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Banco Santander (Brasil) S/A x Auto Posto Saint Gerard Ltda e outros

ID: 292228777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036504-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO SAINT GERARD LTDA JOSé PETROS DE OLIVEIRA L PAPATHANASIADIS

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Auto Posto Saint Gerard Ltda - - José Petros de Oliveira L Papathanasiad… Processo 1036504-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Auto Posto Saint Gerard Ltda - - José Petros de Oliveira L Papathanasiadis - Vistos. Defiro a penhora de parte ideal dos imóveis descritos nas matrículas nº 24327 e 55270, ambos do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 142/161), em nome de José Petros de Oliveira Lima Papathanasiadis. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, observando-se o e-mail informado para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

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Processo nº 1048920-56.2022.8.26.0506

ID: 323737740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048920-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE LIMA CASTRO

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 1048920-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor inti… Processo 1048920-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RONAN DE LIMA CASTRO (OAB 372436/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 0016161-56.2022.8.26.0506

ID: 324353651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016161-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAGO V.C. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VINíCIUS LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 0016161-56.2022.8.26.0506 (processo principal 1042577-15.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lago V.c. Administracao e Participacoes Ltda - - Vinícius Lago - Visto… Processo 0016161-56.2022.8.26.0506 (processo principal 1042577-15.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lago V.c. Administracao e Participacoes Ltda - - Vinícius Lago - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 90/97, pois os documentos juntados comprovam que houve transformação nos registros da empresa executada que de LTDA passou a empresário individual, cujo personalidade jurídica não se distingue da personalidade da pessoa física do sócio. É bem verdade que o empresário individual é a pessoa física que exerce atividade econômica na forma do art. 966 do Código Civil de modo que não há distinção entre o patrimônio do empresário individual e da pessoa natural. Nessa toada, não há óbice à responsabilização do empresário individual por dívidas contraídas em nome da empresa, tendo em vista a presunção de unicidade patrimonial. 1- Assim, providencie o Cartório a minuta da requisição de valores, a título de penhora, em nome do(s) executado(s): CLEBER ROGERIO CARNEIRO LOPES, CPF indicado às fls. 91, da importância de R$ 5.029,61 (R$ 3.919,69 + R$ 1.109,92 fls. 102 e 103), junto ao sistema SISBAJUD, por conta e risco do exequente. Providencie-se. 2. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 3. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 4. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

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Processo nº 1041839-56.2022.8.26.0506

ID: 315924074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041839-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041839-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até … Processo 1041839-56.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 0016002-50.2021.8.26.0506

ID: 308003500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016002-50.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO GUIDETTI CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA

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Processo 0016002-50.2021.8.26.0506 (processo principal 0031588-98.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcio Antonio Guidetti Campos - Vistos. Fls. 226/228: embora o ri… Processo 0016002-50.2021.8.26.0506 (processo principal 0031588-98.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcio Antonio Guidetti Campos - Vistos. Fls. 226/228: embora o rito dos Juizados Especiais seja regido pelos princípios da simplicidade e celeridade (Lei 9.099/95), o pedido encontra amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que autoriza a formulação do requerimento no próprio processo, desde que haja contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. No caso, o contrato foi regularmente juntado aos autos, a fls. 229/230 e não há impugnação quanto à sua validade ou autenticidade. Dessa forma, defiro a reserva dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme estipulado no contrato firmado entre o advogado e seu constituinte. A reserva deverá ser observada quando da realização de eventual bloqueio, penhora ou levantamento de valores. Ainda, nos termos do art. 860 do CPC, a fim de garantir o crédito executado na ação de inventário, impedindo a partilha dos bens sem a prévia quitação do débito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário nº 1030102-56.2022.8.26.0506. Comunique-se a presente penhora e requerendo que conste nos autos daquele feito a existência desta execução, com reserva de bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 860 do CPC, devendo apresentar a parte exequente planilha de cálculo atualizada, abatendo-se o valor parcialmente constrito. Defiro ainda, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995 e dos arts. 831 e 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora do imóvel indicado às fls. 231/232, de matrícula nº 77.970, de titularidade do(a) executado(a), junto ao sistema ARISP. - Servirá a cópia da presente decisão como auto de penhora. - deverão ser intimados a parte executada, cônjuge e eventuais co-proprietários. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias, consignando que eventuais alegações de impenhorabilidade deverão ser apresentadas pela parte executada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Por fim, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito no endereço do co-executado apontado no item c, de fls. 228. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (OAB 312921/SP)

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Processo nº 1053867-04.2025.4.01.3700

