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A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me x Clarice Anália De Souza Fredrigo

ID: 328398586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C. BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS- ME

Polo Passivo:

CLARICE ANáLIA DE SOUZA FREDRIGO

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

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RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza F… Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza Fredrigo - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por AC BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS - ME em face de CLARICE ANÁLIA DE SOUZA FREDRIGO objetivando o recebimento do valor de R$ 7.224,28 referente aos honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 70/75 alegando que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de sua condição econômica. Sustentou que é idosa, possui 83 anos de idade, reside em imóvel locado e aufere renda mensal composta por proventos de aposentadoria e ajuda de familiares, no valor total aproximado de R$4.979,23, integralmente comprometidos com despesas essenciais, inclusive com sustento de filho desempregado e neto portador de necessidades especiais. Impugnou o valor apresentado pelo exequente, apontando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.365,86, conforme planilha discriminativa apresentada, e não R$ 7.224,28 como indicado na memória de cálculo do exequente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da presente impugnação. A decisão de fls. 175/177 deferiu a penhora da importância correspondente a de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A executada apresentou sua impugnação às fls. 180/185 pleiteando a imediata revogação da penhora sobre a sua aposentadoria no percentual de 15%. Reiterou o seu inconformismo com a decisão de fls. 175/177 através das petições de fls. 206/207 e 211/212. A decisão de fl. 232 indeferiu o pedido de revogação da penhora. A exequente se manifestou às fls. 235/236 com relação à impugnação da executada de fls. 70/75 alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, atualizando o valor da condenação desde a data da r. sentença (outubro de 2019), conforme determinado, e aplicando juros moratórios a partir do trânsito em julgado (26/11/2021). Argumentou que o cálculo apresentado pela executada é incorreto, pois atualiza os valores apenas a partir do trânsito em julgado, em contrariedade ao comando sentencial. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada, a exequente pugna por sua rejeição, alegando que a executada aufere renda mensal elevada (cerca de R$10.000,00), incompatível com a alegada hipossuficiência. Aduziu, ainda, que eventual deferimento do benefício não teria efeitos retroativos sobre os encargos decorrentes da mora no cumprimento da sentença. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 237/245, por meio da qual sustentou, em suma, a ilegalidade da penhora incidente sobre 15% de seus proventos de aposentadoria do INSS, por violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, a medida determinada compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu que os seus rendimentos são sua única fonte de subsistência e que as despesas mensais, inclusive relacionadas à saúde e ao amparo de familiares, superam sua renda. Requereu a suspensão da penhora até julgamento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos e a liberação da constrição, ou, sucessivamente, a redução do percentual penhorado a patamar não superior a 10% de seus rendimentos líquidos, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. Juntou documentos de fls. 246/275. O exequente se manifestou às fls. 279/280 impugnando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e alegando que já foram anteriormente analisados e rejeitados em decisões anteriores, tratando-se, portanto, de reiterada utilização de medida processual inadequada e com caráter meramente protelatório. A executada se manifestou às fls. 281/282 informando o cumprimento quanto ao pagamento da execução e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, pediu a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação, a revogação da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários e, se necessário, a intimação da exequente para manifestação antes da extinção do feito. Juntou planilha de fl. 283. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise do feito, observo que a executada apresentou ao longo do cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de concessão da gratuidade da justiça, exceção de pré-executividade, e, por fim, pedido de extinção da execução, sob alegação de satisfação integral da obrigação. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade da justiça encontra previsão no art. 98 do CPC, que admite a concessão sempre que comprovada insuficiência de recursos. No caso concreto, embora a exequente tenha alegado que a executada aufere rendimentos mensais elevados, constato que a executada apresentou documentação demonstrando que a sua renda é proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, e que parte substancial é comprometida com gastos indispensáveis à sua subsistência (fls. 76/106 e 143/168). Ademais, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 76, e do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da executada, nos termos dos artigos 98 e 99 do mesmo Diploma Legal. Porém, esclareço que a concessão da justiça gratuita produzirá apenas efeitos ex nunc, ou seja, não poderá retroagir a esta decisão. ANOTE-SE a z. Serventia. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observo que a questão já foi decidida nos autos às fls. 175/176 e 232, sendo indeferido o pedido da executada, que deveria ter interposto o recurso cabível para questionar o teor da decisão, não sendo admissível a reiteração de requerimento já apreciado nos autos, em razão da preclusão. No mais, reconheço a correção dos cálculos apresentados pela exequente à fl. 66, pois estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo, com aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e atualização monetária desde a sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 237/245. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, verifico que a executada informou que até junho de 2025, já sofreu descontos que totalizam R$ 9.711,84, valor superior ao débito executado de R$ 8.965,74. Todavia, a fim de evitar o risco de extinção prematura da execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a planilha apresentada pela executada à fl. 283, devendo na hipótese de discordância apresentar os seus cálculos atualizados, ficando ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção deste cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Por fim, a fim de evitar excesso de penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da executada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio a ser encaminhado pela executada ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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Matheus Oliveira De Castro x Nvbt Gaming Ltda

