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Processo nº 0017930-51.2024.8.26.0564

ID: 304181547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017930-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FONTEBASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante d… Processo 0017930-51.2024.8.26.0564 (processo principal 1029333-34.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Consignação - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) Município de São Bernardo do Campo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 03. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILHO LINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 0075046-58.2013.4.01.3400

ID: 278083293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0075046-58.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREONICE EVARISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 0075046-58.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que acolheu o pedido inicial da parte autora para anular o ato administrativo, cassando o direito à conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não gozado, reconhecido previamente pela Administração Pública. A autora é servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar, tendo requerido a preservação de seu direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio reconhecidas administrativamente, relativas a períodos aquisitivos de 25/10/1976 a 31/08/1996. Alegou, em síntese, que a Administração procedeu à anulação tardia dos atos concessórios, após decurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido, reconhecendo a decadência administrativa e assegurando à autora o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia. Irresignada, a União interpôs recurso, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e a impossibilidade de conversão da licença-prêmio, salvo na hipótese de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0075046-58.2013.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio adquiridos pela servidora antes da vigência da Lei nº 9.527/1997, bem como à verificação da prescrição quinquenal e da decadência do direito da Administração em anular atos administrativos que reconheceram tal direito. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidora pública federal aposentada, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. Essa interpretação se fundamenta na analogia com o que foi decidido para os servidores civis a respeito da licença-prêmio, conforme deliberado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1.254.456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012. No caso, a concessão de aposentadoria da autora foi publicada em 29/02/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 04/12/2013. Inexiste, portanto, alegada prescrição. Por outro lado, quanto à decadência administrativa, como assentado na sentença recorrida o ato concessório da licença-prêmio foi anulado pela Administração Pública após o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." Não havendo comprovação de má-fé por parte da servidora, operou-se a decadência administrativa, impossibilitando a anulação dos atos que reconheceram o direito às licenças-prêmio. Assim, o juízo de origem, com precisão, reconheceu a decadência e assegurou o direito da autora, razão pela qual a sentença merece ser mantida. De qualquer sorte, no que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: "Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996." Desse modo, alegislação posterior não suprimiu o direito à fruição ou aproveitamento da licença-prêmio, tampouco eliminou o direito adquirido daqueles que cumpriram os requisitos legais sob a égide da norma anterior. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, pacificou o entendimento de que, para os servidores que não gozaram nem computaram os períodos de licença-prêmio para fins de aposentadoria, é devida a conversão em pecúnia, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. O referido enunciado está assim redigido: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086, DJe 19/10/2021) Assim também é a jurisprudência desta Nona Turma: "(...)O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1086, consolidou entendimento de que é devido ao servidor federal inativo o pagamento de licença-prêmionão usufruída e não computada para aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade do serviço. 4. Quanto à prescrição, aplicam-se os fundamentos do REsp 1.254.456/PE, segundo o qual o prazo prescricional tem início na data da aposentadoria. No caso, a autora se aposentou em 20/09/2019 e ajuizou a ação em 27/10/2020, não se configurando a prescrição quinquenal. 5. A conversão da licença-prêmio em pecúniadecorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração, conforme reiterada jurisprudência do STJ. (TRF1, AC.1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza FederalMARLA CONSUELO SANTOS MARINHO,PJe 26/03/2025 PAG) "(...)Aplica-se o Tema 1.086, firmado no REsp 1.854.662/CE, segundo o qual "presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/90, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/97, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmiopor ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Tema n. 1.086 do STJ"(...). (TRF1, AC.1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, Nona Turma,PJe 21/03/2025 PAG) No caso, a autora adquiriu períodos de licença-prêmio antes de 15/10/1996, não os usufruiu nem os utilizou para contagem de tempo na aposentadoria, razão pela qual faz jus à conversão em pecúnia. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0075046-58.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075046-58.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CREONICE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MODESTO MAGALHAES VIEIRA - DF30788-A, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.527/1997. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública aposentada do Superior Tribunal Militar. A parte autora pleiteou a preservação do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos entre 25/10/1976 e 31/08/1996, reconhecidos administrativamente e não usufruídos. 