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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502027-63.2022.8.26.0048

ID: 306307628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502027-63.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OCTAVIO CINTRA

Intimação

Advogados:

VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA

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Processo 1502027-63.2022.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Octavio Cintra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA contra o MUN… Processo 1502027-63.2022.8.26.0048 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Octavio Cintra - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA contra o MUNICÍPIO DE ATIBAIA, através da qual se alega não ser mais titular do imóvel sobre o qual repousa a exação, uma vez que foi transmitido a terceiro por instrumento particular em 17/01/2012, antes, portanto, dos fatos geradores das cobranças em comento. Respondeu a Municipalidade, alegando não ter havido transferência do domínio, que somente poderia ter se dado através de registro imobiliário. Alega, ainda, que o documento apresentado pelo excipiente, sequer tem firmas reconhecidas, com aparência de ter sido confeccionado unicamente para esta exceção. O excipiente instado a se manifestar, quedou-se inerte (página 35). Sucinto relato. Fundamento e decido. A exceção é improcedente. Compulsando os autos é possível verificar que, muito embora o contrato de promessa de compra e venda exista de fato, não foi levado a registro no cartório competente, ao menos não foi acostado aos autos nenhum documento neste sentido. Isso significa que a esta convenção não foi dada a necessária publicidade para que a Municipalidade pudesse tomar conhecimento da pessoa que, atualmente, encontra-se na posse do bem. Em outras palavras, mero Contrato particular de Compromisso de Venda e Compra não tem o condão de, juridicamente, alterar o domínio de um bem imóvel. Perfaz-se imprescindível o registro do título translativo na matrícula imobiliária. A lei processual é expressa ao dispor sobre a necessidade do instrumento público: Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta. E, ainda que assim não fosse, - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. questão, inclusive pacificada (Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Município de Ibaté IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade Insurgência contra decisão de rejeição do incidente Alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA Nulidade da CDA Inocorrência Preenchimento dos requisitos necessários à composição da defesa da parte executada CDA que atende os pressupostos legais do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 Inexistência de defeitos que inviabilizem o prosseguimento da execução fiscal Ilegitimidade passiva Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis ao tempo do fato gerador do tributo Contrato celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030155-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019) Agravo de Instrumento - Execução Fiscal IPTU/TSU - Exceção de preexecutividade rejeitada Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, por haver firmado, antes do fato gerador, Contrato de Compromisso de compra e venda Título não registrado - Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N. Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão agravada mantida Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047323-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Exceção de pré-executividade IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de São José do Rio Preto - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de ilegitimidade passiva Ilegitimidade passiva Alegação de que o imóvel fora alienado a terceiros, antes da ocorrência do fato gerador - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao CRI Instrumento particular de compra e venda celebrado entre particulares que, por si só, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade concomitante do promitente vendedor e do compromissário comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021896-07.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) Ademais, o artigo 123 do Código Tributário Nacional, é expresso ao consignar que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No momento, a aparência é de certeza e exigibilidade do título executado, aptos a amparar a execução proposta. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oferecida para determinar o normal prosseguimento da execução, com o cumprimento das determinações de páginas 05/07. Intime-se. - ADV: VITOR FRANCISCO RUSSOMANO CINTRA (OAB 250568/SP)

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Condomínio Residencial Costa Blanca x Elda Pereira Da Silva Diniz

ID: 332885756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014796-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL COSTA BLANCA

Polo Passivo:

