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Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 317484577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA APÓS O REENQUADRAMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO REENQUADRAMENTO E À REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A MORA SÓ SE CONFIGURA APÓS A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O REGULAR VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA RETROATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

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Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 317427414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

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WILLIAM SEVERO FACUNDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA APÓS O REENQUADRAMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO REENQUADRAMENTO E À REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A MORA SÓ SE CONFIGURA APÓS A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O REGULAR VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA RETROATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda.

ID: 317484546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO OBJETO RECURSAL E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO OBJETO RECURSAL E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda.

ID: 317427405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO OBJETO RECURSAL E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO OBJETO RECURSAL E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - 1º andar

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Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 277585736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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CARLOS OGAWA COLONTONIO

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CRISTIAN DAVID GONÇALVES

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ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

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WILLIAM SEVERO FACUNDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Houve sustentação oral pelo Dr. William Severo Facundo - OAB/SP 294.267. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL, MANTENDO O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "EDIFICAÇÃO COMERCIAL MÉDIO" AO INVÉS DE "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL DA APELANTE DEVE SER REENQUADRADO COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019, CONFORME A DESTINAÇÃO INDUSTRIAL COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE FOTOS, AVCB, CONTRATO SOCIAL E OUTROS DOCUMENTOS, QUE O IMÓVEL SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, JUSTIFICANDO O REENQUADRAMENTO DO IPTU.4. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2019 RECONHECEU A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO APLICOU O REENQUADRAMENTO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDO A UM ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE.5. A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA REENQUADRAR O VALOR DO IPTU PARA AS COMPETÊNCIAS DE 2015 A 2017 E 2019 NO CÓDIGO 60.3 (INDUSTRIAL MÉDIO) DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.730/10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

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Condomínio Conjunto Residencial Sul x Alexandre Quirino Coelho

ID: 328360365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053376-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SUL

Polo Passivo:

ALEXANDRE QUIRINO COELHO

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053376-72.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Sul - Alexandre Quirino Coelho - Vistos. Concedo o prazo suplementar …

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Condomínio Conjunto Residencial Sul x Alexandre Quirino Coelho

ID: 331718078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053376-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL SUL

Polo Passivo:

ALEXANDRE QUIRINO COELHO

Intimação

Advogados:

GILBERTO PRESOTO RONDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053376-72.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Sul - Alexandre Quirino Coelho - Vistos. Concedo o prazo suplementar …

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Processo nº 0190253-26.2025.8.26.0500

ID: 316214982

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0190253-26.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROXANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ROMUALDO SILVA

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Processo 0190253-26.2025.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Roxana Ribeiro da Silva - Processo de Origem: 0015282-22.2022.8.26.0224/0001 4ª Vara Cível Foro de Guarulhos Vistos. A requi…

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Processo nº 1053376-45.2025.8.26.0053

ID: 328420003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053376-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI UZZUM GIULIANO UZZUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 1053376-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Giovanni Uzzum - - Giuliano Uzzum - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido…

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Processo nº 0141374-85.2025.8.26.0500

ID: 309695639

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0141374-85.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTUNINO FREIRE DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0141374-85.2025.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Antunino Freire de Alencar - Processo de Origem: 0018580-22.2022.8.26.0224/0001 7ª Vara Cível Foro de Guarulhos Vistos. …

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