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Processo nº 2232752-36.2025.8.26.0000

ID: 336742808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232752-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FREITAS AROCHA CARINE FRASSONI SILVEIRA NADYANA DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADYANA DOS SANTOS CORREA

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ANDRÉ FREITAS AROCHA

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DESPACHO Nº 2232752-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232752-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: André Freitas Arocha - Paciente: Carine Frassoni Silveira - Impetrante: Nadyana dos Santos Correa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados André Freitas Rocha e Nadyana dos Santos Corrêa, em favor da paciente Carine Frassoni Silveira, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda. Narram, os impetrantes, que foi decretada a prisão preventiva da paciente em autos nos quais ela foi denunciada como incursa no art. 147-A, § 1º, I, do Código Penal. Sustentam, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que são cabíveis medidas cautelares alternativas. Incursionam no mérito, alegando que não há indícios de que a paciente tenha praticado o delito que lhe está sendo imputado. Pretendem, portanto, em liminar e no mérito, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja revogada a prisão preventiva da paciente. É o relatório. A medida liminar em habeas corpus por não estar prevista expressamente nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do agente. No caso dos autos, não estão demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Bem ou mal, o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em elementos do caso concreto, destacando-se que a paciente responde a outro processo criminal por fatos semelhantes e teve, naqueles autos, decretada a prisão preventiva justamente por descumprir medidas cautelares alternativas (fls. 47-49 dos autos de origem): À acusada é imputada a prática do delito previsto no art. 147-A, § 1º, inc. I, do Código Penal, porquanto ela estaria perseguindo a adolescente S. B. T. B., de apenas 15 (quinze) anos de idade. Consta dos autos que a vítima é frequentadora da Igreja Comunidade da Graça, que fica próxima à sua casa. A acusada, oriunda do Rio Grande do Sul, também frequenta a mesma casa religiosa e para lá se dirige a bordo de seu veículo Hyundai/Creta, no interior do qual guarda sua mala e seus pertences pessoais, deixando o carro estacionado nas imediações da igreja e da casa da adolescente. No período compreendido entre os dias 23 de fevereiro e 07 de março do ano em curso, a ré vem perseguindo a vítima e perturbando sua tranquilidade, o que faz tanto nas dependências do templo religioso como na residência da adolescente. Numa das ocasiões mais precisamente no dia 07 de março a ré teria perseguido a menor até sua residência, tocado a campainha e pedido um copo d'água, no que foi atendida. Ao receber o copo, não o aceitou e passou a dizer que queria entrar na casa, ao argumento de que "estaria sendo perseguida". Nesse momento, passou a sacudir o portão na tentativa de nela ingressar. O pai da adolescente tomou conhecimento dos fatos e os noticiou à polícia. Algumas dessas perseguições foram registradas por câmeras instaladas na mencionada igreja e por fotografias tiradas pela vítima e sua família. Há que se consignar que a denunciada se encontra atualmente presa cautelarmente no feito nº 1508817-03.2025.8.26.0228, que tramita perante a 14ª Vara Criminal local, em que responde por fatos semelhantes, tendo como vítima o pastor da Igreja Comunidade da Graça. Ressalte-se que, no procedimento sobredito, houve a fixação de medida cautelar em que a ré foi proibida de se aproximar do ofendido, determinação esta que foi reiteradamente descumprida pela acusada, culminando na decretação da medida extrema de prisão preventiva. Dessa forma, embora o delito imputado à ré tenha pena máxima prevista de 3 (três) anos de reclusão, entendo que se fazem presentes os requisitos legais justificadores da decretação da prisão preventiva, também neste feito. Com efeito, a ré demonstra ser pessoa perigosa e ousada, a ponto de perseguir tanto a autoridade máxima da igreja que frequenta como uma adolescente recém-saída da infância, deixando claro que não tem limites em sua atuação. A acusada já descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, que lhe foram anteriormente impostas em outro feito, tudo levando a crer que faria o mesmo nestes autos, pois não respeita a lei e as determinações judiciais. Desta forma, não há como se correr o risco de expor adolescente em tenra idade a inegável perigo, caso a ré venha a ser libertada no outro processo a que responde, sendo imprescindível sua segregação cautelar a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da vítima e sua família. Assim sendo, entendo que a liberdade da denunciada inegavelmente coloca em risco a ordem pública e a paz social, o que justifica sua prisão cautelar, que ora decreto. Aprofundar a discussão sobre os fundamentos utilizados na decisão seria antecipar a análise de mérito do próprio writ. Dessa forma, por não haver patente ilegalidade ou teratologia na decisão, INDEFIRO A LIMINAR. Demais alegações serão apreciadas pelo colegiado por ocasião do julgamento definitivo. Requisito a vinda de informações da autoridade impetrada, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Ao final, tornem conclusos. - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: André Freitas Arocha (OAB: 91604/RS) - Nadyana dos Santos Correa (OAB: 68155/RS) - 10º Andar

