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Processo nº 1053867-20.2024.4.01.3900

ID: 299815745

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053867-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ODINEI VANZELER MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1053867-20.2024.4.01.3900 AUTOR: ODINEI VANZELER MORAES Advogados do(a)…

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Processo nº 1053867-65.2024.4.01.3400

ID: 335050087

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1053867-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL Processo nº: 1053867-65.2024.4.01.3400 EXEQUENTE: J. V. D., A. D. D. S., T. S. F., M. A. C. A. EXECUTADO: U. F. DECISÃO Determino…

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Processo nº 1053867-31.2025.4.01.3400

ID: 312732088

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053867-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VMENDES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRYSTIAN CASTRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053867-31.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VMENDES TRANSP…

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Processo nº 1053867-74.2024.4.01.3300

ID: 336763454

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053867-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOISSE SACRAMENTO DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053867-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1053867-74.2024.4.01.3300

ID: 336749854

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053867-74.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOISSE SACRAMENTO DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053867-74.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1053867-04.2025.4.01.3700

ID: 327498853

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053867-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1053867-04.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO FIGUEIREDO MENDES JUNIOR - MA28463 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SÃO LUÍS/MA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LIDIA CUNHA SCHRAMM DE SOUSA contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: "1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 e 311 do CPC, determinando à autoridade coatora que conclua a análise do PER/DCOMP nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, ou em valor que este Juízo reputar mais justo e eficaz, a incidir até o efetivo cumprimento da decisão liminar. Requer-se que na mesma decisão liminar Vossa Excelência ordene que a autoridade se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores a restituir com eventuais débitos dos Impetrantes que estejam com exigibilidade suspensa por parcelamento, em observância à tese vinculante do STF. [...] 4. Ao final, o julgamento de mérito procedente, confirmando-se integralmente a ordem, para declarar e assegurar o direito líquido e certo dos Impetrantes de obter a conclusão do processo administrativo referente ao PER/DCOMP nº (protocolo Perd/Comp está no Anexo I) no prazo máximo de 360 dias, reconhecendo a ilegalidade da mora administrativa. Consequentemente, que seja tornada definitiva a determinação à autoridade impetrada de proceder ao exame e conclusão do pedido de restituição objeto do writ, expedindo-se a segurança para que, em não tendo ainda sido proferida a decisão administrativa, esta o seja de imediato (ou em prazo razoável fixado por Vossa Excelência)." A inicial foi instruída com procuração e documentos, inclusive comprovante de recolhimento de custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. À espécie, pretende-se compelir a autoridade impetrada a proferir decisão nos autos de processo administrativo relativo à "Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) protocolizado sob nº (protocolos Perd/Comp está no Anexo I) perante a Receita Federal do Brasil, pleiteando a restituição do valor aproximado de R$ 31.952,32, referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas além do teto". Não verifico urgência para que seja deferido o pedido liminar antes de prestadas as informações pela autoridade impetrada, considerando, ainda, que não é possível concluir, pelas provas apresentadas, se a demora alegada decorre de omissão administrativa injustificável imputável à autoridade indigitada coatora. Em verdade, sem que se investigue a existência (ou não) de motivo idôneo para o suposto atraso na apreciação do pedido de restituição, não é possível confirmar a alegada ofensa à razoável duração do processo. Ademais, os feitos desta natureza possuem tramitação rápida, não se vislumbrando, a princípio, prejuízo irreparável à parte. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de dez dias, e dar ciência do feito ao representante judicial da Fazenda Nacional. Dê-se ciência da impetração ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (PFN). Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença (uma vez que, em hipóteses semelhantes, o MPF não tem vislumbrado interesse social que justifique sua atuação). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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