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"1036983-27.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1036983-27.2023.8.26.0405"

1. Eduardo Hackenhaar (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Execuções De Penas De Multa De Curitibanos - Sc (Suscitado) e outros

ID: 329135983

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0210060-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO HACKENHAAR (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANGÉLICA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PEN… CC 213954/SC (2025/0210060-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : EDUARDO HACKENHAAR ADVOGADO : ANGÉLICA DE SOUZA - SC043569 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS DE MULTA DE CURITIBANOS - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE OSASCO - SP INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por EDUARDO HACKENHAAR em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC e do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP. Na inicial, o suscitante alega que os suscitados declararam-se competentes para processar e julgar a execução da multa penal oriunda da condenação criminal imposta ao suscitado, nos autos do processo de conhecimento nº 0002501-57.2017.8.26.0542, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Osasco, mantendo o processamento simultâneo de execução da pena de multa, mesmo após peticionamento do executado em que explica a situação, dando ensejo a evidente situação de conflito positivo de competência (fl. 2). Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos processos de execução da multa penal que tramitam nos juízos da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos, Estado de Santa Catarina e o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osasco, determinando que se suspenda os atos expropriatórios de bloqueio judicial de contas bancárias do executado nos autos nº 1010793-27.2023.8.26.0405, devolvendo-se imediatamente o valor bloqueado (fl. 4). A liminar foi indeferida (fls. 43/44). Juntadas as informações requisitadas (fls. 47/51 e 61/65), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC (fls. 67/69). É o relatório. Há conflito positivo, pois o suscitante é alvo de duas execuções de pena de multa, ambas decorrentes de uma mesma condenação (Processo n. 0002501-57.2017.8.26.0542 - comarca de Osasco/SP). No mérito, deve ser declarada a competência do primeiro suscitado. Ora, a execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. Assim, a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (CC n. 189.130/SC, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022 - grifo nosso). No caso, o suscitante cumpre pena privativa de liberdade na comarca de Ipatinga/PR (Processo n. 8000023-87.2022.8.24.0034), circunstância que atrai a competência do primeiro suscitado para a execução da pena de multa. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 68/69): [...] A interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), adotada pela jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, indica que, embora a execução da pena de multa deva tramitar em autos apartados, nos termos do art. 51 do Código Penal, a competência para o seu processamento é da unidade judiciária da Comarca onde se encontra o estabelecimento de resgate da pena (regimes fechado ou semiaberto) ou o domicílio do acusado (regime aberto ou sanções alternativas). [...] Considerando que a execução criminal da pena privativa de liberdade do suscitante foi iniciada em Osasco e, após a progressão de regime, foi transferida para a Comarca de Itapiranga, onde o apenado reside e cumpre sua reprimenda e, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, o juízo competente para processar a execução da multa penal é o Juízo da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos-SC, nos autos n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC. Isso garante a unicidade da execução penal e evita a cisão indevida dos processos. [...] Ante o exposto, acolhendo o parecer e à vista do precedente indicado, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções de Penas de Multa de Curitibanos/SC, o primeiro suscitado, determinando que eventuais valores bloqueados ou pagos pelo suscitante na execução em curso em Osasco/SP (Processo n. 1010793-27.2023.8.26.0405) sejam direcionados à Execução n. 5003955-39.2023.8.24.0022/SC, em curso no Juízo ora declarado competente. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1036983-27.2023.8.26.0405"

1. Eduardo Hackenhaar (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara De Execuções De Penas De Multa De Curitibanos - Sc (Suscitado) e outros