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Processo nº 1517838-03.2025.8.26.0228

ID: 324462917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1517838-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES

Intimação

Advogados:

NIKOLAI LORCH DE AGUIAR

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Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legai… Processo 1517838-03.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada em face de KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES. Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes. 2 - Considerando que se trata de processo com réu preso, designo desde logo o dia 20 de agosto de 2025, às 14hs30min para realização da audiência de instrução, debates, interrogatório e julgamento, a ser realizada de maneira PRESENCIAL. Obviamente, em caso de absolvição sumária a audiência restará prejudicada e não será realizada. Anoto que a reserva de data para realização da audiência foi efetuada por motivos de celeridade processual, podendo ser alterada ou cancelada mediante oposição, após a apresentação da resposta à acusação, se o caso. 3 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Requisite-se e intime-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado/carta precatória de citação e intimação do réu abaixo qualificado: KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 60692638, CPF 505.464.218-81, pai WELLINGTON JOHN CORREA GUIMARAES, mãe ANGELICA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 07/04/2005, de cor Preto, natural de Itu - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém I + Ala de Progressão - Av. Condessa Elizabete Robiano, 900, Belém - CEP 30210-00, São Paulo - SP, 11 22916000. Endereço: Rua Doutor Almeida Lima, 407, Cortiço, Brás, CEP 03046-010, São Paulo - SP, Fone 11 972180609 DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 4 Intime(m)-se/requisite(m)-se a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arroladas. Ressalto que, com relação aos policiais civis e militares, caso desejem poderão participar da audiência por meio virtual, oportunidade em que deverão comunicar este Juízo fornecendo e-mail e telefone de contato para envio do link. Em caso de testemunha ou vítima residente em outra comarca, não contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, devendo o Oficial de Justiça consignar seu celular e e-mail para envio de link para sua oitiva virtual. Já em caso de testemunha ou vítima residente em comarca contigua, expeça-se carta precatória para sua intimação, para que compareça neste juízo. Servirá o presente como ofício/mandado/carta precatória para intimação/requisição da(s) vitima(s) abaixo qualificada(s): VINICIUS DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 48885507, CPF 427.647.688-77, pai ADÃO DELVITO RODRIGUES, mãe CLEUSA DA SILVA DELVITO RODRIGUES, Nascido/Nascida 15/04/1993, natural de Andradina - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP LUIZ ANTONIO KITADANI DAS NEVES, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 49.530.426, CPF 415.421.658-90, pai Milton Kitadani das Neves, mãe Merione Aparecida Tenorio Neves, Nascido/Nascida 20/05/1997, natural de Palmeira D'oeste - SP, Rua Vergueiro, 363, Liberdade, CEP 01504-001, São Paulo - SP SAÚDE PÚBLICA, de cor Ignorada DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO QUANDO DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 - As partes deverão fornecer dados, indicação de qualificação, endereço, endereço eletrônico e número de telefone das vítimas e testemunhas arroladas, sempre que possível. Sendo o caso, intime-se para tanto. 8 - Diligencie-se nos endereços juntados em busca da citação/intimação do (s) acusado(s)/vítima(s)/testemunhas(s). Proceda-se na modalidade urgente de confecção de arquivos, se necessário. Outrossim, para economia documental e eficiência dos atos judiciais, determino, se necessária, a confecção de quantos mandados forem necessários e o cumprimento simultâneo deles; ainda, faculta-se a inserção de mais de um endereço, de maneira simultânea, nos mandados a serem expedidos, se preciso - Comunicado 299/2024, Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, § 3.°, das NSCGJ. 9 - Cobre-se do estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado o encaminhamento do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido. 10 - Diligencie-se em busca das imagens das câmeras corporais dos policiais militares envolvidos na ocorrência, se existentes. 11 - Diligencie-se em busca de todos os laudos periciais requisitados. Sendo o caso, tornem conclusos para deliberação acerca da destruição de substâncias entorpecentes apreendidas ou destinação necessária de outros itens. 12 - Em atenção ao Comunicado DG nº 78/2020 (Proc. N 2020/72/01) reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática destes autos que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o panorama que o levou à prisão preventiva do réu KAUAN GUILHERME DOS SANTOS GUIMARARAES, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Ademais, quanto às medidas cautelares diversas da prisão, observo que se mostram, ao menos por ora, insuficientes, dada a gravidade do crime objeto desta ação, e que, a princípio, denota periculosidade incompatível com a confiança no acusado, necessária à efetividade daquelas medidas. Servirá o presente como ofício. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: NIKOLAI LORCH DE AGUIAR (OAB 486350/SP)

