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Leandro Alves De Souza x Bluebenx Pagamentos S.A. e outros

ID: 321122586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041022-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041022-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Alves de Souza - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira S… Processo 1041022-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Alves de Souza - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima e outros - 1. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. 2. Fica o(a) réu(ré), vencido(a), intimado(a) para que comprove o recolhimento de todas as custas e despesas (DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD) que o(a) autor(a) deixou de recolher na fase de conhecimento em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (cf. Prov. CG 29/2021), observada, se o caso, eventual proporção da sucumbência fixada na sentença ou no v. Acórdão. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: JOÃO VITOR PINTO MATIAS (OAB 347328/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Anderson Lins Macedo e outros

ID: 335318478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044126-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

ANDERSON LINS MACEDO ANTONIO ROSENO DA SILVA HELOISE MIKAELLE GOMES DA SILVA MARTA LUIZA BISPO PEREIRA ROSENO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MOREIRA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 1044126-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Anderson Lins Macedo - - Heloise Mikaelle Gomes da Silva - - Marta Lu… Processo 1044126-62.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Anderson Lins Macedo - - Heloise Mikaelle Gomes da Silva - - Marta Luiza Bispo Pereira Roseno - - Antonio Roseno da Silva e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação em face de ANDERSON LINS MACEDO, HELOISE MIKAELLE GOMES DA SILVA, MARTA LUIZA BISPO PEREIRA ROSENO, ANTONIO ROSENO DA SILVA e demais invasores inominados, determinando que os Réus providenciem a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, e bem assim imitir na posse do bem a Autora. Condeno ainda os atuais ocupantes do imóvel a pagar a Autora, à título de taxa de fruição, o importe correspondente à 0,5% sobre o valor venal do bem, durante o período compreendido entre sua citação na presente ação até a efetiva desocupação, além das despesas próprias do imóvel, como IPTU e eventuais despesas de consumo desde a transmissão do imóvel aos Réus até a efetiva data de desocupação. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando desde já autorizado o arrombamento e o auxílio policial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os Réus com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP), RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP), RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP), RODRIGO DA SILVA MOREIRA (OAB 464452/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278776468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

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ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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Edmir Espindola x Carlos De Marco

ID: 278764078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002409-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMIR ESPINDOLA

Polo Passivo:

