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Companhia Paulista De Força E Luz x Kensuke Wakiyama

ID: 328017605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003600-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

KENSUKE WAKIYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003600-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003600-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Kensuke Wakiyama - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NÃO OBSTANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO, CABERIA AO AUTOR COMPROVAR OU MINIMAMENTE DELIMITAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. PETIÇÃO INICIAL EXTREMAMENTE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MÉDIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA EM PERÍCIA, DA ORDEM DE DUAS HORAS E MEIA MENSAIS, QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE QUEDA DE PRODUÇÃO NA FAZENDA ADMINISTRADA PELO AUTOR. DEMANDA, POR ISSO, IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Caiuby e Nascimento Advogados Associados (OAB: 5429/SP) - Decio Alexandre Cardoso Vidal Sberni (OAB: 256572/SP) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Kensuke Wakiyama

ID: 328581225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003600-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

KENSUKE WAKIYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003600-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003600-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Kensuke Wakiyama - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. NÃO OBSTANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO, CABERIA AO AUTOR COMPROVAR OU MINIMAMENTE DELIMITAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. PETIÇÃO INICIAL EXTREMAMENTE GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MÉDIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA CONSTATADA EM PERÍCIA, DA ORDEM DE DUAS HORAS E MEIA MENSAIS, QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE QUEDA DE PRODUÇÃO NA FAZENDA ADMINISTRADA PELO AUTOR. DEMANDA, POR ISSO, IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Soares Caiuby (OAB: 156830/SP) - Caiuby e Nascimento Advogados Associados (OAB: 5429/SP) - Decio Alexandre Cardoso Vidal Sberni (OAB: 256572/SP) - 5º andar

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Processo nº 1049869-17.2023.4.01.3500

ID: 313468234

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049869-17.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARNEIRO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049869-17.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049869-17.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO CARNEIRO MENDES - GO40026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1049869-17.2023.4.01.3500

ID: 313637993

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049869-17.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARNEIRO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049869-17.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1049869-17.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO HENRIQUE DE SOUSA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO CARNEIRO MENDES - GO40026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Gisele Juliana Silva x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 305773353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE JULIANA SILVA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor in… Processo 1002242-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Gisele Juliana Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1049869-44.2023.4.01.3200

ID: 313843097

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049869-44.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1049869-44.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1049869-44.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1049869-52.2020.8.26.0053

ID: 278777224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049869-52.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WGB COMéRCIO DE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Valim Campos (OAB 340095/SP) Processo 1049869-52.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wgb Comércio de Importação e Exportação Ltda Epp - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão … ADV: Julio Cesar Valim Campos (OAB 340095/SP) Processo 1049869-52.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wgb Comércio de Importação e Exportação Ltda Epp - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1500618-05.2022.8.26.0484

ID: 304344396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500618-05.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. S.

Intimação

Advogados:

DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR

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Processo 1500618-05.2022.8.26.0484 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.V.S.S. - Vistos. I - Processe-se pelo procedimento comum ordinário, evoluindo-se a classe processual (competência J… Processo 1500618-05.2022.8.26.0484 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.V.S.S. - Vistos. I - Processe-se pelo procedimento comum ordinário, evoluindo-se a classe processual (competência Juizado Criminal - Violência Doméstica). II - Analisando a denúncia de fls. 56/58, não se verificam as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal que poderiam ensejar sua rejeição liminar. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra MAURÍCIO VICENTE DA SILVA SOUZA, determinando a comunicação ao IIRGD para as anotações cabíveis, conforme artigo 393, inciso I, das NSCGJ. III - Anote-se no Histórico de Partes. IV - Cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para que apresente(m) resposta à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, anexando-se cópia da denúncia ao mandado. Após a citação do(a)(s) acusado(a)(s), intime-se o(a) defensor(a) constituído(a) às fls. 11 para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. V - Encaminhem-se os autos ao cartório de distribuição para que providencie a elaboração da certidão modelo 27 (SAJ/SGC) e juntada da Folha de Antecedentes (DIPOL). VI - Providencie a serventia o cadastramento de eventuais objetos, armas, veículos e/ou valores apreendidos nos autos, certificando-se, inclusive, se não houver bens apreendidos ou se já foram entregues ao proprietário. VII - Registrada, nesta data, a inserção da tarja Dignidade Sexual no sistema, para fins de tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 394-A do Código de Processo Penal. VIII - Juntem-se aos presentes autos os relatórios de entrevista prévia e o relatório psicológico relativos ao depoimento especial da vítima, elaborados pelo setor técnico nos autos da medida cautelar de antecipação de provas nº 1500764-46.2022.8.26.0484. IX - Reitere-se, mais uma vez, o ofício à Secretaria de Saúde de Ribeirão Preto, solicitando o envio do prontuário integral de atendimento da vítima junto ao CAPS daquele Município, conforme despachos de fls. 37 e 48. X - Oficie-se à Vara de Violência Doméstica contra a Mulher do Foro de Ribeirão Preto (autos nº 1505575-80.2022.8.26.0506), encaminhando-se cópia da mídia contendo o depoimento especial da vítima colhido nos autos da medida cautelar nº 1500764-46.2022.8.26.0484, a fim de evitar revitimização, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DONIZETE FRANCISCO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423844/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Marlene Da Silva Ribeiro

ID: 300725670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029402-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARLENE DA SILVA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA KLEIN

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GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029402-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029402-80.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Marlene da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Julgaram prejudicado o recurso da ré e negaram provimento ao recurso do corréu V. U. - SEGURO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$72,00 E R$36,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$6.000,00.APELAÇÃO DAS RÉS PAULISTA E BRADESCO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PAULISTA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RÉU BRADESCO QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ IN CASU. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O DANO E SUA EXTENSÃO, BEM COMO AO CARÁTER DÚPLICE DA VERBA INDENIZATÓRIA (COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO PERMISSIVO DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ PAULISTA SERVIÇOS DE PAGAMENTO PREJUDICADO E RECURSO DO BANCO BRADESCO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Ana Paula Klein (OAB: 94463/PR) - 5º andar

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Ana Vera Sampaio Balieiro x Profti Income Brasil Investimentos Ltda.

ID: 313061655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011748-80.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERA SAMPAIO BALIEIRO

Polo Passivo:

PROFTI INCOME BRASIL INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

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FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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Processo 1011748-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Vera Sampaio Balieiro - Profti Income Brasil Investimentos Ltda. - Vistos. 1 - A n… Processo 1011748-80.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Vera Sampaio Balieiro - Profti Income Brasil Investimentos Ltda. - Vistos. 1 - A não realização da perícia pelo desaparecimento do material a ser periciado será sopesada com as demais provas dos autos e a distribuição do ônus da prova quando da prolação da sentença. 2 - A fim de se evitar a alegação de cerceamento de defesa, defiro o pedido do requerido para realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e de testemunhas. Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, designo o próximo dia 17 de setembro de 2025, às 13:30 horas. Em 05 dias, deverão as partes informar se desejam a realização da audiência de forma remota, caso em que será realizada por meio do aplicativo Teams. Havendo fundada discordância das partes, a audiência será híbrida, ou seja, com comparecimento na sala de audiências deste Juízo, somente daqueles que não puderem acessar remotamente. Deverão as partes, no prazo de 10 dias, apresentarem rol de testemunhas, seus e-mails, inclusive dos patronos e testemunhas arroladas. Após, será disponibilizado o link de acesso à audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, providenciando seu acesso ao link da audiência, ou comparecimento, conforme o caso. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. 3 Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos custas necessárias à intimação da parte contrária para que preste depoimento pessoal. Após, expeça-se cartas com AR à autora para que preste depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), FÁBIO LUÍS MARCONDES MASCARENHAS (OAB 174866/SP)

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