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Processo nº 1055867-29.2024.4.01.3500

ID: 323874576

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055867-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PAULA GONZAGA E CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055867-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1055867-29.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INGRID PAULA GONZAGA E CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO IUNES MACHADO - GO21735 SENTENÇA 1. Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por INGRID PAULA GONZAGA E CASTRO, em face da DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA/UFG, visando a determinar que a autoridade impetrada “considere anulada, para efeitos de habilitação e classificação provisória do impetrante, as questões n. 31, 46 e 47 da prova realizada no concurso para o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça”. 2. Alega a parte Impetrante, em síntese, que: a) inscreveu-se para vaga destinada a pessoas com deficiência (PcD) no concurso público organizado pelo Instituto Verbena da Universidade Federal de Goiás para o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça do TJGO e obteve 72 pontos na prova objetiva, mas foi desclassificada por não atingir o corte da ampla concorrência (78 pontos); b) a prova apresentou vícios graves, com anulação de quatro questões e modificação do gabarito de uma, o que revela falhas na elaboração do certame e permite questionar a qualificação técnica da banca examinadora; d) mesmo diante de recursos administrativos amplamente divulgados entre os candidatos, a banca recusou-se a revisar as questões, restando à impetrante impetrar o presente mandado de segurança, com fundamento no TEMA 485 do STF. 3. Junta procuração e documentos. 4. O pedido de liminar foi indeferido. 5. A Universidade Federal de Goiás manifestou interesse em integrar a lide. 6. O Estado de Goiás apresentou manifestação. 7. A Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. 8. Manifestação do Ministério Público Federal não adentrou no mérito. 9. É O BREVE RELATO. 10. FUNDAMENTO E DECIDO. 11. A tutela liminar foi indeferida nos seguintes termos: “O art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. Em verdade, a impetrante questiona os critérios de correção da prova objetiva para preenchimento de vaga no cargo de Oficial de Justiça do TJ/GO, especificamente das questões de n. 31, 46 e 47, cuja organização do certame está a cargo de Instituto especializado em concurso público. É certo que para exame da pretensão há necessidade de examinar os critérios adotados pela banca examinadora para a correção, o que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, como se vê pelo acórdão que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Dessarte, não cabe ao Poder Judiciário interpretar questões específicas do concurso para dar pontuação à impetrante, sob pena de desrespeito à separação dos poderes. No caso, não se cuida de exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital.” 12. Ausente fato novo, confirmo a decisão que indeferiu a liminar. 13. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. 14. Custas pela parte impetrante. 15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 16. Registre-se, publique-se e intimem-se. 17. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 18. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. 19. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1007852-29.2024.4.01.3500

ID: 295252077

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007852-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA CHIMANGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE CIDRAO

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CICERO FERREIRA RODRIGUES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007852-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1007852-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA CHIMANGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, e na Portaria nº 1/2021, deste juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/movimentações/sequência procedimental de atos: Na sequência, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e o fato da concessão do benefício na via administrativa por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), com a dedução dos valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa, na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Caso o montante da execução ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora pretenda renunciar o excedente para viabilizar o pagamento mediante RPV deverá apresentar renúncia expressa ao excedente, devidamente documentada, independentemente de intimação e antes da expedição do precatório. Caso a autora não proceda dessa forma, será expedido precatório. Se o advogado da parte autora pretender o destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Caso os cálculos restem impugnados pela parte ré, com a apresentação da planilha dos valores que entende devidos e a divergência não possa ser equacionada na própria vara mediante despacho, os autos serão remetidos para a contadoria para apresentar a planilha de cálculo em conformidade com a sentença ou acórdão, devendo ser observados os seguintes parâmetros: (a) computar apenas as parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal (exceto quando o julgado expressamente dispuser em sentido contrário); (b) os juros de mora e correção monetária devem ser computados conforme a taxa de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09; (c) os valores eventualmente pagos na via administrativa no período do cálculo devem ser abatidos do valor devido; d) na hipótese de a parte autora haver recebido parcela(s) do seguro-desemprego, devidamente comprovado nos autos, em período concomitante com aquele entre a DIB e a DIP, tais parcelas deverão ser excluídas do cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Com a informação da contadoria, os autos serão encaminhados para intimação das partes, que deverão manifestar em dez (10) dias. Se ainda persistir qualquer divergência, os autos serão movimentados conclusos para despacho para fixação do valor da execução. Após a expedição da RPV ou do precatório as partes serão intimadas acerca do teor do ofício requisitório (art, 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal) Migrado o ofício de depósito, os autos serão movimentados para intimação da parte autora, pessoalmente e/ou por intermédio do advogado, a fim de que seja informada acerca do depósito (no BB – Banco do Brasil ou na CEF – Caixa Econômica Federal) do valor requisitado. Para efetuar o levantamento deverá a parte autora apresentar cópia dos seus documentos de identificação e do comprovante de endereço. Oportunamente, os autos serão remetidos ao arquivo. Comunicações processuais necessárias. Goiânia-GO, 10 de junho de 2025.. Diretor de Secretaria da13ª Vara SJ/GO/outro Servidor usuário do Sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1027543-29.2024.4.01.3500