ELDA PEREIRA DA SILVA DINIZ

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI

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GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugna… Processo 1014796-03.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Costa Blanca - Elda Pereira da Silva Diniz e outro - Vistos. I. Tem-se impugnação à penhora de fls. 187/193, com fundamento em impenhorabilidade de proventos de Marcelo e de rendas de Elda. Veio pedido de gratuidade. Contrariedade às fls. 245/252, na qual a parte exequente aduziu haver movimentação em contas que não permitiriam concluir sobre a impenhorabilidade dos valores. Por idênticos fundamentos, impugnou requerimento de gratuidade. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. É caso de parcial deferimento do pedido declaratório de impenhorabilidade. Na espécie, a parte executada logrou parcialmente desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, por meio da juntada dos documentos de fls. 199/200, extrato bancário idôneo da conta nº 19243-0, junto ao banco Bradesco, de que consta depósito do INSS na monta de R$ 2.299,13 em favor do executado, aos 02/08/24, com gastos pessoais dele sobre esses valores, cuja subtração resultaria, ainda, em saldo dos proventos de R$ 1.114,42, sendo verificado bloqueio de quantia superior em 16/08/24. Portanto, razoavelmente, foi comprovada penhora de R$ 1.114,42 dos proventos recebidos por esse executado. Sobre a poupança em conta numerada 1002473-0, da mesma Instituição bancária, juntou-se o extrato de fl. 201. Desse documento, evidencia-se tratar de poupança automática, ou seja, os valores não utilizados em conta-corrente são transferidos à essa outra numeração de conta de forma automática, o que não desnatura a reserva da pessoa. Veja-se, ademais, haver somente três saques dessa conta em três meses de movimentação, do que extrai-se a verossimilhança de que essa conta era, mesmo, utilizada como poupança e, ainda, nela foi bloqueada a quantia de R$ 841,93, legalmente impenhorável. Seguindo na análise das provas amealhadas pelos executados na defesa, ainda junto ao banco Santander, mas na conta nº 7936348-0 há movimentação típica de poupança e prova de penhora de R$ 672,36 (fl. 203/207), do que extrai-se a impenhorabilidade de mais esses valores. Diversamente, na conta bancária mantida juntos aos bancos C6 e Itaú há movimentação de conta-corrente e ausência de provas de recebimentos de proventos ou salário nessa conta, ao tempo das diligências via Sisbajud (agô/set/24 - fls. 215/217), de modo que o bloqueio desses valores foi lícito e deve ser mantido. Fotografia de aplicativo sem nenhuma identificação de titular e conta nada prova (fl. 219). E, em que pese ter sido demonstrado uso de conta bancária junto à CEF, pela executada Elda, às fls. 220/224, não há registro no extrato bancário de penhora desses valores. Quanto aos valores comprovadamente bloqueados na conta junto ao PagBank, em desfavor da executada Elda, fato é que o extrato demonstra diversas movimentações financeiras, o que exclui utilização da conta como poupança (fls. 225/232) e, ainda, essa executada não comprovou que os valores depositados seriam provenientes de sua atividade comercial, não comprovada de qualquer forma nos autos, como competia-lhe. Por esses motivos, DECLARA-SE impenhorabilidade da quantia de R$ 2.628,71, dentre os valores bloqueados. Isso posto, liberem-se esses valores constritos às fls. 143/144, em favor do executado Marcelo, com urgência. II. Quando ao saldo da constrição de fls. 143/144, transfira-se-o para conta judicial, constituindo-se penhora. Sem mais impugnações, certifique-se a preclusão e expeça-se MLE do valor constrito em favor da parte exequente, mediante juntada de formulário pertinente. No prazo de 15 dias da intimação do levantamento, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventuais pagamentos parciais. Na omissão, arquive-se por um ano, com suspensão da ação e da prescrição e, ultrapassado esse prazo sem novos requerimentos, arquive-se definitivamente, tudo na forma do art. 921 do CPC. Antes de deferir-se penhora de imóvel, observado valor da dívida, penhora de dinheiro substancialmente positiva e constar dois veículos da declaração de rendas do executado, cumpra-se a r. Decisão de fl. 139, item "II" (Renajud), mediante recolhimentos, nos termos supra. IV. No que toca à impugnação ao requerimento de gratuidade, o patrimônio e os valores penhorados em contas infirmam as declarações de hipossuficiência. Bem de ver-se, os executados possuem dois veículos declarados, ainda que simples, mas ainda adquiriram um imóvel, pelo preço de R$ 210.000,00, em 2022, mediante financiamento bancário. E, bem cientes da situação