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Qmc Telecon Sa x Município De Guarulhos

ID: 308449363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054186-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QMC TELECON SA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054186-94.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054186-94.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Qmc Telecon Sa - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. A EMBARGANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.887/2018, VINCULADO À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1516437-83.2022.8.26.0224, E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA EM EXAME CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E (II) NULIDADE DO LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INDEVIDO ARBITRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A APELANTE COMPROVOU QUE SÓ TEVE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR ARBITRAMENTO SE MOSTROU INDEVIDA, POIS A APELANTE NÃO FOI NOTIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES, PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56.887/2018, BEM COMO A INTIMAÇÃO FISCAL Nº 1010788/AUTO DE INFRAÇÃO Nº 158.886. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) (Procurador) - 1º andar

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J. De S. R. R. P. C. M. De S. x M. D.

ID: 293630752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0030591-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. R. R. P. C. M. DE S.

Polo Passivo:

M. D.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA MAGALHÃES

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MARIA PESSOA DE LIMA

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FABIO LUIS CARVALHAES

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Processo 0030591-83.2022.8.26.0224 (processo principal 0013431-41.2005.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - J.S.R.R.P.C.M.S. - M.D. - V… Processo 0030591-83.2022.8.26.0224 (processo principal 0013431-41.2005.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - J.S.R.R.P.C.M.S. - M.D. - Vistos. Jozi de Souza Reigota, representada por Cleide Maria de Souza ajuizou ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Erro médico ocorrido durante a realização do parto da autora sob os argumentos lançados na petição inicial. Conforme notícia do óbito da requerida, a requerente pleiteia a suspensão do incidente pelo prazo de 02 anos, o que foi deferido por decisão datada de 07/06/2024 e publicada em 26/09/2024.. Intimada para dar andamento ao feito por repetidas vezes (fls. 332, 336 e 344), a autora não se manifestou (fls. 333, 337 e 347). Eis o singelo relatório. O abandono da causa pelo autor caracteriza-se pela inércia processual por prazo superiora 30 (trinta) dias, quando intimado para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 485, III, do CPC. No presente caso, restou configurado o abandono do incidente pela parte incidentante que, deixou de praticar os atos processuais necessários ao seu regular prosseguimento, permanecendo inerte mesmo após as intimações realizadas, inclusive pessoais. Alio-me à jurisprudência remansosa do e. Superior Tribunal de Justiça que, analogicamente, tem aplicado tal dispositivo aos incidentes processuais de desconsideração, reconhecendo a possibilidade de extinção por abandono: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser extinto por abandono quando a parte permanece inerte, deixando de praticar os atos processuais necessários ao seu prosseguimento". Como corolário, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, DECLARO EXTINTO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte requerente. Faço constar, por oportuno, que a extinção do incidente por abandono não prejudica o prosseguimento da fase de cumprimento (também abandonada, ao que parece) e não obsta à instauração de novo incidente, caso superadas as causas que levaram ao abandono do anterior. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza incidental do procedimento e a extinção sem resolução de mérito. Não há custas pendentes de recolhimento. Tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito. P.I. - ADV: SANDRA MARIA MAGALHÃES (OAB 283137/SP), FABIO LUIS CARVALHAES (OAB 220639/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados e outros x Gisele De Lima Ferreira Almeida e outros

ID: 291316215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003849-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GISELE DE LIMA FERREIRA ALMEIDA KLEBER ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THIAGO POMELLI

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JULIO NICOLAU FILHO

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ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG

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Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau … Processo 0003849-16.2025.8.26.0224 (processo principal 1052292-83.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Hesa 97 - Investimentos Imobiliarios Ltda - - Amaral e Nicolau Advogados - Gisele de Lima Ferreira Almeida - - Kleber Rogerio Silva de Almeida - Vistos. 1. Não havendo noticias da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos da ação principal, não há qualquer óbice na instauração do presente incidente, conforme disposto no artigo 520, do CPC. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelos executados e, não havendo qualquer impugnação em relação ao calculo apresentado, homologo a conta devendo ainda incidir sobre mencionado valor multa e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 523, §1º do CPC. Incabível a condenação em verba honorária, nos termos das Súmulas 517 e 519 do STJ. Assim, concedo o prazo de quinze dias para que os executados efetuem o depósito do valor devido, sob pena de penhora de seus bens. 2. Decorrido o prazo, em branco, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de seguimento da execução, no prazo de quinze dias, indicando bens passiveis de penhora pertencentes aos devedores, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud, InfoJud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa devida ao Estado, bem como, providenciado o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se. - ADV: THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Luciano Pedroso De Moraes x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331320450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035511-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDROSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. WILLIAM ROCHA FREIRE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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IACI ALVES BONFIM

