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Processo nº 1036742-71.2025.8.26.0053

ID: 293533926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do… Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Processo nº 1036742-08.2024.8.26.0053

ID: 278821576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ROMANI DELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro n… ADV: Flavio Silva Pimenta (OAB 343631/SP) Processo 1036742-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Romani Delgado - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: Converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio; Condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde a data em que devidos, com incidência de juros legais de mora, a contar da citação; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int.

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Processo nº 1043722-87.2025.8.11.0041

ID: 300819355

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043722-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1043722-87.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME IMPETRADO: Procurador Geral Adjunto da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e outros (2) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que se trata de Mandado de Segurança impetrado por DISNAT PERFUMARIA LTDA contra ato praticado pelo PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Em que pese, a regra geral de competência para julgamento do writ ser definida de acordo com a sede funcional da autoridade indicada como coatora, no caso em debate, verifico hipótese de exceção a regra de competência, uma vez que o debito objeto desta ação tem execução fiscal ajuizada em tramite no Núcleo de Justiça Digital 4.0 (1006769-61.2024.8.11.0041), portanto, imperiosa a redistribuição do feito àquele juízo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO FISCAL. MESMA MATÉRIA DE DEFESA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES EM SENTIDO OPOSTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. Sendo o fundamento do Mandado de Segurança a própria matéria de defesa direta, relativa ao débito objeto de Execução Fiscal já ajuizada anteriormente contra o impetrante, há flagrante conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, devendo-se determinar o julgamento da impetração também pelo juízo da execução fiscal, sob pena de risco de serem proferidas decisões contrárias. (TRF-4 - CC: 50212789020184040000 5021278-90.2018.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 05/07/2018, PRIMEIRA SEÇÃO). Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar os autos ao mencionado Juízo procedendo-se as devidas baixas e procedimentos necessários. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1067491-61.2024.8.11.0041

ID: 316157895

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067491-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1067491-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: EVANDRO FERNANDES COSTA Vist…

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Processo nº 1012686-61.2024.8.11.0041

ID: 338389396

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012686-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012686-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando a petição inicial denoto q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012686-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando a petição inicial denoto que a parte autora pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem contudo acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se a parte requerente para completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002792-61.2024.8.11.0041

ID: 305939765

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002792-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002792-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: MICHELLY RAFAELLA SILVA DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002792-61.2024.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO ITAÚCARD S.A. REQUERIDO: MICHELLY RAFAELLA SILVA DE OLIVEIRA Vistos etc. Defiro o pedido de consulta junto aos sistemas SIEL, SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (Delegacia da Receita Federal) para localização de endereço do(s) requerido(s)/executado(s), cujo resultado da pesquisa encontra-se anexo. Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, se manifestar sobre os resultados da consulta. Ademais, tendo em vista que já foram realizadas buscas nos seguintes sistemas: SNIPER, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD E SIEL, os quais esgotam as possibilidade de localização pessoal da parte citanda, porque são aqueles com os quais o E.TJMT possui convênio, destaco que quaisquer outros pedidos nesse sentido, vão, desde já, indeferidos, de maneira que deverá a parte autora/exequente manifestar, em 15 dias, sobre a citação por edital, sob pena de extinção por abandono ou suspensão pelo art. 921 do CPC, se for o caso. Além disso, quanto aos sistemas mencionados abaixo, decido da seguinte forma: Indefiro o pedido de busca de endereço de pessoa jurídica via SIEL, vez que por se tratar de sistema eleitoral, obviamente não se destina a consulta de pessoas jurídicas. Indefiro o pedido de consulta junto ao INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada no INFOJUD. Indefiro o pedido de consulta junto ao CAGED, operadoras de telefonia e concessionárias de energia elétrica, uma vez que as referidas empresas não possuem convênio firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Indefiro, por fim, o pedido de consulta junto aos aplicativos de mobilidade, operadoras de fast-food, SEM PARAR e CONECTCAR, porque a parte não demonstrou minimamente que o(s) citando(s) possui(em) alguma ligação com tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1017342-61.2024.8.11.0041