ID: 276273354

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027543-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEIA MARIA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1027543-29.2024.4.01.3500 AUT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1027543-29.2024.4.01.3500 AUTOR: ADENILSON RODRIGUES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEIA MARIA DE ALBUQUERQUE - GO35155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A parte autora pretende ver reconhecido como tempo de exercício de atividades ditas especiais os períodos de 10/03/1980 a 23/02/1981 (função de vigia/guarda-noite), 06/08/1981 a 10/09/1986 (função de auxiliar de matança) e 25/03/1987 a 28/08/2013 (funções na COMURG). Para instrumentalizar tal pretensão, a demandante carreou aos autos PPP relativo ao período de trabalho na COMURG, contendo as informações técnicas necessárias à análise do pleito. Destaca-se do PPP apresentado: · 25/03/1987 a 03/08/1994: Trabalhador de Limpeza Urbana, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários); · 04/08/1994 a 30/06/1999: Operador de moto-bomba no aterro sanitário, exposto a umidade, vírus, bactérias e protozoários; · 01/07/1999 a 15/05/2006: Trabalhador de Limpeza Urbana I, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários); · 16/05/2006 a 06/06/2013: Trabalhador de Limpeza Urbana I, exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários). O PPP informa a utilização de EPI eficaz para todos os períodos e há informação de responsável técnico pela registros ambientais a partir de 19/01/2000. Contudo, impende destacar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.090 (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o risco laboral para fins de reconhecimento de tempo de aposentadoria especial. I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Tal entendimento jurisprudencial, altera substancialmente a interpretação até então prevalecente acerca da matéria, repercutindo diretamente na análise do caso concreto ora em apreciação. Observa-se que o autor apresentou laudo pericial em nome de terceiro produzido na Justiça do Trabalho que reconhece a ineficácia dos EPIs fornecidos. No entanto, cumpre registrar que laudos periciais produzidos em reclamação trabalhista ajuizada por terceiros, não eram hábeis para comprovar o tempo especial da parte autora e afastar eficácia do EPI. Ademais, ressalte-se que critérios para reconhecimento de períodos de labor especial para fins previdenciários não estabelecem qualquer vínculo com aqueles estabelecidos para a percepção dos adicionais de remuneração. A periculosidade/insalubridade (adicionais) não se confunde ou implica em automático reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. O reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo trabalhador para fins concessão de benefício segue as normas previdenciárias, enquanto a concessão dos adicionais é regulada pela legislação trabalhista. Por fim, ressalte-se que resta inviável a utilização de prova emprestada de atividade insalubre produzida na seara trabalhista no processo previdenciário de atividade especial, seja em razão da não participação do INSS na lide promovida na Justiça Obreira, seja porque a própria sistemática da legislação trabalhista, no que se refere ao adicional de insalubridade, difere da sistemática previdenciária, pautada em regras próprias. Diante deste cenário, e considerando a novel orientação jurisprudencial do Tema 1.090, torna-se imperioso oportunizar à parte autora a possibilidade de manifestação específica sobre a eficácia dos EPIs consignados no Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo COMURG. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos, apresentando, caso entenda pertinente, elementos probatórios que demonstrem a ineficácia dos EPIs utilizados, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após, com manifestação da parte autora, abra-se se vista ao INSS. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1050629-29.2024.4.01.3500