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FILIPE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035511-83.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Luciano Pedroso de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: William Rocha Freire Oliveira (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO RESCISÃO CONTRATUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MORAL AUTOR ALIENOU O VEÍCULO CHEVROLET/ONIX”, PLACAS QMU-9944, AO REQUERIDO WILLIAM (QUE SE COMPROMETEU A PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO BANCO) INADIMPLIDA A NONA PARCELA DO FINANCIAMENTO (VENCIDA EM 26 DE MAIO DE 2021, QUE RESULTOU EM REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DO AUTOR E NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR CELEBROU NOVO CONTRATO COM A REQUERIDA EMLT, CUJO SÓCIO É O REQUERIDO GABRIEL HOMOLOGADO ACORDO ENTRE O AUTOR E O REQUERIDO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO REQUERIDO BANCO NÃO COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS REQUERIDOS WILLIAM E GABRIEL AUSENTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADOS PELO AUTOR COM OS REQUERIDOS WILLIAM E, AO DEPOIS, COM A REQUERIDA EMLT NÃO CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO AO REQUERIDO BANCO VOTORANTIM E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS WILLIAM, EMLT E GABRIEL RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Curador(a) Especial) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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Processo nº 1038130-83.2022.8.26.0224

ID: 297203250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038130-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SANTA LúCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos… Processo 1038130-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Santa Lúcia - 1. No caso dos autos é admitida pelo ordenamento jurídico a penhora dos direitos que o(a) executad(o)a detém sobre o imóvel. Neste sentido: (AI:2133356-67.2017.8.26.0000, relator:DESEMBARGADOR JAYME QUEIROZ LOPES: 28/09/2017). Agravo de instrumento despesas condominiais execução de título extrajudicial decisão que indeferiu a constrição sobre a unidade devedora em razão de estar gravada com alienação fiduciária em garantia reforma possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciário. (Decisão Monocrática proferida no Recurso Especial nº 1.485.972 - SC(2014/0256046-0), Rel. Min. Marco Buzzi, 28/04/2017), da qual constou que: 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não integra o patrimônio do executado o bem alienado fiduciariamente, contudo, permite-se somente a realização da penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do referido contrato. Além disso, é cediço que na alienação fiduciária o credor detém a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do contrato, que lhe foram transmitidos por conta deste, enquanto o devedor fiduciante é possuidor direto até que todas as prestações sejam quitadas, quando consolidará a posse e o domínio do referido bem. Desse modo, embora não se permita a penhora de bem objeto do contrato de alienação fiduciária que, como dito, pertence ao credor é lícita a que incida sobre os direitos decorrentes desse ajuste...." 2. Nestes termos, mantenho o leilão designado. Aguarde-se o resultado. 3. Fls. 516/518: anotado o crédito da CEF. 4. Intime-se. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 6. Intime-se. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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Processo nº 1040167-83.2022.8.26.0224

ID: 281327807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040167-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1040167-83.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S.A - Vistos. Cinge-se o pleito requestado pela parte credora em saber se cabível expedição de ofício à empresas privadas e aos aplicativos de serviços de entrega: IFOOD, UBER (que envolve também o UBER EATS), RAPPI e 99TAXI, além das plataformas MERCADO LIVRE, MERCADO PAGO, IBAZAR, SHOPEE e correlatas, a fim de que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da Executada CARINA SILVA DE SANTANA, CPF nº 450.957.128-30. Nesse sentido, insta consignar que a parte exequente demonstrou ter diligenciado de forma incisiva para localizar a devedora, contudo, sem obter êxito. O Código de Processo Civil admite diligências pelo juízo no intuito de localização do atual paradeiro do réu, a fim de efetivar sua citação, com base no princípio da cooperação prevista no art. 6º do CPC, que estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Por fim, importante consignar que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. A rigor, deve-se priorizar os mecanismos legais e dos precedentes da Corte Superior, no entanto, não se pode negar que a medida pretendida pela exequente, eventualmente, se mostrará mais eficaz e precisa do que a citação por edital, tendo em vista que o CPC dispõe que, em geral, se fará essa modalidade quando desconhecido ou incerto o réu ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Ainda, sabido que para que seja determinada a citação editalícia, deve-se exigir da parte autora uma demonstração de que foram adotadas todas as medidas cabíveis de localização da parte ré. Por todo exposto, vislumbro que deve o juízo valer-se das ferramentas eletrônicas e tecnológicas disponíveis para a pesquisa, tanto em banco público de dados (Infojud, por exemplo), como mediante expedição de ofício à empresa(s) privada(s), a fim de localizar o paradeiro do réu. Trata-se de uma oportunidade de desenvolver ajustes e soluções processuais que assegurem obediência aos princípios que orientam o processo, em especial, contraditório e ampla defesa, da cooperação e busca da verdade real, trazendo segurança e equilíbrio para todos. Diante do exposto, porque denoto pertinência da medida, DEFIRO o pedido da exequente de expedição de ofício aos aplicativos de serviços de entrega: Ifood, Uber/Uber Eats, Rappi e 99Táxi e similares, além das plataformas Mercado Livre, Mercado Pago, Ibazar e empresas correlatas, para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da parte requerida. Serve a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo a parte interessada a sua impressão e encaminhamento mediante comprovação nos autos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 319010476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1039197-83.2022.8.26.0224