econômica de mutuários, bancos não costumam distribuir empréstimos à quem não teria meios de pagar uma prestação imobiliária. Some-se a isso o fato de que o executado receberia proventos de cerca pouco mais de R$ 2.000,00 por mês , declarou ter a co-executada e mais uma pessoa como seus dependentes, sendo que ela venderia produtos alimentícios de maneira informal, mas em um mês de pesquisa de dinheiro foram bloqueados quase R$ 10.000,00 em contas bancárias deles. Logo, querendo, juntem os executados cópias integrais de CTPS e, já juntada declaração de renda última pelo executado, declaradas rendas informais e presente movimentação que não se coaduna com aqueles proventos, juntem os executados Registrato completo, de ambos, emitido pelo Banco Central, no prazo de 15 dias, sob pena de dar-se por indeferida gratuidade. Int. - ADV: RENATA SANTOS FERREIRA WOLSKI (OAB 253443/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), GILBERTO PAUTILLO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 316763/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bella Maria Gaspar Costa x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 324675081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELLA MARIA GASPAR COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE AZEVEDO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho … Processo 0000273-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1014978-62.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Bella Maria Gaspar Costa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 154/158: em vias de extinção deste cumprimento, a parte exequente noticiou fato/ inadimplemento novo e grave, trazendo narrativa de crime de lesão corporal à exequente por preposta da rede credenciada da executada, enquanto fato obstativo do cumprimento das obrigações exequendas, uma vez que a menor não poderia continuar os tratamentos na clínica disponibilizada pela executada com suposta agressora. Por meio da r. Decisão de fl. 162, a executada foi intimada à comprovar, ao menos, o afastamento da suposta agressora para que se considerasse regularmente cumprida obrigação de fornecer o tratamento na clínica credenciada, com cumprimento do dever basilar anexo de garantia da incolumidade física do paciente. Por meio da petição de fls. 168/170, a executada sustentou ter iniciado apuração administrativa dos fatos e que teria sido constatado, ao menos, manejo inadequado da infante durante os serviços, de modo que a funcionária responsável teria sido desligada da clinica credenciada, o que possibilitaria o retorno do tratamento nela. Pediu prazo para juntada de documento probante ou que o Juízo oficiasse sua credenciada. D. Curadoria de Incapazes opinou pela procedência do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tardiamente, a executada juntou correspondências eletrônicas com sua credenciada, que fazem referência à anexo de rescisão de contrato de trabalho daquela preposta. Espontaneamente, a exequente manifestou-se sobre os documentos para informar que a clínica teria informado a paciente sobre a impossibilidade de retomada do atendimento nos termos quantitativos da prescrição médica. Ou seja, noticiou mais um novo inadimplemento. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Em primeiro plano, sobreleva anotar equívoco da executada sobre ser ela intimada em Juízo à emendar sua mora. Com efeito, desde o evento danoso, sendo a executada civilmente responsável pela prestação dos serviços, meramente por intermédio de credenciado dela, ela sempre é intimada em processo judicial para ter a oportunidade de infirmar, por meio de provas idôneas, notícias de inadimplemento. Para que seja inequívoco: desde o noticiado grave inadimplmento, no caso, de agressão física à paciente, menor e portador de necessidades especiais, sob os cuidados de credenciado, ou seja, da executada, foi ela intimada em Juízo à comprovação de que teria ela apurado esses fatos, desde seu nascedouro, juntando provas de que os teria investigado e remediado, na medida do possível, a afastar inadimplemento, nada mais. Contudo, mesmo sendo dada oportunidade de contraditório, a executada deixou de juntar a esses autos provas de quando ela teria apurado o fato gravissimo noticiado e afastado, ainda que cautelarmente, o responsável direto por ele. Assim processualmente agindo, a executada não demonstrou a prestação dos serviços ou, mesmo, a retomada deles, com mínimo cumprimento do dever anexo de segurança à paciente. Deveras, intimada, a executada juntou aos autos declaração da rede credenciada de que a suposta responsável direta pelo ilícito na prestação dos serviços teria sido afastada deles, em razão de manejo inadequado da paciente, ao menos, sem data (fl. 171). Logo, esse documento não comprova data e comunicação à consumidora de que ela poderia voltar a gozar dos serviços do prestador credenciado, do que extrai-se, pois, ausência de provas da continuidade dos serviços ao consumidor, já regularizados conforme o mínimo esperado. Veja-se ser pueril o requerimento para que o Juízo oficie um prestador da executada para informes, que ela deveria prestar, beirando o pedido à mais absoluta falta de diligência da executada junto aos seus próprios prestadores e no processo, no qual nada demonstrou com idoneidade, sequer intempestivamente, uma vez que os documentos de fls. 220/222 são correspondências eletrônicas entre executada e sua prestadora, com referência à termo de rescisão de trabalho, sequer juntado até hoje aos autos. Ainda, o documento de fls. 223/224 é parcial e relativo somente à executada e seu prestador, de 08/01/24, nada comprovando sobre o (in)adiplemento ora versado. Finalmente, o documento de fl. 225 não contém todos os serviços que deveriam ser prestados, não possui qualquer identificação de emitente e data, menos ainda de data em que o consumidor ter sido informado, precisamente, do restabelecimento dos serviços. Portanto, sequer os documentos tardiamente juntados comprovam a continuidade dos serviços, nos moldes mínimos que dele se poderia esperar - com segurança à paciente infante e portadora de necessidades especiais, com zelo mínimo ao dever de informação ao consumidor. Nesses termos, acompanha-se o nobre parecer ministerial, integralmente. Por conseguinte e por todo mais que dos autos consta, ACOLHO o requerimento executivo último ao DECLARAR convertida obrigação de fazer em perdas e danos, essas com objeto nos valores integrais devidos à prestadores alheios à rede credenciada, desde 16/12/24 até que a executada comprove idoneamente o restabelecimento (seguro) de todo os serviços exequendos, mediante reembolso integral ou pagamento direto. Neste sentido: "(...) 1. A operadora de saúde deve demonstrar a existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, sob pena de reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. 2. Cláusulas contratuais que limitam o reembolso integral são abusivas quando não há atendimento disponível na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 499. Lei 9656/98, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2223879-81.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2204554-23.2024.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1156582-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2332563-03.2024.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Nestes autos prosseguir-se-á no cumprimento de obrigação de fazer quanto às prestações vincendas, até que a executada prove o restabelecimento delas como devido. Assim, defere-se o prazo de 15 dias para que a executada comprove o adimplemento dessas obrigações, com guias autorizadoras de todos os serviços exequendos no domicílio do credor e, acaso mantido mesmo prestador, termo de rescisão do profissional suspeito de agredir a exequente, sob pena de multa mensal de R$ 30.000,00, limitada a R$ 300.000,00, considerados reiterados descumprimentos noticiados, em processo iniciado há 7 anos. Por cautela, intime-se pessoalmente, com urgência, sem prejuízo do prazo processual supra. No prazo sucessivo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento ou não das obrigações de fazer, com a retomada regular delas, sob pena de presumirem-se quitadas. Decorridos ambos prazos, dê-se nova vista ao MP. Outrossim, em incidente próprio com objeto em obrigação de pagar quantia certa, vedada cumulação de ritos, inaugure-o a parte exequente com cálculos da dívida, com multa, se houver, instruindo seu petitório com esta decisão, mais comprovantes de todos os pagamentos ou cobranças da rede particular, apontados na planilha, lá prosseguindo-se nos termos do art. 523 do CPC. Int. Via portal (MPSP). Praia Grande, 12 de julho de 2025. - ADV: RENATO GOMES DE AZEVEDO (OAB 283127/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Município De São Carlos x Ana De Lourdes Rubio Bieto e outros

ID: 293817515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502027-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANA DE LOURDES RUBIO BIETO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502027-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502027-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ana de Lourdes Rubio Bieto - Apelada: Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/bauru - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls.19/26, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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