Resultados para "1036807-43.2022.8.26.0224" – Página 16 de 19

Processo nº 1654309-43.2022.8.26.0224

ID: 296468361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1654309-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1654309-43.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando… Processo 1654309-43.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Assiste razão parcial à executada. Compulsando os autos verifico que de fato restou ausente a publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que defiro a devolução do prazo recursal em favor da excipiente para que requeira o que de direito. Por outro lado, não há que se falar em desbloqueio de valores, visto que a exceção de pré-executividade oposta não tem o condão de suspender a execução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada, apenas para dar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora e do início do prazo legal de 30 dias para, querendo, opor embargos à execução fiscal. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Findo o prazo de 30 dias, se não forem opostos embargos, promover-se-á a conversão da penhora em renda. Nesse caso, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor. Opostos embargos, aguarde-se sua conclusão, se for concedido efeito suspensivo. Caso contrário, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Ciência às partes dessa decisão. Intime(m)-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP), ADEMIR MARIN (OAB 84137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015467-43.2022.8.26.0224

ID: 278787309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015467-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MéRCIA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mércia Aparecida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por… ADV: Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP) Processo 1015467-43.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mércia Aparecida Pinto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MÉRCIA APARECIDA PINTO em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, verificada a gratuidade e o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos honorários periciais já depositados (página 477). Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvia Lima De Queiroz x Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes

ID: 333941744

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811716-23.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LIMA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONSELHEIRO JOSé BERNARDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY FELIPE DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz e outro - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811716-23.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Silvia Lima de Queiroz e outro - Agravado: Condomínio Residencial Conselheiro José Bernardes - Des. Alcides Gusmão da Silva - devolução de vista pelo Des. Paulo Zacarias da Silva, que votou acompanhando o relator. O relator manteve o voto anteriormente proferido, no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. O Des. Fernando Tourinho de Omena Souza votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO SÍNDICO PROFISSIONAL INDICADO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, COM A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSALMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA SEM CONVOCAÇÃO PRÉVIA PRO EDITAL; (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DEVE SER RESTABELECIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL DEVE OCORRER POR MEIO DE EDITAL FORMAL, RESPEITANDO OS PRAZOS E REQUISITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO E NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE.4. A AUSÊNCIA DE EDITAL COMPROMETE A FORMAÇÃO DE QUÓRUM REGULAR E A LEGITIMIDADE DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.5. RECONHECIDA A NULIDADE DA ASSEMBLEIA, IMPÕE-SE O RESTABELECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.355.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041075-43.2022.8.26.0224, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.01.2024;TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0202701-36.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29.05.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andrey Felipe dos Santos (OAB: 13044/AL) - Rodrigo Karpat (OAB: 16663A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Da Silva Souza x Gisele Cavalcante De Oliveira