CARLOS DE MARCO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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EDMIR ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos… ADV: Edmir Espindola (OAB 65092/SP), Wagner de Souza Santiago (OAB 272779/SP) Processo 1002409-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmir Espindola, Edmir Espindola - Exectdo: Carlos de Marco - Vistos. 1. De proêmio, advirto às partes e patronos a agirem com respeito, cortesia e civilidade em seus atos processuais, observando-se o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. 2. Advirto às partes que atentem-se para o correto e tempestivo cumprimento das determinações judiciais, devendo trazer ao conhecimento deste juízo questões que podem afetar a resolução do presente feito. 3. Verifico que antes do encerramento do prazo para o pagamento do débito aqui executado, o exequente manifestou-se no processo de nº 0032028-62.2022.8.26.0224, onde figura como executado, concordando com a compensação de valores, protocolando petição desistindo da compensação, no dia 31 de outubro de 2024. Ocorre, que sem qualquer comunicação a este juízo, peticionou no dia 26 de outubro de 2024, pedindo a penhora de valores, ato contraditório ao pedido de compensação. 4. Em razão do acima relatado, omitindo o exequente a sua concordância com a compensação de valores no feito 0032028-62.2022.8.26.0224, foi proferida a decisão de fl. 73-74. Em que pese tenha sido proferida em razão da omissão do exequente, diante dos fatos relatados restou contraditória, razão pela qual acolho os embargos opostos. 5. Mesmo que tenha havido a desistência do exequente com a compensação de valores, a devolução do prazo para o pagamento e impugnação é medida que se impõe. Assim sendo, reputo tempestiva a impugnação de fls. 149-152. 6. No mérito, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na execução de honorários sucumbenciais deve ser considerado como termo inicial da correção monetária a data da decisão que os fixou quando for um valor específico ou então da distribuição da ação quando for em percentual sobre o valor da causa. Já para cálculo dos juros de mora, o termo inicial será o da citação do cumprimento de sentença, quando o valor for em percentual sobre o valor da causa e do trânsito em julgado da decisão que o fixou, quando fixado em quantia certa. Ainda sobre os juros moratórios, o artigo 85, § 16º do Código de Processo Civil disciplina que: "Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que objetivava o reconhecimento de excesso de execução. Agravante que não apresentou, de imediato, o valor que entendia correto. Artigos 520 e 525, § 4º e 5º do CPC. Honorários sucumbenciais. Fixação em quantia certa. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 22837868920218260000 SP 2283786-89.2021.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/05/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022) Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22843642320198260000 SP 2284364-23.2019.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 05/03/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) EMBARGOS DO DEVEDOR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA ATUALIZAÇÃO DO AJUIZAMENTO SÚMULA Nº 14, STJ - JUROS DE MORA TERMO INICIAL CÔMPUTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO CPC, ART. 523 DEPÓSITO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ART. 526, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO VALOR SUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2052630-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019) No caso dos autos, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 20 de abril de 2023 (fl. 5-11), tendo sido fixado o valor específico (R$ 1.000,00), sendo este o termo inicial da correção monetária. Quanto aos juros de mora, deve ser estipulado desde o seu trânsito em julgado, qual seja, 7 de dezembro de 2023 (fl. 17), não se limitando, ao contrário do defendido pela impugnante, ao valor de R$ 1.500,00. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para determinar que o exequente apresente nova planilha de débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme fundamentação supra. 7. Ressalto que diante dos fatos relatados, não deverá incluir em seus cálculos a multa prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. 8. No mesmo prazo, providencie o executado a juntada de documento válido de identicação. Intimem-se.

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Y. V. S. Da M. x A. V. S. De J.

ID: 307463959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013986-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. S. DA M.

Polo Passivo:

A. V. S. DE J.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS INOWE

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JOSE EUSTAQUIO NUNES

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 0013986-62.2022.8.26.0224 (processo principal 1031954-59.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.V.S.M. - A.V.S.J. - Vistos, 1) Oficie-se à empregadora do executado solicit… Processo 0013986-62.2022.8.26.0224 (processo principal 1031954-59.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.V.S.M. - A.V.S.J. - Vistos, 1) Oficie-se à empregadora do executado solicitando o bloqueio e transferência para conta judicial à disposição deste Juízo no importe mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos [assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical, incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS] da parte executada (acima qualificada), até o limite do débito apontado (R$ 15.096,20 - quinze mil, noventa e seis reais e vinte centavos). Esclareço tratar-se de penhora visando o adimplemento de débito alimentar, assim, referido desconto deverá ser realizado sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos. O desconto referente as alimentos em atraso somado à parcela dos alimentos vincendos NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS da parte executada, devendo a empregadora noticiar a este Juízo a realização de desconto em percentual inferior ao acima determinado para a devida ciência, se o caso. Com a juntada do comprovante de depósito, considerar-se-á o valor penhorado, independentemente de lavratura de termo, ou qualquer outra formalidade. Intime-se, conforme o caso, o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial ou expedindo-se mandado ou carta digital para intimação da penhora no seu último endereço constante nos autos. Fica consignado que nos termos do art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao referido endereço, caso a parte executada não tenha atualizado seus dados nos autos. A resposta deverá ser encaminhada pela empregadora ao e-mail institucional guarulhos4fam@tjsp.jus.br O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo ser encaminhado pela PARTE EXEQUENTE ao e-mail da empregadora, comprovando-se nos autos em cinco dias. Int. - ADV: JOSE EUSTAQUIO NUNES (OAB 113802/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)

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Processo nº 1040925-62.2022.8.26.0224