2. A Administração Pública cassou o direito da autora após o decurso de prazo superior a cinco anos da prática dos atos concessórios, sob o argumento de que a conversão em pecúnia somente seria permitida em caso de falecimento do servidor, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.527/1997. 3. Na sentença ficou reconhecida a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e assegurado à autora o direito de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 4. Em seu recurso, a União alegou, além da possibilidade de anulação do ato, a ocorrência da prescrição quinquenal do direito de ação da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) determinar se a conversão da licença-prêmio em pecúnia é cabível mesmo sem o falecimento do servidor; (ii) definir se ocorreu a prescrição do direito da autora de postular judicialmente a conversão em pecúnia; e (iii) examinar a existência de decadência do direito da Administração de anular os atos concessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A aposentadoria da autora ocorreu em 29/02/2012 e a ação foi ajuizada em 04/12/2013, respeitando o prazo prescricional quinquenal aplicável, conforme entendimento adotado no REsp 1.254.456/PE, em que o termo inicial da prescrição se fixa na data da aposentadoria. 7. No tocante à anulação administrativa, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê o prazo de cinco anos para que a Administração anule atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao particular, salvo comprovada má-fé. No caso, a anulação ocorreu após o transcurso desse prazo e não houve comprovação de má-fé da servidora, configurando-se a decadência administrativa e, consequentemente, a impossibilidade de desfazimento dos atos concessórios. 8. De qualquer forma, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida sob a égide da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, desde que não usufruída nem contada em dobro para a aposentadoria, é permitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1086, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 9. No caso concreto, a autora adquiriu os períodos de licença-prêmio até 15/10/1996, tendo preenchido todos os requisitos legais para o direito à fruição. Não houve usufruto nem aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, de modo que se admite a conversão do benefício em pecúnia, independentemente da comprovação de necessidade de serviço para a não fruição. 7. Correção monetária e juros moratórios devem observar os parâmetros definidos no julgamento do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, aplicando-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: "1. A conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos até 15/10/1996 é devida aos servidores aposentados que não os usufruíram nem os computaram em dobro para fins de aposentadoria, independentemente de comprovação da necessidade de serviço. 2. O prazo prescricional quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. O direito da Administração Pública de anular ato administrativo favorável decai em cinco anos, salvo demonstração de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Processo Civil, arts. 183, 219 e 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02.05.2012; STJ, Tema 1086, DJe 19.10.2021; TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Convocada Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26.03.2025; TRF1, AC 1018800-15.2019.4.01.3400, Rel. Des. Urbano Leal Berquo, PJe 21.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. DesembargadoraFederal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1500264-78.2023.8.26.0537

ID: 325481311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-78.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVYN ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500264-78.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KELVYN ALVES SANTOS - Autos digitais controle nº 102/2023: Vistos. Considerando que a execução da pena de multa… Processo 1500264-78.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KELVYN ALVES SANTOS - Autos digitais controle nº 102/2023: Vistos. Considerando que a execução da pena de multa já foi devidamente processada pelo Ministério Público junto à Vara das Execuções Criminais competente, conforme fls. 393, nada mais resta a este Juízo senão aguardar o adimplemento de tal reprimenda. Nos termos do art. 480 das NSCGJ, instituído pelo Provimento CG nº 05/2022, lance-se a movimentação "61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação" e, no prazo de 90 (noventa) dias, junte-se pesquisa do Distribuidor/SGC a fim de se verificar eventual ajuizamento da execução. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do lapso prescricional que se dará em 06/03/2028, conforme fls. 230. Em caso positivo, atualize-se a movimentação para "61615 - Arquivado Definitivamente". E, tendo em vista a notícia da prisão do sentenciado KELVYN ALVES SANTOS de fls. 364/365 e 407/408, remeta-se a guia de recolhimento de fls. 404/406 à VEC competente, a fim de que se inicie o correspondente processo de execução penal. Fls. 395/403: H.C. Nº 2207983-61.2025.8.26.0000: Presto informações em separado em três laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior, se o caso. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 2207983-61.2025.8.26.0000 Processo nº 1500264-78.2023.8.26.0537 Controle nº 102/2023 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de KALVYN ALVES SANTOS. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal (fls. 01/05 e 63/64). Em audiência de custódia de fls.37/39, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida para prisão preventiva, cujo mandado de prisão se encontra devidamente cumprido a fls.45/46. A denúncia foi recebida em 08/03/2023, sendo determinada a citação do paciente para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 65/66). O paciente foi citado pessoalmente em 28/03/2023 (fls. 86) e a Defesa ofertou resposta às fls. 93. Pela decisão datada de 16/05/2023 foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para início da instrução, consoante fls. 95/97, mantendo-se a prisão preventiva anteriormente decretada. Entretanto, por decisão proferida nos autos em apenso de nº 0009960-34.2023.8.26.0564 foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas diversas da prisão com a correspondente expedição de alvará de soltura clausulado, o qual se encontra devidamente cumprido às fls. 122/124, com impedimento. Após regular instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o paciente, com as partes debatendo oralmente (fls. 144/146 e 162/163). E, por sentença prolatada a 01/03/2024 o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime definido no art. 180, caput, do Código Penal, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade por estar preso por outro processo, consoante fls. 169/177. Trânsito em julgado para o Ministério Público aos 15/03/2024, conforme certidão de fls. 201. Razões de apelação apresentadas às fls. 212/217 (Defesa) e contrarrazões da Acusação ofertadas às fls. 224/229. V. Acórdão proferido aos 16/01/2025 negou provimento ao apelo interposto (fls. 243/257), que transitou em julgado para o Parquet no dia 20/02/2025 (fls. 282). Contra o v. aresto o impetrante interpôs recurso especial às fls. 264/280, que foi inadmitido pela r. Decisão de fls. 300/304 e esta foi agravada às fls. 307/316. Dessa forma os autos foram remetidos ao Colendo STJ pelo r. Despacho de fls. 325. O Agravo em Recurso Especial foi julgado pela Col. Corte Superior na data de 15/05/2025 (fls. 337/338) e, não tendo sido conhecido, transitou em julgado para as partes no dia 27/05/2025, conforme certidão de fls. 341. Assim, definidas as sanções pelo esgotamento da função jurisdicional, pela decisão de fls. 343/344 foi determinada a expedição do competente mandado de prisão e, após cumprido, a emissão da guia de execução à VEC competente. E, cumprido o mandado de prisão, foi determinada a expedição da guia de execução, haja vista o regime imposto. Houve notícia de que o mandado de prisão foi devidamente cumprido (fls. 407/408) e a guia já foi expedida (fls. 404/406). É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as alegações do impetrante, entendo absolutamente inexistente o constrangimento ilegal aduzido. Senão vejamos. Adveio aos autos a notícia da prisão na data de 09/07/2025 (fls. 364/365 e 407/408) e, por esta razão, a guia de recolhimento foi emitida às fls. 404/406. Foi determinada a remessa imediata à VEC competente, a fim de que o impetrante busque no juízo de execução penal eventuais benefícios aos quais porventura faça jus. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica, se o caso, para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALCIDES MALOSSI JUNIOR DD. Relator do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)

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Processo nº 1005273-25.2021.4.01.3400

ID: 277172073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005273-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE SOUZA SANTOS

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RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/asv) 1005273-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedentes os pedidos formulados por ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA, ora apelado, para declarar o direito à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas sucumbenciais e fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante, além de apresentar proposta de acordo, defendeu a ausência de amparo legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e contestou a concessão de gratuidade de justiça, mesmo que não tenha sido expressamente requerida. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado manifestou desinteresse na celebração de acordo, refutou a ocorrência da prescrição e asseverou que não postulou gratuidade de justiça, além de pugnar pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005273-25.2021.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de servidor público aposentado obter a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos nem computados em dobro para fins de aposentadoria, à análise da alegada prescrição e da existência ou não de requisitos para a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que o autor não formulou pedido nesse sentido e, inclusive, procedeu ao recolhimento das custas iniciais, o que afasta a tese recursal. Sendo assim, não conheço da apelação nesse ponto. Quanto à alegação de prescrição, ao tratar de ação movida por servidorpública federal aposentado, o prazo prescricional referente à conversão em pecúnia de licença especial e férias não usufruídas começa a contar a partir da data em que ocorreu a aposentadoria (cf. REsp 1254456/PE, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado no DJe em 02/05/2012, Tema 516/STJ) No caso, a concessão de aposentadoria do autorfoi publicada em 27/01/2020, por meio do Ato nº.120, da Reitoria da Universidadede Brasília, publicado no DOU n.18, de 27/01/2020 (id. 433867946)e a ação ajuizada em 02/02/2021, portanto, não há falar em prescrição. No que se refere à licença-prêmio por assiduidade, o artigo 87 da Lei n.º 8.112/90 dispunha a seguinte redação: Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.(...) § 2º. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. A Lei nº 9.527/1997, ao alterar alguns dispositivos da Lei nº 8.112/1990, tratou do tema em seu artigo 7º: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Em relação à possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio,o STJ, no julgamento do Tema 1086, fixou a seguinte tese, com caráter repetitivo: "Tema 1086/STJ: Presente a redação original do art. 87, §2º, da Lei nº 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei nº 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço." (REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022) De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635, assentou que: "Tema 635/STF: É devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013) No caso, constata-se que oautordemonstrou seu direito à licença-prêmio antes da promulgação da Lei nº 9.527/1997 (id. 344340174). Além disso, elenão usufruiu dos períodos de licença nem os utilizou para o cálculo em dobro para sua aposentação, tendo direito à conversão em pecúnia solicitada. Ademais, averba possui natureza indenizatória, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Conforme determina a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda". Este Tribunal e o STJ têm se posicionado no sentido de que, na hipótese de conversão em pecúnia da licença-prêmio, a base de cálculo a ser utilizada deve considerar a última remuneração bruta que o servidor percebia quando em atividade laboral, levando-se em conta apenas as rubricas que integrarem a remuneração do cargo efetivo e que tenham natureza permanente, inclusive o abono de permanência. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem. trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor indenização pelas licenças-prêmios não gozadas. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Não merece provimento o apelo. É entendimento assente neste Tribunal que o cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, inclusive abono permanência, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias e saúde suplementar, se for o caso. [...]" Nesse sentido, destacam-se: (AgInt no AREsp 475.822/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018, AgRg no REsp. 1.530.494/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 29/3/2016 e AgInt no REsp. 1.591.606/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2016.) V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2126867 PR 2022/0140870-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE PARTE DO APELO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.014 do CPC, "as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No caso concreto, não houve qualquer discussão em primeira instância quanto a descontos de imposto de renda e contribuição social, tratando-se de indevida inovação recursal. 2. Apesar de a base de cálculo ter sido invocada como matéria de defesa em contestação, a sentença restou omissa. De toda forma, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a licença prêmio indenizada deve ter como base a última remuneração do servidor, englobando apenas as parcelas permanentes. 3. Apelo conhecido em parte e, no que foi conhecido, provido.(AC 1007123-85.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Por fim, correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB, e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005273-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005273-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:ANTONIO LUCIANO DE ALMEIDA FONSECA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VASCONCELOS AGUIAR - DF41013-A e CAROLINA DE SOUZA SANTOS - DF65169-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSCITADO NA INICIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra sentença que declarou o direito do autor à conversão em pecúnia de nove meses de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro para aposentadoria, afastou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. 2. A parte apelante alegou ausência de amparo legal para a conversão da licença em pecúnia, ocorrência de prescrição quinquenal e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o pedido e a concessão indevida da gratuidade de justiça; (ii) saber se ocorreu a prescrição quinquenal do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) saber se é juridicamente possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem contada em dobro para aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de pedido de gratuidade de justiça, confirmado pelo recolhimento das custas processuais, o que torna o não conhecimento do recurso de apelação nesse ponto. 5. Aplicação do entendimento fixado no Tema 516/STJ quanto ao marco inicial da prescrição para ações de conversão de licença-prêmio, que se dá na data da aposentadoria; no caso, aposentadoria em 27/01/2020 e ajuizamento da ação em 02/02/2021, afastando a prescrição. 6. Reconhecimento da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída nem computada em dobro, em observância aos Temas 1086/STJ e 635/STF, em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa pela Administração Pública. 7. A verba possui natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda nem contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 136/STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecida parcialmente a apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e, na parte conhecida, negado provimento, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não cabe acolhimento de alegação de concessão de gratuidade de justiça quando não houve pedido e foi comprovado o recolhimento das custas. 2. O prazo prescricional para pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem início na data da aposentadoria do servidor. 3. É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída nem computada para aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4. A indenização por licença-prêmio não usufruída não sofre incidência de imposto de renda nem contribuição previdenciária.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso XXXV; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 183, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 87; Lei nº 9.527/1997, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/05/2012 (Tema 516/STJ); STJ, REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/06/2022 (Tema 1086/STJ); STF, ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 07/03/2013 (Tema 635/STF); TRF1, AC 1036996-87.2020.4.01.3500, Rel. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, PJe 26/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da Apelação da Fundação Universidade de Brasília – FUB e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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