ID: 301890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047671-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GISELE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GIROME BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promo… Processo 1047671-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Anderson da Silva Souza - Gisele Cavalcante de Oliveira - Vistos. ANDERSON DA SILVA SOUZA, promove ação de arbitramento de alugueres em face de GISELE CAVALCANE DE OLIVEIRA SOUZA. Em síntese, o autor afirma que as partes se divorciaram em agosto de 2020, conforme sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso nº 1007528-80.2020.8.26.0224. Sustenta que, posteriormente, nos autos da ação nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitou perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, houve a partilha do imóvel do ex-casal, situado na Rua Campo da Paz, nº 254, Parque Mikail, Guarulhos/SP, avaliado em aproximadamente R$100.000,00 (cem mil reais), no qual reside a requerida, com a filha do ex-casal, a menor Grazyele, na proporção de 50% para cada parte. Ocorre que, desde agosto de 2020, a requerida vem usufruindo do imóvel sozinha em detrimento do autor. Por conta do exposto, o autor pretende: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A avaliação do imóvel por meio de perito judicial; c) A total procedência da ação, para condenar a requerida ao pagamento do aluguel mensal R$ 600,00 (seiscentos reais), relativo à cota parte do réu, a partir do ajuizamento da presente ação ou da citação, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Instruíram a inicial, documentos de fls. 06/14. A fls. 18 e seguintes, o autor juntou documentos. A fls. 29, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e determinada a citação da ré. A fls. 35 e seguintes, a ré apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. Aduz que, durante a constância do casamento, as partes adquiriram dois imóveis, sendo um objeto de pedido de aluguel pelo autor e o outro situado na Rua Clementina de Jesus nº 59, Jardim Santa Emília, Guarulhos/SP, contudo, este outro imóvel teria sido ocultado pelo autor. Alega que o autor recebe aluguéis relativos ao referido imóvel, que estaria em nome de terceiro e, por este motivo, não entrou na partilha de bens ficando a requerida com enorme prejuízo. Afirma que o autor age de má-fé. Requereu quebra do sigilo bancário do autor com relatório emitido pelo Banco Central sobre a existência de outras contas em nome do autor, para aferição de ativos financeiros, depósito de salário e recebimento de valor de aluguel, conforme documentos acima demonstrados nos últimos 12 meses. Sustenta que a casa objeto do litígio está localizada a beira de um córrego, em uma área de invasão chamada Campo da paz em Guarulhos, não possuindo saneamento básico, ruas sem asfalto, tratando-se de local inabitável, sendo descabido o pedido de fixação de alugueres. Réplica a fls. 52/55. Instadas a especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova pericial, enquanto o autor não se manifestou. É o relatório. Decido. Diante da impugnação ofertada, que veio instruída com comprovantes de pagamentos relativos a contas bancárias mantidas pelo autor perante o Banco Santander S/A e Banco Bradesco (fls. 37/38), concedo o prazo de dez dias para que o autor apresente os extratos das aludidas contas relativos aos três últimos meses, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Ou ainda, no mesmo prazo, o autor deverá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, concedo a ré os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Partes capazes e bem representadas, DOU o feito por saneado. O tema dos autos versa sobre arbitramento de alugueres em virtude da ocupação exclusiva do imóvel descrito na exordial pela requerida. Desta feita, observo que é controvertido saber o valor de locação do imóvel, bem como se ele estaria sendo ocupado pela ré, considerando a alegação de que o imóvel estaria inabitável. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior, de confiança deste Juízo. Nesta data procedi a inclusão da nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. A verba honorária pericial será rateada entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Faculto, às partes, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo legal. A necessidade de produção de outras provas será analisada com a vinda do laudo. Por fim, nada a considerar com relação às alegações da ré relativas a suposto imóvel ocultado pelo requerido, considerando que ele não é objeto desta lide e que já foi proferida decisão a respeito do tema nos autos nº 1033509-43.2022.8.26.0224, que tramitaram perante a 3ª Vara da Família desta Comarca de Guarulhos/SP, a qual excluiu o referido imóvel da partilha, tratando-se, portanto, de tema acobertado pela coisa julgada. Cumpra-se. Int. - ADV: EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053491-43.2022.8.26.0224

ID: 307116867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1053491-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053491-43.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - W.S.J. - Vistos, De acordo com a sentença proferida à fls. 76/77, em 23/12/2023, foi julgado pro… Processo 1053491-43.2022.8.26.0224 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - W.S.J. - Vistos, De acordo com a sentença proferida à fls. 76/77, em 23/12/2023, foi julgado procedente o pedido da parte autora para deferir a adoção de Waldemar em relação à Lislaine, bem como determinou-se a alteração no assento de nascimento da adotada para constar que passará a ser chamada de LISLAINE DE SOUZA CURTOLO, excluir o nome do genitor biológico e avós paternos biológicos e incluir o nome autor como pai e os nomes dos pais do autor como avós paternos da adotanda. Fls. 99/106 e 110/114: A parte autora esclarece que no momento da propositura da inicial o estado civil da adotanda era casada e utilizava o nome Lislaine Ferreira Santana, mas que se divorciou em 27/02/2023 e voltou a utilizar o nome de solteira, Lislaine Mendes Ferreira. Pede a expedição de mandados de averbação na certidão de nascimento e na certidão de casamento a fim de constar: que a requerente Lislaine foi adotada por Waldemar de Souza Júnior, filho de Zenaide Doria de Souza e Waldemar de Souza; retificar os registros de nascimento e casamento a fim de excluir o nome do pai biológico, Roberto Mendes Ferreira; constar apenas o nome do pai adotante, Waldemar de Souza Júnior; e constar que, com o divórcio e a adoção, passou a utilizar o nome LISLAINE DE SOUZA CURTOLO. A parte autora juntou certidões atualizadas de nascimento e casamento constando a averbação do divórcio. Considerando-se a procedência do pedido de adoção e para fins de regularização da documentação da adotanda, por economia processual, acolho o pedido da parte autora para determinar a expedição: 1) mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho de São Paulo-SP, e 2) mandado de averbação ao Cartório de de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Guarulhos-SP, para que procedam às margens dos assentos de nascimento e casamento da requerente (fls. 111/112 e 113/114), as necessárias averbações para constar a adoção e paternidade de Waldemar de Souza Júnior em relação a Lislaine Mendes Ferreira; que passa a adotar o nome LISLAINE DE SOUZA CURTOLO; excluir o nome do genitor biológico e avós paternos biológicos; incluir o nome de Waldemar de Souza Júnior como pai, e incluir os nomes de Zenaide Doria de Souza e Waldemar de Souza como avós paternos. Expeçam-se os mandados de averbação e, oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JANAINA TATIANE FERREIRA DE MORAES NASCIMENTO (OAB 255750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000861-39.2024.8.26.0418