ID: 318964635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039197-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimp… Processo 1039197-83.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Proceda-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, conforme requerido. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013), devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do(s) executado(s) até o montante indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, dê-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Em caso de frutífera a pesquisa do |Infojud o processo terá a tramitação sob segredo de justiça, nos termos do Provimento CG nº 21/2018(Art. 121-B - As informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil.Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.) Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, será realizada a citação por edital da parte executada, e, após, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. Executados abaixo: Danilo Jimmy Andrade; Valor atualizado: - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Valdomiro De Souza Ramos x Delta Técnica Construções E Comércio Ltda

ID: 308182657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045793-83.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DELTA TéCNICA CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO BONADIA DE SOUZA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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IVAN DONIZETI RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045793-83.2022.8.26.0224/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Nazaré Paulista - Agravante: Valdomiro de Souza Ramos (Espólio) - Agravado: Delta Técnica Construções e Comércio LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. CHUVAS INTENSAS EM SÃO PAULO. PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS NA CIDADE DE SÃO PAULO, QUE TERIAM CAUSADO IMPEDIMENTO À PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.007, § 4º, DO CPC EXIGE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.AS CHUVAS INTENSAS REGISTRADAS EM SÃO PAULO CONSTITUEM EVENTOS SAZONAIS, RECORRENTES E PREVISÍVEIS, AMPLAMENTE NOTICIADOS E ALERTADOS PELA DEFESA CIVIL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓS, CASO DE FORÇA MAIOR OU JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC.O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, A EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO ABSOLUTO E INEVITÁVEL À PRÁTICA DO ATO, NEM REQUEREU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 222, § 1º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO SEM JUSTIFICATIVA LEGAL ENSEJA A DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. APLICADA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, EM CASO DE DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO:A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR FUNDADA EM CHUVAS INTENSAS E PREVISÍVEIS NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA E SEM REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO, CARACTERIZA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECE A DESERÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §§ 2º E 4º; 1.021, § 4º; 222, § 1º; 223.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048705-29.2021.8.26.0114, REL. JOÃO CASALI, J. 06.11.2024;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2312735-21.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 05.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Donizeti Ramos (OAB: 400936/SP) - Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Márcio Bonadia de Souza (OAB: 191553/SP) - 5º andar

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Processo nº 1054911-13.2024.4.01.3500

