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Jose Augusto Marcelino De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296144801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MARCELINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0001090-20.2025.8.26.0664 (processo principal 1008657-22.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Augusto Marcelino de Carvalho - Banco Mercantil do Brasil S.A. …

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Processo nº 1503745-22.2024.8.26.0664

ID: 294983274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503745-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM DA SILVA VENANCIO

Intimação

Advogados:

GILSON GUERCHE

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Processo 1503745-22.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Estelionato - WILLIAM DA SILVA VENANCIO - Vistos. Considerando a regularidade do termo apresentado, com assistência de Advogado,HOMOLOGOo aco…

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I. L. L. e outros x F. A. L.

ID: 317286848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005386-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. L. L. M. L. L. R. L. L.

Polo Passivo:

F. A. L.

Intimação

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 0005386-22.2024.8.26.0664 (processo principal 1003100-88.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.L.L. - - R.L.L. - - I…

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Lucimara Teixeira Neves x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 298085743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011082-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAROLINA TEIXEIRA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011082-22.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011082-22.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Lucimara Teixeira Neves - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO IMPUGNADO DECORRENTE DE TRANSAÇÕES REGULARMENTE AUTENTICADAS POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA, NÃO HAVENDO FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA GUARDA E USO SEGURO DOS DADOS PESSOAIS E DISPOSITIVOS DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO SE TRATA DE PESSOA IDOSA OU POUCO ESCLARECIDA, NEM SE CONSTATA A PARTICIPAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA FRAUDE PERPETRADA EM DESFAVOR DO CLIENTE. NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL, POIS NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES QUE ULTRAPASSE MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Teixeira Neves (OAB: 476700/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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I. L. L. e outros x F. A. L.

ID: 314058846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005386-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. L. L. M. L. L. R. L. L.

Polo Passivo:

F. A. L.

Intimação

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 0005386-22.2024.8.26.0664 (processo principal 1003100-88.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.L.L. - - R.L.L. - - I… Processo 0005386-22.2024.8.26.0664 (processo principal 1003100-88.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - M.L.L. - - R.L.L. - - I.L.L. - F.A.L. - Vistos. O executado apresentou os documentos de fls. 249/274 para comprovar sua hipossuficiência. No entanto, analisando a documentação juntada, notadamente os extratos de fls. 256/274, nota-se que o executado apresenta movimentação bancária incompatível com a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Não havendo inconsistências no formulário MLE apresentado à fl. 277, expeça-se mandado de levantamento dos valores de fls. 177/182 (e acréscimos), conforme requerido. No mais, observo que foi informado às fls. 129/130 o débito no valor de R$ 6.692,91 e, diante do não pagamento, foi expedido mandado de prisão em desfavor do executado. Posteriormente, diante do pagamento da importância às fls. 177/182, foi expedido alvará de soltura. Contudo, antes da extinção do presente feito, a parte exequente informa às fls. 284/286 que o executado não efetuou o pagamento integral da pensão alimentícia referente ao mês de junho/2025. Assim, por economia processual, não se mostra necessária a instauração de novo incidente com trâmite pelo rito de prisão, uma vez que não se tratam das mesmas parcelas da prestação alimentícia. Desta forma, intime-se o executado para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento das pensões alimentícias em atraso, no importe de R$ 2.682,80, bem como aquelas que vencerem até o efetivo pagamento, sob pena de ser decretada a sua prisão civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA (OAB 492088/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA (OAB 492088/SP), LUCAS CHAGAS LIMA DE SOUZA (OAB 492088/SP)

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Banco Daycoval S/A x Guincho Sanches Ltda

ID: 328729141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012537-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GUINCHO SANCHES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012537-22.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Daycoval S/A x Guincho Sanches Ltda

ID: 328737514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012537-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GUINCHO SANCHES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012537-22.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Benedita De Fátima Custódio De Lima x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 294949014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FáTIMA CUSTóDIO DE LIMA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010209-22.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Fátima Custódio de Lima - Amar Brasil Clube de Benefícios - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; e 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da mínima sucumbência da parte autora, condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1502969-85.2017.8.26.0302

ID: 275809582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502969-85.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MORENO ANDOLFATO

Intimação

Advogados:

FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO

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ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada … ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud. O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento. Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável. Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2. Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1502969-85.2017.8.26.0302

ID: 275838926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502969-85.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MORENO ANDOLFATO

Intimação

Advogados:

FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO

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ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada … ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud. O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento. Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável. Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2. Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

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