ID: 302348051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027494-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

NVBT GAMING LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE HORTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais … Processo 1027494-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Jogo e Aposta - Matheus Oliveira de Castro - Nvbt Gaming Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência na qual o Autor alega, em síntese, que é cliente da plataforma "Novibet", de modo que utilizou regularmente os serviços da Ré para realizar apostas, tendo depositado o valor de R$ 1.000,00 no site da requerida, e diante do êxito em suas apostas, chegou a alcançar um saldo de R$ 9.405,54. Dessa forma, aduz que em abril de 2024 requereu um saque em sua conta bancária de R$ 4.000,00, tendo a demandada lhe enviando um e-mail solicitando o envio de documentos adicionais para a conclusão do saque, os quais foram encaminhados pelo requerente, sendo respondido em 5 abril de 2024 que os mesmos seriam analisados para conclusão do saque. Não obstante, assevera que de forma unilateral, sem a possibilidade de manifestação do Autor e sem a realização de processo investigatório, a Ré desativou a conta do demandante, restituindo-lhe, apenas, o montante inicialmente aportado de R$ 1.000,00. Nesse sentido, afirma que entrou em contato com o suporte da plataforma de apostas, se limitando a requerida em que sua conta teria sido desativada por uma suposta violação às cláusulas 2.7 e 2.8 dos termos gerais por suposta falta de autenticidade de sua prova de vida e/ou reconhecimento facial, o que requerente reputa absolutamente inviável, pois é o único que utilizou a integralidade dos serviços da Ré, nunca transferindo os poderes da sua conta para outrem. Nesse contexto, alega o Autor que a demandada, sob tal pretexto, pretendeu anular o saque do requerente para não obter prejuízo, mesmo que sem qualquer arcabouço. Diante disso, afirma que experimentou danos de ordem moral. Por conseguinte, ora busca a condenação da Ré à obrigação de fazer consistente na liberação do saque no valor de R$ 9.405,54 que foi auferido pelo Autor nas apostas realizadas, bem como no desbloqueio da conta autoral, possibilitando a utilização dos serviços da plataforma, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A tutela de urgência requerida foi indeferida (fl. 31). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 38/92), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial pois o Autor não juntou a documentação comprobatória do quanto alegado na exordial. No mérito, reitera que que o requerente não comprovou a existência do saldo alegado ou, ainda, a negativa de levantamento dos referidos valores, provas que são necessárias para corroborar com a narrativa autoral. Ainda, assevera que o bloqueio no levantamento de valores foi realizado devido ao comportamento do Autor na plataforma de apostas administrada pela requerida, visto que se apurou que o usuário a realizou inúmeras transações com valores altos em um curto espaço de tempo, transferindo e resgatando os valores em operações reiteradas, além de se utilizar de múltiplas contas para realização de apostas, fato que é vedado não apenas pela política interna da empresa, como, também, pela legislação vigente. Nesse sentido, argumenta que os usuários de identificadores de nº 4088154 (do Autor) e 3853563 (do terceiro João Pedro Mangueira Nitao) apresentaram comprovantes de endereço distintos, os quais, entretanto, indicam residências localizadas na mesma rua, sugerindo proximidade física entre