ID: 327498853

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053867-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR - MA28463 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO LUÍS/MA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 e 311 do CPC, determinando à autoridade coatora que conclua a análise do PER/DCOMP nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, ou em valor que este Juízo reputar mais justo e eficaz, a incidir até o efetivo cumprimento da decisão liminar. Requer-se que na mesma decisão liminar Vossa Excelência ordene que a autoridade se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores a restituir com eventuais débitos dos Impetrantes que estejam com exigibilidade suspensa por parcelamento, em observância à tese vinculante do STF. [...] 4. Ao final, o julgamento de mérito procedente, confirmando-se integralmente a ordem, para declarar e assegurar o direito líquido e certo dos Impetrantes de obter a conclusão do processo administrativo referente ao PER/DCOMP nº (protocolo Perd/Comp está no Anexo I) no prazo máximo de 360 dias, reconhecendo a ilegalidade da mora administrativa. Consequentemente, que seja tornada definitiva a determinação à autoridade impetrada de proceder ao exame e conclusão do pedido de restituição objeto do writ, expedindo-se a segurança para que, em não tendo ainda sido proferida a decisão administrativa, esta o seja de imediato (ou em prazo razoável fixado por Vossa Excelência)." A inicial foi instruída com procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento de custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. À espécie, pretende-se compelir a autoridade impetrada a proferir decisão nos autos de processo administrativo relativo à "Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) protocolizado sob nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I) perante a Receita Federal do Brasil, pleiteando a restituição do valor aproximado de R$ 31.952,32, referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas além do teto". Não verifico urgência para que seja deferido o pedido liminar antes de prestadas as informações pela autoridade impetrada, considerando, ainda, que não é possível concluir, pelas provas apresentadas, se a demora alegada decorre de omissão administrativa injustificável imputável à autoridade indigitada coatora. Em verdade, sem que se investigue a existência (ou não) de motivo idôneo para o suposto atraso na apreciação do pedido de restituição, não é possível confirmar a alegada ofensa à razoável duração do processo. Ademais, os feitos desta natureza possuem tramitação rápida, não se vislumbrando, a princípio, prejuízo irreparável à parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de dez dias, e dar ciência do feito ao representante judicial da Fazenda Nacional. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (PFN). Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Andréia Paula Da Silva x Carp Equipamentos E Utilidades Domésticas

ID: 316622325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045234-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMéSTICAS

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MAGNO PEDROZO

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1045234-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Paula da Silva - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas - Vistos. Trata-se de ação de resp… Processo 1045234-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andréia Paula da Silva - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade civil c/c restituição de quantia certa por vício do produto c/c danos morais e materiais proposta por ANDRÉIA PAULA DA SILVA contra CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI-ME, visando o ressarcimento de R$ 3.475,00, bem como indenização por danos morais, decorrentes da alegada compra de carrinho de pipoca com vício oculto que impossibilitou seu funcionamento adequado. A autora alega ter adquirido um carrinho de pipoca no valor de R$ 2.500,00 em 18/08/2022, produto que apresentou vício oculto impossibilitando o funcionamento correto. Sustenta ter procurado a ré para desfazer o negócio, sendo induzida a adquirir outras peças para adaptações que não resolveram o problema, gerando gastos adicionais. Requer a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC por se tratar de consumidor intermediário, visto que o produto foi adquirido para fins comerciais. No mérito, sustenta responsabilidade exclusiva da fábrica, ausência de vício no produto e inexistência de danos morais. Apresentou vídeos demonstrando o funcionamento do equipamento e requereu perícia técnica. Passo ao saneamento do feito. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas no presente caso. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões que deverão ser esclarecidas durante a instrução probatória: se o carrinho de pipoca adquirido pela autora apresenta vícios que impedem seu funcionamento adequado para a finalidade a que se destina; se eventuais defeitos decorrem de problemas de fabricação ou de má utilização/falta de manutenção adequada; se há peças faltantes que comprometem o funcionamento do equipamento; a extensão dos alegados danos materiais e sua correlação com os supostos vícios do produto; a configuração de danos morais indenizáveis. Quanto à questão preliminar da aplicabilidade do CDC, considerando que a controvérsia envolve aspectos fáticos que podem influenciar na definição da relação jurídica, reservo a análise desta matéria para o momento da sentença, quando estiver melhor esclarecido o contexto da aquisição e utilização do produto. Assim, ante a divergência no tocante às avarias havidas no equipamento e considerando que é necessário conhecimento técnico especializado, por meio de perícia técnica, defiro a produção de prova pericial de engenharia no carrinho de pipoca objeto da lide requerida pelas partes. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro CÁSSIO LUCIANO INGRACI BARBOZA, com cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o expert para que apresente proposta de honorários. Após, considerando que ambas as partes requereram a perícia, intime-se o polo passivo para que providencie, em 15 dias, o depósito da metade dos honorários periciais, bem como oficie-se à Defensoria Pública para a reserva da outra parte da verba, ante a gratuidade concedida ao polo ativo - observando-se a Tabela aplicável. As partes, no prazo de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com o depósito dos honorários periciais e reserva, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado, bem como expeça-se o mandado de levantamento dos honorários periciais. Reservo para momento oportuno a análise sobre a necessidade das provas testemunhal e de depoimento pessoal, aguardando o resultado da perícia técnica para melhor avaliação da pertinência e necessidade de tais provas. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO MAGNO PEDROZO (OAB 161850/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

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A. V. R. x G. D. S. R.