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Processo nº 1518711-03.2025.8.26.0228

ID: 327243676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 4ª Vara do Júri Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518711-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAIRTON DIEGO ANDERSON

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma ve… Processo 1518711-03.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - CLAIRTON DIEGO ANDERSON e outro - PEDRO PIMENTAL DALL ACQUA e outro - Vistos. 1. Não sendo o caso de rejeição liminar, uma vez que a inicial permite a plena identificação dos elementos da ação proposta (partes, pedidos e causa de pedir), sendo possível extrair de seu texto os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais embasadas as pretensões nela veiculadas, em especial, a justa causa para instauração do presente processo, RECEBO A DENÚNCIA (fls. 03/05) (art. 396 c/c art. 406, CPP). 2. Atualize-se Histórico de Parte (recebimento da denúncia) e Dados do Processo (números do IP e BOs). 3. Evolua-se a classe para Ação Penal de Competência do Júri. 4. Citem-se os réus para responder à acusação, por escrito, na forma do artigo 406, caput e §§, do Código de Processo Penal, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor pelo Juízo. Deverá o Oficial de Justiça anotar o CPF, número do celular e e-mail do réu para fins de cadastro (futura expedição de mandado de levantamento judicial ou pagamento de pena de multa, bem como designação de audiência remota). Também deverá o Oficial de Justiça indagar os acusados se possuem defensor(es) constituído(s) e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o Oficial orientará os acusados ou familiares a entrarem em contato com a Defensoria Pública, por meio do telefone 0800 773 4340, disponível das 7 às 19 horas, em dias úteis, ou através da internet, pelo site www.defensoria.sp.def.br, iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento, com funcionamento das 8 às 18 horas, em dias úteis, agendando atendimento com a Defensoria Pública da 4ª Vara do Júri da Capital. Os réus deverão manter seus endereços atualizados, sob pena de revelia nos termos do artigo 367, do CPP, caso contrário, não serão mais intimados para os demais atos do processo. Em caso de apresentação de resposta escrita, deverá ser apresentada qualificação completa das testemunhas (em no máximo de oito), com o respectivo CEP e e-mail/telefone (em caso de audiências virtuais ou mistas). A oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes dos réus deverá ser substituída por juntada de declaração escrita (artigos 231 e 232 do CPP). Na resposta escrita, o Defensor deverá se manifestar sobre os objetos que entende devam permanecer apreendidos e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar se tem interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). 5. Não tendo o(s) acusado(s) constituído defensor, nomeie-se Defensor por meio da Defensoria Pública, intimando-o desde logo para apresentação de resposta por escrito. 6. Das certidões criminais: Requisitem-se certidões ao Distribuidor Criminal (modelo 27), que virá acompanhada da certidão de antecedentes criminais. Defiro o pedido constante do item 2, da denúncia, para que se providencie a juntada da folha de antecedentes (F.A) atualizada em nome dos denunciados, inclusive do Estado de origem e certidões do que eventualmente constar; 7. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. 8. DEFIRO a manifestação ministerial do item 3 da denúncia. (i) INTIME-SE a vítima FRANCISCO JOÃO FERRO BERARD, a fim de que se submeta a exame de corpo de delito; (ii) OFICIE-SE à d. Autoridade Policial para OITIVA da vítima PEDRO PIMENTEL DALL ACQUA bem como para DILIGENCIAR no local dos fatos a fim de apurar o consumo dos denunciados na data dos fatos; (iii) OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas, para que envie a este Juízo cópia integral do prontuário de atendimento médico do ofendido; (iv) OFICIE-SE ao IML para que envie o laudo pericial realizado nas vítimas; 9. No mais, infere-se que as razões que levaram a decretação da custódia cautelar permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou a prisão preventiva. Com efeito, estão presentes os requisitos legais, nos termos dos artigos art. 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos denunciados na prática do delito descrito na denúncia, conforme declarações já colhidas em solo policial. Os crimes narrados na denúncia são de extrema gravidade, tentativa de homicídio contra dois jovens, por motivo fútil, evidenciado a periculosidade social dos acusados, de sorte que a custódia é imprescindível para o resguardo da ordem pública. Segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a garantia da ordem pública como motivo da prisão preventiva envolve em linhas gerais o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas e o propósito de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal (HC n° 88905 in Informativo de Jurisprudência n° 440). De outro lado, a cautela se justifica para a conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal. Incabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram suficientes para afastá-los do meio social. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de CLAIRTON DIEGO ANDERSON e CLEITON JONI ANDERSON. 10. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação (fls. 126/203). Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. Luciana Menezes Scorza Juiz de Direito - ADV: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP)