ambos. Ainda, destaca que o comprovante apresentado pelo usuário do requerente revela indícios de adulteração, além do fato de que os logins dos usuários são realizados do mesmo endereço de IP. Nesse contexto, assevera que para fraudar as regras da plataforma por meio de conduta indevida, após a rejeição de uma aposta realizada pelo usuário identificado sob o número 4088154 (do Autor), o usuário 3853563 (do terceiro João Pedro), utilizando o mesmo endereço de IP, procedeu com a tentativa de efetuar aposta idêntica, apenas alguns segundos depois, o que evidencia forte indício de utilização conjunta e fraudulenta da plataforma, com o propósito de contornar os mecanismos de controle e segurança previstos nos Termos e Condições de Uso, especialmente no que se refere à limitação de múltiplas contas vinculadas a uma mesma origem. Portanto, aduz que, a partir de tais evidências, a equipe de solução antifraude da requerida concluiu que as contas foram utilizadas pelas mesmas pessoas com o objetivo de aumentar seus limites de apostas em mercados fora de preço, infringindo os Termos e Condições. Logo, defende que não houve conduta ilícita, tendo a requerida atuado de acordo com a legislação aplicável e as normas da empresa. Impugna a existência dos alegados danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 107/119). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Passando à análise da preliminar suscitada, a alegada inépcia da inicial carece de fundamento. Isso porque, a peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelos arts. 282 e 283 do CPC, uma vez que basta a exposição da causa de pedir. No mais, a inicial não é inepta, estando adequadamente instruída, de maneira que, a ausência de demonstração, pelo Autor, dos fatos constitutivos de seu direito se refere ao mérito, porém não obsta o prosseguimento regular da demanda. Ausentes demais matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, notadamente diante da hipossuficiência técnica e econômica do demandante. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se o bloqueio da conta Autor, e consequente óbice no saque pretendido, na plataforma da Ré foi lícito, especialmente, se houve a conduta indevida daquele em afronta aos termos de uso da plataforma na realização de apostas, especialmente na utilização de múltiplas contas. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área digital, entendo que necessária a produção da prova pericial a fim de averiguar se o bloqueio havido foi legítimo, tendo em vista a alegação da requerida de que o Autor se utilizou de múltiplas contas, o que é vedado pela Ré. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, determino a produção de prova pericial, e nomeio como perito, Andre Lorinczi Nogueira, que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, ejá foi nomeado em outros processos desta vara, como, por exemplo, de nº 1053469-16.2015.8.26.0002 e nº 1037505-02.2023.8.26.0002. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, que deverão ser rateados pelas partes, na esteira do disposto no art. 95, caput, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para recolhimento, sob pena de preclusão, arcando, em caso de inércia, com o ônus em sentença da não comprovação dos fatos que pretendia acolhimento. Após a confirmação do pagamento da verba honorária, intime-se o i. Perito via e-mail acerca da nomeação para que indique o início dos trabalhos, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO PICCHI (OAB 207033/SP), LUIZ FELIPE HORTA MAIA (OAB 207178/SP), THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA (OAB 41337/DF)

