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Banco Bradesco S/A x Do João Mercearia Ltda Me

ID: 279772637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011417-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DO JOãO MERCEARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MOURÃO DE AZEVEDO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Mourão de Azevedo (OAB 321779/SP) Processo 0011417-93.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: do João Merce… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Raphael Mourão de Azevedo (OAB 321779/SP) Processo 0011417-93.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: do João Mercearia Ltda Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 1032536-93.2023.8.26.0405

ID: 306756923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032536-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDA GIOVANNA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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Processo 1032536-93.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Giovanna Lima Oliveira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCI… Processo 1032536-93.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hilda Giovanna Lima Oliveira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 19 de setembro de 2025, às 13:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2U5MGUzZjItYmMyZS00NDUwLThmODUtMWViNTkwNzMxZjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP)

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Lucas Santos Borges x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279772940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022836-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP) Processo 1022836-93.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Santos Borges - Reqdo: MERC… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP) Processo 1022836-93.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Santos Borges - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO indicado na inicial, representado pelos contratos CC-112762304, datado de 29/08/2021, que ensejou a negativação com indicação de inadimplência de R$ 28,51 e contrato nº CC-75554072, datado de 29/08/2021, que ensejou a negativação com indicação de inadimplência de R$ 174,13; e, por consequência, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos respectivos apontamentos nos cadastros de proteção ao crédito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410, STJ), por carta com aviso de recebimento, para que providencie a exclusão dos respectivos apontamentos, no prazo de dez dias contados do recebimento da comunicação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, inicialmente, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais). Na hipótese de descumprimento desta determinação, eventual cobrança das astreintes e pedidos para majoração da multa imposta e/ou imposição de outras medidas para a efetivação da tutela deverão ser veiculados em incidente processual. Diante da sucumbência recíproca, fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: (i) a autora arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% sobre o valor da derrota objetiva experimentada, relativa aos danos morais (R$ 15.000,00), observada à gratuidade da justiça concedida; (ii) a ré arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por equidade, considerando notadamente a baixa complexidade da demanda e a prescindibilidade da produção de provas. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Atente-se a serventia para o fato de que, antes do arquivamento do feito, a requerida deverá efetuar o pagamento relativo à metade da taxa judiciária de distribuição que não foi recolhida pela parte autora, conforme disposto no art. 1.098, §5º, NSCGJ (Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores.). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. x Paula De Almeida Melo

ID: 327377342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031469-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO OSASCO.

Polo Passivo:

PAULA DE ALMEIDA MELO

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1031469-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Paula de Almeida Melo e outro - Vistos. Fls. 265 : ante… Processo 1031469-93.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Paula de Almeida Melo e outro - Vistos. Fls. 265 : ante a juntada do extrato dos valores constantes nestes autos pela serventia, observo que a quantia depositada totaliza o valor de R$11.474,03 (valor bloqueado). Assim, tendo em conta o valor depositado nestes autos e a manifestação de fls. 265, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depositado nestes autos (extrato de fls. 266/267), no valor de R$11.474,03. Fica a parte executada Paula de Almeida Melo, intimada, na figura de seu patrono, bem como, intime-se o co-executado Anderson Ramos Santos, via postal, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$124,33, DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP)

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Otto Locadora De Máquinas E Equipamentos Ltda. x Movent Automotive Ind. E Comércio De Autopeças Ltda

ID: 328752050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1034088-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTTO LOCADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE IND. E COMéRCIO DE AUTOPEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIHAYA SASAKI GODEGUEZ COELHO

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LEONARDO PIRINAUSKY

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Processo 1034088-93.2023.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Movent Automotive Ind. e Comércio de Autopeças Ltda - A… Processo 1034088-93.2023.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Otto Locadora de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Movent Automotive Ind. e Comércio de Autopeças Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a rescisão contratual por culpa da parte requerida e consolidar a propriedade dos bens à parte autora, considerando a efetiva apreensão destes; b) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de valores locatícios devidos, o importe de R$ 14.700,70. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde cada vencimento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde cada vencimento (mora ex re), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC) - incidindo a multa contratual; c) condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de multa contratual por rescisão antecipada, o importe de R$ 9.631,00. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde a data da apreensão dos equipamentos, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a apreensão (momento do fim fático da locação), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); d) IMPROCEDE o pedido de ressarcimento por avarias nos equipamentos locados. Sucumbente na maior parte, e por ter dado causa à distribuição do presente processo, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação (dias de alugueis devidos somados à multa contratual), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. - ADV: TIHAYA SASAKI GODEGUEZ COELHO (OAB 359773/SP), LEONARDO PIRINAUSKY (OAB 387333/SP)

