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Processo nº 0025476-11.2022.8.26.0506

ID: 313055273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025476-11.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a… Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a parte executada ter sido citada por edital e estar representada por curador especial, descabe a expedição de ofício às instituições bancárias, a fim de se obter informações acerca da natureza das contas em que foram bloqueados valores, uma vez que incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, conforme disposto no art. 854, 3º, I, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Executado representado pela Defensoria Pública - Decisão que rejeitou o pedido formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, de expedição de ofício à instituição financeira para obter informações sobre a natureza da conta em que foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud - Razoabilidade da decisão - Ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade da verba - Precedentes do Col. STJ e desta Corte, inclusive desta Câmara - Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento 2292409-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública, que atua como curadora especial dos executados citados por edital, voltado a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem se os valores encontrados em contas dos executados através da ferramenta Sisbajud são provenientes de conta poupança - Rejeição - A jurisprudência do STJ e deste TJ-SP já decidiu que, em casos como o dos autos, onde verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível autorizar o Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores - Execução que se processa no interesse do exequente - RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2067936-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024 Outrossim, não há que se alegar impenhorabilidade dos valores, sob pena de jamais satisfazer a execução. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora. 3 - Se decorrido, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. 4 - Fls. 59: defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa correspondente a 1 UFESP, em guia FEDT, Código 434-1. Após o recolhimento, providencie a serventia. 5 - Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Processo nº 1059501-02.2023.4.06.3800

ID: 301157887

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1059501-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA LOPES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA CRISTINA LOPES GOMES

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RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 1059501-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARLENE DE OLIVEIRA LOPES GOMES ADVOGADO(A) : CAMILA CRISTINA LOPES GOMES (OAB MG143954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de documentos distribu…

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Processo nº 1017985-02.2023.4.06.3800

ID: 283122852

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017985-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSOMAR PINTO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017985-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GILSOMAR PINTO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE ALMEIDA (OAB MG100398) SENTENÇA Ante o exposto: 24/02/1997 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 31/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017985-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GILSOMAR PINTO MOREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE ALMEIDA (OAB MG100398) SENTENÇA Ante o exposto: 24/02/1997 a 31/10/1997, 01/11/1997 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 31/08/2001, 01/09/2001 a 31/07/2002, 01/09/2005 a 31/12/200, bem como o período 27/07/1988 a 03/07/1990 como aluno-aprendiz, Por conseguinte, condeno o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em favor da parte autora, a contar de 10/11/2020 (DER=DIB), bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas desde esta data. Devido ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação inerente à natureza alimentar do benefício pleiteado, dada a sua finalidade de substituir-se ao salário, bem assim em razão do reconhecimento do direito ao benefício, tornando inequívoca a verossimilhança das alegações, defiro a tutela de urgência antecipada, a fim de que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, nos moldes assinalados neste dispositivo, comprovando o cumprimento da ordem nos autos. FIXO A DIP na data da sentença. Sobre as parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, 02/12/2013. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §3º c/c §4º, II, do CPC, incidentes sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, consoante a Súmula nº 111 do STJ, cuja aplicação à espécie permanece hígida, porquanto não vislumbro incompatibilidade entre a norma insculpida no art. 85 e §§, do CPC e o teor do verbete sumular. Não há condenação do INSS ao pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Incabível a remessa necessária, visto que invariavelmente as demandas em curso neste Juízo não superam o patamar que dispensa esse mecanismo processual, em conformidade ao disciplinado no inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte interessada para, querendo, dar prosseguimento à fase executiva. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 1073372-02.2023.4.06.3800

ID: 332566587

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073372-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDA ALVES ROCHA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL VIANA DO VALLE

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ALISSON MACEDO

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CARLA DA CONCEICAO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1073372-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMINDA ALVES ROCHA DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) ADVOGADO(A) : ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1073372-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ARMINDA ALVES ROCHA DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190684) ADVOGADO(A) : ALISSON MACEDO (OAB MG101586) ADVOGADO(A) : DANIEL VIANA DO VALLE (OAB MG101630) SENTENÇA Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer como de atividade especial os períodos compreendidos entre 14/09/1994 a 13/10/1996; 24/07/2007 a 14/05/2008; 05/04/2008 a 18/12/2013; 01/12/2013 a 03/03/2014; 13/03/2013 a 20/06/2014 e 04/08/2014 a 22/11/2017 e 01/02/1993 a 13/09/1994, 14/10/1996 a 11/09/2006 e 07/02/2018 a 09/04/2019; b) condenar o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB : 196.490.804-0) em aposentadoria especial em favor da parte-autora: Arminda Alves da Rocha Reis (CPF: 657.414.986-04), com efeitos financeiros a contar da data da reafirmação da DER (DIB em 09/04/2019); e c) condenar o réu no pagamento das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, autorizada a compensação de valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição pagas na esfera administrativa, tudo nos moldes da fundamentação desta Sentença. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios incidem sobre o débito, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Outrossim, por considerar presentes, na espécie, os requisitos que autorizam a concessão de tutela específica da obrigação, nos termos dos arts. 497 c/c 300, do CPC (Precedente: TRF-1ª Região, AG 2005.01.00.037994-5/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 02/10/06, p. 105), condeno o réu na implantação da nova renda mensal do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para cumprimento desta Sentença. Por fim, condeno o réu no reembolso das despesas processuais, se existentes, bem como no pagamento de honorários advocatícios em percentual a incidir sobre o valor da condenação quando da liquidação do julgado, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ (cf. CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 86, parágrafo único). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC.

