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Processo nº 1516883-06.2024.8.26.0228

ID: 335050573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1516883-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

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Processo 1516883-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu E. L. DA S., qu…

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Ivana Fabbro Ferreira x Associação São Francisco Vida

ID: 279648816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANA FABBRO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KIPMAN CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Kipman Cerqueira (OAB 154250/SP), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP), Luciana Amorim Santos Jacinto (OAB 21150/MA) Processo 1002395…

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Processo nº 1038276-93.2024.8.26.0050

ID: 334076579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1038276-93.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO HENRIQUE DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

ADEMIR SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038276-93.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Otavio Henrique da Silva Miranda - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO…

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Processo nº 1526195-06.2024.8.26.0228

ID: 300379654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526195-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA

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Processo 1526195-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL - Vistos. Fls. 92/95: Os argumentos da… Processo 1526195-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUIS FLAVIO CHIVANTE CABRAL - Vistos. Fls. 92/95: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação. Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar. Bom que se diga ainda que as considerações acerca do mérito não cabem no presente momento, dependem de análise aprofundada, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual e enfrentadas em sentença, uma vez que não teria o Juízo condições para aferir tais circunstâncias, devendo a d. defesa explorar tais questões quando da instrução e/ou alegações. Assim, não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., e não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo, desde já, a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 17 de julho p.f., às 15h30. Intime-se o réu para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcado, sem prejuízo de fornecerem, no momento de sua intimação, telefone e endereço de e-mail. O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia. Requisitem-se as testemunhas policiais para participarem da audiência por videoconferência, por meio do programa Microsoft Teams. Deverão fornecer no momento da requisição os dados de e-mail e telefone para envio do link de acesso na audiência remota, caso não possuírem os meios necessários, deverão comparecer presencialmente em juízo. Cobrem-se os laudos periciais faltantes e já requisitados pela autoridade policial, bem como a certidão de antecedentes atualizada do acusado. Indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, pois não há prova documental da hipossuficiência alegada pelo acusado, que constituiu defensor nos autos, medida que entendo contraditória à pretensão. Dê-se ciência às partes. - ADV: LUIZ ANTONIO GOUVEA E SOUSA (OAB 211121/SP)

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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 295895544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. S. N. F.

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LUCENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo únic… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não havendo mudança fática ou jurídica a ensejar revisão da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 59/63), revista por este juízo (fls. 421/423, 535/537 e 547/548) pelas mesmas razões então expendidas, manter a prisão de NAFTALI CAROLINA DA SILVA. II) Anoto que o presente feito se encontrava suspenso, pendente o interrogatório dos réus, em razão de pedido da Defesa técnica para juntada de laudo requisitado em fl. 127 nos autos n.º 1500941-74.2024.8.26.0052. Compulsando referidos autos, registro que foi juntado o laudo em fls. 155/204 (repetido nas folhas seguintes). Assim, promova a z. Serventia o TRANSLADO de referido documento a estes autos a fim de concentrar o arcabouço probatório. III) Cumpridas as diligências e não havendo óbices para continuidade da instrução, promovo o encaminhamento do feito. 1. Designo audiência virtual para interrogatório dos réus no dia 30/06/2025 às 15:30 horas. 2. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 3. Requisite-se a ré presa. Intime-se pessoalmente o corréu. 4. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. Intimem-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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Processo nº 1519405-06.2024.8.26.0228

ID: 321179362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519405-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: process… Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: processo findo (fls. 504). José Carlos: reconheço erro material na decisão de fl. 643 no tocante ao nome do réu, redigido errado (Marcos Breno de Paula da Silva), quando o correto é José Carlos de Carvalho. Por conseguinte, e reconhecido o mero erro material, adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 450 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados os aparelhos celulares apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP)

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318772829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503885-84.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503885-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503885-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.143,77.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503885-66.2023.8.26.0090

ID: 310699714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503885-66.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503885-66.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Buser Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. A parte executada, ao realizar o pagamento, reconheceu os débitos que estão sen… Processo 1503885-66.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Buser Brasil Tecnologia Ltda - Vistos. A parte executada, ao realizar o pagamento, reconheceu os débitos que estão sendo cobrados nesta execução fiscal. Estão prejudicados, portanto, os argumentos aduzidos em sua exceção. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, desde já, julgo também extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Com efeito, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 313755862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA

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DAVI PINTO DA SILVA BARROSO

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Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisã… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisão preventiva da corré N. Ter sido objeto de revisão e manutenção no dia 10/06/2025 (fls. 584/585), passo a reanalisar sua necessidade por força da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que, em origem no plano Pena Justa pelo julgamento da ADPF 347 pelo e. STF, houve início do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", cujo um dos objetos é avaliar os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas dehabeas corpusconcedidas pela2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR. Em análise ao presente caso, imperiosa a manutenção da prisão preventiva da ré, uma vez que subsistem a materialidade e indicios de autoria, conforme decisão que recebeu a denúncia, bem como circunstâncias que expressam o perigo na liberdade da ré. Com efeito, a ré foi denunciada por crime de homicídio consumado, com a incidência de duas qualificadoras e uma causa de aumento, cometido contra o seu próprio descendente, criança, além do delito de abandono de capaz em relação a seu outro filho, também criança, o que demonstra nitidamente a gravidade em concreto da infração penal e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. A eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes também em razão da possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, segundo depoimentos, a ré, após ter tido sua prisão preventiva decretada, foi encontrada em contexto de aparente fuga. Por fim, prevê o art. 318-A do CPP que a prisão preventiva será substituída pela domiciliar no caso de mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que (i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, situações que ora se configuram, na medida em foi cometido um delito de homicídio, com violência, bem como outro de abandono de incapaz, ambos contra os próprios filhos da ré. Assim, em atenção ao quanto delineado pelo Comunicado CG n.º 503/2025 e nos termos do art. 4º, §6º, da resolução CNJ n.º 369/2021, MANTENHO a prisão preventiva da corré N. C. D. S. No mais, cumpra-se conforme deliberado em audiência. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: DAVI PINTO DA SILVA BARROSO (OAB 227598/RJ), PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA (OAB 257276/RJ)

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Processo nº 1503885-42.2022.8.26.0077

ID: 300929060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503885-42.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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Processo 1503885-42.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - R.E.S. - Vistos. 1. Tendo em vista a citação pessoal da ré à fl. 98, revogo a decisão de fl. 68, que… Processo 1503885-42.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - R.E.S. - Vistos. 1. Tendo em vista a citação pessoal da ré à fl. 98, revogo a decisão de fl. 68, que determinou a suspensão dos atos processuais do presente feito, nos termos do artigo 366 do CPP, fazendo as necessárias anotações e comunicações de praxe. Oficie-se ao IIRGD. 2. Com o rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. De início, afasto a preliminar de rejeição tardia da denúncia, por ausência de justa causa. Como é sabido, a justa causa para a ação penal não se confunde com o quadro de certeza que se exige para a prolação de uma sentença de mérito. É, em realidade, uma valoração incidente sobre a narrativa acusatória, sobre a vinculação de probabilidade entre o fato imputado e o sujeito acusado e, por fim, sobre a viabilidade da qualificação jurídico-penal. É, dessa forma, o selo que reconhece a convergência de um suporte probatório mínimo que sustente a narrativa fática e que reconheça a viabilidade da adequação penal típica proposta e dos demais elementos que estruturam o ilícito penal. Nesse sentido, pode ser equiparada ao fumus comissi delicti e, dessa forma, ao quadro de probabilidade de autoria. Nessa perspectiva, a análise sobre a justa causa não representa antecipação do mérito. É um exame que se faz sobre a viabilidade da tese acusatória em face dos elementos de prova colhidos nos estágios iniciais da persecução penal. No presente caso, há elementos suficientes para a persecução penal, conforme documentos juntados ao inquérito. No mais, o pedido de rejeição tardia se confunde com o mérito, pois questiona a autoria do crime, e, portanto, exige instrução, tanto que requer a oitiva de Sônia. Logo, incapaz de absolver sumariamente a ré das imputações que lhe são feitas. Em prosseguimento, com fundamento nos Provimentos CSM Nº 2644/2021 (Art. 1º, § 5º) e 2651/2022 (Art. 8º), e no comunicado CG Nº 208/2022 (item 3.1), designo AUDIÊNCIA MISTA (VIRTUAL/PRESENCIAL) de instrução, para o dia 29/10/2025, às 13:30hs. INTIME(M)-SE a ré Rebeca Emilio dos Santos (fl. 98), e as testemunhas Ingrid Silva Santos (fl. 06), Lady Karen de Oliveira Lima (fl. 107) residentes nesta comarca, para comparecerem presencialmente no Fórum na data acima designada. Ante a informação de que desconhece o endereço de Sonia, de forma excepcional, para evitar alegação de cerceamento de defesa, expeça-se mandado de intimação para o número de WhatsApp fornecido à fl. 107. Na oportunidade, o Sr. Oficial responsável pelo seu cumprimento deverá certificar o envio da notificação, a confirmação de recebimento e, havendo resposta, solicitar o envio de foto do documento pessoal para fins de identificação. Fica desde já consignado que, em caso de ausência injustificada da referida testemunha na audiência designada, restará preclusa a oportunidade de sua oitiva. INTIMEM-SE o Ministério Público e o(a) Defensor(a), remetendo-se, por e-mail, o link de acesso, facultando-os a participação virtual ou presencial do ato. INTIMEM-SE o(a)(s) Defensor(a)(es) do(a)(s) réu(ré)(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) para envio do link de acesso à audiência virtual. Anoto à serventia que, quando do cumprimento dos mandados de intimação/citação/notificação, e estando próximo à data de audiência já designada, AUTORIZO a expedição do(s) respectivos(s) mandado(s) com a inscrição "urgente" ou "urgente-plantão" para cumprimento pela Central Administrativa de Mandados", a depender da proximidade do ato. Advirta-se o(a) Defensor(a) do(a) réu(ré) que, em caso de não comparecimento (virtual), será nomeado defensor dativo para o ato. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP)

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