ID: 283523374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054911-13.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1054911-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAIAS DION… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1054911-13.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISAIAS DIONISIO DE FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, analiso a gratuidade da justiça. O benefício é devido à pessoa que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação feita por pessoa natural, conforme art. 98, caput, e art. 99, § 3º, do CPC/2015. No caso, reconheço o estado de hipossuficiência da parte autora, comprovado pela declaração juntada no ID 2161042619, e concedo o benefício. De igual modo, defiro a benesse ao CEBAP, nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), por se tratar de entidade sem fins lucrativos que preta serviço à pessoa idosa, conforme demonstrado no Estatuto Social coligido no ID 2170281542, págs. 12/22, em atenção ao entendimento fixado pelo STJ no RE nº 1.742.251 - MG[1] Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal. O INSS, responsável pela operacionalização dos descontos nos benefícios previdenciários nos termos do art. 154 do Decreto nº 3.048/1999, e a CEBAP, diretamente vinculada aos valores descontados da aposentadoria do autor, possuem pertinência subjetiva que justifica sua presença no polo passivo. Rejeito a impugnação ao valor da causa, vez que ele corresponde a pretensão indenizatória postulada a título de danos morais e materiais. Não acolho a alegação de prescrição, considerando que a hipótese envolve relação de trato sucessivo e que as parcelas descontadas indevidamente renovam o prazo prescricional quinquenal a cada novo desconto, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. Além disso, mesmo o prazo trienal previsto no Código Civil (art. 206, §3º, incisos IV e V) em relação às pretensões de ressarcimento e reparação ainda não foi alcançado, já que os supostos descontos indevidos reportam ao ano de 2023. Passo ao exame do mérito. O autor alega que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário (NB 609.012.877-9), sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, sem sua autorização prévia, desde dezembro/2024 (ID 2161043508). Requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. As rés, em suas contestações, negam responsabilidade pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. O INSS alega sua ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica de direito material questionada, atuando apenas como mero órgão pagador dos benefícios. Já o CEBAP sustenta a existência de contrato válido entre as partes, comprovado por ficha de filiação contendo aceite digital por token de segurança e confirmação por ligação telefônica, afirmando ter realizado inclusive uma etapa de auditoria para garantir a ciência do autor sobre os termos contratados. A controvérsia nos autos, portanto, restringe-se a verificar: (i) a responsabilidade das rés pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização, e (ii) a existência de valores passíveis de restituição em dobro e de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados. No âmbito previdenciário, o art. 115, caput e inciso V, da Lei nº 8.213/91, estabelece que descontos em benefícios previdenciários, a título de mensalidades associativas, somente podem ser realizados mediante autorização expressa do beneficiário. Tal regra é reforçada pela Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, que, em seu art. 625, inciso VI, condiciona os descontos à autorização do filiado e à observância dos §§ 1º ao 1º-I do art. 154 do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, por sua vez, assegura, no art. 5º, incisos XVII e XX, a liberdade de associação, proibindo que alguém seja compelido a se associar ou permanecer associado. Esse direito fundamental garante que a filiação e os vínculos com associações sejam fruto de manifestação voluntária e consentida. No campo da responsabilidade civil do Estado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe o dever de reparação por danos causados a terceiros por atos de seus agentes, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso de danos morais, a reparação busca não apenas compensar o abalo sofrido, mas também preservar a dignidade da pessoa humana e prevenir condutas lesivas similares. Assim, a realização de descontos sem autorização expressa do beneficiário não apenas viola direitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de associação, mas também desrespeita o princípio da autonomia individual, configurando prática abusiva que enseja responsabilização e reparação. No presente caso, apesar do CEBAP alegar a existência de termo de filiação assinado pela parte autora, não trouxe nenhuma prova nos autos que comprove a efetiva autorização para os descontos no benefício previdenciário, conforme exige o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, ônus que incumbia às requeridas. Além disso, eventual alegação de assinatura em documento digitalizado suscita dúvidas quanto à sua autenticidade, considerando inclusive as circunstâncias em que teria sido obtida. Logo, impõe-se declarar a ilegalidade desses lançamentos no benefício previdenciário titularizado pela requerente, bem como acolher o pedido de ressarcimento do indébito. Quanto ao dano material, no importe de R$ 463,60, correspondente ao período de dezembro/2023 a outubro/2024 (ID 2161043508), e acrescido das mensalidades associativas descontadas após esse período, este deverá ser suportado pelo CEBAP, já que a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária, por não ter sido o destinatário dos valores descontados. Incabível, no entanto, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo. No que se refere ao dano moral, os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, especialmente em contexto de hipossuficiência e vulnerabilidade, ultrapassaram o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade da pessoa humana e ensejando reparação, nos termos do art. 942 do Código Civil. A responsabilidade solidária das rés resulta da falha na prestação do serviço, atribuída ao INSS, pela operacionalização dos descontos sem autorização, e ao CEBAP, que recebeu indevidamente as mensalidades sem comprovar a regularidade da filiação. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante adequado para compensar o prejuízo sofrido e prevenir a repetição de condutas semelhantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Declarar a ilegalidade dos descontos mensais a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", incidentes no benefício previdenciário NB 609.012.877-9, de titularidade da parte autora, a partir da competência de 12/2023; 2. Condenar ao CEBAP à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, no montante de R$ 463,60, correspondente ao período de dezembro/2023 a outubro/2024, bem como das mensalidades associativas descontadas posteriormente a esse período, mediante a incidência de correção monetária e de juros moratórios, desde a data de cada desconto indevido, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e 3. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a CEAB comprovou a inativação do desconto indevido no benefício da parte autora. Sem custas, mercê da gratuidade judiciária ora deferida. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

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