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Processo nº 1517159-03.2025.8.26.0228

ID: 332865120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1517159-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MENDES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA RAMOS NETO

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ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO

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Processo 1517159-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - PEDRO MENDES DE FREITAS - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, receb… Processo 1517159-03.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Roubo - PEDRO MENDES DE FREITAS - Vistos. 1) Presentes nos autos do inquérito policial indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia. 2) Citem-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3) No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeada a Defensoria Pública para representá-lo e que eventuais alegações que ensejarem absolvição sumária ou rejeição da denúncia serão devidamente analisadas antes do início da colheita da prova oral. Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher desde logo a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Público. 4) Decorrido o prazo, sem resposta, certifique a serventia o decurso tornem para nomeação da Defensoria Pública. 5) Desde logo saliento que, nos termos da nova redação do artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, não devem ser arroladas testemunhas de meros antecedentes, facultando-se a apresentação de declarações escritas. 6) Considerando a nova diretriz traçada pelo CNJ, no sentido de que o juízo deve a princípio designar audiência presencial, para dar integral cumprimento ao determinado pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça, este Juízo passou a primeiramente intimar as partes para que em 05 dias informassem se pretendiam que a audiência fosse realizada em formato virtual ou presencial, para, somente então, designar a audiência na modalidade escolhida. No entanto, o que se tem verificado é que a grande maioria das partes e das demais pessoas que participam do ato de audiência preferem o formato virtual, seja pela desnecessidade de deslocamento até o fórum, produtividade no tempo em que se aguarda o ato anterior e vários outros motivos e diante disso, em razão das poucas salas de vídeo conferência que existem nos estabelecimentos prisionais do pais e sobretudo no Estado de São Paulo, este juízo vem enfrentando dificuldades em designar audiências de réus presos no formato virtual em tempo razoável, o que tem feito que o prazo processual previsto para o termino da instrução tenha se alongado ultrapassando vários meses. Assim sendo, em prol da celeridade processual que deve ser o maior escopo da justiça, sobretudo quando de trata de pessoa encarcerada, passa-se, novamente a já designar audiência de instrução, debates e julgamento de forma VIRTUAL concomitante com o recebimento preliminar da denúncia para o dia 09/12/2025, às 13:30 horas. Respeitado, contudo, o princípio da ampla defesa e ainda a diretriz traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, caso a Defesa prefira que a audiência seja realizada de forma presencial, e somente após a apresentação de resposta à acusação, deverá assim que tiver conhecimento deste despacho, ou mesmo no dia da audiência acima designada, se manifestar, expressamente, esclarecendo, inclusive se suas testemunhas irão comparecer presencialmente ao fórum, e assim deverão ser intimadas, e ainda se haverá a necessidade de que o preso seja deslocado e também compareça presencialmente, ocasião em que nova audiência será então designada, nos exatos moldes requeridos. Tal medida, repita-se tem apenas, o condão de garantir a celeridade processual almejada, e vem ao encontro do anseio da grande maioria dos operadores de direito que atuam perante esta Vara Criminal, bem como daqueles que de alguma forma, irão participar do ato instrutório. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 253 275 074 134 9 Senha: E9SD66Wk 7) Considerando que o réu se encontra preso, intime-se-o, nos termos do Comunicado CG nº 266/2020, e requisite-se-o para o comparecimento virtual à audiência. Intimem-se as testemunhas. Requisitem-se-as, se necessário. Havendo mais de um endereço, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ainda considerando a proximidade da audiência e que se trata de réu preso por este processo, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico. Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. 8) Certidões modelo 36 juntadas às fls. 51 e 53. 9) Cobre(m)-se o(s) o cumprimento dos respectivo(s) mandado(s) de prisão e/ou alvarás de soltura, se o caso. 10) Junte-se os laudos pericial da motocicleta apreendida, conforme requisição de fls. 31/41. 11) Fls. 115/119: Vista ao MP. Atualize-se o SAJPG5. - ADV: JOSÉ MARIA RAMOS NETO (OAB 335089/SP), JOSÉ MARIA RAMOS NETO (OAB 335089/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 513000/SP)

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