ID: 325924239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040925-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040925-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. Fls. 409/410: nã… Processo 1040925-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. Fls. 409/410: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando: -OFÍCIO PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH: Amedida requerida provoca restrição grave do direito de ir e vir, o que não é compatível com a sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido decidiu recentemente sobre o tema o E. Tribunal de Justiça, em caso análogo, em sede de liminar, entendendo por bem pela determinação de devolução de passaportes apreendidos e de afastamento da suspensão do direito de dirigir, asseverando que: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido." (Relator(a): Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2017; Data de registro: 04/03/2017) Assim, INDEFIRO o pedido de apreensão dos passaportes eCNHs. -CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO Quanto ao bloqueio/cancelamento de cartões de crédito dos devedores,nãoprospera o pedido realizado pela parte exequente uma vez que não se mostram úteis ao fim almejado, no caso o pagamento do débito, o que fica também INDEFERIDO. Do mesmo modo, já houve julgamento pelo E. Tribunal de Justiça nestes termos: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Diligênciaspara efetivação da penhora e pagamento, por meio doInfojudeBacenjudque restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada- Medidasindutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do NCPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor- Cancelamentodos cartões de crédito que não se presta ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito- Recursonão provido.(Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Americana; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2017; Data de registro: 03/03/2017) Manifeste-se a titulo de prosseguimento em 10 dias. No silêncio, os autos serão arquivados conforme prevê o art. 921, III do CPC. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1037724-62.2022.8.26.0224

ID: 300903620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1037724-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P. C. N. L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA

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JONAS ELIAS PLAÇA

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Processo 1037724-62.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.P.C. - - N.L.A.P. - C.L.P. - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIANNE POZZI CAVALCANTE contra a sen… Processo 1037724-62.2022.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.P.C. - - N.L.A.P. - C.L.P. - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIANNE POZZI CAVALCANTE contra a sentença de fls. 407, alegando omissão quanto ao pedido inicial de prestação de contas e sobre o cumprimento do ofício enviado ao Banco Itaú (fl. 391) para transferência de valores para conta judicial vinculada ao presente feito. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos e a eles DOU PROVIMENTO PARCIAL, pois reconheço a omissão na decisão hostilizada quanto aos pontos suscitados pela embargante, sendo cabível a oposição dos embargos em questão, a teor do que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, verifico que a sentença que julgou extinto o feito em razão do falecimento da requerida não se manifestou expressamente sobre as questões suscitadas pela embargante, tornando necessários os esclarecimentos. Quanto ao pedido de prestação de contas, considerando que o processo foi extinto sem resolução do mérito em face do falecimento da requerida Alzira Ferreira Pozzi, eventual prestação de contas pelos valores e bens que estavam sob a administração da curadora deverá ser objeto de ação própria, nos termos da legislação processual pertinente. No que tange ao ofício expedido ao Banco Itaú (fls. 390/391), o mesmo restou prejudicado ante a extinção do feito, uma vez que não mais subsiste a relação processual que ensejou a determinação judicial. Caso haja interesse na transferência ou bloqueio de valores para fins de garantia ou satisfação de direitos relacionados aos bens da falecida, o pedido deverá ser formulado nos autos do inventário de Alzira Ferreira Pozzi, onde será apreciado pelo juízo competente para a sucessão. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para esclarecer que: a) A prestação de contas fica limitada ao período em que a curadora exerceu o encargo e deverá ser objeto de ação própria; b) Eventual pedido relacionado aos valores bancários deverá ser formulado nos autos do inventário da falecida. Oficie-se ao Banco Itaú S/A, comunicando acerca da desnecessidade de transferência dos valores objeto do ofício de fls. 310, tendo em vista a extinção do feito, ficando a instituição financeira desobrigada de cumprir a determinação anteriormente expedida. Deste modo, a sentença de fls. 407 fica acrescida dos esclarecimentos ora prestados. No mais, a r. sentença permanece inalterada. P.I.. - ADV: NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), JONAS ELIAS PLAÇA (OAB 358151/SP), JONAS ELIAS PLAÇA (OAB 358151/SP)

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Maria Fernanda Izar Felipe x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 337488623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003108-73.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA IZAR FELIPE