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Plano & Plano Construções E Participações Ltda. x Havailton Assis Dos Santos e outros

ID: 321132710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018507-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

HAVAILTON ASSIS DOS SANTOS MYRIAM PRADO DE VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis… Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis dos Santos - - Myriam Prado de Vasconcellos - Vistos. Trata-se de impugnação a fls. 125/131, apresentada pela parte executada, em que aduz impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta por se tratar de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta poupança. Houve réplica a fls. 140/144. É o relatório. Fundamento e decido. A alegada impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta não se sustenta. No presente caso, os extratos juntados pela parte executada não comprovam valoresdeproveniência exclusivaderecebimento de aposentadoria, para demonstrar que o valor bloqueado seriaimpenhorável, nem mesmo que a conta em que ocorrido o bloqueio é exclusivamente conta poupança. Pelo contrário, verifica-se a existênciaderecebimentodediversos valores via PIX, além de movimentação de valores muito superiores ao benefício previdenciário recebido, o que evidencia que a conta não se presta apenas ao recebimento dos proventos de aposentadoria da parte executada. Neste sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃODEEXECUÇÃO. Constriçãodesaldo em conta corrente. Decisão que indeferiu pedidodedesbloqueio. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado nos autos que os valores bloqueados estejam depositados em conta poupança. Inexistênciadeproteção legal para outros tiposdedepósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamentoderecurso repetitivo ou, ainda, em entendimento firmado em incidentederesoluçãodedemandas repetitivas oudeassunçãodecompetência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Inaplicável o art.833, inciso X, do CPC 'in casu'. Por sua vez, como já decidido em precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes, a impenhorabilidade do inciso IV do mesmo artigo legal deve ser afastada quando averbasobre a qual recai o bloqueio não constitui fontederenda do executado. Extrato bancário que comprova a transferênciadeoutros valores na conta corrente do devedor. Possibilidadedepenhora. Manutenção do bloqueio. Precedentes. Recurso não provido" (TJSP; AgravodeInstrumento 2294113-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCampinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; DatadeRegistro: 28/02/2023) Detoda forma, destaca-se que se mostra possível a penhoradeeventual saldo remanescentedesalário em conta-corrente, quando não prejudique a subsistência do devedor, o que não há qualquer comprovação nos autos pela parte executada, prova que lhe competia, já que vigora a máximadequem alega, deve provar, observando-se, ainda, que a conta onde ocorrido o bloqueio não é a única mantida pelo executado. Neste sentido: "4. A previsão legaldeimpenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência, devendo recair somente sobre o valor recebido a títulodesalário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa edesua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora do saldo remanescente. Precedentes. 4.1. No caso dos autos, restou penhorado o saldo remanescente do salário da parte agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade." (TJDFT, Acórdão 1322275, 07222415720208070000, Relator:ROMULODEARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, datadejulgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021) Fica indeferido, portanto, o pedido de desbloqueio de valores. Tratando-se, no entanto, de cumprimento provisório de sentença, fica o levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado a ser certificado nos autos do processo de conhecimento em apenso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Diego Ferreira Zardim x Ampla Energia E Serviços S/A e outros

ID: 298172517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA ZARDIM

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ASSOCIAçãO DE POUPANçA E EMPRéSTIMO POUPEX BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE MARTINS LATORRE

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FÁBIO RIVELLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001011-93.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: DIEGO FERREIRA ZARDIM (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Apelado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSO REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIMENTO: (A) DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DADO QUE TITULARES DOS INTERESSES EM CONFLITO, OU SEJA, DO AFIRMADO NA PRETENSÃO DIREITO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PARTE AUTORA ANTE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO CDC - E DOS QUE A ESTA RESISTEM; E (B) DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE, NÃO BASTASSE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PARTE RÉ OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PELO PROCEDIMENTO COMUM, A VIA ADEQUADA PARA ESSE FIM A EXISTÊNCIA DO DIREITO OU NÃO DA PARTE AUTORA À REVISÃO DO CONTRATO ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA.PROCESSO REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO DEMANDANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM TESTEMUNHAL.AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO CONSIDERA-SE SUPERENDIVIDADO, NOS TERMOS DO ART. 54-A, DO CDC, O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, QUE SE VEJA IMPOSSIBILITADO DE PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXCLUÍDAS AQUELAS COM GARANTIA REAL OU FINALIDADE PROFISSIONAL SEM QUE SE COMPROMETA O CHAMADO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO CERTO QUE REFERIDO MÍNIMO EXISTENCIAL SE CONFIGURA (A) EXCLUINDO-SE DO CÔMPUTO AS PARCELAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (B) E SE, DEPOIS DE DESCONTADOS OS DEMAIS EMPRÉSTIMOS, RESTAREM MENOS DE R$ 600,00 LIVRES, NOS TERMOS DO DF 11.150/2022 COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023, (C) DOS QUAIS NÃO HÁ DE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE, POIS APENAS E TÃO SOMENTE REGULAMENTARAM A MATÉRIA DA LF 14.181/2021, SENDO CERTO QUE AS ADPFS EM TRÂMITE NO EG. STF NÃO AFASTARAM A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS REFERIDOS DECRETOS COMO (A) PARA SER CONSIDERADO SUPERENDIVIDADO, DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, (B) NA ESPÉCIE, O MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO OBJETIVAMENTE, NO VALOR DE R$ 600,00 LIVRES, COM REDAÇÃO DADA PELO DF 11.567/2023 NÃO É VIOLADO, SENDO CERTO QUE O PLANO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA PREVÊ LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DO REFERIDO MÍNIMO, (C) REFERIDOS DECRETOS NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO INCONSTITUCIONAIS, ANTE A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA NO TRÂMITE DOS ADPFS PERANTE O EG. STF, (D) DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB: 389955/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Francine Martins Latorre (OAB: 135618/SP) - 3º Andar