ID: 296083392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017342-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. CAMILLO RESTAURANTE - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1017342-61.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por L. CAMILLO RESTAURANTE, em face do ESTADO DE … PJE nº 1017342-61.2024.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de intitulada “AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” proposta por L. CAMILLO RESTAURANTE, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando anular o crédito tributário inscrito na CDA n.º 2023759288. Verifico que, inicialmente, a ação foi proposta na Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, sendo posteriormente declinado para este juízo, com fundamento na conexão com a ação de execução n.º 1034976-07.2023.8.11.0041, que tramita no Juiz Titular 1 do Núcleo De Justiça Digital De Execuções Fiscais Estaduais 4.0. Portanto, concluo que a distribuição por sorteio deste processo para a Juiz Titular 3 do Núcleo De Justiça Digital De Execuções Fiscais Estaduais 4.0 foi feita de forma equivocada, sendo necessário redistribuí-lo para o juízo competente. Além disso, conforme dispõe o §2º do art. 55 do CPC, reputam-se conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativo ao mesmo ato jurídico (CDA 2023759288), sendo necessária a reunião para julgamento conjunto no juízo prevento, conforme o §3º do referido artigo. Cito jurisprudência nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA – CONEXÃO – FEITO EXECUTIVO – AJUIZAMENTO ANTERIOR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Há conexão entre execução fiscal e ação anulatória do mesmo débito fiscal distribuída posteriormente, impondo-se a reunião dos processos a fim de evitar decisões conflitantes. (TJ-MT 10084300920218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2021) Dessa forma, nos termos dos artigos 319, I e 55, §3, ambos CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente caso ao Juiz Titular 1 do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 desta comarca e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente. Providencie a secretaria a remessa virtual do feito com a devida documentação e baixas. Intima-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Joao Da Costa Vital x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262433053

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049352-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DA COSTA VITAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

NAGYLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E SILVA

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ADRIANO GARCIA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049352-61.2024.8.11.0041. AUTOR: JOAO DA COSTA VITAL REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se ação de indenização,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049352-61.2024.8.11.0041. AUTOR: JOAO DA COSTA VITAL REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se ação de indenização, proposta por JOAO DA COSTA VITAL em face de BANCO DO BRASIL S.A. Custas judicias recolhida. Recebo a inicial. No mais, considerando que, de acordo com o art. 334 do CPC, deve ser estimulada a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, determino a realização de audiência a ser presidida pelo CEJUSC. CITE-SE e intime-se a parte requerida com antecedência mínima de 15 dias da data designada para que compareça à audiência de conciliação, salientando que, durante o ato, deverá portar os seus documentos pessoais. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Caso haja menor ou incapaz em qualquer dos polos da ação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, concedendo o prazo de 30 dias para o parecer. Em tempo, esclareço que a audiência será realizada por videoconferência, nos termos do provimento nº 15/2020 da CGJ-MT, cujo link para acesso será disponibilizado nos autos. Intimem-se todos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Tais De Oliveira Pinto x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 256088167

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025587-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAIS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

CIMONE FONSECA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIMONE FONSECA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025587-61.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Tais de Oliveira Pinto em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. Conforme decisão de id 171512672 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 177240117, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 186396536. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Estabelecem os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Inexiste parâmetro legal para se atribuir um valor mínimo na distribuição de ações e, considerando que a parte autora atribuiu à causa a quantia de R$ 242.100,00 (duzentos e quarenta e dois mil e cem reais) que diz respeito ao valor do tratamento pretendido, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a sua responsabilidade, a necessidade, urgência e cobertura para o tratamento solicitado, a negativa ao tratamento, o caráter funcional e reparador do procedimento cirúrgico, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1035966-61.2024.8.11.0041

ID: 338412663

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035966-61.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE 1035966-61.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Ação de Indenização por Danos Material e moral, a parte requerida Rosana Maria a Silva Secolo, não foi citada. por não ter sido localizada nos divers… PJE 1035966-61.2024.8.11.0041 - (C) Vistos, Nesta Ação de Indenização por Danos Material e moral, a parte requerida Rosana Maria a Silva Secolo, não foi citada. por não ter sido localizada nos diversos endereços indicados nos autos. Oportuno ressaltar, que a requerida (Secolo), devidamente citada, não se pronunciou nos autos, e já teve sua revelia decretada no id 190250634. Consequentemente, a parte autora veio requerer a citação da requerida Rosana, por edital. A pesquisa quanto ao endereço da requerida (Rosana), formalizada via SNIPER RETORNOU COM O MESMO ENDEREÇO, já diligenciado nos autos por mandado, com resultado infrutífero no id 199936589, segue o espelho da consulta, em anexo. Assim, esgotados os meios disponíveis para localização da parte requerida, presente, a hipótese prevista no § 3º, do artigo 256 do CPC, sendo perfeitamente cabível a citação por edital. Dessa forma, defiro o pedido formulado pela parte requerente no id 197822489, CITE-SE a requerida ROSANA MARIA DA SILVA SECOLO - CPF 666.726.271-20, POR EDITAL, com prazo de 20 dias, conforme determina o decisão lançada no Id 170703623, e nos termos dispostos no artigo 256, incisos I e II do CPC, constando as advertências do art. 257, inciso IV do CPC. Publiquem-se o edital na forma disposta no artigo 257 do CPC, decorrido o prazo do edital, certifique-se. Não havendo apresentação de defesa pela parte requerida, em obediência ao que dispõe o artigo 72, inciso II, do CPC, desde já, nomeio como Curador Especial a requerida, um dos membros da Defensoria Pública militante no Foro local, a quem determino vista dos autos, pelo prazo legal. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada e os documentos eventualmente apresentados, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, certifique-se, e voltem-me os autos para decisão saneadora. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

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