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Djalma Gomes De Araujo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 275481953

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021551-61.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DJALMA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS ONOFRE ESTEVES

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SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0021551-61.2023.8.16.0017 Trata-se de ação revisional de contrato e de repetição de indébito proposta por DJALMA GOMES DE ARAÚJO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas as partes qualificadas. 1. Alega a parte AUTORA (ev 1.3) o seguinte: a) Que realizou empréstimo para aquisição de veículo, junto ao Banco, no valor de R$ 30.990,00 para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.082,03, com taxa de juros de 32% ao ano. Sendo que pagou 44 de 48 parcelas. b) Denota-se que a taxa de juros é bem acima da taxa de mercado do BACEN (1/3) que era de 20,96% a.a. e 1,6% ao mês(10/2014 – ev 1.7), caracterizando abuso (CDC, art. 51,IV e §1º), devendo ser revisado com aplicação da taxa média do BACEN, em face a “desvantagem exagerada”. - “Ao analisarmos junto a calculadora do cidadão, abstrai que as 48 (...) do referido contrato, totalizam R$ 51.937,44, sendo R$ 22.947,44 apenas de juros.” - Se aplicada a taxa média de 1,6% ao mês a parcela seria de R$ 929,88 ou seja R$ 152,15 menor que a parcela contratada. c) Logo, o contrato deve ser objeto de revisão com aplicação da taxa média do BACEN e repetição de indébito dos valores cobrados à maior, que resultaria na quitação das parcelas faltantes e sobraria o valor de R$ 5.930,89 a ser devolvido. Devendo ser aplicada a dobra. c.1) Cabe indenização por danos morais, pois “taxas claramente abusivas, ha ofensa ao estado psíquico do Consumidor, vez que compromete sua renda ao pagamento de parcelas indevidas, justamente pelo descumprimento doloso em estipular taxa de juros acima de qualquer limite legal”. - PUGNA pela revisão do contrato com substituição da taxa contratada pela taxa média do BACEN de 20,96% ao ano, com a restituição dos valores cobrados à maior, compensando e quitando as parcelas faltantes e devolvendo o valor restante de R$ 5.930,89, mais a dobra. Bem como, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2. Contesta o Banco RÉU (ev 23.1) sustentando: a) A impugnação a gratuidade de justiça requerida pois o Autor assumiu o pagamento de 48 parcelas de R$ 1.082,03, demonstrando capacidade financeira. a.1) Impugna o valor dado a causa de R$ 32.100,00 pois não corresponde a suposta diferença cobrada à maior, devendo a Autora emendar o valor da causa. a.2) A ocorrência da prescrição quinquenal (CC, art. 206,§5º,I) de cobrança de dívidas líquidas de instrumento particular e público, pois o contrato foi firmado em 15/10/2014ª a ação proposta em 04/09/2023. b) A contratação deve ser mantida posto que a taxa de juros foi livremente pactuada, não havendo alegação de vício de consentimento na formação do contrato. Embora se trate de contrato “padrão”, com cláusulas impressas, não há como entender de” adesão”, porque o Autor não estava ele obrigado a contratar, podendo realizar o empréstimos em outros bancos. - A taxa de juros contratada não é abusiva pois o simples fato de ser superior a taxa média do BACEN, não denota, por si só, abusividade. - Os cálculos apresentados estão equivocados, pois a taxa de juros contratada foi de 28,83% ao ano e de 2,402% ao mês. b.1) Houve a devida contratação de capitalização de juros, pois a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. c) Não cabe a repetição de indébito ou compensação, pois foram cobrados os valores contratados e nem devolução com dobra por ausência de má-fé. c.1) A ausência de comprovação de ocorrência de dano moral, pois a taxa de juros foi contratada e não há ação ou omissão do Banco, que tenha causado dano da espécie ao Autor. - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. A parte AUTORA(ev 27) impugna alegando que a gratuidade deve ser mantida pois é pedreiro com baixa renda, que adquiriu veículo financiado. Concorda que o valor da causa seja retificado para R$ 21.861,78. 3. Determinada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado(evs 32 e 33). 4. Deferiu-se a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova(ev 36); No despacho saneador (ev 42) foi mantida a gratuidade de justiça, determinada a retificação do valor da causa e indeferida a alegação de prescrição quinquenal, por se tratar de prescrição decenal, não ocorrido no caso. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passa-se a fundamentar a decisão: 5. No mérito, a controvérsia gira em torno de eventual abusividade da taxa de juros contratada. 5.1. A taxa de juros contratada foi de 2,13% ao mês e de 28,83% ao ano(f.2 do ev 1.6), conforme item V do quadro resumo(“Encargos Remuneratórios9juros da operação)), o qual não se confunde com o “Custo Efetivo Total” ou CET de 2,34% ao mês e de 32% ao ano, que engloba outros encargos, além dos juros remuneratórios. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PEÇA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR NÃO HAVER PREJUÍZO. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ESCORREITA QUANTO AO MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL. CET QUE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação Revisional de contrato de empréstimo pessoal, fundamentando-se na abusividade da taxa de juros contratada, que a parte autora alegou ser superior à pactuada. A parte apelante sustentou cerceamento de defesa pela decisão liminar e requereu a limitação da taxa de juros ao que foi acordado, enquanto a parte apelada alegou ilegitimidade passiva em preliminar de contrarrazões, afirmando que não era mais a credora do contrato discutido. II. Questão em discussão .... III. Razões de ... 3.3. Ausente qualquer abusividade na taxa de juros contratada. Custo Efetivo do Contrato (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, uma vez que a sua composição engloba outras cobranças permitidas por lei. ... .IV. Dispositivo 7. Apelação cível desprovida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001129-72.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025) Tanto que a Resolução CMN nº 3517/2007, em seu art. 1º, § 2º, que disciplina o C.E.T, assim dispõe: “O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.” 5.2. A taxa média de mercado do BACEN de juros remuneratórios para contratos da espécie(aquisição de veículos) era de 20,96% ao ano e de 1,6% ao mês, em outubro de 2014 (ev 1.7). Havendo aplicação de taxas menores e maiores a tal média. 5.3. Portanto, a taxa de juros contratada é 0,3754 à maior que a taxa média do BACEN ou seja superior em, aproximadamente, 1/3 da taxa média. Entretanto, restou pacificado na jurisprudência que só ocorreria a “significativa discrepância” referida no REsp 1.061.530, para evidenciar a abusividade a teor do art. 51, IV do CDC e colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação a taxa média praticada no mercado, quando a taxa contratada seja, no mínimo, superior a 50% ou 0,5 da taxa média de mercado do BACEN. Logo, sendo no caso em testilha a taxa superior em menos de uma vez e meia a taxa média, não ocorreu a “desvantagem exagerada” referida, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA DE MERCADO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INVERSÃO SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando excedem a mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, conforme divulgado pelo BACEN, em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.0161.530-RS, na forma do art. 543-C/CPC/73. 2. Apelação Cível à que se dá provimento, com redistribuição das verbas sucumbenciais.” (TJPR, 17ªCCiv, Ap. 2833-84.2018.8.16.0148, Rel. Francisco Carlos Jorge, j. em 27/09/2019) “DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas não são substancialmente superiores à média de mercado, não configurando a abusividade. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Ap.1018912-11.2022.8.26.0114; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025) Conclui-se portanto, que não verificada a abusividade na taxa de juros contratada, não cabe a revisão pretendida, nem a repetição de indébito pleiteada. 6. Igualmente, não ocorrendo ilegalidade na taxa de juros contratada, também não cabe indenização por danos morais, pois a cobrança das parcelas contratadas, representou regular exercício de direito (CC, art. 188,I)[2]. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julga-se improcedentes os pedidos iniciais e condena-se o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 10% do valor da causa retificado, com base no art. 85 do CPC e observada a gratuidade de justiça concedido ao Autor. P.R. e Intimem-se Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

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