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L. A. De A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308418438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503694-70.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1503694-70.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503694-70.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: L. A. de A. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de apelação interposta por L.A.A., contra a r. sentença de fls. 184/187 que, julgando procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, confirmara a liminar e aplicara a medida protetiva de acolhimento institucional aos menores T.A.P. e N.A.A.P., nascidas em 23/04/2013 e 21/09/2014. Sustentaria a apelante, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, pois o pedido não estaria embasado em fundamento fático ou jurídico. No mérito, alegaria que: não foram esgotadas as tentativas de reintegração familiar; o acolhimento institucional deveria ser provisório e excepcional; houvera superação da situação de risco gerou a institucionalização das crianças; e a situação de pobreza não bastaria à medida aplicada (fls. 192/206). Respondido o recurso (fls. 219/225), opinara a Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da apelação (fls. 237/238). É a síntese do essencial. O apelo se revelaria prejudicado. Assim, o Ministério Público ajuizara a presente visando a aplicação de medidas protetivas, contra L.A.A. e W.M.P., genitores das crianças T.A.P. e N.A.A.P., nascidos respectivamente nas datas de 23.04.2013 e 21.09.2014. Nesse passo, a tutela de urgência referente ao acolhimento dos infantes fora deferida pelo d. Juízo a quo (fls. 73/75), sendo posteriormente proferida a r. sentença recorrida (fls. 184/187), que julgara procedente o pleito ministerial, decretando o acolhimento institucional e confirmando a decisão liminar. Entretando, em consulta ao processo de execução de medida de proteção nº. 0007210-75.2024.8.26.0127, verifica-se que, na data de 28.04.2025, numa audiência concentrada, após ponderações da rede e da equipe técnica, bem como a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 240/242), o Juízo de origem determinara o desacolhimento das crianças em favor da genitora, ora apelante, in verbis: (...) 2) Não obstante as questões levantadas pela psicóloga do juízo, entendo que o histórico constante nos documentos de 2021 não é fator impeditivo ao desacolhimento dos menores em favor da genitora neste momento, que, segundo a rede e o setor social do juízo vem assistindo os menores de forma satisfatória, aliado, ainda, aos desejos daqueles. Assim, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente e da brevidade do acolhimento institucional, defiro o requerido pelas partes, e acolhendo a sugestão da assistente social e da rede, determino o DESACOLHIMENTO dos menores em favor da genitora, com acompanhamento pelo CREAS e CRAS pelo prazo de 180 dias, com a vinda de relatórios mensais aos autos, devendo, ainda, ser realizado novo estudo pelo setor técnico do juízo. Ao final do prazo, abre-se vista às partes. Expeça-se termo de guarda pelo prazo de 180 dias. (...) Com efeito, seria o caso, portanto, de carência superveniente do apelo, à vista do esvaziamento do interesse-necessidade, circunstância esta que obstaria a análise do presente recurso. Nessa linha, confira-se o entendimento desta Câmara: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR COM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA DESACOLHIDA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Pedido julgado procedente. 2. Irresignação dos genitores da criança. 3. Superveniente decisão deferindo o desacolhimento da menor nos autos de execução de medida protetiva. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado. (Ap. nº. 1015561-93.2023.8.26.0405; rel. Des.Jorge Quadros; j. 31.10.2024). E: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PARENTAIS. Determinação de desacolhimento nos autos da execução da medida de proteção, com concessão da guarda dos infantes aos genitores, ora recorrentes. Perda superveniente do objeto do apelo. Recurso prejudicado. (Ap. nº. 1032023-28.2023.8.26.0405; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.08.2024). Destarte, a hipótese ressaltaria a perda do objeto recursal, pela superveniência da decisão que determinara o desacolhimento dos infantes, nos autos da execução de medida de proteção. Isto posto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso de apelação, pela perda superveniente do objeto. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. D. F. x G. R. De S.

ID: 280071654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033021-93.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

G. R. DE S.

Intimação

Advogados:

IRACI MOREIRA DA CRUZ

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EUNICE MOREIRA DA CRUZ MIRANDA