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1102957-02.2023.4.06.3800

ID: 322211973

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102957-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDILEIA LIMA VENTURIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102957-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADENOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA EDILEIA LIMA VENTURIM (OAB MG214575) SENTENÇA Ante todo o exposto, forte nos arg… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1102957-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ADENOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA EDILEIA LIMA VENTURIM (OAB MG214575) SENTENÇA Ante todo o exposto, forte nos argumentos acima expendidos, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da parte-autora ADENOR DE OLIVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar como tempo especial de contribuição o período de 01/06/1984 a 03/02/1995, a ser convertido em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1.4 (um ponto quatro); 2) determinar que o Réu (INSS) acresça o período indicado no item supra ao tempo de contribuição regular constante do extrato previdenciário de evento 14, OUT3, procedendo à concessão do benefício de aposentadoria programada a partir da 06/11/2023, constando como tempo comum de contribuição o total de 36 anos, 1 mês e 16 dias (em 13/11/2019), 36 anos, 3 meses e 3 dias (em 31/12/2019), 37 anos, 1 mês e 3 dias (em 31/12/2020), 37 anos, 11 meses e 3 dias (31/12/2021), 38 anos, 3 meses e 7 dias (em 04/05/2022), 38 anos, 11 meses e 3 dias (em 31/12/2022) e 39 anos, 8 meses e 9 dias (em 06/11/2023), cuja RMI deverá ser calculada de acordo com a regra que for mais vantajosa à parte-autora, conforme bem esclarecido na parte final da "fundamentação" desta sentença; 3) que o INSS, por conseguinte, pague ao autor os valores a título de atrasados referentes à concessão da aposentadoria programada desde a DER (06/11/2023), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, conforme versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se a orientação do STF no julgamento do tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial ? TR para esse fim (RE 870.947 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe 216 p. 60 de 25/09/2017). Por sua vez, os juros de mora, a contar da citação, também serão aplicados conforme a metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

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Processo nº 1046988-02.2023.4.06.3800

ID: 278419582

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046988-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO ANTONIO FURTADO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAAC COSTA SALES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1046988-02.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : HUGO ANTONIO FURTADO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : ISAAC COSTA SALES (OAB MG178062) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊNCIA …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauro Cesar Da Silva

ID: 333253860

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018373-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURO CESAR DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MIRIAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1018373-02.2023.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1106352-02.2023.4.06.3800

ID: 338984570

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1106352-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA

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ERIVELTO MARQUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106352-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG202762) ADVOGADO(A) : ERIVELTO MARQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1106352-02.2023.4.06.3800/MG AUTOR : KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELLEN CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG202762) ADVOGADO(A) : ERIVELTO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG114951) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não lhe foi concedido prazo para impugnação à contestação, o que teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, requerendo a anulação da sentença e a devolução do prazo, com efeitos infringentes. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a alegação de omissão quanto à concessão de prazo para apresentação de réplica não encontra respaldo nos requisitos exigidos para a integração do julgado. A sentença proferida enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia, com análise das teses autorais e da contestação da parte ré, inclusive com menção expressa aos documentos apresentados pela instituição financeira. Afasto a alegação de cerceamento de defesa. A ausência de intimação para manifestação sobre a contestação ou a intimação com prazo reduzido não configuram cerceamento de defesa, na medida em que não há previsão de réplica no rito dos juizados especiais. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . P.I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1047182-02.2023.4.06.3800

ID: 313177787

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047182-02.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA SILVEIRA PEREIRA BALDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALA AMANDA DE SOUZA

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CINTHIA FERREIRA RODRIGUES

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Remessa Necessária Cível Nº 1047182-02.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1047182-02.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ANDREIA MARIA SILVEIRA PEREIRA BALDIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ITALA AM… Remessa Necessária Cível Nº 1047182-02.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1047182-02.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : ANDREIA MARIA SILVEIRA PEREIRA BALDIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ITALA AMANDA DE SOUZA (OAB MG192741) ADVOGADO(A) : CINTHIA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG193344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o recurso administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Não houve manifestação da Procuradoria Regional da República quanto ao mérito, uma vez que não se trata de matéria constante do art. 178 do CPC. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o recurso formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “ Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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