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A. S. M. x H. M. G. M. e outros

ID: 319160451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201137-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

H. M. G. M. K. C. O. G.

Despacho

Advogados:

DANILO CORREA DE LIMA

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DANILO CORREA DE LIMA

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ÉRIC MOREIRA

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DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201137-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: A. S. M. - Agravado: H. M. G. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: K. C. O. G. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2201137-28.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGTE.: A.S.M. AGDOS.: H.M.G.M. (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: DANIELLE MARTINS CARDOSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em revisional de alimentos (processo nº 1033491-27.2023.8.26.0405), ajuizada por H.M.G.M. (menor representado por sua genitora K.C.O.G.) em face de A.S.M., que indeferiu os pedidos de redução liminar dos alimentos, revogação da gratuidade deferida à parte contrária e produção de prova oral (fls. 411/412 de origem). O agravante insiste que o requerido não faria jus aos benefícios ad Justiça Gratuita, uma vez que sua genitora é empresária e herdeira de patrimônio considerável, ostentando situação financeira incompatível com a concessão do benefício. Insiste na necessidade de redução dos alimentos, uma vez que possui outras duas filhas menores, auferindo rendimentos reduzidos. Aduz que a genitora do menor teria apresentado despesas comuns como se fossem exclusivas do menor. Por tais razões pede a reforma da decisão para reduzir os alimentos, revogar a gratuidade deferida à parte contrária, bem como para deferir a produção de prova oral. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 12/06/2025 (fls. 414 de origem), o recurso foi interposto no dia 30/06/2025. As custas de preparo não foram recolhidas por ser o agravante beneficiário da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso dos autos os elementos necessários para a concessão do efeito postulado. O agravante postula, em síntese, a reforma da decisão saneadora para determinar a produção de prova oral e prova documental adicional. Insiste que a genitora dos menores estaria se utilizando dos valores pagos a título de pensão em benefício próprio, em prejuízo dos menores. Contudo, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado. Os alimentados foram fixados por sentença proferida nos autos do processo nº 1030957-23.2017.8.26.0405, no patamar de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, na hipótese de trabalho registrado, ou 35% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 36/39 de origem). A parte autora postulou, na inicial, a majoração dos alimentos, o que foi deferido parcialmente para 25% sobre os rendimentos líquidos, em caso de trabalho registrado, ou 40% sobre o salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal (fls. 93/94 de origem). Após intimado, o agravante não interpôs recurso em face de tal decisão, no momento oportuno, limitando-se a formular pedido de redução dos alimentos em sede de contestação com reconvenção. Observa-se, por outro lado, que muito embora o agravante tenha impugnado os gastos alegadamente suportados pela genitora com o menor (fls. 13 do presente agravo), os alimentos atualmente vigentes são suficientes para cobertura somente de somente 30% de tal valor. Ainda que as necessidades do agravado sejam efetivamente menores, os alimentos se prestam para cobertura tão somente de parcela dos gastos do menor. É certo que o agravante possui nova prole, proveniente de relacionamento anterior. Contudo, as novas filhas contam, respectivamente, com 06 e 01 anos de idade (fls. 275/276 de origem), enquanto o menor ora agravado conta com 13 anos de idade (fls. 33 de origem), estando em idade escolar e padecendo de transtorno de desenvolvimento (fls. 44 de origem), o que pressupõe gastos mais elevados com sua manutenção Assim, não se vislumbra, desde logo, a possibilidade de redução liminar dos alimentos, antes da análise mais aprofundada nos autos de origem. Da mesma forma, não se vislumbra a necessidade de produção da prova oral pretendida pelo Juízo a quo, uma vez que as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante podem ser aferidas, de forma mais precisa, com a apresentação de documentos. No que diz respeito à pretensão de revogação da gratuidade da justiça, o agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois ausente a hipótese prevista no artigo 1.015, inciso V, do CPC. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Éric Moreira (OAB: 391025/SP) - Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - 4º andar

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Maria Socorro Gomes x Zelle Protecao Veicular

ID: 277810823

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002358-92.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO GOMES

Polo Passivo:

ZELLE PROTECAO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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BRAYEN MATEUS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5002358-92.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARIA SOCORRO GOMES CPF: 032.115.666-86 RÉU: ZELLE PROTECAO VEICULAR CPF: 43.299.109/0001-84 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Maria Socorro Gomes em face de Zelle Proteção Veicular. A parte autora afirma que firmou contrato de proteção veicular com a requerida, abrangendo colisão, e que, em 26/03/2023, o veículo segurado sofreu acidente resultando em avarias significativas. O conserto foi orçado em R$ 29.000,00. A requerida recusou cobertura alegando que o condutor dormiu ao volante, o que caracterizaria exclusão contratual por imperícia. Pois bem. Conforme exarado em decisão de ID 10335415517, a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do diploma legal, dada a natureza do serviço prestado pela requerida, que, embora se intitule associação, opera em moldes análogos aos das seguradoras. A controvérsia em tela refere-se à regularidade da conduta da parte ré, ao negar o pagamento da indenização. No mérito, a pretensão da autora encontra respaldo no contrato firmado (ID 9908421475), que prevê expressamente a cobertura para colisão, evento incontroverso nos autos. Revela o compulsar dos autos que a negativa da requerida baseou-se em alegada imperícia do condutor, por supostamente ter dormido ao volante, situação em que conforme se verifica do contrato celebrado entre as partes, o associado não poderia usufruir dos benefícios, dentre outras hipóteses, in verbis: 5.1. O INTEGRANTE DO PPZ NÃO TERÁ DIREITO A REPARAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO VEÍCULO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: a) Inobservância das leis em vigor, incluindo, mas não se limitando, nos casos em que o veículo ou o condutor estejam em desconformidade com as leis de trânsito, como dirigir sem o documento de porte obrigatório do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos do ano vigente), ou sem carteira nacional de habilitação legal e apropriada ou estar com a habilitação vencida a mais de 30 dias, suspensa, inclusive por excesso de pontuação, ou ainda não ter a habilitação adequado conforme a categoria do veículo; Somado a isso, os artigos 166 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro determinam: Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa. Consta do Boletim de Ocorrência (ID 9908438657): [...] De posse das informações deslocamos ao referido hospital onde foi feito contato com a genitora do condutor, está nos relatou que seu filho havia relatado aos socorristas do SAMU que havia dormido ao volante e consequentemente houve o sinistro de transito, que não foi possível colher informações referentes ao ocorrido junto ao condutor, pois esse no momento encontrava-se desacordado, sonolento, não sabendo relatar o que de fato havia ocorrido. [...] Nesse viés, o artigo 768 do Código Civil dispõe: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Em que pese o arguido pela requerida, tal alegação não encontra prova robusta nos autos. O boletim de Ocorrência registra apenas uma suposição relatada pela mãe do condutor (a autora), que repassou informações fornecidas por terceiros, sem que houvesse confirmação do condutor, que se encontrava desacordado. Nesse sentido, não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. Além disso, inviabilizar-se-ia a proteção securitária na maioria dos casos, caso se admitisse sua a perda baseada em conduta culposa. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO DE TERCEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA - CULPA DO AUTOR INCONTROVERSA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC)- INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Sendo incontroverso que a colisão na traseira de veículo de terceiro se deu por culpa do autor, condutor do veículo protegido, eis que estava em estado de sonolência ao volante, tal fato não pode ser considerado como intencional agravamento do risco ou mesmo culpa grave, afigurando-se como abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito à indenização em caso de infração à lei de trânsito, não verificada neste caso, mas tão-somente a culpa por colidir na traseira do veículo que se encontrava à sua frente por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Desta forma, em razão da disposição restritiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, deve ser considerada nula a respectiva cláusula contratual com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, devendo a ré pagar a indenização securitária contratada, considerando o menor valor dos orçamentos juntados aos autos. (TJSP; Apelação Cível 1007495-27.2023.8.26.0405; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NEGLIGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - COBERTURA NEGADA - ESTADO DE SONOLÊNCIA DO CONDUTOR - CULPA GRAVE OU INTENCIONAL AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADOS. - O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, conforme dispõe o artigo 798 do Código Civil - Não é possível considerar que o recorrido intencionalmente provocou o acidente, sendo desarrazoado presumir que intencionalmente o autor quis colocar fim à própria vida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50012476620228130245, Relator.: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2024). Portanto, resta configurado o inadimplemento contratual por parte da requerida, impondo-se sua condenação ao pagamento da indenização securitária no valor do orçamento apresentado, ou seja, R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. A simples negativa de cobertura, embora indevida, não gera, por si só, dano moral indenizável, mormente quando não demonstrado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da autora que extrapole o mero aborrecimento. Portanto ausente elementos que evidencie o efetivo dano moral, comporta o indeferimento do pedido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida Zelle Proteção Veicular ao pagamento de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) à autora, a título de indenização securitária, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora legais, desde a citação, incidindo a partir dessa data a taxa SELIC até o efetivo pagamento; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas e honorários, por força do art. 55 Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Cléber César Carvalho De Castro x Natos Administradora Ltda - Grupo Natos e outros

ID: 301059505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLéBER CéSAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA - GRUPO NATOS SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAW BRASIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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KATIANE BRITO DE PONTES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

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Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Im… Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Waw Brasil Negócios Imobiliários S.a - - Natos Administradora Ltda - Grupo Natos - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.464,89, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. (10) Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), KATIANE BRITO DE PONTES (OAB 291375/SP), ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI (OAB 409602/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Cléber César Carvalho De Castro x Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 293531230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004506-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLéBER CéSAR CARVALHO DE CASTRO

Polo Passivo:

SPW WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

KATIANE BRITO DE PONTES

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

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Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Im… Processo 0004506-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1026216-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cléber César Carvalho de Castro - Spw Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.464,89, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD. (10) Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), KATIANE BRITO DE PONTES (OAB 291375/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI (OAB 409602/SP)

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