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Processo nº 1506033-53.2025.8.26.0228

ID: 293322928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506033-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA RAMOS NETO

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Processo 1506033-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - LUCIANO JOSÉ DA SILVA - Vistos. Fls. 180: Quanto ao prontuário médico da vítima, anoto que sua requis…

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Processo nº 1507682-63.2023.8.26.0506

ID: 277913941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507682-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ MANSO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o ex… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1507682-63.2023.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO LUIZ MANSO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Eduardo Luiz Manso, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, §4º, incisos III e IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, acrescidos dos reajustes legais. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo da pena corporal, com local e carga horária semanal mínima, a serem definidos pelo Juízo das Execuções Criminais e b) Pagamento de Prestação Pecuniária em favor da vítima, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhido, como custas processuais, o valor correspondente à 100 UFESPs. Todavia, verifico a existência de requerimento não analisado por este juízo (p. 144, item III, subitem 4), assim nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação dospressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Deixo de estabelecer valor de reparação dos danos causados à vítima, por falta de subsídios mínimos para justificar tal arbitramento, pois verifico que a matéria não foi objeto de debates nos autos, e, estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Comuniquem-se à vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal), se possível, por meio do aplicativo WhatsApp Transitada em julgado, comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se guia de execução. P.I.C.

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Processo nº 1515539-53.2025.8.26.0228

ID: 307367031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515539-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO ULBRICHT LAPA

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ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ

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Processo 1515539-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M. - F.S.T. - VISTOS. Em que pese o acusado ter constituído advogado e apresentado r…

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Processo nº 1507294-53.2025.8.26.0228

ID: 327116932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507294-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MARCELA VENTURINI DIORIO

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MAÍRA VEIGA VIEIRA DE SOUZA PALAGANO

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Processo 1507294-53.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - T.P.G. - A.C.C.S.N. - Posto isso, indefiro o pedido de revo…

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Processo nº 2152036-22.2025.8.26.0000

ID: 318683557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152036-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MORA MICHEL DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

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DESPACHO Nº 2152036-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1512726-53.2025.8.26.0228

ID: 327012024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512726-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES

Intimação

Advogados:

EDSON ZILLIG DA SILVA

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Processo 1512726-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES - Vistos. Aguarde-se o ajuizamento de queixa crime ou eventual decurso do prazo decadenc…

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Processo nº 0017486-71.2025.8.26.0050

ID: 331752307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0017486-71.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL SILVEIRA SOARES

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FERNANDA NUNES CANNO SOTTO

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Processo 0017486-71.2025.8.26.0050 (processo principal 1506324-53.2025.8.26.0228) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DIEGO FERREIRA DA SILVA - Vistos. Trata-s…

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Processo nº 2182680-45.2025.8.26.0000

ID: 303316986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182680-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MICHEL RICHARD DE SOUZA DOS SANTOS RICARDO HENRIQUE BERNARDES DE MELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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JOSE CARLOS DA SILVA

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DESPACHO Nº 2182680-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1513308-53.2025.8.26.0228

ID: 300314945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513308-53.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. L.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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Processo 1513308-53.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.G.L. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu…

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Processo nº 2152036-22.2025.8.26.0000

ID: 278323531

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2152036-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MORA MICHEL DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHEL DONIZETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152036-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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