ID: 309918215

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050629-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050629-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050629-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SELMA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2173399915). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1048010-29.2024.4.01.3500

ID: 309829616

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048010-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELLY MOREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048010-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048010-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR DOS SANTOS TORRES Advogado do(a) AUTOR: MIRELLY MOREIRA MARTINS - GO27923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2166192185). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1024827-29.2024.4.01.3500

ID: 306797495

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024827-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA PEREIRA ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERLON CARNEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1024827-29.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1024827-29.2024.4.01.3500 AUTOR: LIVIA PEREIRA ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERLON CARNEIRO DE LIMA - GO40982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu filho, Lucas Pereira Albuquerque Silva, falecido aos 12/12/2023. (DER 08/03/2024), fundada na pretensa qualidade de dependente ao tempo do óbito. Na contestação, o INSS suscita a ausência de prova da condição de dependente da autora. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. Em outro passo, o art. 16, inc. II desse mesmo diploma legal, ao tratar dos dependentes, indica os pais, destacando no § 4º que a dependência destes deve ser comprovada. A controvérsia, no caso, restringe-se em aferir a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, pois este mantinha vínculo ativo. O benefício foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente da autora. Extrai-se da certidão de óbito juntada aos autos que o filho da autora possuía 28 anos de idade, era solteiro e residia no mesmo endereço. Em audiência de instrução, a autora declarou que residia com o filho e o cônjuge, este último em estado vegetativo há alguns anos em decorrência de acidente automobilístico. Informou que o cônjuge exercia atividade autônoma antes do sinistro, mas, desde então, deixou de auferir qualquer renda, cabendo a ela os cuidados permanentes com sua saúde, o que a impossibilitava de exercer atividade laborativa. Acrescentou que o sustento da família era provido pelo filho que, mesmo durante período de reclusão, prestava serviços internos em parceria com a empresa Hering e, após a progressão para o regime semiaberto, manteve vínculo empregatício, como condição para a saída, assegurando, assim, a continuidade da manutenção financeira do núcleo familiar. As duas testemunhas ouvidas em juízo corroboraram as alegações da autora, confirmando que o falecido contribuía efetivamente para as despesas do lar, desempenhando papel relevante na manutenção financeira da residência. Com efeito, consulta ao CNIS da autora revela a inexistência de vínculo empregatício ou contribuição previdenciária ativa, o que reforça a alegada dependência econômica. Vejamos: A autora também instruiu a inicial e o PA com documentos médicos comprovando a situação de saúde do cônjuge desde o ano de 2021, bem como sua situação atual de curatelado. Consulta atualizada ao CNIS do cônjuge da autora demonstra que este passou a receber amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) a partir de 02/2024. Vejamos: Não obstante o grupo familiar tenha passado a contar com o amparo social recebido pelo cônjuge da autora, tal renda não descaracteriza a dependência econômica em relação ao “de cujus”, tampouco supre a ausência de sua contribuição regular e efetiva. Conclui-se, dessa forma, que a ajuda financeira prestada pelo “de cujus” à autora era substancial, garantindo condições dignas de saúde e alimentação, dela podendo extrair dependência econômica suficiente para ensejar a concessão do benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a nova redação determinada pela Lei 13.846/2019, dispõe que a pensão por morte será devida aos conjuntos dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Considerando que, na situação sob análise, o óbito do segurado instituidor ocorreu em 12/12/2023 e o requerimento administrativo foi formulado em 08/03/2024, tem-se que o benefício deverá ser concedido à parte autora desde a DER e de forma vitalícia. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a DER, em 08/03/2024. TIPO: CONCESSÃO Beneficiário(a): LÍVIA PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA Data de Nascimento: 05/01/1966 CPF: 350.704.121-91 DIB: 08/03/2024 (DER) Espécie: PENSÃO POR MORTE - ÓBITO DE FILHO - VITALÍCIA RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1024342-29.2024.4.01.3500

