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Processo nº 0006428-73.2025.8.26.0405

ID: 291636354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006428-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se… Processo 0006428-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1002763-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - G.M.C. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: CLAUDIA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 229821/SP)

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V. De S. S. R. x A. De O. L. R.

ID: 304002276

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025170-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

V. DE S. S. R.

Polo Passivo:

A. DE O. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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DANILO RIBEIRO SIQUEIRA

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VALDECIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025170-03.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: V. de S. S. R. (Justiça Gratuita) e outro - Agravada: A. de O. L. R. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO À PARTE AUTORA. REVOGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA E REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO AOS RÉUS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AUTORA; (II) AVALIAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PRESUMIDA APENAS QUANDO NÃO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A CONTRARIEM.4. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO SE VERIFICANDO INDÍCIOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA.5. EM RELAÇÃO AOS RÉUS, POR OUTRO LADO, A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS E A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EVIDENCIAM TENTATIVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 101, § 2º; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdecir dos Santos (OAB: 138560/SP) - Danilo Ribeiro Siqueira (OAB: 424383/SP) - Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1029438-03.2023.8.26.0405

ID: 291177479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029438-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CARNEIRO SALES BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiênci… Processo 1029438-03.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Carneiro Sales Bonfim - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 13 de novembro de 2025, às 15:50h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAyODBiNmEtMzVlMi00YzE0LTllMDQtN2RjN2I1NDcwNGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Processo nº 1040302-35.2024.8.26.0577

ID: 319434771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040302-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLAISSY DIAS SIMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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Processo 1040302-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaissy Dias Simas dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1040302-35.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Glaissy Dias Simas dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1040302-86.2023.4.01.3200

ID: 330266996

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1040302-86.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CHAVES RACHID

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DAS GRACAS DE SOUZA FURTADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1040302-86.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: ANTONIA CHAVES RACHID EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Gildazio Feitosa Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 303894091

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000629-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO FEITOSA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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RENAN GONÇALVES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000629-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Gildazio Feitosa Sousa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo do banco réu, nos termos da fundamentação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENAR O BANCO RÉU A UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE 7 MIL REAIS. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO PARA FORTUITO EXTERNO. CONTENTA-SE, AO MENOS, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELA FRAUDE PERPETRADA; (II) ANALISAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS; (III) INVESTIGAR SE RESTARAM CONFIGURADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS; E (IV) EXAMINAR O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: FRAUDE EVIDENCIADA, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE EFETIVOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOMA DA AUTORA, MAS SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, OS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS E À MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM MESMO INCIDIR DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368, DO CC, QUE FICA AUTORIZADA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. V. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1040302-52.2024.4.01.3200

ID: 275841552

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040302-52.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUCIMAR LINS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1040302-52.2024.4.01.3200 AUTOR: C. L. D. A. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1040302-52.2024.4.01.3200 AUTOR: C. L. D. A. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andre Mendonça Palmuti x Banco Bradesco S.A.

ID: 319550320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009641-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONçA PALMUTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do … Processo 0009641-87.2025.8.26.0405 (processo principal 1036907-03.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Andre Mendonça Palmuti - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 10.832,49), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Vilma Martins De Lima x Banco Safra S/A

ID: 313433680

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039526-03.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039526-03.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Vilma Martins de Lima - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Na hipótese, em razão da suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos em favor da parte autora, determinou-se, conforme despacho de fls. 87, sua intimação pessoal para que providenciasse a constituição de novo advogado, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Tem-se, ademais, que o aviso de recebimento juntado (fls. 90) indica o recebimento da carta por terceiro. Certificou-se (fls. 91) que decorreu o prazo legal sem apresentação de manifestação quanto à regularização de sua representação processual. É o relatório, no essencial. O recurso não comporta conhecimento por ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Consoante se extrai dos autos, diante da comunicação de suspensão da habilitação profissional do patrono da parte autora, foi determinada a expedição de carta de intimação para que esta regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Destarte, aplica-se ao caso em tela o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presume-se válida a intimação remetida ao endereço constante dos autos, ainda que recebida por terceiro. Compete à parte zelar pela regularidade de sua representação processual, bem como informar tempestivamente eventual alteração de endereço, ônus do qual não se desincumbiu. Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da parte recorrente, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC. No mesmo sentido: “COMPRA E VENDA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ Renúncia do mandato apresentada pela patrona da apelante Ré devidamente cientificada Inércia da parte Intimação pessoal para regularização da representação processual encaminhada ao endereço constante do processo Aviso de recebimento recebido por terceiro Dever processual da parte de manter atualizados os dados cadastrais Inteligência do art. 77, V, do Código de Processo Civil Intimação válida Decurso do prazo para a regularização da representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação Falta de capacidade postulatória reconhecida Verba honorária majorada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003777-67.2021.8.26.0348; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação "não existe o número" não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. (TJSP; Apelação Cível 1001345-25.2024.8.26.0654; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)” Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da ausência de representação processual válida. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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