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA IZAR FELIPE

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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Processo 0003108-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1048782-62.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Fernanda Izar Felipe - IMOBILIARIA E CONS… Processo 0003108-73.2025.8.26.0224 (processo principal 1048782-62.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Fernanda Izar Felipe - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI (fls. 34/43) em face de MARIA FERNANDA IZAR FELIPE, alegando excesso de execução. O impugnante argumenta, em síntese, que a correção monetária dos honorários advocatícios devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, qual seja, 27.11.2024. Entende que há excesso de execução no total de R$ 1.916,92, sendo correto o valor de R$ 36.504,26, atualizado até a data do pagamento (30.04.2025). Afirma que não deve incidir multa e honorários de 10%, previsto no art. 523, do Código de Processo Civil por ausência de valor líquido, certo e exigível. Pede a condenação da exequente como litigante de má-fé. A impugnada apresentou resposta (fls. 61/68). É o relatório. DECIDO. A incidência de correção monetária sobre os honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado da causa, se dá a partir do ajuizamento da ação (art. 85, § 4°, III, do Código de Processo Civil), conforme entendimento da súmula 14 do C. STJ. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO EDILÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - [...] Correção monetária Honorários sucumbenciais - Incidência da correção monetária sobre o valor dado à causa a partir do ajuizamento da ação, com base na Súmula nº 14, do C. STJ Mera manutenção do valor real da condenação - Honorários advocatícios devidos, diante do acolhimento parcial da impugnação Arbitramento a ser realizado pelo douto magistrado a quo, para se evitar a supressão de um grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido.. Quanto à alegação de ausência de valor líquido, certo e exigível, não assiste razão ao impugnante. O valor executado decorre de simples cálculos aritméticos, sendo, portanto, líquido e exigível. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo legal, incidem, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o montante da execução. Por fim, não se verifica nos autos qualquer conduta temerária ou dolosa por parte da exequente que justifique a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 34/43. Int. - ADV: MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1002998-62.2022.8.26.0224

ID: 309229296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002998-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002998-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 … Processo 1002998-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD por uma única vez. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros de forma reiterada pelo prazo de 30 dias existentes em nome Extra Boi Comercio de Carnes Ltda até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002998-62.2022.8.26.0224

ID: 309229455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002998-62.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002998-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 … Processo 1002998-62.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Penhora de ativos financeiros - SISBAJUD A execução, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. A penhora, por sua vez, deve observar, preferencialmente, a ordem de bens e direitos elencados no art. 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro prefere a veículos de via terrestre e esses a bens imóveis. A propósito, o § 1º do artigo citado define a prioridade da penhora em dinheiro. Diante disso, antes de deliberar sobre outras formas de constrição patrimonial, deverá ser diligenciada a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD por uma única vez. Assim, diante do requerimento da parte exequente, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros de forma reiterada pelo prazo de 30 dias existentes em nome Extra Boi Comercio de Carnes Ltda até o limite do valor indicado na execução. Eventual excesso deverá ser imediatamente liberado. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não o tenha constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias arguir a impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado sem representação ou representado por Curador Especial, INTIME-SE POR EDITAL. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CERTIFIQUE-SE. Caso oferecida a arguição de que trata o § 3º do art. 854 pela parte executada, INTIME-SE o exequente para responder no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, movimentem os autos à conclusão para decisão. Acaso não localizados valores disponíveis, INTIME-SE o exequente cientificando-lhe do resultado da diligência e da SUSPENSÃO da execução por 1 (um) ano, prazo durante o qual ficará suspensa a prescrição. Findo tal período sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos pelo tempo de prescrição aplicável ao direito material (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal), os quais serão desarquivados somente se encontrados bens penhoráveis, sem prejuízo da adoção de outras diligências tendentes à localização de bens penhoráveis. Transcorrido o lapso temporal, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, forte no disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil. Após, movimentem os autos à conclusão para decisão. Observação: tratando-se de requerente não beneficiário da gratuidade de justiça, a diligência somente será efetivada após o recolhimento das custas, devidas nos termos do inciso XI do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual n. 11.608/2003, no valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura vigente na data desta decisão. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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