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Processo nº 1051145-13.2023.4.01.3200

ID: 336864332

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051145-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA CAMILO ABRANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO TARO BRASIL KANEHIRA

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IGOR MAKIO BRASIL KANEHIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051145-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUXILIADORA CAMILO ABRANTES REU: UNIÃO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1051145-13.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUXILIADORA CAMILO ABRANTES REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MANAUS Decisão Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Auxiliadora Camilo Abrantes em face da União e do Município de Manaus, em razão do falecimento de seu familiar ocorrido durante a crise sanitária provocada pela pandemia de COVID-19 no Estado do Amazonas, com alegação de omissão estatal no fornecimento de oxigênio medicinal, insumo essencial à manutenção da vida. A parte autora requereu, em síntese, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de falha do serviço público de saúde e violação dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida nos termos do despacho de Id 2006152646. Foram os réus citados, tendo o Município de Manaus e a União apresentado contestações, nas quais alegam, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, sustentam a ausência de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado, defendem a ocorrência de caso fortuito ou força maior e impugnam o valor pleiteado a título de indenização. Vieram os autos conclusos. Os réus alegam a inépcia da petição inicial. De fato, a narrativa possui inconsistências quanto à identificação exata da vítima do alegado evento danoso, bem como faz diversas referências a partes estranhas ao feito. Em acréscimo, colaciona alegações finais relacionada a outro feito em trâmite perante a 1.ª Vara Federal. Nesse contexto, a exordial não atende ao disposto no art. 319 do CPC. Assim, deve ser oportunizada à autora prazo para promover a emenda à inicial, consoante preceitua o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVER a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial, mediante: a) descrição clara, individualizada e objetiva dos fatos, da causa de pedir, do dano e do respectivo nexo de causalidade; b) indicação da fundamentação jurídica dos seus pedidos, e; c) nomeação justificada das provas que pretende produzir. Atendido, RENOVE-SE a citação dos Réus para apresentação da peça de defesa. À Secretaria para promover o desentranhamento da alegações finais colacionadas no Id 2149229997 e 2149230036. Escoado o prazo para emenda in albis ou ultimado o prazo de defesa dos Réus, retornem os autos conclusos para deliberação. Aportando aos autos a contestação, INTIME-SE a parte autora para a réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 277585736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

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WILLIAM SEVERO FACUNDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Houve sustentação oral pelo Dr. William Severo Facundo - OAB/SP 294.267. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL, MANTENDO O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "EDIFICAÇÃO COMERCIAL MÉDIO" AO INVÉS DE "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL DA APELANTE DEVE SER REENQUADRADO COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019, CONFORME A DESTINAÇÃO INDUSTRIAL COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE FOTOS, AVCB, CONTRATO SOCIAL E OUTROS DOCUMENTOS, QUE O IMÓVEL SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, JUSTIFICANDO O REENQUADRAMENTO DO IPTU.4. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2019 RECONHECEU A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO APLICOU O REENQUADRAMENTO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDO A UM ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE.5. A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA REENQUADRAR O VALOR DO IPTU PARA AS COMPETÊNCIAS DE 2015 A 2017 E 2019 NO CÓDIGO 60.3 (INDUSTRIAL MÉDIO) DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.730/10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051145-24.2025.8.11.0001

ID: 334921433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051145-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI VELASQUES MONGELO JOAO VICTOR MACULAN ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MENDES ZIMMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051145-24.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.322,10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051145-24.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.322,10 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIELLI VELASQUES MONGELO Endereço: Rua Dr. Hélio de Aquino Rocha, 322, Jardim Perin, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 Nome: JOAO VICTOR MACULAN ARAUJO Endereço: Rua Xingu, 459, Centro, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: Avenida Brasil, 1491, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-005 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/09/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 24 de julho de 2025

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Processo nº 1038244-22.2022.8.26.0224

ID: 321127684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038244-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAUMAY MóVEIS PLANEJADOS EIRELI (SELFIE PLANEJADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA SANTOS

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CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO

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ABIGAIL SILVA MOURA

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Processo 1038244-22.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kaumay Móveis Planejados Eireli (Selfie Planejados) - O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclu… Processo 1038244-22.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kaumay Móveis Planejados Eireli (Selfie Planejados) - O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Int. - ADV: RODRIGO SOUZA SANTOS (OAB 370214/SP), CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO (OAB 510011/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP)

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Maria Madalena Gomes Da Silva x Danieli Dayana Santos Cirilo

ID: 333841130

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039505-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELI DAYANA SANTOS CIRILO

Edital

Advogados:

ROBERTO KITAGAWA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1039505-22.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio Alves da Motta, na fo…

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Processo nº 1051145-90.2024.8.26.0114

ID: 293474424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051145-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1051145-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observe, o requerente, que não existem … Processo 1051145-90.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observe, o requerente, que não existem restrições RENAJUD provenientes dessa ação de busca e apreensão. Logo, nada a considerar, com relação ao pedido de desbloqueio. 2. Intime-se o requerente para que comprove o recolhimento das guias referentes aos atos citatórios solicitados na petição de fl. 121. Após, cite-se a parte requerida nos novos endereços indicados à fl. 121, nos termos da decisão de fls. 62/64. A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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