77.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública… Processo 0196218-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Adriana Nassar de Marchi - Processo de Origem: 0005839-77.2022.8.26.0602/0003 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: TELMA DA ROCHA LIMA (OAB 366645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 154 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes