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Processo nº 0272297-73.2023.8.06.0001

ID: 323747062

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0272297-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0272297-73… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0272297-73.2023.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: B. G. S. REU: REU: M. J. R. M. Reencaminhe-se a decisão/mandado a Ceman. RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 129451692: Rua Eusébio de Queirós, 24, Bom Futuro, CEP: 60425-142 FORTALEZA/CE, observando as características do veículo: Marca: GM, Modelo: ONIX PLUS 1.0 LT, Ano: 2023/2023, Cor: PRETO, Placa: SAP1I87, RENAVAM: 01337584883, CHASSI: 9BGEB69A0PG293670, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente. Executada a liminar, CITE o(a) M. J. R. M. , para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação. Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos. Intime-se o advogado da parte autora CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB PE18857-A. CUMPRAM-SE AMBOS EXPEDIENTES: A intimação do advogado interessado do conteúdo desta decisão, e, na sequência, encaminhe-se as filas da CEMAN para cumprimento do presente mandado. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0208956-73.2023.8.06.0001

ID: 328315302

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0208956-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. F. F. E. S.

Ato ordinatório

6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0208956-73.2023.8.06.0001 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Direitos da Personalidade Int… 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 3ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL EDITAL DE CURATELA Processo nº: 0208956-73.2023.8.06.0001 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Direitos da Personalidade Interditante Maria Katya Façanha Farias Curatelado Maria Eugênia Façanha Farias e Silva Promotor Ministério Público do Estado do Ceará O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) da Comarca de Fortaleza/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DECURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de Maria Eugênia Façanha Farias e Silva, brasileira, viúva, incapaz, CPF nº 321.387.763-87, RG de n. 2008009242380, residente e domiciliada a Rua Visconde de Mauá, n° 662, apto. 101, bairro Meireles, no município de Fortaleza/Ce, CEP 60125-160, que é portadora de patologia demência em estado avançado, CID(10) F03. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. Maria Katya Façanha Farias, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº 120.429.603-06, RG de nº 96002711642, residente e domiciliada a Rua Visconde de Mauá, n° 662, apto. 101, bairro Meireles, no município de Fortaleza/Ce, CEP 60125-160, CURADORA DEFINITIVA da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em25/06/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Sendo assim, atento ao 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de MARIA EUGENIA FAÇANHA FARIAS E SILVA e, por via de consequência, nomeio MARIA KATYA FAÇANHA FARIAS, sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial.". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Fortaleza/CE, em 16 de setembro de 2024. Eu, Daniel Almeida de Sá Ponte, Coordenador, 46245, o digitei. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau)

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Paula Silvana Azevedo Ramos x George Ponte Pereira e outros

ID: 333291445

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0217104-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

Polo Passivo:

GEORGE PONTE PEREIRA RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVANA AZEVEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: nucleo4.0cumpricivel@tjce.jus.br Processo: 0217104-73.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Causas Supervenientes à Sentença, Cláusulas Abusivas] Exequente: JOSE UBATAN BRAGA SALES registrado(a) civilmente como JOSE UBATAN BRAGA SALES Executado: George Ponte Pereira Decisão Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 159691877, uma vez que a decisão de ID 159691929 transitou em julgado em 08/04/2025(ID 159691933). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

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Processo nº 0280639-73.2023.8.06.0001

ID: 308373690

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0280639-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: for.6civel@tjce.jus.br DESPACHO [Contratos Bancários] 0280639-73.2023.8.06.0001 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: RITA FARIAS MARTINS & CIA LTDA, RITA FARIAS MARTINS Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itau Unibanco S.A, em face de RITA FARIAS MARTINS & CIA LTDA, conforme inicial. Consta nos autos que a parte executada está em recuperação judicial com plano aprovado pelos credores e homologado em 19/11/2024 sob o nº 020804-61.2023.8.06.0001, em tramite perante o D. Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências e que o exequente já está inserido na relação de credores. Jurisprudência acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA. 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Á Sejud, para retificar o cadastramento processual da parte executada fazendo constar RITA FARIAS MARTINS & CIA LTDA - Em Recuperação. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 3024284-73.2023.8.06.0001

ID: 282963207

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3024284-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILENA MARQUES GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MARQUES GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: nucleo4.0saude@tjce.jus.br - Telefone: (85) 98233-9112 3024284-73.2023.8.06.0001 [Consulta, Padronizado, Não padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO VICTOR PINHO DA SILVEIRA, MARCOS VENICIUS PINHO DA SILVEIRA, ROSIVANIA ARAUJO SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Considerando o conteúdo do ofício (ID: 155920802) apresentado pelo Estado do Ceará, é necessário esclarecer que já houve sentença com trânsito em julgado (ID: 99151159) determinando que o Estado do Ceará forneça o tratamento à parte autora da ação. Assim, não se discute mais a conveniência administrativa, disponibilidade de oferta, ou competência federativa (municipal ou estadual), uma vez que a ordem judicial possui força cogente e deve ser integralmente cumprida. 1. Sentença com força de coisa julgada A decisão judicial que reconheceu o direito da autora à continuidade do acompanhamento e demais tratamentos já foi proferida e transitada em julgado (ID: 99151159), o que significa que não há mais possibilidade de recurso ou reavaliação do mérito administrativo da demanda. Assim, resta ao Estado do Ceará cumprir a obrigação imposta judicialmente, sob pena de incorrer em descumprimento de ordem judicial, conforme previsto no artigo 536, CPC. 2. Inviabilidade de escusa por insuficiência de recursos ou atribuições municipais A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, sendo incabível que um ente da federação se isente da obrigação ao alegar que o serviço é de responsabilidade do outro. Dessa forma, as alegações de que a atenção básica compete ao município de Fortaleza não afastam a obrigação do Estado de fornecer os tratamentos conforme determinado judicialmente. Diante do exposto, determino a intimação do ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento regular da obrigação de fazer objeto dos autos, com prova documental idônea, sob pena de bloqueio de verba pública para satisfação da obrigação pelo resultado prático equivalente (art. 497, CPC). Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3030686-73.2023.8.06.0001

ID: 276618969

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3030686-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA MANOEL SATIRO SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br E D I T A L D E C I T A Ç Ã O - PRAZO DE 30 DIAS - 3030686-73.2023.8.06.0001 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: IMOBILIARIA MANOEL SATIRO SA - CNPJ: 07.227.267/0001-65 Certidão de Dívida Ativa: 03010110202000071352, 03010110202000071365, 03010111202000116546, 03010111202000120149, 03010111202000137832, 03010105202000015405, 03010105202000015408, 03010105202000015409, 03010105202000015415, 03010112202000161554, 03010112202000161976, 03010112202000162263, 03010112202000162787, 03010112202000162795, 03010110202000078979, 03010110202000078984, 03010110202000078986, 03010110202000078989, 03010110202000078998, 03010110202000079001, 03010110202000079002, 03010110202000079007, 03010110202000079011, 03010110202000079014, 03010110202000079020, 03010110202000079086, 03010110202000079455, 03010110202000079457, 03010112202000177111, 03010108202000037526. Valor do Débito: R$ 69.106,58 Data do Débito: 24/08/2023 O MM Juiz de Direito Titular da 2.ª vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, etc. Faz saber a todos que o presente virem ou dela tiverem ciência, que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo supra identificado, que por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S): IMOBILIARIA MANOEL SATIRO SA para, em 5 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, efetuar(em) o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir(em) o juízo, através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou c)nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei nº 6.830/80 - LEF, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, para fins de interposição de embargos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 § 2º da LEF. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do Juízo, proceder-se-á a penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11, do aludido diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez na forma da lei, ficando a parte promovida advertida de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para constar, foi expedido o presente edital, que vai devidamente assinado. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

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Processo nº 0801567-56.2021.8.06.0001

ID: 295793916

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801567-56.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDES CURTUMES CEARENSES SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br _____________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801567-56.2021.8.06.0001 Apensos: [3001198-73.2023.8.06.0001, 3028681-78.2023.8.06.0001, 3021888-89.2024.8.06.0001] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado(a): EXECUTADO: GRANDES CURTUMES CEARENSES SA - CNPJ: 07.273.204/0001-45 Valor da causa: R$ 125.102,04 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0801567-56.2021.8.06.0001 Citando(a)(s): Nome: GRANDES CURTUMES CEARENSES SA Certidão de Dívida Ativa: Nº 03010105201700242439; 03010105201700133076; 03010105201700214501... Data da Inscrição na Dívida Ativa: 06/05/2017 a 29/05/2017 Valor do Débito: R$ 125.102,04 Data do Cálculo: 01/02/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2016 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de junho de 2025 Juiz de Direito

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Processo nº 0233885-73.2023.8.06.0001

ID: 317821178

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL RED - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL LP

Decisão

Advogados:

DANIEL ARAGÃO ABREU

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KARRAN AVILA ROSENDO

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FABIO TELENT

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ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001 Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. e outros (4) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de ID 160293604, que determinou o desbloqueio de contas de alguns dos promovidos. Em suas razões, a parte embargante alega que, em relação a ela, não foi determinada a realização de desbloqueio de contas. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) sanado(s). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, decidiu sobre pedido discutido nos autos, analisando as questões relevantes, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Não há falar em omissão quanto ao desbloqueio das contas do embargante. Isso por que o documento de ID 158254402 (fl. 01) denota que não houve bloqueio de quantia da TRUSTHUB, e se não houve bloqueio, não há o que ser desbloqueado. Inexiste, portanto, vício de fundamentação ou obscuridade na decisão, estando caracterizado no caso mero inconformismo da parte embargante com o que foi decidido. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a decisão, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e a ele NEGO PROVIMENTO, ante a inexistência de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. Intimem-se. Em atenção ao pedido de ID 162553755, defiro o pedido de consulta ao RENAJUD em relação ao executado SERBRASA. Maracanaú/CE, 4 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Ceramica Brasileira Cerbras Ltda x Inova Credito E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 317821232

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA

Polo Passivo:

INOVA CREDITO E FOMENTO MERCANTIL LTDA SERBRASA COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL LTDA - EPP TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL ARAGÃO ABREU

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KARRAN AVILA ROSENDO

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FABIO TELENT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.1678, Maracanaú-CE - E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br; Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0233885-73.2023.8.06.0001 Promovente: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Promovido: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. e outros (4) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão de ID 160293604, que determinou o desbloqueio de contas de alguns dos promovidos. Em suas razões, a parte embargante alega que, em relação a ela, não foi determinada a realização de desbloqueio de contas. Ao final, requer seja o recurso conhecido e provido para que o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) sanado(s). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão NÃO assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso sub oculli, a decisão embargada, de forma clara e precisa, decidiu sobre pedido discutido nos autos, analisando as questões relevantes, sem qualquer omissão, contradição ou mesmo obscuridade. Não há falar em omissão quanto ao desbloqueio das contas do embargante. Isso por que o documento de ID 158254402 (fl. 01) denota que não houve bloqueio de quantia da TRUSTHUB, e se não houve bloqueio, não há o que ser desbloqueado. Inexiste, portanto, vício de fundamentação ou obscuridade na decisão, estando caracterizado no caso mero inconformismo da parte embargante com o que foi decidido. Resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a decisão, motivo pelo qual deve a parte recorrer através do recurso pertinente cabível, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, e a ele NEGO PROVIMENTO, ante a inexistência de vício que autorize a oposição dos embargos de declaração. Intimem-se. Em atenção ao pedido de ID 162553755, defiro o pedido de consulta ao RENAJUD em relação ao executado SERBRASA. Maracanaú/CE, 4 de julho de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

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Processo nº 0249987-73.2023.8.06.0001

ID: 276929798

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0249987-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. D. S.

Intimação

6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0249987-73.2023.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: D. S. D. S. REQUERIDO: G. S. D. S. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) M… 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza 0249987-73.2023.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: D. S. D. S. REQUERIDO: G. S. D. S. EDITAL DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente edital de curatela virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de G. S. D. S., que é portador de deficit mental. Foi nomeado(a) D. S. D. S., curador do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 09.05.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de G. S. D. S. e, por via de consequência, nomeio D. S. D. S., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelado; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, em cada Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de alvará específico, após a devida justificativa. Fica ciente, por fim, que deverá, prestar conta de seus encargos perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, salário e/ou benefícios, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelado, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, bem como outras repartições públicas e instituições privadas. O respectivo Termo de Compromisso referente ao curatelado deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da curatelada, bem assim contrair empréstimo em nome desta, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelado...". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025 JOSE RICARDO COSTA D ALMEIDA Juiz de Direito

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