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Jonathan Ramos Sales x Banco Digimais S/A

ID: 315547424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038670-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RAMOS SALES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1038670-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Ramos Sales - Banco Digimais S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1038670-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonathan Ramos Sales - Banco Digimais S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 46350/RS), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 0021237-69.2023.8.26.0007

ID: 325058424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021237-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVINIA CECILIA GONCALVES CANAL

Intimação

Advogados:

LAVINIA CECILIA GONCALVES CANAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021237-69.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lavinia Cecilia Goncalves Canal - Intime-se a executada do não aceita do parcelamento. Certifique-se o t… Processo 0021237-69.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lavinia Cecilia Goncalves Canal - Intime-se a executada do não aceita do parcelamento. Certifique-se o transito em julgado. Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido, em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 11 de julho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito TVB - ADV: LAVINIA CECILIA GONCALVES CANAL (OAB 133428/SP)

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Manoel Pedro Filho x Cristiane Do Rego

ID: 330041838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017335-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE DO REGO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Visto… Processo 0017335-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1035372-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Pedro Filho - Cristiane do Rego - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor formulado pela executada, sob o argumento de que a verba bloqueada é verba impenhorável, uma vez que necessária para sua subsistência. Alegou, ainda, nulidade de intimação. A exequente manifestou-se às fls. 159/164. Extrato SISBAJUD às fls. 83/111. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando-se o sistema SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio de ativos, conforme abaixo: 23.04.2025 - R$ 23,59 - Banco Santander S/A -fls. 84 06.05.2024 - R$ 500,35 - Caixa Econômica Federal - fls. 94 16.05.2024 - R$ 65,00 - PIC PAY - fls. 103 O extrato da conta mantida pela executada na Caixa Econômica Federal não demonstram que tal verba é oriunda de seu trabalho ou utilizada para sua subsistência. Outrossim, não foi juntado o extrato das contas mantidas no Banco Santander S/A e PIC PAY. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ônus do devedor provar a impenhorabilidade da importância constrita. Veja-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. Inconformismo do executado. Constrição de ativos financeiros. Impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos (artigo 835, inciso X, do CPC) aplicáveis somente a depósitos em conta poupança. Cabe ao devedor comprovar que a verba é impenhorável, ônus do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226786-29.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Nesse passo, mantenho o bloqueio de ativos. Anoto que eventual levantamento pelo exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. Por fim, quanto à alegada nulidade de intimação, reporto-me à decisão de fls. 65/67. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 486355/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP)

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Anna Paula Vieira De Sousa Alves x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 308573451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-28.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-28.2025.8.26.0007 (processo principal 1012868-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Paula Vieira de Sousa Alves - Samsun… Processo 0000031-28.2025.8.26.0007 (processo principal 1012868-69.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anna Paula Vieira de Sousa Alves - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA ALVES (OAB 483231/SP)

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Processo nº 1022374-69.2023.8.26.0007

ID: 326080230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022374-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022374-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação… Processo 1022374-69.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. 1) Homologo para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a transação havida entre as partes destes autos. Em consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma avençada. Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos O autor deverá comunicar o Juízo quando do integral cumprimento da avença para baixa definitiva dos autos. Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos com as formalidades legais, indicando-se o código de movimentação "61.614". P.R.I.C. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)" - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Maria Aparecida Ferreira Dos Santos

ID: 329539465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016581-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016581-69.2023.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Maria Aparecida Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA REQUERENTE E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A PARTE RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA QUANTO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POIS A PARTE AUTORA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA SOBRE O CANCELAMENTO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDA, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, FIXANDO-SE EM R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA, MAS DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 54; CC, ART. 422; CPC, ART. 373, II; CF/88, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026524-77.2024.8.26.0001, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002450-88.2023.8.26.0228, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Solange Aparecida Krauser Amorim (OAB: 186692/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Josilene Nascimento Dos Santos x Avida Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 298915713

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. BRUNO ARAUJO PARIZOTTO COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

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PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PETERSON LAURO PIMENTA CARDOZO

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GUILHERME DUARTE HASELOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036730-18.2022.8.11.0041. REQUERENTE: JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS REQUERIDO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS, BRUNO ARAUJO PARIZOTTO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA PROVÍNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS em face da sentença (ID 188770323) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por JOSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS . Na decisão embargada, o Juízo: Declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa das rés; Condenou solidariamente Ávida e Província à devolução integral dos valores pagos pela autora, no montante de R$ 28.285,01, com acréscimos legais; Condenou ambas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Reconheceu a inexistência de débito da autora decorrente do contrato rescindido; E, por fim, impôs às rés o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à estrutura jurídica da operação de securitização. Sustenta que não integrou a cadeia de fornecimento, não tendo assumido obrigações contratuais junto à consumidora, razão pela qual requer a apreciação dos fundamentos omitidos, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que não há omissão a ser sanada, e que o inconformismo da parte adversa traduz mera irresignação com o resultado do julgamento. É o relatório. Decido. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso em análise, a embargante sustenta a existência de omissão na sentença quanto à análise dos contratos que fundamentam a emissão dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), especialmente os instrumentos celebrados entre as requerida Companhia província de securitização de créditos imobiliários e a Ávida Construtora, alegando que tais instrumentos demonstram sua ausência de participação na cadeia de fornecimento e, por consequência, a inexistência de responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. Todavia, não se verifica a apontada omissão. A sentença embargada analisou a responsabilidade da embargante sob a ótica da relação de consumo, com base no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, fundamentando que a embargante integra a cadeia de fornecimento ao receber créditos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Portanto a pretensão recursal, portanto, busca rediscutir fundamentos já devidamente enfrentados pelo decisum, o que não se coaduna com os limites dos embargos de declaração. Eventual inconformismo deve ser ventilado por meio do recurso próprio, não sendo este o meio adequado para reexame da causa. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelas partes, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Ivana Rodrigues Dos Anjos Santos x José Oscar Pereira Dos Santos

