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"1058967-62.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1058967-62.2022.8.26.0224"

Robson Correa x Clinica Odontologica Help Dente Ltda

ID: 311258209

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CORREA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA

Sentença

Advogados:

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON CORREA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023529-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ROBSON CORREA REQUERIDO: CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ROBSON CORREA em face de CLINICA ODONTOLOGICA HELP DENTE LTDA. 1 – PRELIMINAR 1.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor alega que contratou os serviços odontológicos prestados pela requerida, para a confecção e instalação de 04 (quatro) lentes de resina nos dentes frontais superiores, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Assevera que o resultado do tratamento foi insatisfatório, com acabamento grosseiro e mal adaptação e que não obteve êxito em ter as lentes de resina reparadas ou restituído o valor gasto, motivo pelo qual contratou novo profissional para refazer o serviço. Sustenta que a baixa qualidade do serviço prestado com acabamento grosseiro, bordas irregulares e pontas tortas além de comprometer a estética do sorrido, lhe causou inflamação na gengiva superior. Requer a devolução do valor pago de R$ 1.000,00 (mil reais) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida sustenta a inexistência de ato ilícito, já que as lentes de resina foram confeccionadas em coloração escolhida pelo autor, apenas para corrigir um trincado presente em um dos dentes frontais. Aduz que foram perfeitamente integradas ao sorriso, para ficar em igualdade com os demais dentes, visto que o autor contratou as lentes de resina somente para 04 (quatro) dentes, não havendo que se falar em direito à reparação. Pois bem. Incontroverso nos autos o tratamento odontológico contratado pelo autor junto à requerida, consistente na confecção e instalação de “faceta em resina” em 04 (quatro) dentes frontais superiores – id. 197769062: No presente caso, restou comprovada a falha na prestação de serviços da requerida, referente à colocação das lentes dentais, em razão de problemas estéticos (borda irregular e ponta torta) e inflamações na gengiva superior que causaram dor e desconforto ao autor – id. 189796758: Outrossim, em razão do descontentamento com o serviço prestado pela requerida, foi necessário buscar outro profissional para realizar a retirada das lentes dentais e solucionar os problemas acarretados - id. 189796758: Quanto à responsabilidade da requerida, observa-se que a clínica não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que se pode presumir a verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Nesse sentido segue o entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços odontológicos. A autora contratou a ré para colocação de lentes de contato dentais, resultando em sintomas adversos e necessidade de novo tratamento com outro profissional. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de técnica adequada na adaptação das lentes de contato caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. A má prestação de serviços odontológicos justifica a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10216037220198260576 São José do Rio Preto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) “SUMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. LENTE DE CONTATO DENTAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INFLAMAÇÃO GENGIVAL APÓS O PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS LENTES DENTAIS COM OUTRO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058967-35.2023.8.11 .0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desse modo, o dano material está caracterizado pelo valor gasto pelo autor com o tratamento malsucedido, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – id. 189796761: Quanto à responsabilidade da requerida, observa-se que a clínica não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, de modo que se pode presumir a verossimilhança dos fatos alegados na exordial. Nesse sentido segue o entendimento: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de má prestação de serviços odontológicos. A autora contratou a ré para colocação de lentes de contato dentais, resultando em sintomas adversos e necessidade de novo tratamento com outro profissional. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de técnica adequada na adaptação das lentes de contato caracteriza a falha na prestação do serviço. 2. A má prestação de serviços odontológicos justifica a condenação ao ressarcimento integral dos danos materiais e morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, caput.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10216037220198260576 São José do Rio Preto, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 12/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025) “SUMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. LENTE DE CONTATO DENTAL. RESULTADO INSATISFATÓRIO. INFLAMAÇÃO GENGIVAL APÓS O PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE RETIRADA DAS LENTES DENTAIS COM OUTRO PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1058967-35.2023.8.11 .0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) Desse modo, o dano material está caracterizado pelo valor gasto pelo autor com o tratamento malsucedido, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) – id. 189796761: Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento do valor gasto pelo autor, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Veja que não foi informado pelo autor por qual período o problema permaneceu. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1058967-62.2022.8.26.0224"

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