Resultados para "5001367-19.2023.4.03.6120" – Página 16 de 94

Processo nº 5001367-56.2021.8.24.0078

ID: 331168605

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001367-56.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA KELI ZANIN CANCELLIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGALY BONETTI MAZZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001367-56.2021.8.24.0078/SC REQUERENTE : SABRINA KELI ZANIN CANCELLIER ADVOGADO(A) : MAGALY BONETTI MAZZUCCO (OAB SC035331) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido prazo, conforme Portaria nº …

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Processo nº 5001367-78.2025.8.13.0480

ID: 334051157

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001367-78.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISA FILOMENA CAMPOS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Processo nº 5001367-31.2019.8.13.0596

ID: 333126061

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001367-31.2019.8.13.0596

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPREITEC SOLUCOES LTDA - ME HELENO TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO AGUIDO RIBEIRO DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0…

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Processo nº 5001367-02.2024.8.24.0256

ID: 333408632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001367-02.2024.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLISE SCHUH

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-02.2024.8.24.0256/SC EXECUTADO : MARLISE SCHUH ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) ATO ORDINATÓRIO Indicar dados bancários de Marlise.

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Processo nº 5001367-32.2024.4.02.5111

ID: 336512614

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-32.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RAQUEL DE ALMEIDA DA MALTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-32.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : SANDRA RAQUEL DE ALMEIDA DA MALTA ADVOGADO(A) : CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (OAB RJ105373) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEI…

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Processo nº 5001367-44.2022.8.13.0687

ID: 334344039

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001367-44.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OX-FER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5001367-41.2022.8.13.0009

ID: 335655537

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-41.2022.8.13.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA RIBEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELIA CRISTINA BRAZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Juizado Especial da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas For…

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Processo nº 5001367-77.2025.4.02.5117

ID: 339627495

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001367-77.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001367-77.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. P…

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Processo nº 5001464-19.2023.4.03.6120

ID: 324211147

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001464-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BERTOCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte, de forma vitalícia. Insurge-se a parte autora alegando que conviveu em união estável com a falecida desde o ano de 2017, sendo a relação formalizada em 2022. Sustenta não a coabitação não é requisito essencial para configurar a existência de união estável. No caso, o recorrente e a falecida Sra. Lidia mantiveram uma relação contínua e duradoura, com objetivos de passar o resto de seus dias juntos, ainda que residissem em imóveis distintos. Requer a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A discussão recursal é a existência de união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito da Sra LIDIA TELENE BAZZOLI, ocorrido em 09/04/2023. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS BERTOCHI contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca a concessão de pensão por morte instituída por LIDIA TELENE BAZZOLI, falecida em 09/04/2023. [...] No caso concreto, não se questiona a qualidade de segurado da falecida, que na época do óbito estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 315587309 p. 26). A discussão restringe-se à comprovação de união estável, de março de 2017 até o óbito da instituidora, período superior a dois anos. Para comprovar a união estável, o autor não juntou aos autos qualquer tipo de comprovante de endereço, fotos etc. Alegando que por se tratar de um casal de idosos não havia muita familiaridade com a tecnologia. Assim, foi juntado ao processo administrativo apenas certidão de casamento, que deu causa à concessão do benefício por apenas 4 meses (ID 315587309 p. 46). Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que em 2022 decidiram se casar, porém cada um morava na sua casa. Já a informante Nayara Cristina Bazzoli Gonçalves, sobrinha da falecida, ao ser questionada sobre o que mudou entre o casal após o casamento, relata que apenas ficaram mais próximos. Por fim, o depoente Marcos Adriano Monge, era vizinho de rua da instituidora, confirma novamente que o casal nunca morou juntos, apenas frequentavam a casa um do outro. Dessa forma, a despeito de o alegado relacionamento de união estável ter se estendido por mais de 2 anos, não há elementos seguros comprovando tal período. Além disso, a prova testemunhal é utilizada apenas para somar às provas já juntadas nos autos sobre a União Estável, ou seja, somente agregaria ao acervo probatório juntado pela parte autora, e não como único e exclusivo meio de prova. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA INCONTROVERSA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, em relação à atividade rural. 3. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 58093801620194039999) grifo nosso. Em suma, não há prova da existência de união estável entre o autor e a segurada por mais de 2 anos, de modo que o pedido de pensão por morte vitalícia deve ser rejeitado.” (destaquei) A despeito das alegações recursais, embora a coabitação não seja requisito indispensável para a caracterização da união estável, no caso concreto, como bem constou da sentença, o autor não apresentou início de prova material para comprovação da união estável antes do casamento celebrado em 12/03/2022. Destaco que as declarações de terceiros equivalem a depoimentos reduzidos a termo, sem o compromisso judicial de falar a verdade e, por isso, não serve como prova material para o início de comprovação da existência de união estável. Em razão da ausência de início de prova material, não há como estender o reconhecimento da união estável por mais de dois anos, na forma exigida pelo art. 16, § 5º e 6º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, II e § 5º E 6º DA LEI 8213/91. UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Nos do artigo 16, § 5º e 6º, da Lei 8.213/91, incluídos com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019 a prova de união estável início exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. 3. No caso dos autos, não existe início de prova documental capaz de comprovar a existência de união estável antes do casamento. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5001367-36.2021.8.13.0313

ID: 309421127

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001367-36.2021.8.13.0313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMIPAR - ESCRITORIO MINEIRO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIVIA KASSIA DORNELA MARCIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin…

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