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Processo nº 1036742-71.2025.8.26.0053

ID: 307531699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo rec…

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Processo nº 1036742-71.2025.8.26.0053

ID: 293533926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036742-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do… Processo 1036742-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marco Antonio Rodrigues - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento dos valores advindos da incorporação de 100% do ALE ao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios. nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo (processo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053). O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Declaro o caráter alimentar da dívida. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ana Beatriz Romani Delgado

ID: 313628323

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036742-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ ROMANI DELGADO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1036742-08.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fa…

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A. De B. E F. S. C. x M. B. E. Dos S.

ID: 314671911

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

M. B. E. DOS S.

Entrados

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A. De B. E F. S. C. x J. R. F. e outros

ID: 322802987

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

J. R. F. M. B. E. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. De B. E F. S. C. x J. R. F. e outros

ID: 329535833

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036742-49.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. E F. S. C.

Polo Passivo:

J. R. F. M. B. E. DOS S.

Distribuídos

Advogados:

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1036742-49.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1036742-27.2024.8.26.0564

ID: 323564903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036742-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY DA PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-27.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Amaury da Paz Junior - Fls. 256: Ciência do AR negativo. - ADV: HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB 145602/SP)

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Processo nº 1036742-61.2023.8.26.0564

ID: 297094050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036742-61.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-61.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SBBRAST PARTICIPAÇÕES S.A. - Manifeste-se o exequente sobre o AR devolvido - negativo - AD…

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Processo nº 0023562-66.2022.8.26.0002

ID: 301420671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023562-66.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E M COLéGIO UNIVERSITáRIO DE TABOãO DA SERRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023562-66.2022.8.26.0002 (processo principal 1036742-11.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - E M Colégio Universitário de Taboão da Serra LTDA - EPP - Fls. re…

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Processo nº 1036742-30.2025.8.26.0002

ID: 292286892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036742-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. K. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036742-30.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.K.N. - Vistos. Diante dos esclarecimentos prestados, recebo como emenda à inicial (fl…

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