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Processo nº 5005639-58.2024.4.03.6302

ID: 319149706

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005639-58.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO LEMES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, NB 635.078.923-0, a partir da data de cessação do benefício, em 02/11/2021”. Constou que: Excepcionalmente, fica assegurado ao autor o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença até que o INSS analise a sua elegibilidade para o Programa de Reabilitação Profissional previsto no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, restando consignado que não poderá o INSS, na perícia de elegibilidade ou mesmo após eventual início do Programa, reavaliar a condição de incapacidade médica da parte autora de forma dissonante daquilo que constar desta sentença e do laudo pericial elaborado nos presentes autos, salvo na possibilidade de constatação de alteração da situação fática. Inconformada, a parte ré interpôs recurso alegando, preliminarmente, que a sentença é “extra petita”, eis que o pedido inicial consiste na concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz que a fungibilidade não é aplicada ao presente caso, pois a parte autora que está parcialmente incapacitada e não totalmente como reconhecido na sentença. Ressalta que “no extrato CNIS que a parte autora possui inúmeros períodos de prestação de serviços na função de garçom, seja como empregado, seja como prestador de serviços, o que corrobora o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, e não de benefício substituto de remuneração”. Destarte, requer a reforma da sentença com a total improcedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. A sentença foi proferida nos seguintes termos: No presente processo, observo que o laudo pericial, realizado na Justiça Estadual e juntado a estes autos, por meio de prova emprestada, fls. 22/30, id 323602919, dispensando a necessidade de realização de perícia no âmbito da Justiça Federal, diagnosticou que o autor é portador de sequela de trauma em tornozelo, fêmur e joelho. Na conclusão do laudo, o insigne perito verificou que se trata de condição que o incapacita parcial e permanente para o trabalho, e que, inclusive, causa incapacidade para as suas atividades anteriormente desenvolvidas. Com base nessa conclusão, verifico que não se trata de hipótese de concessão de auxílio-acidente, visto que não houve a redução parcial da capacidade para o desempenho das funções habituais, mas sim total, conforme quesito h, respondido com o item b (impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra). De outro lado, por se tratar de incapacidade para as atividades habituais, passamos a verificar um caso típico de auxílio-doença, previsto no art. 59, caput, da Lei 8.213/91, Cumpre destacar que, em relação aos benefícios por incapacidade vigora o princípio da fungibilidade, que permite ao juiz, diante do caso concreto, e vislumbrando a ocorrência de pressupostos para a concessão de benefício incapacitante distinto do requerido pela parte, concedê-lo. Assim, não assiste razão ao INSS em sua irresignação. A parte autora, 43 anos, técnico em mecânica, escolaridade não informada. Em 30/06/2022, foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia/perícia médica (fls. 22/30 do evento 9), nos autos do processo n. 008364-12.2022.8.26.0506, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 02/05/2021, nos seguintes termos: CONCLUSAO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL A presente perícia se caracteriza por: - Periciado possui histórico laborativa informado em garçom/serviços gerais - Periciado padeceu de antecedente de fratura de tornozelo/lesão em joelho D e fratura de fêmur D - Presente exame físico observa um quadro com restrições físicas evidentes. - Exames de imagens corroboram o quadro informado e corroboram o exame físico observado. Face ao exposto, concluímos: - Há uma incapacidade para a profissão de garçom/serviços gerais, em definitivo. As restrições abrangem atividades que exijam : esforços físicos, ortostatismos prolongados ,deambulações em excesso(etc.). HÁ restrições para esforços físicos, ortostatismos, deambulações prolongadas , movimentos de flexão forcada de membros inferiores, posições viciosas, deambulações em terreno irregular , etc NÃO HÁ restrições para atividades laborais , tais como : caixa, portaria, artesão, operador de maquina, costureira etc. ( salvo profissiografia) - Periciado é jovem e , portanto, possui potencial laboral em outras áreas ( em cargos devidamente supervisionados por um Médico do Trabalho) O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que existe incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte ré no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção necessária ao julgamento da lide. Não obstante as respostas aos quesitos do Juízo no sentido de que há uma incapacidade parcial e permanente, levando-se em conta as restrições verificadas na perícia, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU, concluo que a incapacidade descrita se amolda à da hipótese de auxílio por incapacidade temporária, não merecendo reparos a sentença em sua fundamentação. Deixo de analisar os demais pedidos subsidiários, eis que genéricos e desvinculados do caso concreto. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Cleyciane De Lira Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 303841103