ID: 328754546

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024342-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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GABRIEL JAIME VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024342-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024342-29.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 e MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta com o objetivo de receber pensão em virtude da morte de cônjuge. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). É assente na jurisprudência que a prescrição em matéria previdenciária se renova periodicamente, atingindo apenas parcelas vencidas antes do último quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 103, p. único, da Lei n. 8.213/91), não impactando o fundo de direito. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores a 13/06/2019, pois o requerimento administrativo do benefício foi formulado em 11/09/2018, tendo a ação sido proposta mais de cinco anos depois (em 13/06/2024). Prossigo no exame do mérito da controvérsia. Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido direito a aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício. A qualidade de segurado do instituidor Francisco Maia de Oliveira encontra-se demonstrada na espécie, uma vez que por ocasião do óbito, ocorrido em 06/09/2018, encontrava-se aposentado. Quanto ao requisito remanescente, inequívoca a condição da parte autora de cônjuge do segurado falecido, o que torna presumível a dependência econômica (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Verifica-se, ainda, que o processo administrativo foi instruído com toda a documentação necessária (certidão de casamento, certidão de óbito, documentos pessoais), o que lhe garante o deferimento do benefício. De se observar que o INSS não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de que o relacionamento conjugal foi mantido nos dois anos anteriores ao óbito. Sem razão, ainda, a motivação apresentada para o indeferimento (“requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social”), pois o art. 124, VI, da Lei nº 8.213/1992 assegura ao dependente o direito de optar pela pensão por morte mais vantajosa, quando houver mais de um benefício deixado por cônjuge ou companheiro. No caso, como se observa dos documentos que instruem o recurso especial interposto em face da decisão proferida pela 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, a parte autora expressamente renunciou o benefício que vem recebendo (NB 043.886.931-1) para obter a pensão por morte requerida em razão do óbito ocorrido em 06/09/2018. Em sendo assim, a concessão da pensão por morte objeto do requerimento realizado em 11/09/2018, em substituição ao benefício de mesma natureza que se encontra ativo (NB 043.886.931-1), é medida que se impõe. Quanto à DIB do novo benefício, tendo o requerimento administrativo sido feito antes de 90 dias da ocorrência do óbito, tem-se que o termo inicial é a própria data do óbito (06/09/2018). A nova pensão por morte é vitalícia, uma vez que a autora contava com 76 anos por ocasião do óbito, estando comprovada o casamento desde 2001, o que se amolda ao art. 77, §2º, V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício pensão por morte em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data do óbito (06/09/2018), em substituição ao benefício de mesma natureza que vem recebendo (NB 043.886.931-1); b) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data supra, com compensação dos valores que foram recebidos em razão do benefício NB 043.886.931-1, observada a prescrição quinquenal, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios, desde a citação, aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e atualização monetária, a partir do respectivo vencimento, pelo INPC. A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, as prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1060523-29.2024.4.01.3500

ID: 305360895

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060523-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060523-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060523-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICA DA SILVA LEITE - GO42980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial concluiu que a parte autora é portadora de impedimento de longo prazo que, inclusive, impossibilita o exercício de atividade remunerada, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Num. XXXXXXXXXX). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao requisito de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. Extrai-se do CadÚnico que o grupo familiar é composto pela parte autora, seus pais e seus 2 (dois) irmãos (Num. 2164969664). Por sua vez, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, gastos mensais, entre outros, a assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Num. 2171983423). De se concluir, portanto, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, atendendo também ao requisito da miserabilidade. Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (29/07/2024). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão do benefício postulado pela parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RAIMUNDO NONATO DA SILVA CPF: 539.049.582-91 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 29/07/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão RMI: a apurar. RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1035109-29.2024.4.01.3500