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DIEGO ALCANTARA LEAL

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ADV: Iraci Moreira da Cruz (OAB 264497/SP), Eunice Moreira da Cruz Miranda (OAB 266110/SP), Diego Alcantara Leal (OAB 377615/SP) Processo 1033021-93.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. D.… ADV: Iraci Moreira da Cruz (OAB 264497/SP), Eunice Moreira da Cruz Miranda (OAB 266110/SP), Diego Alcantara Leal (OAB 377615/SP) Processo 1033021-93.2023.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. D. F. - Reqdo: G. R. de S. - 1. Já tendo a lide alcançado sua estabilidade jurídica com a citação do réu e o oferecimento de contestação e diante da impossibilidade de obtenção de composição amigável entre as partes em audiência (fls. 136/137), necessário se mostra agora proceder ao saneamento do feito, notadamente diante da preliminar de inépcia da petição inicial, diante da alegação de falta de provas para comprovar os gastos do infante para justificar o pedido de aumento da pensão alimentícia. A preliminar de inépcia da petição inicial não pode ser acolhida. Isto porque a prova da necessidade do alimentante é questão de mérito e como tal será decidida. Ademais, registre-se que a necessidade de alimentos por parte do filho menor é presumida o que mitiga ainda mais a necessidade de produção de provas nesse sentido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, declaro o processo saneado. A questão de fato controvertida limita-se ao pedido de fixação da guarda unilateral do menor; alimentos e partilha dos bens do casal. Instadas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir ss partes se manifestaram às fls. 81/83 e 165/167 (autora) e 103 e 168 (requerido). Às fls. 125 manifestou-se a i. Representante do Ministério Público, requerendo que o réu apresentasse cópias de seus três últimos holerites e comprovação de que a autora não tem condições de exercer a guarda do menor ou pratica a alienação parental. O requerido foi intimado para atender ao solicitado pelo Ministério Público às fls. 125 e, às fls.146/149 juntou apenas os holerites, silenciando quanto à questão atinente à guarda e alienação parental. Reiterada a intimação para manifestação sobre a questão pendente (guarda e alienação parental) às fls. 154 o requerido manteve-se silente. As partes reiteraram as manifestações acerca das provas que pretendem produzir (fls. 165/167 e 168); manifestou-se o Ministério Público às fls. 171 e, por fim, sobreveio nova manifestação do réu (fls. 173/175), requerendo a fixação do regime de visitas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora manifestou-se às fls. 81/83 e 165/167 sem apresentação de requerimentos nesse sentido. O réu, por sua vez, às fls. 103 e 168, requereu a realização de prova psicológica, econômica e social da genitora da requerente para provar que ela tem condições de trabalhar e não possui condições de exercer a guarda unilateral da menor, conforme requerido na petição inicial; prova psicológica da infante para apuração de eventual prática de alienação parental e prova testemunhal para comprovar que a genitora possui condições de trabalhar e não possui condições de exercer a guarda, bem como para comprovar a propriedade dos bens em questão. Não vislumbro necessidade, tampouco relevância para o deslinde do presente feito a produção de prova oral. No que concerne ao pedido de fixação de alimentos, o binômio possibilidade e necessidade comprova-se por meio de prova documental. Do mesmo modo, prova-se por meio documental a propriedade dos bens que se pretende partilhar. Com relação ao pedido de produção de prova oral e pericial para apurar as condições da autora em exercer a guarda da menor, o requerido foi intimado por duas vezes para que trouxesse aos autos ao menos indícios de provas acerca da falta de condições da autora em exercer a guarda ou mesmo da prática de atos de alienação parental, restando, contudo, silente. Desse modo, considerando que o próprio requerido, ao requer a produção de prova pericial, afirma apenas suspeitar da prática de atos de alienação parental sem trazer aos autos elementos probatórios mínimos do fato que alega para que fosse justificada a dilação probatória, entendo ser o caso de indeferimento da prova pericial por ele requerida. Por fim, os pedidos de produção de provas apresentado pelo réu para conhecimento da condição financeira da genitora do alimentando não comporta acolhimento. Note-se que a discussão travada nestes autos tem por objetivo a apuração das necessidades da alimentanda (filha) e da capacidade financeira do alimentante, ora réu, de modo a fixar o patamar da sua obrigação alimentar, inexistindo correlação com a capacidade econômica da genitora. Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, como demonstra a ementa de acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir transcrita: Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo filho em face de seu genitor. Pensão alimentícia originariamente acordada no pagamento integral da escola e do plano de saúde do menor. Sentença de parcial procedência que modificou os alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do réu. Insurgência do alimentante. Rejeição da preliminar de cerceamento de direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 139, II e 370, § único, do CPC). Investigação sobre a possibilidade financeira da genitora do alimentando que não é pertinente. Requisitos do art. 1.699 do CC preenchidos. Necessidades do filho menor que aumentam com o passar dos anos. Ausência, no entanto, de dimensionamento das despesas mensais atuais do menor. Possibilidade financeira do alimentando comprovada e que deve ser considerada para a revisão dos alimentos. Alimentos reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos do réu, mais o plano de saúde do menor. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Ap. nº 1022060-69.2018, 6ª Câm.Dir.Priv., rel. Des. Alexandre Marcondes, V.U., j. 16.07.2020, sem grifos no original). 3. Sendo assim, declaro encerrada a fase de instrução e determino a promoção de vista dos autos à i. Representante do Ministério Público para apresentação de seu parecer final, conforme postulado às fls. 171. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

ID: 304070841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004200-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINO ALVES DA SILVA

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JEAN RODRIGUES SILVA

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FREDERICO MACHADO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649… Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES SILVA (OAB MG086601) ADVOGADO(A) : LEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG079986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 1000175-44.2017.4.01.3806/MG, evento 134, DESPADEC1 ) proferida em 08/05/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 10001754420174013806, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas do executado no valor de R$13.836,18. O agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, IX e X, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, o agravante se declarou hipossuficiente juntamente à inicial deste recurso, bem como não há evidência que leve a crer a percepção de renda superior a 10 salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante. Quanto ao pedido do agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas do agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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