ID: 275917700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000861-39.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI LEIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto de Toledo Guimarães (OAB 438394/SP) Processo 1000861-39.2024.8.26.0418 - Petição Cível - Reqte: Luci Leia Alves da Silva - Vistos. INTIME-SE o autor para que apresente no ofício jud… ADV: José Roberto de Toledo Guimarães (OAB 438394/SP) Processo 1000861-39.2024.8.26.0418 - Petição Cível - Reqte: Luci Leia Alves da Silva - Vistos. INTIME-SE o autor para que apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara x Crismed Comércio Hospitalar Ltda

ID: 335093254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010749-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAINT PATRICK ASSOCIAçãO HOSPITALAR JAGUARA

Polo Passivo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferime… Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferimento dos benefícios da justiça gratuita a empresas. No caso, a ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que apenas alegou, sem prova nenhuma, estar privada de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Porém, a mera declaração não basta, pois o fato de ser entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, não significa necessariamente condição de hipossuficiência financeira, haja vista que tem patrimônio, fontes de receitas e rendimentos. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não tem o condão de, por si só e de forma automática, conduzir à concessão do benefício em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, os documentos apresentados não corroboram a alegada insuficiência de recursos - Recuperação judicial que não basta para a concessão da justiça gratuita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361436-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial, o que se coaduna com a afirmação da agravante de que a atual geração de caixa da sociedade é superavitária - Súmula nº 481 do STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1036807-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para além disso, a embargante se limitou a mencionar que está em recuperação judicial, não tendo juntado qualquer pronunciamento judicial que a tenha reconhecido. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a embargante, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Por fim, conforme certificado na fl. 30, a embargante não atendeu ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC, precisamente no tocante à juntada das peças processuais (pertencentes à execução) relevantes. No mesmo prazo, promova-se a juntada de tais peças. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anizio Machado x Centro Decentro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312841503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000842-33.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO MACHADO

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MICHELE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA JULIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000842-33.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anizio Machado - Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Antes de sane… Processo 1000842-33.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anizio Machado - Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Antes de sanear o feito, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos." (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), KARLA JULIANA TEIXEIRA (OAB 495314/SP), NATÁLIA MICHELE MACHADO (OAB 507176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas e outros x Alice Breches De Mello

ID: 316110908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA ROSSI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Alice Breches de Mello - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A REDE MÁRIO GATTI E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM FUNDAMENTO EM ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE QUE LEVOU À MORTE DA FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALHA NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA MORTE DA CRIANÇA DEVIDO À INFECÇÃO HOSPITALAR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DO ACESSO VENOSO INTRODUZIDO NO BRAÇO DA PACIENTE E A MORTE POR CHOQUE SÉPTICO CAUSADO PELA BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS, EVIDENCIANDO A FALHA NA ASSEPSIA DOS INSTRUMENTOS HOSPITALARES. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, SENDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES HOSPITALARES FATO PREVISÍVEL E LIGADO AOS RISCOS DA ATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, POR FALHA NOS DEVERES DE ASSEPSIA E DE SEGURANÇA. 2. O VALOR DE R$ 100.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059893-43.2022.8.26.0224; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Dolores Da Silva x Edvaldo Francisco Da Silva

ID: 333404713

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012169-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO FRANCISCO DA SILVA

Edital

Advogados:

ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Edvaldo Francisco da Silva, REQUERIDO POR Maria de Fatima Dolores da Silva - PROCESSO Nº 1012169-43.2022.8.26.0224. O(A) MM.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes