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Processo nº 0014477-11.2022.8.26.0114

ID: 294704324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014477-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT OROFINO COSTA

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Processo 0014477-11.2022.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Valneide Bezerra da Silva - Autos nº 2017/000375. Vistos. 1-Ante a …

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J. M. A. S. x A. L. M. A. S. e outros

ID: 291677829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1056257-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. S.

Polo Passivo:

A. L. M. A. S. D. M. S. J. M. A. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TOLEDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056257-11.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1008305-70.2021.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A.S. - J.M.A.S. - - A.L.M.A.S. e outros - D.M.S. - Vistos. Fls. 175/179:… Processo 1056257-11.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1008305-70.2021.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A.S. - J.M.A.S. - - A.L.M.A.S. e outros - D.M.S. - Vistos. Fls. 175/179: conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono mérito. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la. No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido. Os embargos declaratórios não são meioprocessualadequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, restando inconteste, no presente caso, que busca a Embargante na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie. Nesse norte, impende registrar admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção, o que não se verifica no presente caso. Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), MARIA ISABEL TOLEDO DEL RIO (OAB 314018/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)

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Karem Leoni Silva Lima Mendes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327221199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043259-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREM LEONI SILVA LIMA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER S/A FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA PARANá BANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043259-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karem Leoni Silva Lima Mendes - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Fc Financeira S.a. - Credito, Fin…

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Juízo Ex Officio x Vanessa Aparecida Nogueira

ID: 322881599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1126538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

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BETÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vanessa Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME GENÉTICA DE ARTOGRIPOSE E OSTEOCONDRODISPLASIA, REQUEREU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DEVIDO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º, PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.097, ESTABELECEU QUE ESSA NORMA SE APLICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À DIGNIDADE E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036954-63.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betânia Oliveira de Andrade (OAB: 150884/MG) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036954-17.2024.4.01.3300

ID: 260339886

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036954-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036954-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036954-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FABIO DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES JUNIOR - BA45976 POLO PASSIVO: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 e SAULO VELOSO SILVA - BA15028 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS REITERE-SE a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), tendo em vista que não é aceita transferência via chave Pix. Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629. Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica a parte autora advertida de que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do depositante e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1043162-11.2022.8.26.0114

ID: 259569800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043162-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA QUEIJA CANDOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 1043162-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Queija Candota - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 1043162-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Queija Candota - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Digital Music Editora E Produções Ltda Me e outros x Felipe Henrique De Oliveira

ID: 321153372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036954-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL MUSIC EDITORA E PRODUçõES LTDA ME FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LYRIO SEVECENCO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante … Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, para: A) DECLARAR rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Promoção, Agenciamento, Mandato e Outras Avenças firmado entre as partes (fls.31/39); B) e CONDENAR ambas partes ao pagamento, em favor da parte contrária, de multa rescisória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar do presente arbitramento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à ação principal, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro, em favor do patrono da Autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão; e, em favor do patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Em relação à reconvenção, em razão da sucumbência da Autora-Reconvinda, esta arcará, conforme disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu-Reconvinte (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu, para melhor análise do pleito por este Juízo, traga a parte, em 15 (quinze) dias, em complemento à documentação já acostada aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 90 dias, relativos a todos os bancos junto aos quais conste relacionamento ativo no Relatório CCS; (iii) e as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. P.I.C. - ADV: RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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Odair José Piedade x Estado De São Paulo

ID: 312369530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-64.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé PIEDADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

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EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

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LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-64.2024.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-64.2024.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Adélia - Embargte: Odair José Piedade - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO ALTEROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. A EMBARGANTE ALEGA DESACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS E MENCIONA O TEMA 1076 DO STJ, SOLICITANDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, DADO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.4. PRECEDENTES INDICAM QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO DEVE SER BASEADO NO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 8º, 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.890.101/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 25/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043162-11.2022.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003033-93.2022.8.26.0362, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0025535-11.2022.8.26.0114

ID: 277785093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025535-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY SOARES CARNAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronny Soares Carnauskas (OAB 304257/SP) Processo 0025535-11.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, Trata-se de ação julgada e… ADV: Ronny Soares Carnauskas (OAB 304257/SP) Processo 0025535-11.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Todavia, não obstante o disposto no art. 85, § 1º do CPC, não há razão na hipótese para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente porque não ofertou resistência à impugnação, devendo ser mitigado o regramento processual.A medida é adequada a estimular a composição entre as partes, considerando o princípio da cooperação e o fato de que inexiste Contadoria Judicial nesta Comarca. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.296/298 (RS 95.528,82 + 19.105,76 referente aos honorários de sucumbência). Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte exequente para que providencie o que de direito para a satisfação de seu crédito. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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João Batista Guimarães x Banco Safra S/A

ID: 293851483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056160-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056160-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056160-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: João Batista Guimarães (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu; e, deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O BANCO DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ALEGA QUE O AUTOR RECEBEU VALORES EM CONTA, ALÉM DE TER REFINANCIADO CONTRATO ANTERIOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO APRESENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FRAUDE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3º E §4º; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, AGRG NO ARESP 395.426/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 11/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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