ID: 308706991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015126-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA RODRIGUES DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSé OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHARLES PIMENTEL MENDONÇA

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos… Processo 0015126-69.2023.8.26.0007 (processo principal 0003629-92.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ivana Rodrigues dos Anjos Santos - José Oscar Pereira dos Santos - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido de penhora sobre verba previdenciária percebida pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS, referente a aposentadoria por tempo de contribuição, cujo valor líquido, conforme extrato acostado aos autos, é de R$ 2.796,81 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) na competência 01/2024. A parte exequente pugna pela constrição de parte do referido benefício para satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. DECIDO. As exceções a essa regra são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. O artigo 833, § 2º, do CPC, dispõe que a impenhorabilidade não se aplica: I. À penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; II. À penhora de quantia que exceda a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em tela, verifica-se que o crédito executado não possui natureza alimentar. Ademais, o valor líquido do benefício previdenciário percebido pelo executado (R$ 2.796,81) está muito aquém do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais previsto na legislação. Considerando o valor do salário mínimo vigente no país, o montante percebido pelo executado é manifestamente inferior ao patamar que permitiria a mitigação da regra de impenhorabilidade por este fundamento. Quanto à possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade pela jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta tem sido admitida em situações excepcionais, quando comprovado que o valor da verba salarial ou previdenciária excede sobremaneira o necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família, sem comprometer seu mínimo existencial. No entanto, o valor líquido de R$ 2.796,81, embora superior ao salário mínimo nacional, não pode ser considerado um montante exorbitante ou vultoso a ponto de permitir sua constrição. Tal quantia, em realidade, é habitualmente empregada para custear despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, transporte e vestuário, elementos imprescindíveis à manutenção de uma vida digna, especialmente para um aposentado. Penhorar parte desse valor, sem que o credor demonstre inequivocamente a existência de outras fontes de renda substanciais ou bens do devedor que assegurem sua subsistência, implicaria em grave comprometimento da dignidade do executado. Em face da ausência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas em lei, bem como da necessidade de resguardar o caráter alimentar da verba previdenciária para a subsistência do devedor, a constrição judicial sobre o benefício de aposentadoria não se mostra cabível no presente momento. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre a verba do benefício previdenciário percebido pelo executado JOSÉ OSCAR PEREIRA DOS SANTOS. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA (OAB 291377/SP), CHARLES PIMENTEL MENDONÇA (OAB 402323/SP)

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C. N. U. C. C. x Q. V. L. Dos S.

ID: 326809887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129177-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

Q. V. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129177-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129177-54.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: Q. V. L. dos S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO TERAPIA ABA, EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E (II) A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA ESTÁ PACIFICADA, CONFORME JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ERESP 1.889.704/SP E RESOLUÇÃO 539/2022 DA ANS.4. A COBERTURA DE EQUOTERAPIA É OBRIGATÓRIA, ANTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022 E NA LEI 13.830/2019, QUE DEFINE A EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO.5. A INTERVENÇÃO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR NÃO ESTÁ COMPREENDIDA ENTRE OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES CONTRATADOS PELAS PARTES, EXTRAPOLANDO, PORTANTO, O OBJETO DA AVENÇA. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA.6. A OPERADORA DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, CASO NÃO HAJA PRESTADORES APTOS NA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER COBERTURA PARA TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. 2. EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA, A OPERADORA DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM PRESTADOR EXTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 47, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III; LEI 13.830/2019; CPC, ART. 464; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ERESP 1.889.704/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032850-69.2023.8.26.0007, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Marcos Roberto de Quadros (OAB: 208799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504949-69.2023.8.26.0007

ID: 307791200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504949-69.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. I. H. M. N.

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES DE SOUZA ZANGROSSI

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ARESSA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1504949-69.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.D. - I.H.M.N. e outro - E.N.B. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 111 e 113), HOMOLOGO o acordo firmado e, assi… Processo 1504949-69.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - A.D. - I.H.M.N. e outro - E.N.B. - Diante do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 111 e 113), HOMOLOGO o acordo firmado e, assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de RAFAELA MAXIMO MONTEIRO e IZAURA HELENA MONTEIRO NETA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, artigo 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, artigo 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, artigo 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, artigo 123 e NSCGJ, artigo 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do trânsito em julgado da decisão, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Transitada esta decisão em julgado, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ARESSA DE SOUZA DA SILVA (OAB 392841/SP), JANAINA RODRIGUES DE SOUZA ZANGROSSI (OAB 422147/SP)

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