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020228-11.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CLEYCIANE DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDYL ALVES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0020228-11.2022.8.17.2480 AUTOR(A): CLEYCIANE DE LIRA SILVA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEYCIANE DE LIRA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra, em sua petição inicial, que possuía uma conta na rede social Instagram (@_cleycianelira), vinculada ao e-mail cleyce.anelira@hotmail.com. Alega que, em 28.11.2022, sua conta foi invadida por terceiros ("hackers"), que alteraram a senha, e-mail e telefone cadastrados, impedindo sua recuperação pelos meios ordinários da plataforma. Afirma que, após a invasão, os hackers utilizaram seu perfil para aplicar golpes em seus contatos, oferecendo falsos investimentos, o que resultou em prejuízos financeiros a terceiros e danos à sua imagem e relacionamentos pessoais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a restauração de sua conta do Instagram para o e-mail aneliragrh2022@gmail.com e telefone (81) 9 9299-2839, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, inversão do ônus da prova, concessão da justiça gratuita e processamento 100% digital. O pedido de justiça gratuita foi deferido (Despacho de ID 122417095). A Ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou contestação (ID 147561804). Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o serviço Instagram é fornecido pela Meta Platforms, Inc., empresa sediada nos EUA, e que sua atuação no Brasil se limita à locação de espaços publicitários e suporte de vendas. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a segurança da conta é responsabilidade do usuário e que a invasão decorreu de fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (Art. 14, § 3º, II, do CDC), não havendo nexo causal com sua conduta. Afirmou que o provedor do serviço Instagram oferece mecanismos de segurança, incluindo autenticação de dois fatores, e ferramentas de recuperação, mas que a Autora não forneceu um e-mail considerado seguro (nunca antes vinculado a serviços do Facebook/Instagram) para viabilizar o procedimento de recuperação. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando sua inexistência ou, subsidiariamente, a excessividade do valor pleiteado. Opôs-se à inversão do ônus da prova, alegando que a Autora não demonstrou hipossuficiência técnica, e ao processamento 100% digital. Requereu a improcedência da ação e a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua condenação em custas e honorários. Juntou documentos (IDs 145632143, 145632144). A Autora apresentou réplica (ID 173709418), refutando os argumentos da Ré. Reiterou a legitimidade passiva do Facebook Brasil como parte do grupo econômico responsável pelo serviço no Brasil e a aplicação do CDC e da LGPD. Instadas a manifestarem interesse na produção de novas provas (Despacho de ID 164347842), a Autora requereu o julgamento antecipado, (ID 186256529). assim como o Réu (ID 186595166). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia fática está suficientemente delineada pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a testemunhal, conforme manifestação das partes. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A Ré argumenta que o serviço Instagram é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não por ela diretamente. Contudo, em relações de consumo, como a presente, que envolve a prestação de serviços digitais, aplica-se o princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo econômico. Assim, em se tratando a ré de entidade brasileira do grupo econômico, responsável por diversas atividades no país, incluindo suporte de vendas e veiculação de publicidade relacionada aos serviços da Meta, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mantendo-se a Ré no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERFIL DE REDE SOCIAL INVADIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) “ A legitimidade da empresa agravante é reconhecida, por integrar o mesmo grupo econômico da responsável pela plataforma, conforme art. 28, §2º, do CDC, sendo cabível sua responsabilização nas relações de consumo.” (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No que tange à relação de consumo e à inversão do ônus da prova, é inquestionável que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Ré, na qualidade de usuária e provedora de serviços de rede social, respectivamente, configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A Autora utiliza o serviço como destinatária final, e a Ré o presta, ainda que de forma gratuita para o usuário direto, auferindo lucro indiretamente por meio de publicidade e coleta de dados, o que a qualifica como fornecedora. Nesse contexto, verifica-se a hipossuficiência técnica da Autora para a produção de provas acerca da segurança dos sistemas da plataforma, bem como dos mecanismos internos de recuperação de contas e da dinâmica da invasão. A Autora, como usuária final, não possui acesso aos dados de registro de logs, protocolos de segurança, ou informações detalhadas sobre a arquitetura de segurança da plataforma, elementos que estão sob o controle exclusivo da Ré. Diante disso, e em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, com o artigo 42, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados , que expressamente prevê essa possibilidade em casos de tratamento de dados pessoais, impõe-se a inversão do ônus da prova. Cabe, portanto, à Ré comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço de segurança ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da Autora ou de terceiro. Adentrando o mérito da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil da Ré, os fatos narrados na inicial e confirmados pela própria Ré em sua contestação demonstram a ocorrência da invasão da conta da Autora no Instagram. A controvérsia reside na atribuição da responsabilidade por tal evento. A Autora alega que, mesmo utilizando a autenticação de dois fatores, sua conta foi invadida e os dados de recuperação alterados, o que aponta para uma falha no sistema de segurança da plataforma. A Ré, por sua vez, sustenta que o serviço é seguro e que a responsabilidade seria da Autora ou de terceiros mal-intencionados. Contudo, a tese defensiva da Ré não se sustenta. O provedor de aplicações de internet, como o Instagram, tem o dever de garantir a segurança dos dados de seus usuários e a inviolabilidade de suas contas, especialmente em um cenário onde ataques cibernéticos são cada vez mais sofisticados e comuns. Se a tecnologia empregada pela plataforma, mesmo que de amplo uso, demonstra fragilidades que permitem a um invasor alterar os dados de recuperação da conta do usuário, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor, que, ao ativar a funcionalidade, pressupõe estar protegido. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 6º, estabelece como princípios a segurança (inciso VII) e a responsabilização e prestação de contas (inciso X) nas atividades de tratamento de dados pessoais. Mais adiante, o artigo 44 da LGPD dispõe que o tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. O parágrafo único do mesmo artigo é claro ao determinar que responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. O artigo 46, por sua vez, impõe aos agentes de tratamento o dever de adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. No caso concreto, a invasão e a alteração dos dados de recuperação da conta da Autora demonstram a ausência de medidas de segurança suficientemente robustas por parte da Ré para proteger os dados e o acesso dos seus usuários, caracterizando uma falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que independe da análise de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não se configura, pois a Autora demonstrou ter tomado as precauções ao ativar a autenticação de dois fatores, e a ineficácia desse sistema, permitindo a alteração dos dados de contato, configura uma deficiência do serviço prestado pela plataforma. O fornecedor assume os riscos inerentes à sua atividade. A respeito do tema, é relevante notar a jurisprudência que reconhece a responsabilidade dos provedores em casos análogos, onde a invasão de contas demonstra a insuficiência dos mecanismos de segurança oferecidos. Neste sentido, cita-se precedentes que abordam a responsabilidade do provedor pela invasão de contas, evidenciando a falha na prestação do serviço e o dever de segurança: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL -INSTAGRAM - Invasão da conta da autora por "hackers" na plataforma Instagram - Utilização do perfil pelos invasores para aplicação de golpes nos seguidores da autora - Defeito na prestação do serviço configurado - Conduta abusiva da ré - Sentença de procedência - Condenação da ré à obrigação de fazer consistente no bloqueio de acessos indevidos e restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil e ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso da autora quanto ao valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. DANO MORAL - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Tentativas inexitosas de solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral configurado - Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Fixação dos honorários em 20% do valor da condenação, quantia essa que remunera condignamente o patrono da parte autora - Sentença reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1041830-80.2024.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO "INSTAGRAM" DA TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL TERIA SIDO INDEVIDAMENTE UTILIZADA POR TERCEIROS, CUMULADA ESSA PRETENSÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, MAS NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL – NO QUE FORMA O INCONFORMISMO DA AUTORA. APELO PROVIDO EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE TERCEIROS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRE SE REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, QUE DEVE SER FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. (TJSP; Apelação Cível 1043284-12.2022.8.26.0506; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Portanto, configurado o ato ilícito da Ré em razão da falha de segurança que permitiu a invasão da conta da Autora, e demonstrado o nexo causal entre essa falha e os danos suportados, impõe-se a responsabilização da plataforma. Quanto à obrigação de fazer relativa ao restabelecimento da conta, é imperioso que a Ré restabeleça o acesso da Autora à sua conta no Instagram (@_cleycianelira). A exigência da Ré de um "e-mail seguro" que nunca tenha sido vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook ou Instagram, embora apresentada sob o pretexto de segurança, pode ser interpretada como uma medida excessivamente onerosa e até mesmo uma forma de se eximir da responsabilidade pela falha original. Diante da falha nos sistemas de segurança da própria plataforma, a Ré deve viabilizar a recuperação da conta para o e-mail e telefone fornecidos pela Autora na inicial, quais sejam, aneliragrh2022@gmail.com e (81) 99299-2839, presumindo-se que estes dados foram informados pela própria Autora com o devido zelo. O dever de cooperação processual impõe que as partes busquem a solução do litígio de forma eficaz, e a Ré tem o dever de disponibilizar os meios para que o direito da Autora seja concretizado. No que concerne aos danos morais, a invasão de uma conta pessoal em rede social, com o acesso a informações íntimas e, principalmente, a utilização do perfil para aplicar golpes em amigos e familiares da vítima, extrapola em muito o mero dissabor do cotidiano. A Autora experimentou grave violação à sua intimidade, à sua imagem e à sua credibilidade social, sendo taxada de golpista por pessoas próximas, o que gerou imenso constrangimento e sofrimento. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do ato ilícito e da presunção do sofrimento da vítima. Os prints das conversas dos hackers com as vítimas e o boletim de ocorrência juntados aos autos são prova suficiente do dano moral experimentado pela Autora. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta da Ré, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justo e adequado para compensar os transtornos, o constrangimento e o abalo moral sofridos, além de servir como desestímulo para que a Ré reitere condutas semelhantes, incentivando-a a aprimorar seus sistemas de segurança. É um valor que não acarreta enriquecimento ilícito à vítima, mas cumpre a finalidade de reparação do dano e de punição ao ofensor. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, para: a) condenar a Ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso da Autora CLEYCIANE DE LIRA SILVA à sua conta no Instagram, de nome de usuário @_cleycianelira, vinculando-a ao e-mail aneliragrh2022@gmail.com e ao telefone (81) 99299-2839, ambos indicados na petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis para o efetivo cumprimento da obrigação; b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir da data de prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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