ID: 323822465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013127-56.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

G. D. S. R.

Intimação

Advogados:

OLDIMAR NELVI GUEDES

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MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS

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JULIANA ROSA PRICOLI

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Processo 1013127-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.R. - G.S.R. e outro - Posto isto, e o mais que dos autos consta: a) quanto à exoneração de alimentos de A. V. R. em f… Processo 1013127-56.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.V.R. - G.S.R. e outro - Posto isto, e o mais que dos autos consta: a) quanto à exoneração de alimentos de A. V. R. em face de J. da S.R., tendo-se que ela conta atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, é formada em Psicologia, exerce atividade remunerada (fls. 72/76), e que ela própria concordou expressamente com a exoneração dos alimentos através de declaração acostada aos autos (fls. 87), nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado fls. 01/06; 87), exonerando da obrigação alimentar em relação à J. da S.R., convertendo em definitiva a tutela concedida às fls. 39, item 2, primeira parte; b) JULGO PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 15% dos rendimentos líquidos. Declaro como termo final da obrigação do autor A. V. R. em relação ao G. da S.R., a conclusão do curso ou a idade 24 anos, o que ocorrer primeiro. No caso do requerido trancar a matrícula, alterar o curso, ou ainda, reprovar em mais de uma matéria por semestre, haverá a exoneração automática. De forma a propiciar ao genitor o conhecimento dessa circunstância, expeça-se ofício a Faculdade, para que, ao final de cada semestre, caso seja solicitado por escrito pelo alimentante, o pai possa ter acesso as disciplinas que o filho foi reprovado naquele semestre. Revogo a tutela concedida (fls. 32, item 2., parte final). Oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora do requerente, MOCDROL HIDRÁULICA LTDA, para alteração dos descontos em folha de pagamento, conforme estabelecido nesta sentença. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (nas ações de alimentos até 02 salários mínimos). Nos termos da Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Em razão da sucumbência, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando o requerido G. da S.R. condenado a pagar esse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça às partes (autor - fls. 10, segundo parágrafo; requerido - fls. 132, item 2.). P.I. - ADV: JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP), MIRELLA GAROFALO MAGRI CHAGAS (OAB 260217/SP), OLDIMAR NELVI GUEDES (OAB 459040/SP)

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Sérgio Abílio Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 292399708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015022-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ABíLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

LAIS LIOTTI AZEVEDO

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ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECID… Processo 0015022-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1014679-56.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Sérgio Abílio dos Santos - Hapvida Assistência Médica S/A - DECIDO. Preliminarmente, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do art. 525, § 6º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui, em regra, efeito suspensivo. Excepcionalmente, o magistrado poderá concedê-lo quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (ii) fundamentos relevantes; e (iii) demonstração de que o prosseguimento da execução causará ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em exame, a executada não demonstrou a presença dos requisitos legais. Não houve a devida garantia do juízo, tampouco foi comprovado que o prosseguimento da execução causará à empresa executada - de grande porte e expressivo capital social - grave dano de difícil ou incerta reparação, considerando que o valor executado (R$50.000,00) não se revela desproporcional ao seu porte empresarial. Quanto ao mérito da impugnação, a executada sustenta que o valor das astreintes não pode exceder o da obrigação principal, invocando os arts. 412 e 413 do Código Civil. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária (R$1.000,00) foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a capacidade econômica da executada, empresa de grande porte; (ii) a natureza da obrigação descumprida; (iii) a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar máximo (R$50.000,00) em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior a 50 dias, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Intimem. - ADV: ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Lucia Helena Goulart Borges x Hospital Das Clínicas Da Fac. De Medicina De Ribeirão Preto

ID: 296255758

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0121876-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GOULART BORGES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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IVAN LOURENÇO MORAES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0121876-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Lucia Helena Goulart Borges - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0022078-5… Processo 0121876-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização Trabalhista - Lucia Helena Goulart Borges - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0022078-56.2022.8.26.0506/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), IVAN LOURENÇO MORAES (OAB 312632/SP)

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