ID: 278607078

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035109-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA HIPOLITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1035109-29.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1035109-29.2024.4.01.3500 AUTOR: LAZARA MARIA HIPOLITO Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - GO65559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (16/09/2022) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural de 1970 a 1992. A parte autora requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo, ou seja, posteriormente à Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, não fazendo menção a direito adquirido até 13/11/2019. Assim sendo, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela referida emenda constitucional. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, §7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 25/08/1960, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (1970 a 1992). O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: Consulta atualizada ao PA informa que o INSS reconheceu 04 anos, 01 mês e quatro dias de tempo contributivo da autora: Quanto ao período rural, a petição inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a certidão de casamento dos genitores (1946) e a certidão de óbito do genitor (1995), na qual este consta qualificado como lavrador, bem como com documentos pessoais, certidão de óbito da genitora e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaru, em que o genitor também é mencionado como lavrador, datada de 30/12/1973 Na audiência, a autora declarou que até o ano de 1990 trabalhou na zona rural. Esclareceu que até a idade de 16 anos, residiu exclusivamente no campo e, após, embora tendo passado a residir na cidade, trabalhou no campo até 21 anos de idade quando se casou no ano de 1981 e foi para a cidade de Goiânia. Embora a autora tenha mencionado que trabalhava na condição de meeira, em terras de terceiros, a partir de dez anos de idade, juntamente com os genitores e irmãos, mencionando as terras de propriedade do Sr. João Borges, no município de Itaguaru, apresentou contradições acerca do período de labor, comprometendo a credibilidade das declarações. Aliada à fragilidade da prova material, as testemunhas prestaram depoimentos superficiais acerca do período de trabalho rural alegado pela autora, não sendo suficientes para comprovar de forma segura o efetivo exercício da atividade rural no intervalo indicado. Assim, forçoso concluir que não restou demonstrado o labor rural, em regime de economia familiar durante o período alegado, descaracterizando a condição de segurado especial da autora. Nestas condições, considerando que o período urbano da autora, constante do CNIS e reconhecido pelo INSS é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1040347-29.2024.4.01.3500

ID: 291963968

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040347-29.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DE CARVALHO

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GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040347-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040347-29.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035, ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Cardiopatia grave Q 21.3", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. O expert não informou o início da incapacidade, apenas a qualidade de congênita da enfermidade conforme laudo pericial (Id. 2181238690). O INSS, na contestação de ID 2183796115, alega que a parte autora não tem direito ao benefício por incapacidade, pois a incapacidade laboral é congênita e preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme laudo judicial que fixou a data de início da incapacidade (DII) anterior à filiação ao sistema. Fundamenta-se nos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/91 e na Súmula TNU 53, que vedam o benefício quando a incapacidade é anterior ao vínculo previdenciário, salvo por agravamento — não comprovado no caso. A parte autora, na impugnação à contestação do INSS, alega que (i) o réu alterou indevidamente sua tese inicial (de negativa por falta de qualidade de segurado para incapacidade congênita); (ii) comprova a incapacidade permanente (cardiopatia grave - CID Q21.3) mediante laudos periciais oficiais que atestam incapacidade definitiva; e (iii) demonstra o cumprimento dos requisitos de qualidade de segurado/carência na data do requerimento administrativo (31/05/2024) via CNIS anexado. Requer ao final que as alegações da contestação sejam julgadas improcedentes e os pedidos iniciais procedentes para concessão do benefício. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que a parte autora esteve vinculada ao RGPS na qualidade de contribuinte individual vinculada a AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS em períodos entre os anos de 2020 e 2021, sendo que foi deferido benefício de auxílio por incapacidade temporária no processo nº 1012190-80.2023.4.01.3500 no período de 02/05/2023 a 26/07/2023. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto, em razão do Princípio da Proteção ao Segurado, deve ser interpretado o laudo médico no sentido da existência da doença congênita mas agravamento e início da incapacidade em momento posterior, conforme a conclusão do juízo da 15ª Vara da SJGO, do que se conclui que a parte possuía qualidade de segurada na DER. Convém salientar que a doença que acomete a parte autora dispensa a comprovação do período de carência exigido para a concessão do benefício, de acordo com o art. 26, III, da Lei 8.213/91 c/c o art. 2º da Portaria MPAS/MS nº 22, de 03/10/2022: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (31/05/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES CPF: 011.237.061-66 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 31/05/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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